Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Incidência de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 553.710/df (tema 394). Termo inicial dos consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Aplicação aos anistiados políticos dos mesmos índices utilizados para as condenações judiciais referentes a servidores públicos. Não incidência da taxa selic. Pagamento imediato dos valores retroativos devidos, sem submissão ao regime de precatórios. Consonânciacom a orientação versada no tema 394. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo parcialmente provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. ... (Continua)