defesa trafico drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.

Nulidade processual - ausência de apreciação pelo juízo de origem - violação à ampla defesa configurada. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Parcial procedência. Reconhecimento de tráfico de drogas por duas vezes e desclassificação para uso próprio. Medida socioeducativa de internação pelo prazo de seis meses. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo. Reconhecimento de tráfico de drogas por três vezes. Prazo de internação. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa por prazo indeterminado proporcional e adequada. Sentença parcialmente reformada. Recurso da defesa não provido. Recurso ministerial provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença Condenatória. Parquet objetiva o afastamento do tráfico privilegiado. Por outro lado, Defesa requer absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o art. 28. Parcial razão apenas à defesa. Materialidade bem demonstrada. Incontroversa a apreensão de drogas em poder do réu. Entretanto, o conjunto probatório é frágil para comprovar a traficância. Versão apresentada pelo acusado não é de todo inverossímil. Impõe-se a condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Recurso não provido.

6 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Penas aumentadas em 1/6 (um sexto) na segunda fase - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação do ato infracional. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Execução da medida socioeducativa extinta. Pedido subsidiário prejudicado. Recurso não provido.

8 - TJSP Tráfico de drogas privilegiado - Sentença condenatória - Pretensão da defesa voltada para a desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - Admissibilidade - Efetiva apreensão de entorpecentes com o acusado - Inexistência, contudo, de provas corroborando a intenção da traficância - Acervo probatório inapto para sustentar o desfecho sugerido na denúncia - Porte de drogas para uso pessoal - Diante da incontestável posse de entorpecentes, e considerando ausente o ânimo preordenado de traficar, cabível a desclassificação da imputação atrelada à mercancia da droga para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Prestação de serviços à comunidade - Quantum da pena fixado considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Tráfico de drogas - Ilicitude da prova obtida no momento da prisão em flagrante - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Entrada em domicílio sem mandado - Ausência de fundadas razões - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

11 - TJSP Tráfico de drogas - Indeferimento de diligências - Prova irrelevante para o esclarecimento dos fatos - Inteligência do art. 400, §1º, do CPP - Juiz, destinatário da prova, que pode, e deve, avaliar a conveniência e oportunidade de determinada prova - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

12 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Associação. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Tráfico de Drogas e resistência - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas reduzidas - Cabimento do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. As circunstâncias do caso desnudam um cenário incompatível com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta alteração para reduzir a pena-base, sem alteração do «quantum final da pena. 4. Utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria da pena, enquanto dado a ser considerado para afastar a regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso da Defesa. Dosimetria penal. Pedido de aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Circunstâncias fáticas que indicam o envolvimento do acusado com atividades ilícitas. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime inicial fechado, devidamente aplicado, ante a gravidade concreta do delito. Impossibilidade de restituição do veículo utilizado para o transporte da droga. Negado provimento ao recurso.

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Não conhecimento. Ausência de requisito formal de admissibilidade. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que julgou prejudicado o habeas corpus. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, concedido na origem, não obstante a apreensão de 42 kg de cocaína. Ausência de irresignação do Ministério Público. Recurso, portanto, exclusivo da defesa. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido.

18 - TJSP Tráfico de Drogas - Abordagem dos acusados por guardas civis municipais em função de policiamento ostensivo - Função reservada constitucionalmente à Polícia Militar - Não incidência do CPP, art. 301 - Exorbitância dos poderes atribuídos no CF/88, art. 144, § 8º Federativa do Brasil - Prova ilícita - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.

19 - TJSP Apelação. Tráfico de Drogas (Lei 11343/2006, art. 33, «caput) - Preliminar da defesa pela nulidade do feito sob alegação de inépcia da denúncia - Preliminar rejeitada - No mérito a defesa pleiteia a desclassificação para o delito previsto na Lei 11343/06, art. 28 - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis - Inviabilidade - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas - Penas bem dosadas - Regime prisional inicial fechado único possível - Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.

