provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Intempestividade - não conhecimento.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - REPROVAÇÃO DA PROVA PREAMBULAR - Pretensão inicial do autor de anular 4 questões objetivas por supostos equívocos na formulação das assertivas e no gabarito, com a consequente reintegração no certame - Decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - Pedido de concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 18, 20, 37 e 69 para assegurar sua permanência nas próximas fases e ter a prova discursiva corrigida - impossibilidade - Discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração - Não verificados os requisitos de probabilidade de direito do agravante («fumus boni iuris) e risco de dano irreparável pela demora na prestação jurisdicional («periculum in mora) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Provas ilícitas. Acesso ao celular sem autorização judicial. Provas inadmissíveis. Desentranhamento dos autos. Existência de outros elementos de prova. Condenação mantida. Absolvição. Desclassificação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de terceiro. Prazo para apresentação de provas. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas é inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Produção de provas. Desnecessidade. Prescrição. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, entendeu do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, que é o caso de extinção do processo em virtude da incidência da prescrição da pretensão, e que eventual prova é inócua para amparar pretensão prescrita. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Produção de provas. Intimação para especificação das provas a serem produzidas. Inércia da parte. Preclusão caracterizada. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência.

«1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. ... (Continua)

7 - TRF1 Prova. Extinção do processo. Pedido de produção de provas. Desconsideração, pelo Juiz, que julga extinto o processo justamente por falta de provas. Descabimento. Nulidade.

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas (1.660 kg de cocaína). Nulidade das interceptações telefônicas. Descoberta fortuita. Serendipidade. Fundamento do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Pertinência da prova emprestada. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Provas colhidas exclusivamente no inquérito. Não ocorrência. Condenação baseada no testemunho do policial responsável pela prisão em flagrante. Elemento de prova válido. Precedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas (1.660 kg de cocaína). Nulidade das interceptações telefônicas. Descoberta fortuita. Serendipidade. Fundamento do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Pertinência da prova emprestada. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Provas colhidas exclusivamente no inquérito. Não ocorrência. Condenação baseada no testemunho do policial responsável pela prisão em flagrante. Elemento de prova válido. Precedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Especificação de provas. Prova pericial. Deferimento. Juntada de documentos. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO Ementa: RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O condutor de veículo que alega dano no automóvel em razão de buraco na via pública deve provas o fato, o dano e o nexo causal. O recorrente foi intimado a especificar provas e peticionou e apresentou expresso desinteresse na produção da prova. Impossibilidade de o Poder Judiciário presumir o nexo causal e condenar o município. A responsabilidade objetiva do Estado significa a obrigação do Poder Público de reparar o dano independentemente de dolo ou culpa, mas não afasta a necessidade de prova do nexo causal, sob pena de obrigar o Estado a indenizar por fato praticado por terceiro, absolutamente estranho à Administração Pública. Na ausência de provas do nexo causal, a improcedência da pretensão é a solução correta da lide. Recurso conhecido e não provido.

12 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de defesa preliminar, posteriormente ratificada na contestação. Limitação do réu a protestar pela produção de provas, sem qualquer especificação. Insistência posterior na produção das provas «já requeridas, sendo que nenhuma prova fora requerida anteriormente. Cerceamento na produção de provas não evidenciado. Questão, aliás, que não dependia mesmo de quaisquer outras provas para o julgamento. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.

13 - STJ Homicídio. Fragilidade das provas. Inviabilidade de exame na via eleita. Reexame de fatos e provas.

«Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo analítico dos autos, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, vedado na via sumária eleita.... (Continua)

14 - STJ Prova. Indeferimento implícito. Julgamento contra quem não pôde produzir provas. Nulidade.

«Se o autor requereu, na inicial, a produção de provas, não é lícito ao juiz desprezar tal pedido. Impõe-se-lhe decidir expressamente, deferimento ou denegando o pedido. Não se admite indeferimento implícito. Não pode o Juiz, após indeferir a produção de provas requeridas pelo autor, alegar insuficiência da prova, para declarar improcedente a ação.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e tráfico de drogas. Processual penal. CPP, art. 155. Condenação baseada em provas produzidas exclusivamente no inquérito. Impossibilidade. Precedente. Utilização de prova produzida na fase policial. Possibilidade. Comprovação de autoria. Outras provas válidas e independentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova expressamente requerida na inicial. Inércia quanto ao despacho de especificação das provas. Julgamento de improcedência, justamente por falta de provas. Cerceamento de defesa.

«1. O Código de Processo Civil indica o momento processual adequado para o pedido de produção de provas: para o autor, a petição inicial; para o réu, a contestação. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Ilicitude das provas. Nulidade. Invasão de domicílio. Absolvição por insuficiência de provas. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Provas lícitas. Fundamentação adequada. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova tempestivamente requerida. Análise das provas que eventualmente comprovariam as alegações, quanto ao fato de ser o imóvel impenhorável. Ausência das provas que impossibilitou o exame da questão. Necessidade de produção das provas. Recurso conhecido, de ofício, para anular a sentença.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Ausência de ilegalidade. Prova confirmada em juízo. Existência de outros meios de provas. Absolvição. Reexame de provas.

1 - «A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva. Reconhecimento fotográfico. Para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo. Depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Nefi Cordeiro, sexta turma, julgado em 02/03/2021, DJE 05/03/2021). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas requeridas. Não cabimento. Suficiência de provas. Livre convencimento motivado do julgador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Provas colhidas em inquérito policial em cotejo com outras angariadas em sede judicial. Possibilidade. Reexame de provas. Não cabimento.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é possível a condenação baseada em provas colhidas em sede de inquérito policial, desde que ratificada pela prova judicializada. ... (Continua)

23 - TJSP Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que não é obrigado a determinar a produção de provas requeridas pelas partes se, a seu sentir, o que se quer provar já está ou deveria estar caracterizado, bastantes as provas acostadas aos autos, à formação de seu livre convencimento. Ausência de comprovação de pagamentos, do que só se admite prova e não presunção. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas nos autos suficientes a amparar o julgamento. Desnecessária a produção de outras provas, notadamente de prova pericial. Preliminar afastada.

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de provas. Cerceamento de defesa. Precedentes.

1 - Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide, quando previamente negado o pedido de produção de provas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Roubo. Absolvição por ausência de provas. Tese inviável de ser examinada em sede de recurso especial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Não configuração. Inexistência de discussão a respeito do direito probatório. Regimental desprovido.

«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula 07/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Prova. Ação acidentária. Provas requeridas na inicial e na réplica. Improcedência por ausência de especificação de provas. Nulidade da decisão. Prosseguimento do feito determinado. Recurso da autora parcialmente provido.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Utilização de prova emprestada declarada ilícita em outro processo criminal. Desentranhamento de provas ilícitas por derivação. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incumbência do juízo singular, destinatário das provas, no curso da ação penal na origem. Agravo improvido.

1 - Mostra-se inviável a apreciação, na via eleita, do pedido da defesa por demandar invariavelmente o revolvimento dos fatos e provas, visto que o habeas corpus não é sede própria para identificar quais são as provas ilícitas derivadas da quebra do sigilo e interceptação que foram usadas como prova emprestada nos autos da ação penal a que o agravante responde. ... (Continua)

29 - TJMG Reexame de provas. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão contra as provas dos autos. Inocorrênca. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Possibilidade. Agravante da reincidência. Ausência de comprovação por documento idôneo. Exclusão. Pedido parcialmente deferido

«- A revisão criminal, quando proposta com fulcro no inciso I do CPP, art. 621, ou seja, contra a prova dos autos ou contrariando texto expresso de lei, deve ser conhecida, em face da necessidade do exame das provas. No entanto, quando pretende o peticionário novo reexame dos autos, como se a revisão fosse uma apelação, não há como acolher o pleito absolutório. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Ação revisional. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo não provido.... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prova oral realizada judicialmente. Provas harmônicas entre si. Depoimento policial. Meio de prova idôneo. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou a produção de mais provas prescindível para o deslinde da causa. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Requisição de documentos a terceiros. Excepcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Produção de provas. Avaliação da necessidade. Atribuição do juiz.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

34 - 2TACSP Prova. Determinação de ofício pelo Juiz. Possibilidade. Livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 130. Exegese.

«... Destarte, o CPC/1973, art. 130, permite a livre apreciação das provas pelo Juiz, bem como possibilita a determinação, de ofício, da realização de provas que entenda necessárias, sempre que a natureza da demanda e conhecimentos técnicos específicos assim o exigir («Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias). ... (Juiz Américo Angélico).... (Continua)

35 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade das provas periciais. Violação da cadeia de custódia. Imprestabilidade da prova. Reconhecimento da nulidade das provas. Desentranhamento. Anulação da decisão de pronúncia. Recurso des provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TJSP CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. PARTE RECORRENTE QUE ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. JULGAMENTO COM BASE EM FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

37 - TAPR Petição inicial. Procedimento ordinário. Prova. Especificação. Determinação de emenda à inicial no que toca à indicação das provas. Embargante que protestou genericamente pela produção de todas as provas em direito admitidas, indicando, ainda, a testemunhal, documental e pericial. CPC/1973, art. 282, VI. Requisito atendido. CPC/1973, art. 331.

