legitimidade apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Instituto de previdência e assistência municipal. Ipam. Médico. Credenciamento. Cláusula. Validade. Honorários. Proibição de cobrança adicional. Sindicato. Interesse processual. Legitimidade. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido existentes. Observância das disposições constantes do contrato de credenciamento firmado pelo médico com o instituto de previdência, especialmente no que concerne aos honorários médicos. Prevalência das disposições contratuais em face da expressa vedação à cobrança de diferença de honorários dos beneficiários do plano de saúde do ipam. Apelo desprovido.

2 - STJ Ministério público. Recurso. Ação civil pública. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade. Apelação. Parecer de órgão do Ministério Público como fiscal da lei contrário ao interesse recursal do Ministério Público autor da ACP. Possibilidade. Atuação como parte e como fiscal da lei. Aceitação tácita. Inexistência. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 1º, parágrafo único.

«Não configura aceitação tácita (CPC, art. 503, parágrafo único), a apresentação de parecer de órgão do Ministério Público estadual, no desempenho da função de fiscal da lei, contrário ao interesse recursal do Procurador de Justiça autor de ação civil pública em resguardo de interesse coletivo, em razão da autonomia, independência funcional entre os membros da instituição e da natureza distinta das atribuições que deram origem às respectivas atuações no processo.... (Continua)

3 - STJ Ministério público. Recurso. Ação civil pública. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade. Apelação. Parecer de órgão do Ministério Público como fiscal da lei contrário ao interesse recursal do Ministério Público autor da ACP. Possibilidade. Atuação como parte e como fiscal da lei. Aceitação tácita. Inexistência. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 1º, parágrafo único.

«Não configura aceitação tácita (CPC, art. 503, parágrafo único), a apresentação de parecer de órgão do Ministério Público estadual, no desempenho da função de fiscal da lei, contrário ao interesse recursal do Procurador de Justiça autor de ação civil pública em resguardo de interesse coletivo, em razão da autonomia, independência funcional entre os membros da instituição e da natureza distinta das atribuições que deram origem às respectivas atuações no processo.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Bem da União. Licença de ocupação. Posse. Legitimidade. Apelação. Conhecimento. Requisitos. Súmula 7/STJ. Honorários recursais.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo o Tribunal a quo concluído que as razões de fato e de direito explicitadas no recurso de apelação são suficientes para combater a sentença impugnada e atendem o disposto no CPC/1973, art. 514, a modificação desse entendimento demanda a incursão no contexto fático probatório da lide, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Apuração de haveres. Legitimidade passiva Tratando-se de exclusivo pleito de apuração de haveres, a legitimidade passiva é da sociedade, e não dos sócios remanescentes. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Parte titular do domínio do imóvel. Alegação de despejo não comprovada. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de diferenças envolvendo caderneta de poupança relativas ao Plano Verão. Unibanco e Nacional. Legitimidade do primeiro para responder pelo passivo do segundo, nos termos de contrato que celebraram. Alegação de ilegitimidade passiva não reconhecida. Preliminar rejeitada.

8 - TJRS 2. Legitimidade ativa.

«O cônjuge tem legitimidade para a causa na medida em que necessita de outorga uxória e do concurso da renda da esposa para a obtenção do financiamento. Ilegitimidade ativa não configurada. II. APELAÇÃO. MÉRITO.... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação pela ré de ilegitimidade passiva, uma vez comprovada sua qualidade de gerente da embarcação onde ocorreu o evento fatal. Impossibilidade. Não comprovação pela ré sua qualidade de mera gerente de embarcação. Legitimidade passiva configurada. Preliminar afastada.

10 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade à propositura da demanda para a defesa do patrimônio público. Agravo retido improvido.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração de caderneta de poupança. Reconhecida a legitimidade passiva do Banco depositário. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração de caderneta de poupança. Reconhecida a legitimidade passiva do Banco depositário. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Tentativa de roubo dentro de coletivo. Troca de tiros iniciada por policial militar que trafegava como passageiro. Fato não impeditivo de apuração da responsabilidade da transportadora. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de se afastar a legitimidade passiva ante a alegação que o negócio foi realizado entre apelada e outra empresa. Inadmissibilidade. Apelantes que assumiram ser responsáveis pela retenção da carga. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos improvidos.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra proprietária da unidade condominial, constante na matrícula do imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo ao banco. Legitimidade passiva do endossatário. Corresponsabilidade com a emitente. Reconhecimento. Recurso do banco improvido.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do estado. Irregularidades em processo de licitação da prefeitura municipal de araraquara. Alegação de ilegitimidade passiva do prefeito. Afastamento. Exercício do comando superior da administração. Responsabilidade pelos atos praticados por seus secretários. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada. Embargos improcedentes. Recurso provido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos à arrematação. Legitimidade ativa. Sucessores de cônjuge de um dos co-executados. Descabimento. Legitimidade para oferecimento dos embargos exclusiva do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 746. Apelação improvida.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Tribunal de Contas. Órgão auxiliar do poder público. Ausência de personalidade jurídica. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Feito extinto sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Cobrança. Ré, ora apelante, que figurou como «consignatária das mercadorias. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso não provido.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Sociedade comercial. Ausência de legitimidade para pleitear supostos danos morais em nome de filho de sua representante. Carência de ação reconhecida. Recurso não provido

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Acervo probatório juntado que confirma a legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Lide versando sobre prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Legitimidade do representante ou administrador das empresas privadas que exercem funções próprias do poder público. Existência. Alegação de ilegitimidade do presidente da concessionária posto que não ordenou ou praticou suposto ato coator. Inadmissibilidade. Recurso da companhia de saneamento não provido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais ordinárias. Legitimidade do usufrutuário quanto às despesas ordinárias de condomínio. Nus-proprietários responsáveis apenas pelas despesas extraordinárias. Ilegitimidade, portanto, dos nus-proprietários. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Incorporação de rede elétrica financiada pelo usuário. Legitimidade passiva da companhia de energia elétrica para responder pela demanda. Reconhecimento. Recursos não providos.