20 - TJSP Tráfico de Drogas - Abordagem da acusada por guardas civis municipais em função de policiamento ostensivo - Função reservada constitucionalmente à Polícia Militar - Não incidência do CPP, art. 301 - Exorbitância dos poderes atribuídos no CF/88, art. 144, § 8º Federativa do Brasil - Prova ilícita - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.

21 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas feito em audiência - Não ocorrência - Além de preclusão, a necessidade da oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente não foi comprovada - Correta a decisão que indeferiu o pedido - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Alegação de que o acusado não estava traficando drogas é incompatível com a descrição dos fatos, posto que policiais o viram em plena comercialização das drogas; tendo o acusado confessado o crime na delegacia de polícia - Prática do tráfico verificada a partir das circunstâncias da prisão em flagrante - Reincidência específica - Inviabilidade de se aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Redução da pena-base ao mínimo legal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - TJSP Tráfico de Drogas - Atuação de guardas civis municipais em função típica de policiamento ostensivo e em verdadeira atividade investigativa, funções típicas reservadas constitucionalmente à Polícia Militar e à Polícia Civil - Não incidência do CPP, art. 301 - Exorbitância dos poderes atribuídos no CF/88, art. 144, § 8º Federativa do Brasil - Prova ilícita - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.

23 - TJSP Apelação. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais. Recuso da defesa. Irresignação no que tange à desclassificação para o delito de tráfico de drogas. Ausência de provas acerca da materialidade delitiva. Produtos que estavam destinados ao uso próprio do apelante. Não caracterização da destinação comercial. Absolvição por atipicidade penal. Alternativamente, reparos na dosimetria. Reconhecimento do privilégio. Substituição por penas restritivas de direitos.

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ministério Público pretende a exasperação da pena-base, em razão da grande quantidade de drogas e da má personalidade do réu. Já a Defesa alega, preliminarmente, a ocorrência de violação domiciliar, No mérito, pugna pela manutenção das basilares no piso ou pelo aumento em apenas 1/6; a incidência da atenuante da confissão; o reconhecimento da figura privilegiada, reduzindo a pena na fração de 1/3; o abrandamento do regime prisional; e a possibilidade de o réu recorrer em liberdade Preliminar rejeitada. Ausente violação domiciliar. Crime de tráfico é de natureza permanente. Flagrante em conformidade com a lei, obedecendo às determinações legais. No mérito, parcial razão à Defesa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Decreto condenatório era de rigor. Dosimetria das penas não comporta reparos. Pena-base no mínimo. Ausentes requisitos necessários para aplicação do redutor. Regime prisional deve ser o semiaberto, em estrita observância ao art. 33, § 2º, «b, do CP. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ausência de violação dos arts. 315, § 2º, IV e 619 do CPP. Teses defensivas suficientemente analisadas. Prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As questões suscitadas em sede de apelação, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

26 - TJSP Tráfico: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa.

27 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

28 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Não configuração de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 3. Sanção que comporta redução. 4. Circunstâncias do caso que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade. 6. Hipótese que enseja a fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação do redutor no grau máximo. Parcial razão. Materialidade e autoria induvidosas. Conjunto probatório robusto. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação pelo delito de tráfico era mesmo de rigor. Dosimetria comporta reparos. Na terceira etapa, cabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em 2/3. Manutenção do regime aberto. Mantida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP 1. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas reduzidas para Ariane Camila Congo - Ré primária - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no seu grau máximo - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

31 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, par. 2º; e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. Recurso desprovido.

32 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput c/c CP, art. 61, II, «j). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, parágrafo 2º e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da ré pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que comporta a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º no percentual de 2/3. 3. Sanção reduzida. 4. Fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Irrepreensível o recrudescimento aplicado à pena-base diante dos péssimos antecedentes ostentados pelo réu. Necessário o reconhecimento da reincidência do réu. Inteligência dos CP, art. 63 e CP art. 64. Regime fechado mantido. Recurso da Defesa não provido e recurso Ministerial provido.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa objetiva a desclassificação do art. 33 para o 28 da Lei 11.343/2006. Com razão. Materialidade induvidosa. Entretanto, inexistem elementos capazes de comprovar a autoria da traficância com a certeza necessária à condenação. Condenação fundada em meros e insuficientes indícios. Quantidade não é incompatível com o uso. De rigor a desclassificação. Imposta a pena prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 (cinco) meses. Detração imprópria. Integral cumprimento da pena. Recurso provido.

