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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.6300

1 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada.


«Havendo norma coletiva que desobriga a marcação do intervalo intrajornada, permaneceu a cargo do reclamante a prova de que não usufruía do descanso mínimo intrajornada. E como não se desincumbiu de tal encargo, impõe-se excluir da condenação as horas extras deferidas com fundamento CLT, art. 71, § 4º.... ()

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Doc. LEGJUR 287.1557.7637.9671

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. SÚMULA 126/TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.


Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.4400

3 - TRT2 Jornada. Intervalo violado. Horas extras. Intervalo para refeição.


«O CLT, art. 71 determina que, no caso da jornada de trabalho contínuo exceder a duração de seis horas, o intervalo para refeição será de no mínimo uma hora. Intervalos inferiores ao limite ali estabelecido não cumprem a finalidade legal de proporcionar o tempo mínimo necessário à alimentação e repouso do trabalhador, devendo, portanto, ser desconsiderados, sendo computados como tempo à disposição do empregador.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.7800

4 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Presunção relativa.


«Embora a legislação permita a pré-assinalação do intervalo, tal registro é dotado apenas de presunção relativa quanto à sua regularidade. Havendo prova testemunhal a demonstrar que a realidade era outra, esta deve prevalecer sobre a forma.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.4700

5 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Tempo despendido na fila do refeitório. Inexistência.


«O período destinado ao intervalo intrajornada constitui todo o tempo que o trabalhador dispõe para refeição e repouso, nele compreendidos eventuais minutos gastos na fila do refeitório. Como, nesse período, o empregado não se encontra à disposição do empregador, não cabe falar em supressão do intervalo e, consequentemente, em pagamento de horas extras.... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.5900

6 - TRT3 Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação.


«O art. 74 § 2º da CLT permite apenas a pré-assinalação do intervalo intrajornada, constituindo ônus do empregado provar que não usufruía integralmente do repouso intervalar. Não tendo o reclamante não se desvencilhado do seu encargo probatório, prevalece o que indicam os cartões de ponto juntados, a concessão regular do intervalo.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2054.8700

7 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384


«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.1400

8 - TRT3 Bancário. Hora extra horas extras. Intervalo do período especial para amamentação concedido.


«À bancária que teve reconhecida a jornada diária de seis horas e duas horas extras diárias, durante o período especial para amamentação, deve trabalhar apenas cinco horas. Assim, ao ter cumprido a jornada de sete horas diárias, em tal período, continuou a perfazer duas horas de trabalho extraordinárias.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2059.7100

9 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384


«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2014.7300

10 - TST Horas extras. Intervalo entrejornadas.


«Esta colenda Corte firmou entendimento de ser devido o pagamento de horas extras quando não observados os intervalos entrejornadas, expressos na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Portanto, as horas extras pagas em decorrência da não observância do intervalo entrejornada seguirão a regra aplicável às horas extras pagas em virtude do intervalo intrajornada. Destarte, a supressão total ou parcial do intervalo entrejornada terá como consequência jurídica o pagamento de horas extras, que por sua natureza remuneratória repercutirão sobre as demais verbas. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2035.1600

11 - TST Horas extras. Intervalo entrejornadas.


«Esta colenda Corte firmou entendimento de ser devido o pagamento de horas extras quando não observados os intervalos entrejornadas, expressos na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Portanto, as horas extras pagas em decorrência da não observância do intervalo entrejornada seguirão a regra aplicável às horas extras pagas em virtude do intervalo intrajornada. Destarte, a supressão total ou parcial do intervalo entrejornada terá como consequência jurídica o pagamento de horas extras, que por sua natureza remuneratória repercutirão sobre as demais verbas. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7850.0004.8400

12 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada.


«O Tribunal Regional, ao entender pelo pagamento total do período correspondente em relação ao intervalo intrajornada não concedido, com acréscimo do respectivo adicional de horas extras, decidiu em consonância com o item I da Súmula 437/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5004.7500

13 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada.


«1 - Ao contrário do que alega o demandante, não houve o reconhecimento de fruição do intervalo intrajornada inferior a uma hora, pois os registros de frequência, autenticados pelo reclamante na qualidade de gerente administrativo, demonstram o gozo de uma hora de intervalo. Circunstância em que não se verifica as alegadas violações. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6002.0600

14 - TRT3 Hora extra. Intervalo interjornada. Horas extras. Intervalo interjornada. Bis in idem inexistência.


