redistribuicao incompetencia recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incompetência ratione materiae. Entidade de previdência privada. Embargos da petros acolhidos para determinar a redistribuição do feito.

1 - O tema em discussão apresenta, assim, causa de natureza privada, entre particulares e empresa de economia mista e instituição de previdência privada, o que desloca a competência para julgamento do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, nos termos do art. 9 o. § 2o. II do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no recurso especial. Competência interna. Despacho. Irrecorrível.

1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO INCORRETA À VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, redistribuído incorretamente à Vara Cível, após homologação de acordo parcial com a Caixa Econômica Federal. O autor alega erro in procedendo, visto que o valor da causa e a matéria de baixa complexidade são de competência absoluta dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. ... (Continua)

4 - TJSP Competência. Conflito. Ação Ordinária. Redistribuição. Resolução 542/2011. Necessidade de cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça. Norma especial que estabelece competência extraordinária. Cabe à nova Câmara sorteada apreciar recurso redistribuído por força do artigo 2º da Resolução citada, desde que, como na hipótese, não haja prevenção do Órgão Julgador original e faça parte da mesma Seção ou Subseção. Derrogação, nesses termos, dos diplomas normativos que instituem as regras ordinárias internas de julgamento. Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscita.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Competência interna. Despacho. Irrecorrível.

1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Despacho. Irrecorribilidade.

1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Responsabilidade do ex-empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Excepcional possibilidade. Pedidos autorais julgados procedentes praticamente em sua integralidade. Agravo interno provido em parte.

1 - A matéria aqui tratada foi consolidada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado aos 12/4/2023, DJe de 20/4/2023, que, por força do Tema 1.166 do STF, reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A. extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

8 - STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DETERMINAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A TURMA DE OUTRA SEÇÃO DO STJ. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.

1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conflito. Embargos à execução em ação de exclusão de sócio. Recurso inicialmente distribuído à 20ª Câmara da Seção de Direito Privado. Redistribuição à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, gerando a suscitação de dúvida. Distribuição anterior à vigência da Resolução 538/11, do Tribunal de Justiça, que criou a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado reconhecida. Conflito procedente.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.

1 - É irrecorrível a decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no Regimento Interno do STJ, determina a redistribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - « É irrecorrível a decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no Regimento Interno do STJ, determina a redistribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 25/6/2019). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto em demanda revocatória de doação combinada com pedido de reintegração de posse ajuizada pela Municipalidade. Decisão agravada proferida em demanda na qual se discute contrato administrativo. Recurso que deve ser redistribuído entre a 1ª e a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente, sendo determinada a redistribuição dos autos.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento e recurso especial. Prevenção. Art. 71, § 4º doRISTJ. Honorários de advogado. Erro material. Reconhecimento de ofício. Mandado de segurança. Súmula 105/STJ.

1 - É ônus das partes alegar a nulidade do julgamento por incompetência de Turma, em razão de prevenção do recurso especial pela anterior distribuição de agravo de instrumento, até o julgamento do recurso especial, se não reconhecida de ofício pelo magistrado, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determinou a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo interno não conhecido.

1 - É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, considerando-se tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da Corte Especial do STJ. Competência interna. Primeira Seção. Apólice pública do seguro habitacional do sistema financeiro da habitação. SFH. Redistribuição.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a competência interna para julgar a matéria de fundo (apólice pública do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH) é da Primeira Seção do STJ.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Embargos de terceiro. Termo inicial. Acórdão embargado da 3ª turma. Paradigmas da 4ª, 3ª e 2ª turmas. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, 2ª seção). Paradigma prolatado em medida cautelar. Inviabilidade. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Entrada em vigor do CPC/2015/2015. Entendimento inalterado. Agravo interno desprovido. Redistribuição à Segunda Seção.