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Seguro obrigatório. Morte de filha. Legitimidade de sua genitora para pleitear o recebimento do valor. Lei 6194/1974, art. 4º. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho dos autores. Legitimidade do correu, condutor do ônibus, caracterizada para responder aos termos da presente ação. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação ordinária objetivando isenção ao pagamento de imposto de renda em virtude de ser pessoa portadora de neoplasia maligna. Servidora Pública Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública Estadual, pois o produto da arrecadação do tributo em questão pertence aos Estados da Federação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de Segurança. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Servidores públicos municipais inativos. Direito de permanência. Operadora do plano de saúde. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sentença reconheceu que o réu celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária. Não comprovação da alegada falsidade de assinatura no documento. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de transporte público coletivo. Cooperativa detentora da respectiva permissão para prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva pelo acidente envolvendo cooperado associado. Legitimidade bem afirmada. Recurso improvido.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Avaria de mercadoria. Obrigação do agente marítimo junto com a transportadora de responder pelo cumprimento contratual. Legitimidade reconhecida. Agravo retido não provido.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Assinatura de termo de confissão de dívida. Pretendido reconhecimento pela ré de ilegitimidade. Alegado defeito do negócio jurídico. Descabimento. Coação não caracterizada. Vontade manifestada em conformidade com a intenção do agente. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Pertinência subjetiva e direito de ação abstrato. Reconhecimento não lhe assegura o resultado da demanda. Legitimidade da apelante para a impetração do «mandamus. Admissibilidade. Preliminar afastada.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança de debêntures. Reconhecimento da legitimidade ativa concorrente do debenturista credor com a do agente fiduciário. Ausência de legitimação exclusiva do agente fiduciário. Recursos providos em parte.

36 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva das sociedades empresárias demandadas afastada. Legitimidade para integrar o polo passivo exclusiva do sócio gerente ou com poderes de administração. Recurso improvido.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. DPVAT. Fazenda do Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam. A Fazenda do Estado não tem legitimidade para responder pelo seguro DPVAT. DPVAT é seguro instituído e administrado pela União, a teor da Lei 6194/74. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional. Contrato bancário. Reconhecimento da legitimidade ativa dos autores que se deve restringir ao pedido de revisão dos contratos, com a apuração do suposto saldo devedor. Legitimidade que não abrange o pedido de restituição de valores eventualmente apurados em favor da devedora principal. Caso em que somente a empresa possui legitimidade para postular tal restituição. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reformada. Prosseguimento da ação no tocante ao pedido revisional determinado. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Falta de pagamento Seguro-fiança. Inadimplemento do locatário consumado. Encargos locatícios suportados pela seguradora que, em razão disso, ajuíza ação de despejo contrato o locatário. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam, a qual está reservada ao locador. Legitimidade extraordinária não constatada, ausente subrogação. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de repetição de indébito. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Restituição feita a menor do valor depositado a título de fiança criminal e alegação extrajudicial de que fora correto o pagamento. Comportamento que comprova sua legitimidade passiva. Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito afastado. Recurso provido.

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Seguro obrigatório (DPVAT). Cessão de direitos. Legitimidade da cessionária para a cobrança. Inexistência de prova de cobrança em duplicidade. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido em parte.

42 - TJRS Legitimidade ativa. Divisão. A legitimidade à ação de divisão por sua natureza dominial é dos proprietários registrais.. Circunstância em que se impõe acolher a preliminar de ilegitimidade apenas quanto ao demandante raul.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Legitimidade da seguradora que integra o consórcio para responder pela diferença da indenização devida. Inviabilidade da negativa da legitimidade da seguradora-ré em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminar rejeitada.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Nítido o caráter difuso da ação, para proteção ao patrimônio público e moralidade administrativa onde também se discute lesão a princípio constitucional, certa a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública movida para apuração de fraude a licitações. Recurso dos réus não provido.

45 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Irregularidades em procedimento licitatório. Legitimidade do corréu integrante da comissão responsável pelos procedimentos de licitação no qual ocorreram os atos de improbidade questionados nessa ação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda com financiamento. Realização na própria loja. Contratos coligados. Pertinência subjetiva da ação frente à vendedora e financeira. Legitimidade passiva da apelante reconhecida. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Nu-proprietário das unidades. Legitimidade reconhecida. Aplicação dos artigos 4º, parágrafo único, 9º e 12 da Lei 4591/64. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Autorização dada a associação a qual pertence para contratar o autor para promover ação judicial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Reconhecimento da legitimidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para, na defesa de suas decisões, recorrer das sentenças que lhe são desfavoráveis. Necessidade. Personalidade jurídica. Existência.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada.