direito material recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Acolhimento.

1 - Alegação de erro material no relatório e de omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos do acórdão embargado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Material didático. Comprovação de plágio reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor. Direito processual. Impossibilidade.

1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/3/2023 e concluso ao gabinete em 15/2/2024.... (Continua)

7 - STJ Direito de família. União estável. Partilha de imóvel residencial adquirido na constância da união estável. Esforço material não comprovado. Presunção de colaboração imaterial para aquisição do imóvel. Direito à partilha.

I - Ficando comprovada a união estável, presume-se a mútua colaboração dos conviventes para aquisição do imóvel residencial. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Alegação de omissão quanto ao prequestionamento ficto da matéria suscitada no recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Alegação de omissão, contradição e erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Alegação de omissão quanto à impugnação da incidência do óbice da Súmula 7/STJ e à possibilidade de apreciação da matéria de ordem pública de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Direito de vizinhança. Omissões. Ausência. Força maior. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Uso nocivo da propriedade. Responsabilidade civil objetiva.

1 - Ação condenatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/7/2023 e concluso ao gabinete em 16/2/2024. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa cominatória. Tutela provisória não confirmada. Não cabimento. Exibilidade vinculada ao direito material.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

14 - STJ direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Erro material. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação cominatória ajuizada pelos embargantes em face da embargada e ação de cobrança ajuizada pela embargada em face dos embargantes julgadas em conjunto. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano material. Ocorrência de cerceamento do exercício do direito de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.... (Continua)

17 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.... (Continua)

18 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Julgamento presencial. Ausência de direito. Julgamento virtual. Sustentação oral. Garantia. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que «não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Precedentes ( EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/6/2023). ... (Continua)

21 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme previsto no CPC, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. A concessão de efeitos infringentes somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Ação indenizatória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não caracterizados. Rediscussão da causa. Impropriedade da via. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o acórdão embargado não se pautou nos fatos apontados como erroneamente apreciados. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e material. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e material.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo de instrumento. Precatório. Correção. Alteração do beneficiário da verba honorária. Relação jurídica de direito material advinda do julgamento da causa principal. Conteúdo meritório. Rescindibilidade. Provimento.

1 - O objeto da ação rescisória encontra-se estritamente vinculado à desconstituição da coisa julgada, a qual só se forma de decisões com conteúdo meritório. Sendo assim, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de considerar admissível a ação rescisória para impugnação de decisões, ainda que interlocutórias, que tenham enfrentado o mérito da controvérsia. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Apreciação de matéria constitucional. Descabimento. Contradição. Omissão, erro material ou obscuridade. Inexistência. Caráter protelatório.

1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a CF/88, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. ... (Continua)

26 - STJ direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter protelatório.

1 - A decisão embargada consignou que a autora reconhece ter sido contratada para atuar na obra cinematográfica, inclusive afirma que é a «atriz principal, e que, embora seja certo que o ator de filme tenha direitos que guardem conexão com o direito de autor, por isso denominados «conexos, «vizinhos ou «aparentados, no que tange ao pleito recursal, o art. 7º da Convenção de Roma não socorre a recorrente, visto que o art. 19 do mesmo Diploma estabelece que não será aplicável o art. 7º quando o intérprete haja consentindo na inclusão de sua execução numa fixação de imagens e sons. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Alegação de omissão quanto à ausência de juntada do contrato firmado entre as partes. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Alegação de omissão quanto à ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo acórdão recorrido do Tribunal de origem. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de cobrança. Relações jurídicas de direito material diversas. Ausência de risco de decisões conflitantes. Pedidos distintos. Inteligência dos arts. 103 e 105 do RITJSP. Prevenção não caracterizada. Recurso não conhecido. Conflito suscitado perante a Colenda Turma Especial de Direito Privado da Terceira Subseção.

31 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Alegação de omissão no que se refere à menção expressa aos dispositivos violados na petição de recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material reconhecido e corrigido. Ausência de efeitos modificativos. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), bem como corrigir erro material. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Simples pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade.

1 - O acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre a in existência de violação literal de dispositivos legais no acórdão rescindendo, especialmente porque a jurisprudência não estava pacificada à época da prolação deste último. ... (Continua)

34 - STJ direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio. Alimentos. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - O embargante sustenta a existência de omissão com relação aos argumentos invocados quanto ao CPC/73, art. 20, § 4º. ... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Prescrição da pretensão. Instituto de direito material. Definição. Plano da eficácia. Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. Manutenção do acórdão estadual.

1 - Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 18/3/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/12/2022 e concluso ao gabinete em 12/9/2023. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Alegação de omissão quanto à comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Alegação de omissão quanto à nulidade da adjudicação. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Mandado de segurança. Taxa de cessão de uso. Reconhecimento de erro material no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Os Embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Alegação de erro material quanto à tempestividade do recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional. Erro material afastado. Ausência de efeitos infringentes.

1 - Não há falar em contradição ou omissão apta a fazer alterado o acórdão embargado, corretamente embasado no RE 827.996, sob repercussão geral, em que examinada a competência para o julgamento das causas em que discutido o seguro habitacional. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional. Erro material afastado. Ausência de efeitos infringentes.

1 - Não há falar em contradição ou omissão apta a fazer alterado o acórdão embargado, corretamente embasado no RE Acórdão/STF, sob repercussão geral, em que examinada a competência para o julgamento das causas em que discutido o seguro habitacional. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Alegação de contradição quanto à incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)