liberdade de imprensa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 2. O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito ... (Continua)

2 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.4 O poder e o abuso do poder da imprensa ... (Continua)

3 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIBERDADE DE IMPRENSA.

Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da sentença afastadas. Conjunto probatório suficiente para o julgamento da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Aplicação do CPC, art. 370. Exercício legítimo da liberdade de imprensa. As reportagens se limitaram à narração de fatos de interesse público, tal como se deram. Ausência de comprovação de ofensa à honra ou imagem da apelante. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado dano moral. Não configurada calúnia, injúria ou difamação. Inexistência de ato ilícito a justificar reparação por danos morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Limites. Reparação por dano moral. Programa com exibição de matéria ofensiva à honra e à dignidade. Notícia além do caráter estritamente informativo. Irresponsabilidade configurada. Violação do direito de liberdade de imprensa. Verba indenizatória fixada. Resposta ao dano. Sanção. Agravo interno desprovido.

1 - A liberdade de imprensa deve ser exercida com responsabilidade social e individual, dentro de limites éticos e legais, de modo que eventuais excessos devem ser coibidos e caracterizam responsabilidade civil passível de indenização. ... (Continua)

6 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. ... (Continua)

7 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Carlos Alberto Meneses Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... O Sr. Ministro Menezes Direito: Estamos julgando questão da mais alta relevância para a vida brasileira, assim, a liberdade de imprensa e seu modo de exercício, a partir da Constituição Federal. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE IMPRENSA.

Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE IMPRENSA.

Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE IMPRENSA.

Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE IMPRENSA.

Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE IMPRENSA.

Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

14 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no Brasil. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.3 As leis de imprensa no Brasil ... (Continua)

15 - STJ Liberdade de imprensa. Liberdade de informação. Segredo de justiça. CF/88, arts. 5º, X e 220, § 1º.

«Se, de um lado, a CF/88 assegura a liberdade de informação, certo é que, de outro, há limitações , como se extrai no § 1º do art. 220, que determina seja observado o contido no inc. X do art. 5º, mostrando-se consentâneo o segredo de justiça disciplinado na lei processual com a inviolabilidade ali garantida. Recurso ordinário a que se negou provimento.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Matéria publicada em revista semanal. Viés crítico sobre terapias alternativas. Liberdade de imprensa. Inexistência de danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.250/1967 (Lei de imprensa).

«1. A liberdade de imprensa, garantia inerente a qualquer Estado que se pretenda democrático, autoriza a publicação de matéria que apresente críticas a quaisquer atividades. ... (Continua)

17 - TJSC Ação civil pública. Pleito indenizatório. Matéria jornalística referente beijo homoafetivo. Conteúdo discriminatório e ofensivo. Liberdade de imprensa que não tem proteção absoluta. Críticas excessivas. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Matéria veiculada em jornal que, desprovida de qualquer conteúdo informativo, demonstre total repúdio a beijo homossexual exibido em programa eleitoral, por meio de adjetivação pejorativa, ultrapassa os limites da liberdade de imprensa e causa danos morais coletivos. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Reportagem. Conteúdo informativo. Ciência à comunidade de fato social. Notícia verídica. Publicação anterior através de imprensa oficial. Liberdade de imprensa. Direito à informação. CF/88, art. 5, XIV, art. 220. Apelação cível. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer. Pedido de exclusão de matéria publicada em site de jornal na internet. Princípios constitucionais em confronto. Liberdade de imprensa. Inviolabilidade da intimidade. Aparente conflito entre a liberdade de comunicação e os direitos da personalidade que se resolve mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sentença de improcedência confirmada. Precedentes.

«Incabível reverter a sentença recorrida que bem sopesou a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Ademais, a apelada não desvirtuou o conteúdo da informação veiculada, a qual possuía cunho meramente informativo, limitando-se a transcrever o texto contido e que já fora anteriormente tornado público pela imprensa oficial. Preliminar contrarrecursal. Atendido a contento o disposto no CPC/1973, art. 514, II- Código de Processo Civil, ausente razão para não conhecer da apelação. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

19 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Lei de Imprensa. Promotora de Justiça. Alegação de publicação de matéria ofensiva à sua honra em sites da internet. Liberdade de imprensa e dever de informar. Espírito puro de crítica à atuação de homem público, inerente à imprensa livre. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Embargos infringentes rejeitados.

