Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Progressão. Reincidência genérica. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a, na redação dada pela Lei 13.964/2019. Possibilidade de pleito de livramento condicional com base no CP, art. 83, V. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público Estadual desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)