«A indicação das provas prevista no CPC/1973, art. 282, VIconsiste na menção genérica dos meios de prova que o autor pretende produzir, já a especificação probatória «consiste na individualização ou particularização dos meios de prova pretendidos. O juiz, por despacho, poderá determinar que as partes especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, mas a lei processual estabelece momento próprio para que ocorra tal especificação: a audiência preliminar do CPC/1973, art. 331 - (João Batista Lopes, A Prova no Direito Processual Civil, 2ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 60).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela necessidade de realização de provas, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

39 - TRT3 Prova. Apreciação. Apreciação das provas. Livre convencimento motivado.

«Nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT, cabe ao magistrado a ampla direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Com relação à apreciação das provas, o ordenamento jurídico pátrio contempla o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, podendo o juiz apreciar livremente a prova, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, indicando decisum as razões de seu convencimento.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Devassa de dados armazenados no celular do réu. Nulidade reconhecida pela instância ordinária. Existência de outras provas para manter o édito condenatório. Tese de condenação com lastro em provas ilícitas por derivação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tal como asseverado, a Corte de origem reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante devassa de dados do celular do Recorrente, mas manteve sua condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas com lastro em outras provas. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Provas obtidas por meio de agente infiltrado. Discussão acerca da licitude das provas. Apelação pendente de julgamento. Recurso não provido.

«1. O recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição permite que o tribunal ad quem examine, com profundidade, todo o conjunto probatório colhido durante a instrução criminal. Assim, em princípio, a apelação é a via processual adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria dos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Violação de dispositivo constitucional impossibilidade de exame pelo STJ. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Prejudicialidade.

«1. Não há falar em violação do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou a ausência de prova material e frágeis as provas testemunhais produzidas. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Decisão contrária às provas dos autos. Reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«I - No presente caso, a Instância a quo, soberana na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegou à conclusão de que a excludente da legítima defesa não encontra amparo no contexto fático-probatório, apontando ao menos 4 (quatro) contradições, concluindo que segundo as provas, não se caracterizaria a legítima defesa acolhida pelos jurados, sendo evidente a decisão contraria às provas dos autos. No ponto, consignou o Tribunal a quo que «os elementos de prova acima mencionados, convergem no sentido de que o réu agrediu violentamente a vítima, a qual, em virtude da gravidade das lesões sofridas, após um breve tempo hospitalizado, não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Além disso, as provas outrora referidas, sobretudo o depoimento de Maria das Neves, deixam claro que a intenção do réu era, realmente, matar a vítima, o que se constata até mesmo pela violência de sua ação e pela forma como agrediu a vítima, golpeando-a em regiões vitais do corpo. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Inexistência de provas. Absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade, desde que as provas sejam corroboradas por aquelas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a inexistência de prova para a condenação do recorrente, a dar ensejo à absolvição, demandaria necessariamente incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estup ro de vulnerável. Revisão criminal. Retratação da vítima dissociada das demais provas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato majorado. Pleito da defesa sobre «provas inexistentes". Pedido de absolvição. Conjunto de fatos trazidos pela instância ordinária. Reexame de provas quanto à autoria e materialidade.

1 - As alegações do recurso dependem totalmente do reexame dos fatos e das provas, uma vez que a Corte local deixou expresso que a materialidade e a autoria dos fatos foram comprovadas pelos elementos de prova produzidos durante a i nvestigação policial, somados à prova testemunhal colhida na instrução criminal. ... (Continua)

47 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP). Alegação de ausência de provas para a condenação. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - A confissão extrajudicial não foi o único meio de prova, mas também depoimento dos policiais, imagens de câmeras de vigilância e demais provas colhidas no iter criminis. Ainda que a defesa alegue que as provas não são suficientes, não há como, em sede de habeas corpus, proceder-se à análise dos fatos. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Provas inquisitoriais. Ilicitude de provas. Não ocorrência. Produção em juízo, contraditório e ampla defesa.

«1. Não há nulidade processual por terem as provas sido colhidas na fase inquisitorial, uma vez que, tendo as provas sido repetidas em juízo ou associadas a outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como no presente caso, podem perfeitamente ser empregadas para fundamentar a condenação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7 desta corte.

3 - Agravo interno desprovido.... (Continua)

50 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Autor que requer a exibição de planilha discriminando os valores exigidos em fatura. Sentença que extinguiu o procedimento uma vez que produzida a prova pretendida pelo autor. Procedimento em que não ocorre valoração da prova. Apelo do autor. Procedimento da produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo nas hipóteses de indeferimento total da prova pleiteada pelo requerente originário. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)