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Doc. LEGJUR 241.1011.1884.1456

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação especifica da decisão agravada. Necessidade.


1 - É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2921.6126

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Impugnação especifica. Ausência. Irresignação recursal. Deficiência


1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem, por consequência, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1475.1552

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação especifica.


1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que « A iterativa jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «.... ()

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Doc. LEGJUR 210.6290.9685.7120

4 - STJ processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3221.1827.5288

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0822.5225

6 - STJ Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Não impugnação especifica.


I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança que condenou o réu à reposição salarial no importe de 133%. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5120.2357.2529

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STF. Agravo interno não provido.


1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.2141.1257

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6240.9385.4852

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 240.6240.9506.1382

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1144.8241

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 240.6180.6316.1510

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1819.4624

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6263.2612

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0210.7326.8592

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 220.5251.2215.1854

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.


... ()

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Doc. LEGJUR 221.1171.0309.7673

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Não impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.


1 - A formulação de alegações genéricas e a reiteração de argumentos referentes ao mérito da demanda não se prestam, por si sós, para o rebatimento específico dos fundamentos da decisão impugnada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7378.1593

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.


1 - Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2561.8923

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.2754.6254

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar um dos fundamentos que justificou o não conhecimento do especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5080.2384.2480

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar os fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial.... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1625.8672

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar os fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial.... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1677.7767

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar os fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1429.9422

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar um dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1657.3640

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar os fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1515.2577

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar um dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial.... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1176.0125

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar os fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial.... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6735.3690

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar um dos fundamentos que justificou o não conhecimento do especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7010.9911.6736

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação especifica. Manutenção do decisum.


1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 191-192, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.6171.1002.7600

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação especifica. Súmula 182/STJ. Omissão não verificada.


«1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6150.4759.1187

31 - STJ processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.


1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0445.9220

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.


1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0841.7244

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.


1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7090.2762.5798

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.


1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.2256.7607

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar a intempestividade do recurso, um dos fundamentos que justificou o não conhecimento do especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0060.6799.0315

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar a incidência da Súmula 284/STF ao caso, um dos fundamento que justificou o não conhecimento do especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1010.8312.4135

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar a incidência da Súmula 284/STF ao caso, um dos fundamento que justificou o não conhecimento do especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6371.2711

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar a incidência da Súmula 83/STJ ao caso, um dos fundamentos que justificou o não conhecimento do especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0349.7552

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar os fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0210.7174.2471

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar um dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial.... ()

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Doc. LEGJUR 183.2032.1000.5400

41 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.


«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8001.2700

42 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.


«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9275.1002.6400

43 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.


«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8280.3531.3278

44 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar, específica e suficientemente, a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ ao caso, fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0261.6535

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar, específica e suficientemente, a incidência da Súmula 7/STJ ao caso, além da não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado, fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0110.8904.2397

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa limitou-se a infirmar apenas a incidência da Súmula 7/STJ, sem, contudo, refutar os outros fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0060.6238.8562

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa limitou-se a infirmar apenas a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, sem, contudo, refutar os outros fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0060.6151.1127

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar o não cabimento do especial por ofensa à súmulas, além da incompetência para a análise de violação constitucional, fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0060.6170.8194

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa limitou-se a infirmar apenas a deficiência na fundamentação recursal e a não comprovação do dissídio jurisprudencial, sem, contudo, refutar os outros fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0193.3573

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.


1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar a incidência da Súmula 284/STF ao caso, além da incompetência para análise de violação constitucional, fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial. ... ()

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