execucao penal progressao regime
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Execução penal. Progressão. Regime prisional fechado. Estrangeiro. Situação irregular no país, com Decreto de expulsão. Impossibilidade da progressão de regime. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. Esta Quinta Turma possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a progressão de regime do Paciente estrangeiro contra quem foi expedido decreto de expulsão. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Execução penal. Progressão. Regime semiaberto. Estrangeiro. Situação irregular no país. Processo de expulsão. Progressão de regime. Impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus denegado.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a concessão do benefício de progressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processo de expulsão em andamento. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

4 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão. Regime semiaberto. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Falta grave. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

6 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

7 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento voluntário da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

8 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

9 - STF Execução Penal. Agravo Regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Progressão. Regime semiaberto. Juízo das execuções que indefere o benefício e determina a realização de exame criminológico. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de progressão de regime e a alegada mora na realização do exame criminológico, não foram apreciados na instância ordinária, que se restringiu a afirmar a «carência do interesse processual, por inadequação do meio eleito, pois o indeferimento da progressão de regime ao paciente até que seja realizado exame criminológico desafia o recurso de Agravo em Execução. Nesse contexto, considerando que o pedido aqui apresentado não foi julgado pela instância ordinária, fica vedado seu exame por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STF Execução penal. Progressão de regime. Crime contra a administração pública. Devolução do produto do ilícito.

«1. É constitucional o CP, art. 33, § 4º, que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

13 - TJRJ Pena. Execução penal. Progressão. Regime aberto. Trabalho. Comprovação justificada. Lei 7.210/1984, art. 114, I

«A comprovação de trabalho – requisito para ingresso no regime aberto – pode ser demonstrada por qualquer modo, até pela afirmação do apenado de que «tem como pretensão futura trabalhar em sua profissão e ajudar aos filhos.. Não se pode exigir, como pretende o M.P. uma proposta formal de emprego, sustentando que a decisão aprovada nega a lei (Lei 7.210/1984, art. 114, I). E o agravado começou a trabalhar como borracheiro aos 12 anos. O juiz não pode transformar-se em burocrático e mecanicista aplicador da lei, incapaz de enxergar além da sua literalidade enclausurada. «A leitura do mundo precede a leitura da palavra (Paulo Freire); a leitura da lei também é assim: deve-se, antes, aprender a ler o mundo, para saber e compreender a lei, e aplicá-la para a realização da Justiça. Foi o que fez a Juíza de Direito: «Procedendo à filtragem constitucional do inciso I do LEP, art. 114 em consonância com o Principio da dignidade da pessoa humana e da individualização de pena e diante da situação de escassez de vagas no mercado de trabalho do País, ainda mais agravada pela peculiar situação do apenado não se afigura razoável exigir proposta de trabalho, sob pena de se indeferir, ad eternum, sua progressão de regime para o aberto. Recurso do M.P. desprovido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Sucedâneo recursal. Análise da questão de mérito de ofício. Ausência de constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão regime. Livramento condicional. Impossibilidade. Circunstância do caso concreto. Exame criminológico. Análise do requisito de ordem subjetiva na via estreita do writ. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte é no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que o indeferimento do benefício deu-se com base em circunstâncias concretas extraídas de fatos ocorridos no curso do cumprimento da pena. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Sucedâneo recursal. Análise da questão de mérito de ofício. Ausência de constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão regime. Livramento condicional. Impossibilidade. Circunstância do caso concreto. Exame criminológico. Análise do requisito de ordem subjetiva na via estreita do writ. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte é no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que o indeferimento do benefício deu-se com base em circunstâncias concretas extraídas de fatos ocorridos no curso do cumprimento da pena. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão. Regime semiaberto. Tribunal que indefere o benefício e determina a realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos praticados e longevidade da pena. Fundamento inidôneo para a afastar a implementação do requisito subjetivo. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.