«A condenação ao pagamento de horas extras não engloba o tempo suprimido do intervalo interjornada, pois tais parcelas têm fundamentos distintos. As horas extras, propriamente ditas, decorrem do labor além dos limites da jornada normal, enquanto que as horas devidas a título de intervalo interjornada decorrentes da ausência de gozo do intervalo mínimo previsto no CLT, art. 66, norma de ordem pública, que trata da saúde do trabalhador e, pois, indisponível. Sendo assim, não se há falar em bis in idem pelo pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação dos limites legais da jornada e de horas extras decorrentes de supressão do intervalo interjornada.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.8500

15 - TST Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolação.


«"Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º" (Súmula 437/TST, IV). ... ()

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Doc. LEGJUR 253.7469.8590.9979

16 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA O DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO.


Constatado equívoco da decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA O DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA O DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. A matéria discutida nos presentes autos foi uniformizada pela Subseção de Dissídios Individuais I do TST, no sentido de que as atividades do caixa bancário não se amoldam, em regra, àquelas realizadas pelo digitador, não havendo que se falar de direito ao intervalo previsto no CLT, art. 72. No entanto, no caso em tela, as premissas delineadas pelo Tribunal Regional apontam para situação distinta, uma vez que há norma coletiva e regulamento interno da reclamada que preveem a possibilidade de percepção do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho que abranja a digitação. Dessa forma, não é necessária a comprovação de que a atividade de digitação deva ser única e exclusiva. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 156.5405.6001.1600

17 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral.


«Nos termos do entendimento resumido na Orientação 307 da SDI-1 do TST, o direito não se limita ao remanescente do intervalo não concedido, porque essa interpretação não atinge o objetivo da norma imperativa, editada para obrigar o empregador a conceder o intervalo mínimo indispensável à preservação da saúde do trabalhador. Limitar a condenação ao tempo suprimido significa mandar pagar pelo trabalho efetivo, sem punir o empregador pela irregularidade na concessão o intervalo.... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0018.7800

18 - TST 6. «trabalhador avulso. Horas extras. Intervalo entrejornadas.


«O recurso está prejudicado, no particular, ante o conhecimento e desprovimento do apelo dos reclamados OGMO/A e Outro, no mesmo tema.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1028.5700

19 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384


«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto, em qualquer prorrogação do horário normal, e não somente naquelas superiores a quinze minutos. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0022.8600

20 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Mulher


«Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Julgados. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2002.4600

21 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada.


«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível o processamento do apelo.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2022.8300

22 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada.


«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível o processamento do apelo.... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6003.1300

23 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo. Redução. Impossibilidade.


«O CLT, art. 71 estabelece que para o trabalho superior a seis horas diárias há a obrigatoriedade de observância de intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação. Não só a legislação, como também a doutrina e jurisprudência consideram que as disposições relativas à concessão do intervalo para descanso e alimentação são normas imperativas, devendo ser observadas em teor e forma. As leis concernentes à saúde e à integridade física do empregado são cogentes e de direito público, tendo como escopo preservar a higidez do trabalhador. Nos termos do item I da Súmula 437 do Colendo TST, a supressão do intervalo, ainda que parcial, assegura ao trabalhador o recebimento de uma hora extra integral.... ()

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.5000

24 - TRT3 Horas extras. Intervalo intrajornada. Sistema de «dupla pegada.


«Constatando-se que o autor laborou no sistema horário denominado «dupla pegada, e tendo em vista que o conjunto probatório revelou que ele, além do intervalo de vinte minutos diários registrado nos cartões de ponto, ainda desfrutava do interregno entre as «pegadas, há que se excluir da condenação o pagamento de uma hora extra diária nos períodos de ativação do laborista no referido sistema horário. .... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3009.0800

25 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada- reflexos (violação aos arts. 74, § 2º, e 71,

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Doc. LEGJUR 143.2294.2042.2800

26 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384


«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto, em qualquer prorrogação do horário normal, e não somente naquelas superiores a quinze minutos. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1026.7500

27 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.


«Decisão regional em consonância com a Súmula 437/TST, I atrai a incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8001.4400

28 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada.


«A questão acerca do intervalo intrajornada que deve ser concedido quando o empregado labora em sobrejornada, ultrapassando a jornada contratual de 6 horas, encontra-se pacificada nesta Corte por meio do item IV da Súmula 437/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.2000

29 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Horas extras. Intervalo que antecede o trabalho extraordinário. CLT, art. 384. Destinatário.


