1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Indenização. Direito líquido e certo. Retroatividade. Portaria. Anulação. Repercussão geral. Tema 839/STF. Sobrestamento do feito.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Defesa, por suposta omissão no cumprimento de portaria que declarou o impetrante anistiado político e concedeu-lhe reparação econômica de caráter indenizatório, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado. Nesta Corte, determinou-se o sobrestamento do feito até a decisão final de mérito quanto ao Tema 839/STF, em repercussão geral perante o STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Incidência de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 553.710/df (tema 394). Termo inicial dos consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Aplicação aos anistiados políticos dos mesmos índices utilizados para as condenações judiciais referentes a servidores públicos. Não incidência da taxa selic. Pagamento imediato dos valores retroativos devidos, sem submissão ao regime de precatórios. Consonânciacom a orientação versada no tema 394. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo parcialmente provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. ... ()
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3 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Pagamento. Direito. Anulação da Portaria. Inexistência. Juros e correção monetária. Acréscimo. Devido.
1 - Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). Precedentes. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Coisa julgada. Inocorrência. Pagamento. Direito. Juros e correção monetária. Acréscimo. Portaria anistiadora. Retificação. Desconto dos valores recebidos pelo anistiado na via judicial. Fato superveniente. Consideração.
1 - Não há identidade de objeto entre o presente mandado de segurança, onde se busca o recebimento integral dos valores retroativos previstos na Portaria anistiadora, e o writ anterior, no qual se postulou o restabelecimento do pagamento dos valores previstos no Termo de Adesão que foi suspenso porque o anistiado não desistira das ações ordinárias dantes ajuizadas. Preliminar rejeitada. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do feito executivo até desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela união, que deverá ser concluído no prazo fixado pela decisão agravada, sob pena de retomada do trâmite processual. Agravo improvido.
1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
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6 - STJ processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária. Termo inicial desse consectário legal. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado para a correção monetária, incidente sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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7 - STJ Agravo interno em execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Eficácia vinculante. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Suspensão da execução até desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela União. Agravo improvido.
1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Reparação econômica. Anistiado político. Pedido de pagamento da importância relativa à diferença entre os valores já pagos decorrentes da prestação mensal, permanente e continuada, bem como da indenização retroativa. O exame do acerto ou não do quantum indenizatório fixado na Portaria anistiadora demanda dilação probatória. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegada.
1 - A parte impetrante aponta a violação de seu direito líquido e certo, sob o fundamento de que a Comissão de Anistia, para calcular o valor da indenização consubstanciada na prestação mensal, permanente e continuada, tomou por parâmetro, por meio de arbitramento, o cargo de Jornalista no início de carreira (R$ 3.324,00), porém o parâmetro adotado deveria ser o do final da carreira, qual seja, no caso da parte impetrante, o cargo de redator da UFG (R$ 8.323,87). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Marinha. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Correção monetária e juros de mora. Cobrança em via própria. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Segurança parcialmente concedida.
I - A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não teria sido paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não teria sido integralmente cumprida. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Aeronáutica. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Correção monetária e juros de mora. Cobrança em via própria. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Segurança parcialmente concedida.
I - A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não teria sido paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não teria sido integralmente cumprida. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação em execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial dos consectários legais. Sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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15 - STJ processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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16 - STJ processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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17 - STJ processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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18 - STJ processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
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19 - STJ processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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21 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Reconhecimento. Ministro da defesa. Reparação econômica. Valores retroativos. Ordem concedida.
1 - O parágrafo único da Lei 10.559/2002, art. 18 estabelece a competência do Ministro da Defesa para as reparações econômicas dos anistiados militares, razão pela qual se verifica a sua legitimidade para figurar no pólo passivo do presente writ. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Adequação do procedimento revisional ao fluxo previsto na in 2, de 29/9/2021, do mmfdh. Pretensão de suspender o pagamento do precatório. Inviabilidade. Ausência de prova da notificação das herdeiras do anistiado político falecido da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao fluxo da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu a suspensão do pagamento do precatório até que concluída a revisão administrativa. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Extinção da execução anteriormente proposta. Impossibilidade de rediscussão da matéria naqueles autos, tendo sido facultado, porém, o ajuizamento de novo feito executivo. Afastamento da alegação de coisa julgada em relação a esta nova execução, justificando-se a suspensão desta até o trânsito em julgado no âmbito de mandado de segurança impetrado, no qual se discute a invalidação do ato anistiador. Agravo improvido.
1 - A notícia de anulação da portaria de anistia do exequente, ora agravado, ensejou a extinção da execução anteriormente proposta, a Exe MS Acórdão/STJ (2018/0299664-0). A despeito de informada posteriormente a impetração de um novo mandado de segurança para questionar a referida anulação (in casu, o MS 26.434), decisão proferida naqueles autos concluiu pela impossibilidade de rediscussão da matéria, dada a preclusão consumativa, facultando, porém, ao agravado ajuizar nova execução do título judicial. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Ausência notificação do interessado da revisão deflagrada. Ato anistiador que remanesce válido. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório de valor incontroverso. Agravo improvido.
1 - Falecido o anistiado político e sem que tenham sido notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), não se cogita de inexigibilidade do título judicial. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Expedição do precatório de valor incontroverso. Inviabilidade por ora. Agravo improvido.
1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Retorno dos autos por força do CPC, art. 1.040, II. Contrariedade à orientação adotada pelo STF no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Ressalva feita na qo no ms 15.706/df. Juízo de retratação positivo. Agravo provido.
1 - Processo recebido da Vice-Presidência deste STJ, com recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, para eventual juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II).... ()
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29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.
I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.
I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.
I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.
I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.
I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.
I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.
I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do feito executivo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do procedimento revisional da anistia instaurado pela união, sob pena de retomada do trâmite processual. Agravo improvido.
1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do feito executivo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do procedimento revisional da anistia instaurado pela união, sob pena de retomada do trâmite processual. Agravo improvido.
1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Selic devida até junho/2009 sem incidência cumulativa de qualquer outro fator. Tema 905/STJ. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Selic devida até junho/2009 sem incidência cumulativa de qualquer outro fator. Tema 905/STJ. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Selic devida até junho/2009 sem incidência cumulativa de qualquer outro fator. Tema 905/STJ. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.
1 - Falecido o anistiado político e não notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.
1 - Falecido o anistiado político e não notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todas as interessadas. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.
1 - Falecido o anistiado político e não notificadas todas as interessadas no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.
1 - Falecido o anistiado político e não notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.
1 - Falecido o anistiado político e não notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 2021, do mmfdh. Pretensão de revogar a ordem de pagamento imediato do valor incontroverso do crédito. Inexistência de notificação das herdeiras do anistiado político falecido da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, do MMFDH e requereu a suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
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47 - STJ processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Juros de mora. Termo inicial desse consectário legal. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - O termo inicial a ser considerado para os juros de mora, incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório de valor incontroverso. Agravo improvido.
1 - Falecido o anistiado político e sem que tenham sido notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), afasta-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial. ... ()
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49 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 18.769/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). ... ()
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50 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 18.879/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). ... ()
