1 - TRF4 Seguridade social. Juizado Especial Federal. Agravo de instrumento. Previdenciário. Valor da causa. Retificado de ofício. Lei 10.259/2001, art. 3º.
«Cabível retificação de ofício, quando o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade referidos, mostrando-se excessivo, ainda que não ultrapassado o valor buscado a título benefício previdenciário.... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação securitária por vícios construtivos. Decisão que reconheceu a legitimidade da cef e determinou a remessa dos autos ao juizado especial federal. Agravo de instrumento improvido. Agravo em recurso especial não conhecido. Competência da primeira seção. Princípio da dialeticidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, atacando decisão que, em ação securitária por vícios construtivos, reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar como parte, bem como determinou a remessa dos autos ao juizado especial federal. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelos segurados demandantes contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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3 - TRF4 Constitucional. Processual civil. Competência. Mandado de segurança contra decisão jurisdicional de juiz titular de Juizado Especial Federal. Tribunal Regional Federal. Turmas Recursais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.
«1 - A CF/88, art. 108, «I, atribui aos Tribunais Regionais Federais competência para processar e julgar os mandados de segurança e habeas data contra atos de juiz federal, disposição que é correlata à do inciso II do mesmo artigo, que os faz competentes para julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância por aqueles juízes. Assim, a competência para rever suas decisões, seja em grau de recurso, seja por via do mandado de segurança, concentra-se em um mesmo órgão de segunda instância. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acórdão proferido por turma de juizado especial federal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de reclamação objetivando concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, reconheceu-se a existência de coisa julgada e julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. A Quarta Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, negou provimento ao recurso. A decisão monocrática não conheceu da reclamação. ... ()
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5 - TRF4 Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Decisão de natureza processual. Juizado Especial Federal. Competência do TRF/4ª Região. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 10.259/2001, art. 5º.
«1. A ação mandamental não pode ser confundida com recurso, pois visa corrigir eventual ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de função delegada do Poder Público, destinando-se a retificar arbitrariedades, e não a combater decisões processuais, mormente em se tratando de decisões contra as quais sequer há recurso previsto na legislação, como é o caso vertente (CF/88, art. 5º, LXIX e Lei 10.259/2001, art. 5º). ... ()
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6 - STJ Constitucional. Processo civil. Agravo interno na intervenção federal. Intervenção federal conhecida e julgada procedente. Trânsito em julgado. Incompetência do relator da fase cognitiva para a executar a intervenção. Competência privativa do presidente da república mediante provocação da presidência do STJ. Comunicações ultimadas. Arquivamento da intervenção federal.
1 - É competência privativa do Presidente da República decretar e executar a intervenção federal, mediante a provocação da Presidência do STJ (Art. 315 do RISTJ). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Juizado especial federal. Competência absoluta. Lei 10.529/2001, art. 3º, § 3º.
1 - As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal.... ()
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8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa.
«1. Segundo o Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 3º, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa.
«1. Segundo o Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 3º, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa.
«1. Segundo o Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 3º, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa.
«1. Segundo o Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 3º, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa.
«1. Segundo o Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 3º, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa.
«1. Segundo o Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 3º, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Juizado especial federal. Competência. Valor da causa.
«A teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259, de 2011, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. Agravo regimental não provido.... ()
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15 - STJ Processo civil. Juizado especial federal. Competência. Valor da causa.
«A teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259, de 2011, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. Agravo regimental não provido.... ()
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16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Conflito negativo de competência entre juizado especial federal e a justiça comum estadual. Fornecimento de medicamento. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do juizado especial federal.
1 - A competência cível dos Juizados Especiais Federais, delineada pelo, I da CF/88, art. 98, restringe-se ao processamento e julgamento das causas de menor complexidade. 2. No caso em foco, a ação ordinária, da qual o presente conflito é tirado, objetiva compelir ente público a custear medicamento à pessoa carente, cujo valor da causa não excede a sessenta salários mínimos, critério objetivo de definição inserto na Lei 10.259/2001, art. 3º, o que consectariamente denota a competência do Juizado Especial Federal Cível. 3. A necessidade de realização, ou não, de prova pericial não pode ser aferida em sede de conflito de competência, cujo espectro de cognição é sensivelmente delimitado. Precedentes: AgRg na Rcl 2939/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Dje 18/9/2009; AgRg no CC 103.040/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 1/7/2009 e AgRg no CC 102.912/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 25/5/2009. 4. Agravo regimental não provido.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Procurador federal. Mandado de segurança impetrado, em Tribunal Regional federal, contra decisão de Juiz federal de turma recursal do juizado especial federal, que denegara anterior mandado de segurança, ajuizado contra decisão de Juiz de juizado especial federal, que declinara da competência para a Justiça Federal comum. Ação ordinária ajuizada perante o juizado especial federal, na qual o impetrante pleiteia a declaração do direito às progressões funcionais na carreira de procurador federal, desde 2005, e sua implementação. Alegada natureza declaratória da pretensão. Inexistência. Proveito econômico da causa que excede a competência do juizado especial federal. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor da causa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte, incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Reclamação contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento.