«Estando o CLT, art. 384 inserido no capítulo que trata do trabalho da mulher, o intervalo de quinze minutos que antecede o trabalho extraordinário, nele previsto, não se aplica ao trabalhador do sexo masculino, o que não implica ofensa ao princípio da isonomia insculpido na Constituição da República, dadas as circunstâncias especiais de natureza social e biológica que justificariam o tratamento diferenciado neste aspecto.... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.4002.5800

30 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão irregular. Pagamento da hora integral.


«Diante de possível contrariedade à Súmula 437/TST, I e III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 181.9292.5002.9900

31 - TST Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 (seis horas. Horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora.


«Nos moldes dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pela reclamante descaracterizou a jornada contratual de seis horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Inteligência da Súmula 437/TST, IV, do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0023.0600

32 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Mulher


«Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto, com os reflexos correspondentes. O v. acórdão regional está conforme ao entendimento do TST.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7017.7700

33 - TST Horas extras. Intervalo para lanche.


«O Tribunal Regional não examinou a questão em debate à luz do CPC/1973, art. 334, incs. II e III, carecendo a matéria do devido prequestionamento. Incidência na espécie da Súmula 297/TST.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2061.6500

34 - TST Agravo. Horas extras. Intervalo intrajornada


«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. ... ()

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Doc. LEGJUR 498.9792.4373.5525

35 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. PARCELA DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437/TST, III. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.


I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 181.9292.5010.2900

36 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384.


«Esta Corte tem reiterado o entendimento de que a não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 não constitui infração meramente administrativa, ensejando o pagamento de horas extras aos 15 minutos não descansados. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2014.9300

37 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada.


«O exame da tese recursal, no sentido de que a atividade desempenhada pela reclamante era externa e que não havia fiscalização do efetivo cumprimento do intervalo intrajornada, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2035.3600

38 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada.


«O exame da tese recursal, no sentido de que a atividade desempenhada pela reclamante era externa e que não havia fiscalização do efetivo cumprimento do intervalo intrajornada, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.0000

39 - TRT3 Horas extras. Intervalo intrajornada. Deslocamento até o restaurante.


«O tempo correspondente ao deslocamento até o local das refeições e permanência na fila do restaurante, está incluído no intervalo intrajornada, pois a legislação trabalhista não assegura uma hora de intervalo apenas para refeição, mas para refeição e descanso. Além disso, neste período o empregado não está exercendo trabalho ou à disposição do empregador, mas desligado de suas atividades.... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5008.2800

40 - TST Intervalo intrajornada. Jornada de 6 (seis horas. Prestação habitual de horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora.


«Nos moldes dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pela reclamante descaracterizou a jornada laboral contratual de seis horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0005.1600

41 - TST Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral.


«Nos termos da Súmula 437/TST item I, desta Corte, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, qual seja, o período de uma hora, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O Tribunal Regional dissentiu desse entendimento ao manter a condenação de pagamento, como hora extra, apenas do período sonegado do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2003.1100

42 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Previsão em norma coletiva.


«Não resistindo a violação e a contrariedade apontada ao quadro fático descrito pelo Regional, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2023.4800

43 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Previsão em norma coletiva.


«Não resistindo a violação e a contrariedade apontada ao quadro fático descrito pelo Regional, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2003.0000

44 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada.


«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece conhecimento o recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2023.3700

45 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada.


«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece conhecimento o recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9004.2300

46 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados.


«As parcelas em questão foram validamente transacionadas perante a comissão de conciliação prévia. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1052.7400

47 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Divisor 180.


«Resta prejudicada a análise dos temas, tendo em vista o acolhimento dos embargos declaratórios do banco que excluiu da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Recurso de revista prejudicado.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8000.7800

48 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.


«O não cumprimento, pelo empregador do disposto no CLT, art. 71, caput, seja mediante a concessão parcial ou total supressão dos intervalos destinados a repouso e alimentação, acarreta a obrigação de pagar integralmente o período respectivo como labor extraordinário. Súmula 437/TST, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9292.5020.5000

49 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada.


«Em se tratando de procedimento sumaríssimo, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, somente a indicação de violação direta, da CF/88 ou de contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF enseja o conhecimento do recurso de revista, o que não ocorreu. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2006.3700

50 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 253.


«Nos termos da Súmula 438/TST, «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253.... ()

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