35 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para mera posse de droga para uso próprio - Inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis para reincidente específico - Afastamento do incremento procedido na pena-base e da causa especial de aumento de pena prevista no, III, da Lei 11.343/2006, art. 40 - Impossibilidade de se modificar o regime prisional escolhido no primeiro grau de jurisdição, diante da reincidência específica - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. A denúncia reclama apenas a plausibilidade da imputação, aferida à luz dos dados colhidos na fase inquisitorial, cenário presente na espécie. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que não comporta maior redução da pena, na terceira fase, em relação à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta redução da pena de multa por conta da necessidade de observância do princípio da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Não configuração de um quadro de violação ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 3. Não é o caso de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006 (maus antecedentes). 4. Sanção que não comporta redução, com manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, cc § 4º, Lei 11.343/2006. Recursos: Acusação e Defesa.

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Não houve recurso. Defesa aponta a presença de nulidade na abordagem policial realizada, por ausência de justa causa. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de redução da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Materialidade e autoria plenamente demonstradas. Afastamento do redutor bem fundamentado pelo decisum. Não configuradas as hipóteses do CPP, art. 621. Rol taxativo. Condenação mantida. Pena e regime de acordo com os ditames legais. Pedido revisional indeferido.

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Trafico de drogas. Nulidade das provas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Sentença que condenou a acusada pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33, «caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da acusada pelo delito. 2. Circunstâncias que não permitem a aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Dados empíricos a justificar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Da leitura das decisões juntadas aos autos, depreende-se que, embora sucintas, se embasaram nas representações policiais e nos pareceres ministeriais para justificar a necessidade das interceptações telefônicas, procedimento que encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedente. ... (Continua)

43 - TJSP Tráfico e associação ao tráfico: arts 33, caput, e 35, cc 40, VI, da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

44 - TJSP 1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso da Defesa.

45 - TJSP Tráfico privilegiado: art. 33, caput e § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

46 - TJSP HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal realizado. Decisão que revogou o acordo, em acolhimento ao pedido do Ministério Público, face ao não cumprimento das condições. Ausência de anterior intimação da paciente e seu defensor, oportunizando a apresentação de eventual justificativa. Nulidade evidente. Contraditório e ampla defesa que são garantias constitucionais, que devem ser observadas. Precedente do E. STJ e deste E. TJSP. Defensor que, intimado após a revogação, trouxe informações acerca de pagamentos efetuados. Decisão revogatória anulada, bem como os atos posteriores. Ordem concedida.

47 - TJSP APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Decisão condenatória não impugnada. Pedido de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por entender a Defesa que o cumprimento da pena em regime aberto se mostra mais benéfico ao apelante. Não cabimento. I. magistrado sentenciante que procedeu nos termos dos arts. 44 e 59, ambos do CP. Medida que se mostra adequada no caso concreto. Eventual conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que caberá ao juízo das execuções penais. Negado provimento ao recurso.

48 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição por suposta insuficiência probatória ou de desclassificação para mera posse de droga para uso próprio - Pena-base estabelecida no piso mínimo - Modificação do julgado para compensar integralmente a circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis em razão da quantidade de pena e da reincidência dolosa apresentada - Redimensionamento das penas - Impossibilidade de se modificar o regime prisional escolhido no primeiro grau de jurisdição diante da reincidência específica apresentada - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - TJSP 1-) Apelação criminal. Parcial provimento do recurso da Defesa, redimensionando-se a pena, com redução.

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Recurso exclusivo da Defesa - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo, guardava e transportava a droga apreendida, para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais militares coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Pleito de redução da pena-base, em virtude do reconhecimento da variedade de entorpecentes apreendido, notadamente a cocaína - Possibilidade - Variedade e natureza que não diferem do que usualmente se apreendem em crimes análogos - Pena-base redimensionada - Circunstância agravante da reincidência reconhecida na sentença, que se mantém - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez que o recorrente é reincidente - Regime inicial fechado adequado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.