1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). ... (Continua)

26 - TJSP Competência. Dúvida. Embargos do Devedor. Execução por título extrajudicial. Demanda originária de contrato administrativo. Distribuição inicial à 8a Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à 20ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o conflito de competência. Entendimento atualmente prevalecente é no sentido de que as execuções de títulos extrajudiciais são de competência recursal da Subseção de Direito Privado II. Havendo título executivo extrajudicial, não cabe perquirir o negócio jurídico subjacente, mas sim da natureza da demanda ajuizada. Conflito procedente, declarada a competência da 20ª Câmara de Direito Privado.

27 - STJ Processo civil. Agravo interno. Determinação de redistribuição do feito em observância à divisão interna de competências do STJ. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Ausência de prejuízo às partes. Hipótese de não cabimento do recurso.

I - Na origem, a companhia de seguros interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o recurso foi parcialmente provido. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Recurso especial. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exceção de incompetência.

«1. A conexão pode ser alegada por qualquer das partes ou ser reconhecida de ofício pelo juízo. É hipótese comum sua alegação pelo autor na petição inicial, momento em que já solicita a distribuição por dependência prevista no CPC/1973, art. 253, I. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - « É irrecorrível a decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no Regimento Interno do STJ, determina a redistribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 25/6/2019). ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da Corte Especial do STJ. Competência interna. Primeira Seção. Apólice pública do seguro habitacional do sistema financeiro da habitação. SFH. Redistribuição.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a competência interna para julgar a matéria de fundo (apólice pública do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH) é da Primeira Seção do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - « É irrecorrível a decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no Regimento Interno do STJ, determina a redistribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 25/6/2019).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível.... (Continua)

33 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. C. 35ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da c. 26ª Câmara de Direito Privado, não conheceu da apelação cível interposta, representando à Presidência da Seção de Direito Privado requerendo a redistribuição. C. 26ª Câmara de Direito Privado, pelo E. Relator Desembargador, em decisão monocrática, não reconheceu a prevenção e determinou a redistribuição livre. 31ª C. Câmara suscitou conflito negativo de competência, sustentando descabimento da distribuição livre, para o julgamento do recurso, devendo ser reconhecida a prevenção da 35ª Câmara de Direito Privado ou da 26ª Câmara de Direito Privado. Ações que, embora ostentem pedidos diversos, possuem as mesmas partes e causa de pedir remota, relação contratual. Presente competência por prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP. Precedentes. Conflito negativo de competência acolhido, para declarar a competência da Câmara Suscitada, c. 26ª Câmara de Direito Privado.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.

1 - É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe de 25/4/2013).... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR MENOR PÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84.0).  PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS.   INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do ECA, e da Súmula 68 deste E. TJ. Precedentes. Reconhecida a incompetência de ofício, com determinação de redistribuição, mantida a antecipação de tutela.... (Continua)

36 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Execução de sentença coletiva. Termo inicial dos juros remuneratórios. Incompetência desta relatoria. Preclusão. Recurso especial repetitivo. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial na origem. Descabimento. Decisão mantida.

1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 01/7/2021). ... (Continua)

37 - STJ processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Incompetência ratione materiae. Causa de natureza privada. Embargos acolhidos para determinar a redistribuição do feito.

1 - O tema em discussão apresenta causa de natureza privada, entre particular e instituição privada, o que desloca a competência para julgamento do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, nos termos do art. 9º, § 2º, II do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Prequetionamento. Impossibilidade.

1 - Ao STJ não é permitido adentrar na competência do Supremo Tribunal Federal, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança ajuizada contra massa falida. Recurso inicialmente distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado. Decisão monocrática determinando a remessa do feito a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Processo redistribuído à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Decisão monocrática, solicitando a redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (Câmaras 1ª à 10ª). Remetidos os autos à Presidência da Seção de Direito Privado, foi reconhecida, de plano, a dúvida de competência, determinando-se o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial. Conflito negativo de competência que, «data venia, não restou configurado. Hipótese em que os autos devem retornar à Presidência da Seção de Direito Privado, para remessa do feito a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, que, se o caso, recusará ou não a competência, suscitando, oportunamente, a dúvida de competência. Conflito negativo de competência não conhecido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redistribuição do feito. Primeira Seção. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - A determinação de redistribuir o feito a outra Turma ou Seção, em razão de competência interna prevista no regimento interno, é ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível (precedentes).... (Continua)

