1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício agravo regimental provido.
I - Operou-se, recentemente, nesta Corte Superior de Justiça, mudança de orientação jurisprudencial no sentido de que deve-se aplicar o percentual de 40% do lapso de pena cumprida para fins de progressão de regime (Lei 7.210/1984, art. 112, V) aos reincidentes condenados por crimes hediondos cuja reincidência não é específica. ... ()
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2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada contradição, obscuridade e omissão. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido. Pleito infringente. Mera rediscussão da matéria. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III, «a embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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15 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido. Pleito infringente. Mera rediscussão da matéria. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III, «a embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido pleito infringente. Mera rediscussão da matéria. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III, «a embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lein. 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido. Pleito infringente. Mera rediscussão da matéria. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III, «a embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido. Pleito infringente. Mera rediscussão da matéria. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III, «a embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido. Pleito infringente. Mera rediscussão da matéria. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III, «a embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido. Pleito infringente. Mera rediscussão da matéria. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III, «a» embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido. Pleito infringente. Mera rediscussão da matéria. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III, «a» embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido. Pleito infringente. Mera rediscussão da matéria. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III, «a» embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Progressão. Reincidência genérica. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a, na redação dada pela Lei 13.964/2019. Possibilidade de pleito de livramento condicional com base no CP, art. 83, V. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público Estadual desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lein. 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução penal interposto por Jose Cicero dos Santos Silva, visando a retificação do cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime, em face de decisão que indeferiu o pedido. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Contradição. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lein. 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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36 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lein. 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lein. 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lein. 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lein. 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lein. 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lein. 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
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