inadmissibilidade agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE.

Agravo interno interposto em decisão colegiada - Inadmissibilidade - caracterização de erro grosseiro - Não conhecimento.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE MANIFESTA SEU INCONFORMISMO CONTRA O V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO É RECURSO ESPECÍFICO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021, CAPUT, E DO ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TJSP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA LEGAL PREVISTA NO ART. 1021, §4º, CPC, FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

3 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - É incabível o agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria na ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ e na ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ e na ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ e na ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 284/STF e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante não combateu a falta de prequestionamento; Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ; e divergência jurisprudencial não comprovada.. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 211/STJ e tendo em vista que as razões recursais estariam dissociadas dos fundamentos do ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ e pelo não cabimento de análise de norma diversa de tratado ou Lei em sede de recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ e pelo não cabimento de análise de norma diversa de tratado ou Lei em sede de recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ e pelo não cabimento de análise de norma diversa de tratado ou Lei em sede de recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ e por não preencher os requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ e que não se pode analisar o disposto no memorando circular conjunto 37/dirben/pfe/INSS por não se tratar de dispositivo de Lei. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante não combateu a falta de prequestionamento; ausência de negativa ao CPC/2015, art. 1022; Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ; e divergência jurisprudencial não comprovada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível contra decisão monocrática. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante não trouxe precedentes desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 83/STJ a respeito de, em sede de embargos a execução, não ser facultado ao embargante suscitar matéria afeta à fase de conhecimento em razão da formação da coisa julgada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não houve objetivo ataque ao fundamento da decisão agravada de que o paradigma indicado não serve para fins de demonstração da divergência jurisprudencial, pois proveniente de julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não impugnados todos os fundamentos de inadmissão, o agravo em recurso especial não se mostra viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo certo que o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

42 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido. 1- decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2- não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ). 3- agravo interno não provido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros moratórios. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante não trouxe precedentes desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Juros moratórios. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante não trouxe precedentes desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial que nã o impugna todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

46 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo certo que o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo certo que o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo certo que o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo certo que o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo certo que o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)