20 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Liberdade de Imprensa e direito à honra. Matéria publicada por jornal com narrativas sobre ocorrido em manifestação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MST). Indicação dos fatos apurados junto à Corregedoria da Polícia. Investigação de eventual responsabilização do autor pelos disparos de arma de fogo no evento. Ausência de intenção de ofender. Divulgação e narrativa aceitável. Liberdade de imprensa assegurada pela Constituição Federal. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

21 - STJ Crime de imprensa. Crítica e ofensa. Liberdade de imprensa. Ausência de justa causa (CPP, art. 647, I).

«Observações críticas, ainda que irritantes, nos limites da divulgação da situação fática, não configuram, «de per si, crime de imprensa (Lei 5.250/1967 - Imprensa, art. 27, VIII). ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE IMPRENSA.

Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do tema 995, do E STF ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

23 - TJSP Júri. Sessão. Pedido de transmissão televisiva dos trabalhos em plenário. Impossibilidade. Ausência de contaminação dos jurados. Direito à intimidade preservado. Publicidade processual e liberdade de imprensa garantidas. Recurso provido em parte.

24 - STJ Recurso especial. Matéria publicada em revista semanal. Viés crítico sobre terapias alternativas. Liberdade de imprensa. Inexistência de danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A liberdade de imprensa, garantia inerente a qualquer Estado que se pretenda democrático, autoriza a publicação de matéria que apresente críticas a quaisquer atividades. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Matéria jornalística. Veiculação de fatos verídicos. Narração de interesse público. Ausente cunho intencionalmente ofensivo. Estrito exercício da liberdade de imprensa. Obrigação de indenizar inexistente. Recurso não provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Divulgação de informações de interesse público sem alterar a verdade dos fatos ou promover o sensacionalismo. Liberdade de imprensa. Ausência de conduta ilícita. Reparação indevida. Recurso não provido.

27 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Senhor Presidente, a Lei 5.250/1967 foi editada num período autoritário, cujo objetivo – evidentemente não declarado – foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão, com vistas a perpetuar o regime autoritário que vigorava no País. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

29 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as duas tradições de interpretação da 1ª Emenda à Constituição Norte-Americana. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Nos Estados Unidos da América, formaram-se duas tradições ou dois modelos de interpretação da 1ª Emenda: a primeira, uma concepção liberal, enfatiza o bom funcionamento do «mercado das ideias e remonta ao voto dissidente de O liver W. Holmes no famoso caso Abrams; a segunda, uma concepção cívica ou republicana, ressalta a importância da deliberação pública e democrática e tem origem, além dos fundamentos lançados por James Madison, no voto de Louis D. Brandeis no caso Whitney v. California, culminando no famoso caso New York Times Co. v. Sullivan (cfr.: SUSTEIN, Cass R. One case at a time. Judicial Minimalism on the Supreme Court. Cambridge: Harvard University, 1999, p. 176). ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Matéria jornalística que divulga informações a respeito de vencimentos de servidores públicos. Possibilidade. Respeito a liberdade de imprensa e dever de informar. Notícia, ademais, com ânimo de narrar. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reportagem que retrata flagrante de ilícito penal. Fotografia do autor que ilustra a matéria jornalística. Imagem que se coaduna com o texto. Exercício da liberdade de imprensa. Indenização indevida. Recurso não provido

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria televisiva. Ofensa à honra. Improcedência. Emissora que se limitou à veiculação de fatos verdadeiros (verdadeiros quanto à fonte), no exercício normal do direito de noticiar. Liberdade de imprensa não excedida. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Conflito de valores. Princípio da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1) A liberdade de imprensa não confere àqueles que se imbuem da missão de informar no direito de imbricar os limites estabelecidos pelo sistema constitucional de proteção à dignidade humana. 2) Se a reportagem que sugere o envolvimento do ora apelado com a máfia dos caça-níqueis, bem como sua participação em assassinato é lastreada em suposta narrativa de terceiro não identificado, caracteriza-se como informação inidônea, com nítido propósito sensacionalista. 3) Logo, não há dúvida de que a notícia em comento gerou para o autor profundo vexame, sofrimento e humilhação, eis que desbordou do dever de informar, estando patente o dano moral decorrente da violação de seu nome e imagem. 4) Considerando a finalidade compensatória e punitiva do reconhecimento do dano moral, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se afigura bastante para compensar o sofrimento da autora.... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Menção, em matéria jornalística impressa relativa ao uso de cartões de crédito, em espaço destinado à opinião do público, de declaração e fotografia de pessoa que declara nunca ter ficado inadimplente. Inexistência de intuito por parte do órgão de imprensa de injuriar, difamar ou caluniar. Excercício regular da liberdade de imprensa, a teor do CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV e 220. Indenização incabível. Recurso não provido.