41 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Responsabilidade do ex-empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Pedido prejudicado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de forma proporcional. Possibilidade quando a matéria for decidida em julgamento parcial da lide. Hipótese não caraterizada. Honorários de sucumbência. Exclusão do patrocinador que impõe a redistribuição da sucumbência. Cabimento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A matéria aqui tratada foi recentemente consolidada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado aos 12/4/2023, DJe de 20/4/2023, que, por força do Tema 1.166 do STF, reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A. extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria de direito administrativo. Competência da Primeira Seção desta corte. Anulação para tornar sem efeito o acórdão embargado. Redistribuição do feito. Embargos acolhidos.

1 - Sendo de natureza administrativa o cerne da controvérsia, falece competência à Quinta Turma desta Corte para julgar o feito, nada importando prévio pronunciamento judicial em habeas corpus que tratava de excesso de prazo em prisão preventiva discutida nos autos da apelação 0000681-85.2006.4.02.5102. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

1 - Alega a parte recorrente, incompetência do relator, por ser componente da Terceira Turma prolatora do acórdão embargado, apesar de não pertencer ao Colegiado à época do julgamento do processo. ... (Continua)

44 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DAQUELA CÂMARA DE REDISTRIBUIÇÃO AO 5º GRUPO DE FORMA LIVRE - PREVENÇÃO QUE DEVE SER AMPLA EM SEGUNDO GRAU, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 105 DO RITJSP - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha. Decisão monocrática que rejeitou pedido de redistribuição do feito à Corte Especial. Insurgência do demandado.

1 - A decisão da Presidência do STJ, proferida com fundamento no art. 21-E do RISTJ, não modifica a competência natural para julgamento do feito recursal. Assim, o agravo interno interposto em face da referida deliberação é distribuído de acordo com a competência prevista pelo regimento para julgamento do recurso principal (art. 21-E, § 2º, RISTJ). 1.1. O fato de ter sido proferida decisão monocrática com fundamento em julgado da Corte Especial deste STJ - relativo à necessidade de comprovação de feriado local - não atrai a competência daquele órgão julgador para análise do respectivo agravo interno. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo. Distribuição por dependência. Competência relativa não alegada em momento oportuno. Preclusão. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Não arguida a incompetência relativa no momento oportuno, prorroga-se a competência ulteriormente fixada, uma vez configurada a preclusão. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Distribuição por prevenção. Tribunais. CPC/1973, art. 93 e CPC/1973, art. 123. Regimento interno. Art. 71 do RI/STJ estabelece a distribuição como critério. Distribuição a órgão fracionário incompetente. Irrelevância para definição da prevenção.

«1. Na hipótese, a agravante pretende a redistribuição do presente feito ao e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por este ser o relator e quem primeiro despachou no REsp 1.312.355/MS. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Resolução contratual causada pelo atraso da vendedora na entrega do bem. Revisão da culpa. Súmula 7/STJ. Devolução integral do preço pago. Súmula 543/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência desde a citação. Danos morais. Atraso por período expressivo. Configuração. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Determinação de distribuição dos autos à Segunda Seção para análise da divergência no seu âmbito de competência. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em relação ao Recurso Especial 1.882.194 - SP (2020/0161181-6) - Segunda Turma, no âmbito da Corte Especial, e determinou a redistribuição dos autos à Segunda Seção para análise das demais divergências apontadas. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Questão de ordem. Incompetência da Primeira Seção para o julgamento do feito. Redistribuição dos autos.

1 - Segundo o art. 9º do RISTJ, a competência das Seções e das Turmas que compõem o STJ é estabelecida conforme a natureza da relação jurídica litigiosa.... (Continua)