suspensao execucao ausencia bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Suspensão da execução. Ausência de bens penhoráveis. Ação de execução. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Extinção. Carência da ação. Interesse processual

«- A extinção da execução, sem resolução de mérito, durante o período de suspensão, por falta de bens penhoráveis, inexistente situação técnica de prescrição intercorrente, não pode ser decretada de ofício, ao fundamento de que a ausência momentânea de bens penhoráveis torna o exequente carecedor da ação de execução por falta de interesse processual.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não incidência.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não incidência.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive no que concerne à prescrição intercorrente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Bens penhoráveis. Ausência. Prazo prescricional. Suspensão. CPC/1973, art. 791, III. Arquivamento. Intimação pessoal. Inexistência. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prescrição intercorrente. Afastamento. Apelação cível. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente.

«Inovação recursal inadmitida. Na ausência de bens do devedor, se encontrando o processo arquivado, facultada a reativação, a hipótese é de suspensão do próprio prazo prescricional. No prazo de suspensão da execução pela não localização de bens penhoráveis não flui o prazo prescricional. Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, há necessidade de intimar pessoalmente a parte credora para dar prosseguimento ao feito. Decreto de prescrição afastado. Preliminar prejudicada. Apelo provido. Sentença desconstituída.... (Continua)

7 - TJSP Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Hipótese. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de prosseguimento do feito não havendo bens a satisfazer o crédito. Irrelevância de citação do executado. Recurso provido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. ... (Continua)

10 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Penhora. Ausência de bens. Suspensão do processo.

«Suspensão do processo é a paralisação do curso do procedimento, impedindo a prática de atos processuais, exceto daqueles cujo adiamento possa causar prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indicação de bens à penhora. Recusa justificada da exequente. Bens de difícil comercialização cuja propriedade não foi demonstrada. Princípio da menor onerosidade que deve ser compatibilizado com o da razoável duração do processo e da efetividade da execução. Execução suspensa, por ausência de bens penhoráveis. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A ADJUDICAÇÃO DE BENS -

Irresignação da parte exequente - Embargos de terceiro que não foram conhecidos - Ausência de efeito suspensivo - De igual forma, inexistência de decisão, em sede de Recurso Especial, que determinasse a suspensão da execução - Observação do CPC, art. 995 que se nos afigura de rigor - Cumprimento de Sentença que deve ter restabelecido o seu curso, inclusive com a adjudicação de bens - r. decisão modificada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de bens. Suspensão do feito. Certidão de crédito. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não negou a expedição da certidão de crédito devido à ausência de bens penhoráveis do recorrido. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não incidência. Desídia. Inocorrência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. ... (Continua)

16 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Novo requerimento de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Deferimento. Reforma. Sucessivas suspensões do prazo prescricional que resultariam em perenização do processo. Precedentes.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis. Arquivamento administrativo. Suspensão. CPC, art. 791, III, 1973. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação prévia. Decisão mantida.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais, a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não ocorre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

20 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Devedores e bens penhoráveis não localizados. Ausência de citação do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Suspensão determinada. Recurso provido.

21 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Suspensão. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não decretação. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas que compõem a eg. Segunda Seção desta Corte, a suspensão de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 791, III impede a decretação da prescrição intercorrente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua recalcitrância injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

24 - STJ Insolvência civil. Condição da ação. Declaração de insolvência. Execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. Mesmo título. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, arts. 267, VI, 750 e 753.

«É lícita e juridicamente possível, a declaração de insolvência do devedor que não possui bens suscetíveis de penhora. A insolvência pode ser requerida e declarada nos próprios autos da execução suspensa à míngua de bens penhoráveis (CPC, Arts. 750 e 753). Face à evidente permissão legal do Art. 753 do Código Buzaid, a declaração de insolvência é juridicamente possível mesmo quando fundada em título que embase execução singular suspensa por ausência de bens penhoráveis.... (Continua)

25 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Tentativas infrutíferas de constrição. Devedores e bens penhoráveis não localizados. Ausência de citação do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Suspensão determinada. Recurso provido.

26 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

27 - TJSC Processo civil. Pedido de declaração de insolvência civil em autos apartados após constatação da inexistência de bens a penhorar em execução que, por esse motivo, foi suspensa. Ausência do interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Tese - Carece de interesse processual, por inutilidade, o pedido de declaração da insolvência civil do devedor quando o processo de execução, ajuizado de forma precedente, foi suspenso em razão da inexistência de bens a saldar o débito. ... (Continua)

28 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Processo suspenso com base no CPC/1973, art. 791, III, por ausência de bens penhoráveis. Inércia do exequente não caracterizada. Suspensão do feito que obsta a fluência do prazo prescricional. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.

29 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento ao erário. Acidente automobilistico. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente afastada.

«1. Trata-se na origem de Ação Indenizatória ajuizada pelo Distrito Federal contra o particular em razão de danos causados a veículo público, em acidente de trânsito. ... (Continua)

30 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão limitada ao prazo de cento e oitenta dias, a pedido do credor, pela inexistência de bens penhoráveis. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal fixando prazo máximo de suspensão do processo de execução a teor do inciso III, do CPC/1973, art. 791. Dependência de localização de bens do devedor. Necessidade. Prescrição intercorrente não caracterizada, eis que não verificada nos autos negligência ou inércia do credor. Recurso provido.

31 - TJDF Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Portaria 73/2010. Inaplicável. Sentença de extinção cassada. CPC/2015, art. 789.