35 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no direito comparado (Espanha, Portugal, Reino Unido, México, França, Perú e Alemanha). CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.2 As leis de imprensa no Direito Comparado ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. 1. A autora, ora recorrente, registrou BO contra o neto menor de idade comunicando ter sido agredida e ameaçada por ele 2. O recorrido, empresa jornalística com atuação na internet, divulgou notícia sobre o caso, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. 1. A autora, ora recorrente, registrou BO contra o neto menor de idade comunicando ter sido agredida e ameaçada por ele 2. O recorrido, empresa jornalística com atuação na internet, divulgou notícia sobre o caso, sem identificar as partes ou expor imagens (fls. 23/24). 3. Conflito entre direitos fundamentais: de um lado, a intimidade da recorrente e de outro a liberdade de imprensa do recorrido. Notícia veiculada com sobriedade, sem divulgação dos nomes dos envolvidos ou exibição de imagens. Conflito resolvido em favor da liberdade de imprensa. Inexistência de dano moral. 4. Recurso desprovido

37 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a necessidade de uma lei de imprensa e a reserva legal estabelecida pelo CF/88, art. 220. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

3. A necessidade de uma lei de imprensa ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.

«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. ... (Continua)

39 - TJSC Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Agravo retido. Ausência de requerimento expresso para sua análise. Não conhecimento. Exegese do CPC/1973, art. 523, § 1º. Apelação cível. Confronto entre a liberdade de imprensa e a honra dos autores. Notícias divulgadas em rede de televisão anunciando a retirada de areia das dunas de imbituba, com destaque para os malefícios da salinização na construção civil. Reportagem que se limitou a narrar os fatos, sem qualquer intenção de injuriar, caluniar e difamar. Ponderação de valores. Liberdade de imprensa prevalecente. Recurso desprovido.

«Tese - Não é possível responsabilizar os meios de comunicação quando houver simples reprodução de fatos e tampouco há ilegalidade na utilização de câmeras escondidas, para fins de investigação, denúncia e publicização de possíveis irregularidades. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO Ementa: RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO E DESESTIMULAR CONDUTA SEMELHANTE. RECURSO PROVIDO. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de publicação de matéria ofensiva à honra da autora. Matéria que REspeitou os limites éticos para o exercício da liberdade de imprensa e o dever de informar. Crítica genérica aos professores de instituição de ensino. Indenização indevida. Recurso não provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de publicação de matéria ofensiva à honra da autora. Liberdade de Imprensa e dever de informar. Crítica genérica aos professores de instituição de ensino. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso dos requeridos provido e improvido o da autora.

43 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa e o emblemático caso da Escola de Base. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.4.1 O emblemático caso da Escola de Base ... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa. Limites. Dispostivos legais analisados. CF/88, art. 5º e CF/88, art. 220 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação ajuizada em 23/08/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 05/12/2013. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Cumulação. Escândalo. Repercussão nacional. Máfia das órteses e próteses. Mídia. Divulgação. Interesse público. Liberdade de imprensa. Blogueiro. Excesso. Fato. Vinculação genérica à corrupção. Nome. Utilização indevida. Tutela antecipada. Concessão. Blog. Exclusão de referência vulgar. Agravo de instrumento. Subclasse responsabilidade civil. Ação indenizatória c/c pretensões de obrigação de fazer e não fazer. Pedido de antecipação de tutela. Deferimento parcial. Exclusão das referências indevidas ao nome do autor e proibição à realização de novas referências com o mesmo teor. Blogueiro. Liberdade de imprensa. Distinções.

