Sumula 150 Stj | Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3361.1002.3100

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Competência Justiça Estadual. Má prestação do serviço. Relação consumerista. Sumula 150/STJ. Afastada.

«1. Suscita a embargante omissão no acórdão quanto à alegação de observância da Súmula 150/STJ, a qual dispõe que somente a Justiça Federal poderá manifestar-se definitivamente sobre a sua própria competência. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7001.8500

2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Súmula 150/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.7100

3 - STJ Usucapião. Aldeamento indígena. Alegação de interesse da União. Apreciação. Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«Nos termos da Súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A apreciação da existência ou não de interesse da União deve ser feita na Justiça Federal, sob pena de desvirtuar-se o sistema de distribuição de competências definido na Constituição.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.5485.8558

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de usucapião. Manifestação da união nos autos, opondo-Se ao pedido. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Encontra-Se pacificado no STJ que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da união no processo. (súmula 150/STJ).

Agravo regimental provido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.7800

5 - STJ Competência. Justiça Federal. Decisão acerca da existência de interesse federal. Súmula 150/STJ. CPC/1973, art. 115. CF/88, art. 109, I.

«Ademais, a Súmula 150/STJ dispõe que «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente.... ()

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Doc. LEGJUR 175.4845.8000.1000

6 - STJ Agravo no conflito positivo de competência. Denunciação da lide. Ente federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«1. Por analogia à Súmula 150/STJ, a competência para decidir acerca da admissibilidade da denunciação da lide de ente federal é da Justiça Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.0770.2003.9400

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Competência. Obrigação securitária. Sistema financeiro de habitação. Possível interesse da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ.

«1 - Compete à Justiça Federal a verificação da existência de interesse da Caixa Econômica Federal. Súmula 150/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.2291.1006.1400

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Tendo havido manifestação de interesse pela Caixa Econômica Federal, adequado o entendimento de remessa dos autos à Justiça Federal nos termos da Súmula 150/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4922.9004.1200

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Lei 12.409/2011. Súmula 150/STJ. Não provimento.

«1 - A superveniência da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, estabelecendo que a CEF irá representar judicial e extrajudicialmente o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), faz incidir o enunciado de Súmula 150/STJ, dado que somente a Justiça Federal poderá manifestar-se definitivamente sobre a sua própria competência. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0298.3619

10 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Exclusão da união pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

1 - Se a Justiça Federal entende que inexiste interesse jurídico da União a justificar o processamento do feito naquele juízo, não há como afastar a competência estadual, conforme Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 167.1892.8001.2300

11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. SFH. Risco de comprometimento do fcvs. Aferição de competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 173.0370.1001.8200

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Terreno de marinha. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«1. A União tem interesse no processo que envolva terreno de marinha, atraindo a competência da Justiça Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.0393.6004.5900

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4003.9000

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3384.1003.2000

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3384.1003.2300

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3363.1003.1100

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.2830.3002.6000

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.2830.3002.6100

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4922.9004.2400

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da União. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Apresentada manifestação de interesse pela União no deslinde do feito, como registrou o acórdão estadual, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.4151.1001.2900

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Lei 12.409/2011. Súmula 150/STJ. Contradição. Não ocorrência. Rejeição.

«1 - A superveniência da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, estabelecendo que a CEF irá representar judicial e extrajudicialmente o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), faz incidir o enunciado de Súmula 150/STJ, dado que somente a Justiça Federal poderá manifestar-se definitivamente sobre a sua própria competência. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.0963.9000.4700

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. SFH. Risco de comprometimento do fcvs. Aferição de competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2130.9002.2200

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. SFH. Risco de comprometimento do fcvs. Aferição de competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo interno não provido.

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