Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício agravo regimental provido.

I - Operou-se, recentemente, nesta Corte Superior de Justiça, mudança de orientação jurisprudencial no sentido de que deve-se aplicar o percentual de 40% do lapso de pena cumprida para fins de progressão de regime (Lei 7.210/1984, art. 112, V) aos reincidentes condenados por crimes hediondos cuja reincidência não é específica. ... (Continua)