«O direito fundamental de liberdade de expressão jornalística e de exercício do direito de informação que se reconhece à mídia regular (jornais, rádio, televisão) deve ser estendido, em princípio, aos novos meios de comunicação social, como são os blogs. Todavia, há distinções entre um e outro meio que devem ser levados em consideração. De fato, há que se ter maior rigor na ponderação da liberdade de expressão quando em choque com outros direitos fundamentais dos atingidos por ela, porquanto os grandes veículos de imprensa, pela expertise e profissionalismo de sua atividade, são dotados de mecanismos internos de moderação do conteúdo de suas opiniões, tipo de «controle que não se encontra na atuação de um blogueiro. Os órgãos regulares de imprensa possuem conselhos editoriais, filtros internos que discutem quais as notícias que serão divulgadas, seu conteúdo e forma de exposição, exatamente por terem noção clara das fronteiras existentes, a fim de evitar os sensacionalismos irresponsáveis que muitas vezes nada mais servem do que para desacreditar a própria imprensa. Por outro lado, órgãos regulares da imprensa normalmente tem capacidade econômica para suportar uma condenação judicial de reparação civil. Mas exatamente por saber que um excesso pode ter repercussão econômica negativa para a empresa é que muitas vezes se evitam publicações açodadas ou sem lastro em evidências concretas. O mesmo não ocorre com certos blogueiros que, muitas vezes desprovidos de patrimônio próprio, tendem a adotar a lógica da irresponsabilidade, já que nada tem a perder. No caso dos blogueiros, portanto, não é sensato imaginar que se deve prestigiar a liberdade de imprensa, num primeiro momento, para que, se houver excesso, posteriormente haja uma reparação econômica ex post, pois isso talvez não ocorra. Nessa hipótese, o dano restará sem reparação. Assim, quando cabível e possível, devem-se tomar providências para fazer cessar o dano de imediato. A liberdade de expressão e o direito à informação não permitem a imposição de censura ou restrições de postagens alusivas a fatos relacionados a escândalo englobando o requerente, na medida em que essa exposição é inerente ao envolvimento do recorrente em caso de repercussão nacional, que está sob investigação dos órgãos competentes. No entanto, a utilização indevida do nome do autor como sinônimo de pessoa corrupta, desonesta, de forma não estritamente vinculada aos fatos delituosos que é suspeito de praticar, configura aparente excesso do direito de livre manifestação, a merecer repressão. Antecipação de tutela parcialmente concedida para determinar que o réu exclua de seu blog as referências indevidas ao nome do autor, bem como deixe de fazê-las, em postagens futuras. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Abuso da liberdade de imprensa. Valor. Proporcionalidade. Decisão mantida.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, verificado o elevado valor fixado pelas instâncias de origem, o montante foi reduzido para R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando o dano experimentado pela vítima, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Divulgação, pela imprensa, de fato ocorrido sem qualquer sensacionalismo ou afetação na privacidade e apenas com o intuito de informar, dado o caráter de interesse público do qual se reveste a notícia, e que deve prevalecer sobre o interesse particular. Questão veiculada que não extravasa os limites permitidos à liberdade de imprensa. Ausência de conduta ilícita. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência confirmada. Recurso não provido.

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Processo judicial. Segredo de justiça. Publicação. Proibição. Exceção. Não ocorrência. Liberdade de imprensa. Prevalência. Tutela antecipada. Descabimento. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Ausência. Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Arts. 5º, IV, IX, XIV e 220 da CF/88. Matéria jornalística veiculada em programa televisivo intitulada «a máfia das órteses e próteses. Informações sobre fatos objeto de apuração e sindicados em ação civil pública que tramita na Justiça Federal. Sentença de mérito já prolatada nesse feito. Processo judicial tramitando em segredo de justiça. Os fatos objeto dessa demanda não são sigilosos. Tanto que a matéria jornalística indigitada apenas estaria a requentá-los. Conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal, «da posição de preferência da liberdade de expressão deve resultar a absoluta excepcionalidade da proibição prévia de publicações, reservando-se essa medida aos raros casos em que não seja possível a composição posterior do dano que eventualmente seja causado aos direitos da personalidade. (medida cautelar na reclamação 168638/CE, rel. Min. Roberto barroso). Ponderação de valores constitucionalimente tutelados. Tutela inibitória com o fito de impor censura prévia. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

49 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de imprensa. Responsabilidade pelo excesso imputada a posteriori. Coluna de fofocas. Especulação falsa acerca de paternidade de pessoa famosa. Ofensa a direito de personalidade. Configuração. Valor da indenização. Deminuição. Adequação .

«1. Conforme se extrai do voto da Ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI 4.815/DF, «o dever de respeito ao direito do outro conduz ao de responder nos casos em que, mesmo no exercício de direito legitimamente posto no sistema jurídico, se exorbite causando dano a terceiro. Quem informa e divulga informação responde por eventual excesso, apurado por critério que demonstre dano decorrente da circunstância de ter sido ultrapassada esfera garantida de direito do outro. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito de Imagem. Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela para a retirada do ar de matéria jornalística. Não acolhimento. Reportagem de cunho investigativo e informativo. Liberdade de imprensa. Vedação à censura prévia. A alegada ofensa à imagem do autora, por conduta da ré, deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Recurso desprovido.