1 - STJ Tributário. CPC, art. 543-B. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1. O STF, ao apreciar o RE 377.457/PR, entendeu ser legal a revogação da isenção da COFINS às sociedades prestadoras de serviços. ... ()
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2 - STJ Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O STF ao apreciar o RE 377.457/PR entendeu ser legal a revogação da isenção da COFINS às sociedades prestadoras de serviços. ... ()
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3 - STJ Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O STF ao apreciar o RE 377.457/PR entendeu ser legal a revogação da isenção da COFINS às sociedades prestadoras de serviços. ... ()
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4 - STJ Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O STF ao apreciar o RE 377.457/PR entendeu ser legal a revogação da isenção da COFINS às sociedades prestadoras de serviços. ... ()
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5 - STJ Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O STF ao apreciar o RE 377.457/PR entendeu ser legal a revogação da isenção da COFINS às sociedades prestadoras de serviços. ... ()
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6 - STJ Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O STF ao apreciar o RE 377.457/PR entendeu ser legal a revogação da isenção da COFINS às sociedades prestadoras de serviços. ... ()
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7 - STJ Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O STF ao apreciar o RE 377.457/PR entendeu ser legal a revogação da isenção da COFINS às sociedades prestadoras de serviços. ... ()
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8 - STJ Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O STF ao apreciar o RE 377.457/PR entendeu ser legal a revogação da isenção da COFINS às sociedades prestadoras de serviços. ... ()
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9 - STJ Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O STF ao apreciar o RE 377.457/PR entendeu ser legal a revogação da isenção da COFINS às sociedades prestadoras de serviços. ... ()
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10 - STJ Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O STF ao apreciar o RE 377.457/PR entendeu ser legal a revogação da isenção da COFINS às sociedades prestadoras de serviços. ... ()
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11 - STJ Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O STF ao apreciar o RE 377.457/PR entendeu ser legal a revogação da isenção da COFINS às sociedades prestadoras de serviços. ... ()
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12 - STJ Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
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13 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O STF ao apreciar o RE 377.457/PR entendeu ser legal a revogação da isenção da COFINS às sociedades prestadoras de serviços. ... ()
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14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Medida Provisoria 1.858/1999. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 598.085/RJ). Tema 177.
1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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15 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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17 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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20 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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21 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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22 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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23 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
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24 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
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25 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
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26 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
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27 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
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28 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
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29 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
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30 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
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31 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
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32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
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33 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
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34 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
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35 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
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36 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Tema 71.
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37 - STJ Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. COFINS. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Lei Complementar 70/91. Natureza de lei ordinária. Revogação pela Lei 9.430/96. Admissibilidade. Posição do STF. CF/88, art. 154, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei 9.430/96, art. 56. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II.
«Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei 9.430/1996 da isenção conferida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ). Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que, no julgamento da ADC 01/DF, assentou que a Lei Complementar 70/1991 possui status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do CF/88, art. 154, I. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. COFINS. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Lei Complementar 70/91. Natureza de lei ordinária. Revogação pela Lei 9.430/96. Admissibilidade. Posição do STF. CF/88, art. 154, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei 9.430/96, art. 56. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II.
«Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei 9.430/1996 da isenção conferida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ). Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que, no julgamento da ADC 01/DF, assentou que a Lei Complementar 70/1991 possui status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do CF/88, art. 154, I. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Hermenêutica. Lei Complementar 70/1991 com status de lei ordinária. Posição do STF a respeito. Revogação da isenção pela Lei 9.430/96. Admissibilidade. CF/88, art. 154, I. Lei 9.430/96, art. 56. Decreto-lei 5.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II.
«Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei 9.430/1996 da isenção conferida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ) ... ()
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40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Sociedades prestadoras de serviço. Cofins. Isenção. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Crédito de ICMS incidente sobre energia elétrica consumida por sociedade prestadora de serviços de telecomunicação móvel. Equiparação à atividade industrial. Insumo necessário à prestação do serviço. Creditamento possível. Matéria decidida pela Primeira Seção na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, não há necessidade de trânsito em julgado do recurso especial julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Cpara a aplicação do entendimento firmado pelo órgão julgador. A respeito: AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 328.120/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 17/11/2014. ... ()
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42 - STJ Tributário. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Impossibilidade.
1 - Cancelada a Súmula 276/STJ, por ocasião do julgamento da AR 3761 (DJ 01/12/08), em razão da declaração de constitucionalidade da Lei 9.430/1996, art. 56 pelo STF (RE´s 377.457/PR e 381.963/MG), não são isentas da COFINS as sociedades civis de prestação de serviços.... ()
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43 - STJ Tributário. Cofins. Isenção. Prestação de serviços. Sociedades civis prestadoras de serviços. Lei Complementar 70/91. Lei 9.430/96. Revogação.
«3. No mérito, prospera a irresignação. O acórdão a quo segundo o qual a isenção da COFINS, prevista na Lei Complementar 70/91, pode ser revogada pela Lei 9.430/96, por não se tratar de matéria reservada exclusivamente à lei complementar.... ()
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44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviço profissional. Isenção. Revogação. Matéria de natureza constitucional. Agravo improvido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457-3/PR, decidiu que não existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária e que a possibilidade de revogação da isenção concedida pela Lei Complementar 70/91, por meio da Lei 9.430/96, encerra questão exclusivamente constitucional, a arredar a competência desta Corte Superior de Justiça.... ()
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45 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sesc, senac e sebrae. Sociedades prestadoras de serviços advocatícios. Agravo interno desprovido, com a ressalva do ponto de vista do relator.
«1. As Turmas integrantes da 1ª. Seção do STJ, especificamente quanto à atividade de prestação de serviços advocatícios, entenderam que, nestes casos, também há a incidência das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, no mesmo sentido da jurisprudência do STJ relativa às prestadoras de serviço em geral. ... ()
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46 - STJ Processual civil e tributário. Isenção. Matéria constitucional. Omissão inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu no caso em apreço.... ()
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47 - STJ Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades civis prestadoras de serviços. Isenção que independe do tipo de tributação adotado para recolhimento do imposto de renda. Precedentes do STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II.
«Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as sociedades civis prestadoras de serviços são isentas da COFINS, nos termos do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II, ressaltando-se, ainda, que tal isenção independe do tipo de tributação adotado por estas sociedades para recolhimento do Imposto de Renda.... ()
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48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Exigência de concurso público. Precedentes. Preterição configurada. Súmula 279/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público devem se submeter à regra do concurso público para o provimento de seus cargos. Precedentes. ... ()
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49 - STF Agravo interno na ação cível originária. Direito constitucional e tributário. Alcance da imunidade tributária recíproca. Art. 150, VI, ‘a’, da CF/88. Natureza pública dos serviços de água e saneamento prestados por sociedade de economia mista estadual. Participação pública correspondente a 99, 9996% do capital social. Serviço prestado de maneira exclusiva e não concorrencial. Irrelevância do capital privado participante da composição societária da autora. Jurisprudência desta corte no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CF/88) é extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, notadamente quando prestados com cunho essencial e exclusivo. ... ()
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50 - STF Agravo interno na ação cível originária. Direito constitucional e tributário. Alcance da imunidade tributária recíproca. Art. 150, VI, ‘a’, da CF/88. Natureza pública dos serviços de água e esgoto prestados por sociedade de economia mista estadual. Participação pública correspondente a 99, 9996% do capital social. Serviço prestado de maneira exclusiva e não concorrencial. Irrelevância do capital privado participante da composição societária da autora. Jurisprudência desta corte no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CF/88) é extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, notadamente quando prestados com cunho essencial e exclusivo. ... ()