«1 - Conforme reiterada orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça - STJ, a gravidade abstrata dos delitos praticados e a longevidade da pena a cumprir não podem servir, por si sós, como fundamento para a determinação de prévia submissão do apenado a exame criminológico para fins de concessão do benefício do livramento condicional. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJPE Processual penal. Agravo em execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Fuga. Falta disciplinar grave. Pedido. Restabelecimento ao regime semiaberto. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«- De acordo com o LEP, art. 118, inc. I, a fuga é circunstância apta a ensejar a regressão de regime. No caso em apreço, ainda que sob o argumento de o réu ter se evadido da penitenciária com a finalidade de realizar tratamento de saúde, o acusado permaneceu, ilegalmente, quase um ano fora da prisão. - Além da progressão para regime mais gravoso, o cometimento de falta disciplinar grave enseja imediatamente a interrupção do prazo de cumprimento da pena. Para que se obtenha nova progressão de regime é necessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena restante, contado a partir da data em que o réu foi recapturado.- Agravo desprovido. Decisão unânime.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Insurgência do Ministério Público quanto à progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico. Não cabimento. Obrigatoriedade do exame, determinada pela Lei 14.843/24, não se aplica ao caso, eis que o sentenciado foi condenado por fato anterior à vigência da nova lei, cuja matéria não pode retroagir para prejudicá-lo. Possibilidade de realização do exame, desde que esteja relacionado a algum elemento concreto da execução, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ. Agravado condenado por crime sem violência ou grave ameaça a uma pena pequena e próxima do seu termo de cumprimento. Determinação do exame criminológico que só prejudicaria o cumprimento progressivo da pena. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Reeducando beneficiado com a progressão ao regime semiaberto. Superveniência de nova condenação. Cálculos refeitos. Soma das penas que ultrapassa oito anos de reclusão. Regressão ao regime fechado. Necessidade. Recurso provido.

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Jose Cicero dos Santos Silva, visando a retificação do cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime, em face de decisão que indeferiu o pedido. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FIXADA A DATA EM QUE PREENCHIDOS AMBOS OS REQUISITOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. Considerando que o parecer favorável não é requisito para atestar o cumprimento do requisito subjetivo, não deve ser utilizado para fixação de data-base para futura progressão ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Prática que interrompe o lapso temporal para a progressão de regime prisional. Reinício de sua contagem. Necessidade. Recurso desprovido.

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que concedeu a progressão do executado ao regime intermediário, retornando-o ao fechado até sua prévia submissão a exame criminológico, e posterior reapreciação do pedido de progressão - parcial acolhimento - não vislumbrada violação ao princípio da individualização da pena - histórico de contumácia delitiva em delitos patrimoniais - indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e não assimilação da terapêutica reeducacional - determinação de submissão a exame criminológico, sem, porém, imediato retorno ao regime fechado - PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

29 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Decretação de perda dos dias remidos ou a remir antes da data da falta, com observância à Lei 12433/2001, regressão ao regime mais gravoso e interrupção da contagem da pena para fins de progressão de regime. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJPE Agravo na execução penal. Progressão para regime aberto. Prisão domiciliar. Recurso do Ministério Público. Superveniência de fato novo. Condenação do apenado em outro processo da Justiça Federal. Pena aplicada de 21 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado. Decreto de prisão preventiva. Regressão para o regime fechado. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. O magistrado a quo, entendo que no processo a que responde o agravado na Justiça Federal não há determinação de custódia cautelar e, ainda, que o mesmo já cumpriu o requisito objetivo temporal para a progressão do regime, deu provimento ao agravo por ele interposto e autorizou a progressão para o regime aberto, na modalidade prisão domiciliar. Contra essa decisão, interpôs o Ministério Público o presente agravo. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo em execução interposto por Daniel Marques dos Santos contra decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) 3ª RAJ, Comarca de Bauru/SP, que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, visando alterar o termo inicial da contagem para progressão ao regime aberto para a data em que o apenado preencheu o requisito objetivo. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, concedida em favor do agravado. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA.

Admissibilidade. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime aberto preenchidos. Benefício mantido. Agravo desprovido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Fernando Trindade da Silva contra decisão da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional. O agravante alega que a imposição do exame criminológico a todos os condenados, conforme alteração legislativa, viola o princípio da individualização da pena, e requer o afastamento dessa exigência e a concessão da progressão de regime. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA.

Admissibilidade. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos. Benefício mantido. Agravo desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito pela reforma de decisão proferida em 30/07/2024 que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 e deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Possibilidade. Prática de novo delito em 2023, logo após finalizar o cumprimento de pena pela prática de outro crime. Agravado reincidente em crime doloso que embora condenado ao cumprimento de pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime fechado foi promovido ao regime intermediário recentemente. Curto período em cumprimento de pena em regime menos rigoroso. Ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário para a progressão. Decisão que deve ser reformada para determinar o retorno do agravado ao regime anterior (semiaberto) para que seja submetido ao exame criminológico antes de nova análise do mérito subjetivo para fins de progressão. Inconstitucionalidade não verificada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJRJ Pena. Execução penal. Agravo interposto pelo Ministério Público em face do deciso proferido pelo juízo da VEP que deferiu a progressão do regime prisional para o semiaberto. O parquet sustenta que o prazo para a concessão da progressão deve ser contado a partir da falta grave cometida pelo apenado, que cumpre pena no regime fechado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 118.