«1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não cabe reclamação contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Precedente. ... ()
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20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor da causa. Declinação da competência. Inexistência de surpresa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz (AgInt no AREsp 1.793.022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Sistema financeiro da habitação. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Reclamação contra decisão de turma de juizado especial federal. Impossibilidade.
«1. Não cabe a Reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009 contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, pois previstas hipóteses recursais específicas no Lei 10.259/2001, art. 14. Nesse sentido: AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalvez, Primeira Seção, DJe 30.10.2012; AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012; EDcl no AgRg na Rcl 6.016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa. Súmula 83/STJ.
«1.A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. ... ()
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24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. SFH. Competência. Juizado especial federal. Vedação legal. Falta de prequestionamento.
«1. O tema da vedação legal do Juizado Especial Federal para julgar demanda coletiva não foi objeto de análise do Tribunal de origem, tampouco suscitado nos embargos de declaração, ou mesmo invocado anteriormente na petição inicial na origem, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento (art. 1.025 do NCPC - CPC/2015). ... ()
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25 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial federal. Reclamação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Declarou-se o não conhecimento da presente reclamação. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Juizado especial federal. Exceção de competência. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do juizado especial federal cível. Agravo de instrumento. Prolação de sentença de mérito. Perda superveniente do interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - A matéria versada nestes autos consiste, em síntese, na discussão relativa a contrato de seguro habitacional, com risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento interposto foi improvido. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Competência do juizado especial federal. Anulação de ato administrativo. Pedido reflexo. Inaplicabilidade da exceção da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é incabível a incidência da exceção contida na Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, quando o pedido autoral não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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33 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Competência. Desmembramento de pretensão declaratória (deduzida perante o juizado especial) e de pretensão condenatória (deduzida perante a Justiça Federal ordinária). Causas autônomas. Conexação. Inexistência.
1 - É incontroverso nos autos que o autor, ora agravado, em 18/10/2013, ajuizou ação perante o Juizado Especial, postulando tão somente a declaração de seu direito a progredir na carreira de Procurador Federal da 1ª categoria para a categoria especial, em 01/7/2005, conforme requisitos e prazos dos Decretos 84.669/80 e 89.310/84, bem como de acordo com o disposto no Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 65. A sentença de procedência do pedido transitou em julgado em 5/9/2006. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Valor da causa. Juizado especial federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando retificação de ofício do valor da causa, o qual declinou o julgamento do presente feito para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária, a fim de que seja determinado o normal prosseguimento do feito, com a devolução dos autos à Vara de origem. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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36 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Danos morais. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do Juizado Especial Federal.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência instaurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. ... ()
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37 - STJ processual civil. Reclamação. Ajuizamento contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal. Utilização como sucedâneo de recurso. Impossibilidade.
I - Trata-se de reclamação apresentada, com fundamento no CPC/2015, art. 988, contra decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Uberlândia - MG, que negou provimento ao recurso do autor. Nesta Corte, a reclamação não foi conhecida. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Competência do juizado especial federal. Valor da causa. Absoluta. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor da causa. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Reclamação. Ato reclamado. Decisão monocrática. Juizado especial federal. Inexistência de previsão legal.
«1 - «Inexiste previsão legal acerca da competência do STJ para julgar reclamação proposta contra decisão interlocutória proferida por juiz de Juizado Especial Federal (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 1º.10.2013). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
I - Trata-se de reclamação contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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44 - STJ Processual civil. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal (Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput, e § 3º).
«1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de pedágio. Conflito de competência. Juízo Federal e juizado especial federal. Inexistência de pedido de anulação de ato administrativo. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de pedágio. Conflito de competência. Juízo Federal e juizado especial federal. Inexistência de pedido de anulação de ato administrativo. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acórdão proferido por turma de juizado especial federal. Incompetência deste superior tribunal para apreciar a presente ação constitucional.
«I - Trata-se de reclamação apresentada, com fundamento no CPC/2015, art. 988, contra decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso da ora reclamante, mantendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada. ... ()
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48 - STJ processual civil. Agravo interno na reclamação. Inexistência de hipótese de cabimento. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001. Fungibilidade. Inviabilidade. Erro grosseiro. Agravo não provido.
1 - O ajuizamento da reclamação, para a garantia da autoridade de suas decisões (art. 988, II do CPC), pressupõe a existência de um comando positivo deste STJ cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica diretamente dependente. ... ()
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49 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal. Questão de direito processual. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
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50 - STJ Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra acórdão de turma recursal ou de decisão monocrática proferida pela Presidência da TNU. Com efeito, a reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo recursal. ... ()