«1. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (CPC/2015, art. 789). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo (CPC, art. 791, III). Arguição de prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de desídia da credora. Inexistência de intimação da exequente. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte só admite a ocorrência da prescrição intercorrente nos casos em que tenha havido a intimação prévia da parte exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Necessidade de prévia intimação pessoal.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

34 - TJSP Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Hipótese em que o executado não foi localizado para citação, tampouco foram encontrados bens passíveis de penhora. Pretensão de suspensão do processo executivo. Cabimento. Ausência de citação do executado que não obsta a suspensão do feito. CPC/2015, art. 921, III. Recurso provido.

35 - TJSP Requisição de informações. Receita federal. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line frustrada. Ausência de indicação de bens do executado – Insurgência contra o indeferimento do pedido de nova constrição bem como determinação de suspensão do feito executivo. Pretensão ao pedido de localização de bens junto a órgãos públicos. Validade. Dever de a parte promover a ação no prazo legal e propiciar os meios necessários ao desenvolvimento regular do processo. Imposição ao Judiciário, a execução dos atos destinados ao andamento do feito, ou seja, o impulso oficial do processo. Dever do magistrado zelar pela solução do litígio. Viabilidade da requisição de informações aos órgãos públicos para a localização de bens do devedor, objetivando a satisfação do débito exeqüendo. Recurso provido para este fim.

36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de bens penhoráveis dos devedores. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Precedentes.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico. ... (Continua)

37 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da ação de execução. CPC/1973, art. 1052. Insurgência contra o deferimento de liminar para manutenção da posse da Embargante, ex-mulher do executado, sobre a meação dos bens penhorados. Questão sobre a partilha dos bens penhorados que não restou devidamente elucidada. Inadmissibilidade, entretanto, da suspensão da execução. Recaindo a penhora sobre imóveis pertencentes ao casal, a meação do cônjuge que não integrou o polo passivo da execução deve recair sobre o fruto da alienação do bem constrito. CPC/1973, art. 655-B. Decisão reformada. Litigância de má-fé da embargante. Inocorrência. Ausência das hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17. Recurso parcialmente provido para estes fins.

38 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título executivo extrajudicial. Admissibilidade da suspensão ante a não localização do devedor e de seus bens. CPC/1973, art. 791, III. Irrelevância de ausência de citação do executado, inobstante inúmeras tentativas, inclusive no endereço fornecido pela Receita Federal. Suspensão determinada. Recurso provido para este fim.

39 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Executado não localizado para citação. Ato que não constitui requisito indispensável. Ausência de ativos para bloqueio e de bens passíveis de penhora. Circunstâncias que autorizam a suspensão do processo executivo nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.

40 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reconhecimento. Inconformismo. Descabimento. Ausência de localização de bens do executado. Suspensão do processo com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Remessa dos autos ao arquivo até que houvesse nova provocação. Ausência de culpa do exequente. Não ocorrência, ademais, de qualquer determinação do magistrado para que se desse andamento ao feito. Prescrição intercorrente não configurada. Caso em que, se o executado se preocupa com a demora do processo, que se estende por mais de 20 anos, deveria cooperar com a atividade jurisdicional e a efetividade da execução, e indicar bens suficientes à satisfação do débito exequendo. Recurso desprovido.

41 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Ausência de localização de bens penhoráveis do devedor. Suspensão da execução. Ausência de inércia do credor. Inocorrência de prescrição intercorrente. Extinção da demanda afastada. Recurso provido.

42 - TJSP *Execução - Ausência de localização de bens para penhora - Suspensão da CNH do devedor - Possibilidade - Exegese do CPC/2015, art. 139, IV - Recurso improvido.*

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Processo de execução suspenso. Ausência de bens penhoráveis. Inexistência de intimação do credor para dar andamento ao feito. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. ... (Continua)

44 - TJMG Suspensão da execução. Inexistência de prescrição. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Inércia não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido. Voto vencido

«- Constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente a suspensão do processo de execução por ausência de bens penhoráveis, por força do CPC/1973, art. 791, III. ... (Continua)

45 - TJSP *Execução - Ausência de localização de bens para penhora - Pretensão de suspensão da CNH do devedor - Possibilidade - Exegese do CPC, art. 139, IV - Recurso provido .*

46 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Suspensão do processo, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Inexistência de bens passíveis de penhora. Paralisação do feito que não se deu por culpa do credor, mas pela ausência de bens dos executados passíveis de constrição. Descaracterização da inércia do credor, bem como da prescrição intercorrente. Pedido de reconhecimento indeferido. Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração.

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis ou sua não localização. Suspensão do processo (CPC, art. 791, III). Ausência de despacho judicial. Arguição de prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de desídia da credora. Inexistência de intimação da exequente. Recurso desprovido.

«1 - - Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte- (cf. AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014). ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão de prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens penhoráveis após diversas tentativas frustradas. O recorrente alega a inaplicabilidade da Lei 14.195/2021 ao caso, a inexistência de inércia processual durante a suspensão do feito e a ausência de prazo prescricional superior ao direito material. ... (Continua)

49 - TJSP Extinção do processo. Execução por quantia certa. Decretação sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, VIII). Descabimento. Ausência de bens penhoráveis. Hipótese de suspensão. Sentença anulada. Recurso provido.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo (CPC, art. 791, III). Arguição de prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de desídia da credora. Inexistência de intimação da exequente. Agravo desprovido.

«1 - No tocante à alegada ofensa aos princípios e normas constitucionais decorrente do julgamento do próprio recurso especial (CF/88, art. 105, III), trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... (Continua)