1 - STJ Competência. SFH/FCVS. Legitimidade da CEF. Julgamento pela Justiça Federal, independentemente do comprometimento do FCVS. CF/88, art. 109, I.
«A Justiça Federal é competente para processar e julgar os feitos relativos a contratos de financiamento pelo SFH, tendo em vista o interesse da CEF, independe de haver ou não comprometimento do FCVS.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Súmula 7/STJ. Lei 12.409/2011 e 13.000/2014. Necessidade de demonstração de comprometimento do fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Súmula 7/STJ. Lei 12.409/2011 e 13.000/2014. Necessidade de demonstração de comprometimento do fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Súmula 7/STJ. Lei 12.409/2011 e 13.000/2014. Necessidade de demonstração de comprometimento do fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Súmula 7/STJ. Medida Provisória 633/13. Necessidade de demonstração de comprometimento do fcvs. Recurso não provido.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Súmula 7/STJ. Medida Provisória 633/13. Necessidade de demonstração de comprometimento do fcvs. Recurso não provido.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Medida Provisória 633/13. Necessidade de demonstração de comprometimento do fcvs. Recurso não provido.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Súmula 7/STJ. Necessidade de demonstração de comprometimento do fcvs. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sujeito aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.091.363/SC) consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. Ausência de demonstração de comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Estadual.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem apontou a Justiça Federal como competente para julgamento da lide, mesmo não havendo demonstração cabal da ocorrência de comprometimento do FCVS. No acórdão a quo ficou consignado que há apenas risco presumido de comprometimento de recursos do FCVS. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Ramo 66. Precedentes.
«1. A jurisprudência interativa desta Corte Superior tem orientação no sentido de que os autos devem ser remetidos à justiça federal quando a lide envolver seguro de mútuo habitacional (ramo 66) e nela houver manifestação de interesse da CEF e possibilidade de uso do FCVS/FESA. Nos termos da Súmula 150/STJ (CC 132.728/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Requisitos. Previsão de cobertura do fcvs; contrato firmado antes de 31/12/1987; e necessidade de adimplemento das prestações. Precedentes. Não atendimento das condições. Inexistência de direito à quitação do saldo devedor com recursos do fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Superior Corte firmou jurisprudência no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que atendidas as seguintes condições: previsão de cobertura pelo FCVS; contrato firmado antes de 31/12/1987 e; integralmente adimplidas as prestações devidas até então. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Sfh. Fcvs. Quitação de saldo devedor residual. Necessidade de adimplemento das parcelas do contrato. Agravo regimental não provido.
1 - Para que haja quitação pelo FCVS de saldo devedor residual, é necessário que tenha havido o devido pagamento das parcelas do contrato e sua conseqüente extinção.... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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17 - STJ Competência. Execução hipotecária. Mútuo habitacional. Contrato sem cláusula de FCVS. Ausência de interesse da CEF. Administradora do fundo. Competência da Justiça Estadual.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de execução hipotecária entre agente financeiro e mutuários, derivada de contrato celebrado sem cláusula de cobertura do FCVS.... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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21 - STJ Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato com cobertura do FCVS. Inaplicabilidade do CDC se colidentes com as regras da legislação própria. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º.
«O CDC é aplicável aos contratos do SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, incidindo sobre contratos de mútuo. Entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas. Os litígios oriundos do SFH mostram-se tão desiguais que as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado examinam as ações sobre os contratos sem a cláusula do FCVS, enquanto as demandas oriundas de contratos com a cláusula do FCVS são processadas e julgadas pelas Turmas de Direito Público.... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Ausência de risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Exame de cláusulas contratuais e de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia recursal reside no interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demanda relativa a contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para fins de fixação da competência da Justiça Federal.... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. Sendo a Caixa Econômica Federal responsável pela gestão do FCVS e sendo, notoriamente, empresa pública federal, não há como afastar a competência da justiça especializada federal, a teor do CF/88, art. 109, I de 1988, para julgar os processos em que se discutam contrato do SFH com previsão da cláusula do FCVS. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Ação de indenização securitária. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Competência interna. Primeira Seção.
«1. A Corte Especial já decidiu que a competência interna para hipóteses de definição do juízo competente relativo à pretensão que envolve comprometimento do FCVS é da Primeira Seção. Nesse sentido: CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 10.5.2012; CC 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 22.3.2004, p. 186; CC 132.728/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2014. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Conflito de competência entre Juízo Federal e estadual. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que trata dos recursos representativos de controvérsia. Competência da Justiça Federal, para julgar processos em que se questiona contrato com previsão do fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Ausência de risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Exame de cláusulas contratuais e de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial firmou entendimento, no julgamento do CC 148.188/DF, «no sentido de que, nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção. 2. A controvérsia recursal reside no interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demanda relativa a contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para fins de fixação da competência da Justiça Federal.... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. SFH. Ausência de cobertura do fcvs. Cláusula contratual. Saldo devedor residual. Validade.
1 - Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. SFH. Ausência de cobertura do fcvs. Cláusula contratual. Saldo devedor residual. Validade.
1 - Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato mútuo. Caixa econômica federal. Cobertura fcvs. Ausência. Ilegitimidade de parte passiva. Cobertura fcvs. Verificação. Impossibilidade reexame de prova. Cláusula contratual. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Fundo de compensação de variação salarial. Fcvs. Liquidação antecipada. Requisitos. Art. 2º, § 3º da Lei 10.150/00. Parcelas em atraso. Cobertura do saldo devedor pelo fcvs. Impossibilidade.
1 - O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio.... ()
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38 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial.sistema financeiro de habitação. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Litisconsórcio. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Necessidade de demonstração de comprometimento do fcvs.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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39 - STJ Competência. SFH. Ação proposta pelo mutuante contra o mutuário à conta de subrogação proibida pelo contrato. FCVS.
«Se o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS responde pelo saldo devedor residual, a CEF é parte na causa em que se discute a transferência do contrato sem a anuência do mutuante, com isso caracterizando-se a competência da Justiça Federal para o respectivo processo e julgamento. Conflito conhecido para declarar competente a MM. Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Saldo residual. Contrato sem cobertura do fcvs. Responsabilidade do mutuário.
«1. «Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário (REsp 1.447.108/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Saldo residual. Contrato sem cobertura do fcvs. Responsabilidade do mutuário.
«1. «Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário (REsp 1.447.108/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). ... ()
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42 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Obrigatoriedade de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Recurso provido.
«1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, «com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação (art. 6º). ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência entre Juízo Federal e estadual. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato com previsão do fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Fcvs. Saldo devedor. Lei 10.150/2000. Desconto integral. Possibilidade. Precedentes.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, os mutuários fazem jus ao benefício de liquidação do saldo devedor do contrato com desconto de 100%, desde que preenchidos os requisitos dispostos na Lei 10.150/2000, art. 2º, § 3º: que o contrato tenha sido firmado até 31 de dezembro de 1987 e que haja previsão de cobertura pelo FCVS.... ()