«A questão, que é divergente, se resume em decidir se aquele que comete falta grave deve cumprir 1/6 da pena para progressão, contado da data em que praticou o fato que permite a regressão do regime, perdendo com isso o tempo já angariado, ou se o referido computo deve incidir sobre a totalidade da pena imposta e já cumprida. Para tanto, basta a comparação de duas situações. Se o condenado está em regime semiaberto e pratica fato que impõe a regressão ao regime fechado, neste terá que cumprir mais 1/6 da pena para obter a progressão. Ao inverso, se está no regime fechado e pratica fato que impõe a regressão, esta não ocorrerá, pois ele já está cumprindo pena no regime mais gravoso, qual seja, o fechado. Para tanto, seria desproporcional e violaria o princípio da individualização da pena, isto no plano da aplicação, tratar de forma mais benevolente aquele que já está no regime mais gravoso, qual seja, o fechado, e por isso não pode regredir, exigindo apenas o cumprimento de 1/6 da pena total para que pudesse progredir para o regime semiaberto, enquanto aquele que estava no regime semiaberto, volvendo ao fechado, teria que cumprir mais 1/6 da pena total para progressão ao regime semiaberto. Vale repetir, o condenado em regime fechado não sofreria regressão e certamente já teria o requisito objetivo (1/6 sobre a pena total cumprida), enquanto aquele que sofreu regressão teria que cumprir 1/6 no novo regime, o fechado, para a progressão. De tal sorte, em observância aos princípios elencados, o correto é o cumprimento de 1/6 da pena, tendo como termo inicial a data da prática do fato definido como crime doloso ou da falta grave. In casu, o agravado está no regime fechado e cometeu falta grave, devendo ser elaborados novos cálculos do remanescente da pena privativa de liberdade a contar do referido episódio disciplinar.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Regressão. Possibilidade. Prática de falta grave. Condenação do réu ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Impedimento de sua regressão ao regime mais gravoso. Inexistência. Determinado o retorno ao regime fechado. Recurso ministerial provido.

41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... (Continua)

42 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Reconhecimento da falta disciplinar cometida pelo agravante como de natureza grave. Regressão ao regime fechado que decorreu do descumprimento de condição da saída temporária sob monitoramento eletrônico. Reinício da contagem do lapso para a progressão de regime prisional. Possibilidade. Constatação de falta grave que interrompe a contagem do prazo, no que tange a progressão de regime prisional e a remição de pena. Recurso não provido.

43 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Histórico prisional também desfavorável - Prática de 09 (nove) faltas graves - Abandono, ainda, do desconto de pena no regime semiaberto - Indeferimento suficientemente justificado - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Apontamentos negativos no exame criminológico, revelando, em conjunto com o fato de o réu ter sido condenado a longeva pena pela prática de sucessivos crimes patrimoniais, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Ademais, o julgador não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO - PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a retificação de cálculos para aplicação do interregno de 40% da pena, exigido aos sentenciados não reincidentes, para progressão de regime prisional. Descabimento. ... (Continua)

46 - TJPE Execução penal. Agravo em execução. Indeferimento de progressão de regime. Demora na prestação jurisdicional. Impossibilidade de progressão sem o cumprimento de 1/6 no regime mais gravoso. Súmula 491 STJ. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

«1. O art. 112 da Lei de Execuções Penais determina como requisito objetivo obrigatório que o preso tenha cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior mais rigoroso, além de ostentar bom comportamento carcerário. ... (Continua)

47 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Prática de falta grave pelo sentenciado. Interrupção do lapso temporal para concessão do benefício, reiniciando-se sua contagem. Cabimento. Pedido de progressão ao regime prisional semi-aberto indeferido. Agravo em execução penal improvido.

48 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao regime prisional semiaberto. Requisito subjetivo verificado apenas com base em atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. Sentenciado que ostenta reiterações delitivas, e, sempre que reconduzido ao convívio social, tornou a delinquir. Necessidade do laudo pericial para aferição de sua aptidão para reingresso no regime intermediário. Conversão do julgamento em diligência para realização de exame criminológico. Sentenciado que foi promovido ao regime semiaberto e abandonou o desconto de sua sanção corporal. Não assimilação da terapêutica penal. Ausência de mérito para a concessão do benefício. Regressão. Agravo Em Execução provido.

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de retorno ao regime anterior pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação.