usucapiao especial imovel urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMS Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação reivindicatória. Impossibilidade de a posse por cinco anos começar antes do advento da atual Constituição. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. CF/88, art. 183. (Com precedente e jurisprudência).

2 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Prazo de cinco anos. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao advento da Constituição. CF/88, art. 183. (Com doutrina e jurisprudência).

«Para o usucapião constitucional urbano, não é possível a consideração de tempo anterior à vigência da Constituição que o instituiu.... (Continua)

3 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Posse «ad usucapionem não comprovada. Ônus que incumbe aos autores. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Previsão constitucional de metragem máxima. 250 m2 que se referem à área do terreno e não à área construída. CF/88, art. 183, inaplicável. (Com doutrina).

«O texto constitucional, ao referir-se a área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, obviamente teve em mente limitar o tamanho do terreno e não da edificação sobre ele.... (Continua)

5 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Possibilidade de contar tempo de posse anterior à Constituição de 88. CF/88, art. 183. (Com doutrina e precedentes).

«Pretender condicionar o prazo de incidência do usucapião especial urbano, a partir da data em que se promulgou a CF/88, será contrariar o espírito da lei, contrariando o propósito que a inspirou.... (Continua)

6 - TJMS Usucapião especial. Imóvel urbano. Invasão de conjunto habitacional construído com recursos do SFH. Ato ilícito civil e criminal. Usucapião alegado em defesa de ação reivindicatória. Descabimento, no caso. Direito, porém, de retenção por benfeitorias. Reivindicação procedente. Lei 5.741/71, art. 9º.

7 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Autores que utilizam o lote para pequenas plantações e criação de aves. Destinação que não é de moradia nem a ela se equipara. Indeferimento liminar da petição inicial. CF/88, art. 183.

«Não se coaduna com o espírito constitucional que o previu, deferir usucapião especial de lote urbano a autores que lá não residem, sendo que o imóvel sequer se presta à moradia.... (Continua)

8 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Pedido contraposto em ação possessória. Admissibilidade. Inteligência da CF/88, art. 183, Lei 10257/01, art. 9º, Lei 10257/01, art. 13 e CCB/2002, art. 1240. Recurso provido.

9 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Acessão da posse do antecessor. Admissibilidade excepcional, quando o antecessor integra a família do atual possuidor e utiliza o bem como moradia. Inocorrência, no caso. Improcedência. CF/88, art. 183. (Com doutrina).

«A modalidade usucapiatória urbana exige do possuidor a utilização da área para sua moradia ou de sua família, sendo em regra inadmissível a contagem de tempo do antecessor, salvo quando este faz parte da mesma família, dando ao bem a mesma destinação.... (Continua)

10 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Ação ajuizada contra sociedade de economia mista. Imóvel inserido no projeto municipal de urbanização de favela. Área considerada bem público. Bem que possui natureza de domínio público com destinação especial e insuscetível de usucapião. Pedido julgado improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Instituto novo, criado pela Constituição de 88. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao seu advento. CF/88, art. 183. (Com doutrina e precedentes).

«Em se tratando de tipo novo de aquisição da propriedade, criado pela Constituição de 88, descabe retrotrair a contagem de tempo para época anterior à data de advento da Carta.... (Continua)

12 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. CF/88, art. 183, «caput. Observância. Demonstração do exercício pelo lapso temporal apto a configurar a prescrição aquisitiva. Objeto hábil e «animus domini verificada. Inocorrência de efetiva oposição. Procedência mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Lapso quinquenal exigido para o exercício da posse não consumado. Soma de posses de antecessores. Impossibilidade, na espécie. Conversão para forma diversa de usucapião. Inadmissibilidade. Adoção que violaria vários princípios constitucionais e processuais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Extinção do feito em relação à Fazenda Pública. Determinação de retorno dos autos à Vara de Registros Públicos. Ausência de demonstração de que o imóvel está em terras devolutas. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião especial. Imóvel urbano. Tamanho do imóvel que supera o limite estabelecido na CF/88. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Bens públicos de sociedade de economia mista. Inalienabilidade diretamente relacionada à afetação. Imóvel quitado. Requisitos da posse, «animus domini e ausência de oposição presentes. Requisito temporal, prazo de cinco anos a partir da quitação, preenchido no decurso do processo. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 462. Usucapião reconhecida. Recurso provido.

17 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Possuidores com título aquisitivo. Esposa do antecessor interditada naquela ocasião. Suspensão do prazo prescricional, em face da incapacidade, que se comunica à metade ideal do varão. Bem indivisível. Improcedência. CCB, art. 171.

«Por mostrar-se indivisível a «res, comunica-se a suspensão do prazo prescricional, decorrente da interdição da mulher, nos moldes do disposto no CCB, art. 171, conquanto válida, em tese, a promessa feita pelo varão.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião especial. Imóvel urbano. Tamanho do imóvel que supera o limite estabelecido na CF/88. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

19 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Reconhecimento do domínio em favor dos possuidores. Ação de imissão na posse anterior extinta sem julgamento do mérito. Fato que não caracteriza óbice ao reconhecimento do direito dos usucapientes. Presença de todos os requisitos exigidos pelos CF/88, art. 183 e 1240, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Contrato de gaveta formalizado com o primitivo mutuário, sem anuência do credor hipotecário. Pagamentos efetuados por depósito bancário até quitação integral. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, por mais de cinco anos. Paradeiro do vendedor desconhecido. Atendimento às exigências dos artigos 1240 do Código Civil e 183 da Constituição Federal. Procedência da ação de usucapião mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

21 - 2TACSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação de reintegração de posse. Réu, mero ocupante do bem, por ter casado com a proprietária mas no regime de separação legal. Inexistência de posse em nome próprio. Domínio e posse do imóvel que, com a morte da titular, passou para os herdeiros autores. Usucapião rejeitado. Possessória procedente. (Com doutrina).

«Enquanto o réu esteve casado com a proprietária e possuidora do imóvel, no regime de separação legal de bens, ele era mero ocupante; falecida a esposa, os direitos dominiais e possessórios passaram aos herdeiros, não havendo que se falar em usucapião por faltar ao réu o requisito essencial: a posse.... (Continua)

22 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano, inicialmente objeto de locação. Transformação da natureza da posse, passando de precária à posse «ad usucapionem. Admissibilidade, não mais existindo subordinação, cessando-se o pagamento dos aluguéis. Comprovação de que a autora residiu no imóvel com «animus domini, nele mantendo posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ausência de oposição hábil a quebrar a continuidade da posse. Prescrição aquisitiva caracterizada. Inteligência do CF/88, art. 183. Recurso provido para reconhecer a modalidade de usucapião constitucional.

23 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Compromisso compra e venda de imóvel residencial. Contrato realizado com cooperativa habitacional. Consentimento desta no que diz respeito a ocupação de parte de sua área pelos autores. Autores pleiteiam a usucapião do referido bem. Impossibilidade. Descumprimento do requisito subjetivo do «animus domini, inerente a toda e qualquer modalidade de usucapião. Autores que não possuem o imóvel como seu, pois na qualidade de promitentes compradores se curvam à soberania do direito dos promitentes vendedores. Ação improcedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Ocupação não consentida de unidade da «COHAB (sociedade de economia mista). Alegação de que tal ente estaria sujeito à disciplina dos negociantes comuns e seus bens passíveis de serem adquiridos por usucapião. Descabimento. Recursos para adquirir terrenos e construir unidades provenientes do erário paulista. Caracterização como bem público e, portanto, não sujeitos a usucapião. CF/88, art. 183 e CF/88, art. 191. Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Legitimidade ao exercício da posse de seus moradores. Preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, função social da propriedade e do direito à moradia. Arts. 1º, III, 5º, XXII e 6º da CF/88. Demonstração de exercício de posse mansa, contínua e com ânimo de donos sobre a área pretendida. Imóvel ocupado com área inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados. Requisito condizente com o permissivo constitucional. Reconhecimento da usucapião especial urbana. CF/88, art. 183, também adotada pelo CCB, art. 1240. Procedência da ação, declarando-se o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial. Expedição de mandado judicial ao cartório de registro de imóveis. CPC/1973, art. 945. Recurso provido para estes fins.

26 - TJSP Usucapião especial- imóvel urbano. Reconhecimento do domínio em favor dos possuidores. Inconformismo. Afastamento. Existência de ação de imissão na posse anterior extinta, sem julgamento do mérito. Não caracterização de óbice ao reconhecimento do direito dos usucapientes. Posterior ação de reintegração de posse, intentada quando já transcorrido o prazo de prescrição aquisitiva. Presença de todos os requisitos exigidos pelos arts. 183 da CF/88 e CCB, art. 1240. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Usucapião especial. Imóvel Urbano. Decisão que entendeu ser desnecessário o levantamento requerido pela União para identificação do imóvel. Dispensável a planta se houver elementos suficientes à localização e individualização do imóvel usucapiendo. Documentos suficientes. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária, cabe à União requisitar a planta à Municipalidade ou requisitar eventual realização de perícia através de perito nomeado pelo Juízo, sob pena de impedir o acesso do autor à Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. CF/88, art. 183, Lei 10257/01, art. 9 e CCB/2002, art. 1240. Aquisição de outro imóvel pelos autores no curso da demanda, por desdobramento de lote de terreno. Autor que faltou com a verdade ao declarar não ser proprietário de qualquer outro imóvel. Óbice à prescrição aquisitiva. Irrelevância da data da aquisição para os fins do referido CF/88, art. 183. Ação improcedente. Recurso desprovido, imposta a pena por litigância de má-fé.

29 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Cerceamento de defesa inocorrente. Requisitos que já teriam sido preenchidos antes da celebração de compromisso de compra e venda com a ré. Descabimento. Preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva sequer alegado como defesa na ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida pela apelada. Pagamento das parcelas por cerca de oito anos, antes da situação de inadimplência. Conduta incompatível com a de quem pretende adquirir a posse através da usucapião. Ausência de «animus domini. Nulidade contratual ou vício de consentimento também não verificados. Suposto «erro de direito que também não interfere nas conclusões ora obtidas quanto à ausência de «animus domini. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião Especial. Imóvel Urbano. Pretensão da parte autora em ver declarada a aquisição da propriedade do imóvel em razão da usucapião. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Desacolhimento das razões recursais, Elementos dos autos que não demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a procedência da pretensão inicial. Recurso do autor a que SE NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 usucapião especial. Imóvel urbano, financiado pelo SFH e com garantia hipotecária. Imprescritibilidade. Requisitos legais à aquisição da propriedade. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Usucapião especial. Imóvel urbano, financiado pelo SFH e com garantia hipotecária. Imprescritibilidade. Entendimento da corte de piso em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedente específico. Incidência da Súmula 83/STJ. Requisitos legais à aquisição da propriedade. Reforma do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Usucapião especial urbana. Requisitos do CF/88, art. 183 reproduzidos no CCB/2002, art. 1.240. Preenchimento. Parcelamento do solo urbano. Legislação infraconstitucional. Legislação municipal. Área inferior. Irrelevância. Indeferimento do pedido declaratório. Impossibilidade. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re 422.349. Máxima eficácia da norma constitucional.

«1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana em que a autora pretende usucapir imóvel com área de 35,49 m2. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Usucapião especial urbano. Animus domini. Falta. Cc-1240. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Imóvel arrematado em hasta pública. Exceção de usucapião especial urbano. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do cc. Trespasse de posse.

«Ausente comprovação de posse qualificada pelo prazo mínimo de cinco anos, inviável o acolhimento da exceção de usucapião especial urbana. Inviabilidade, na usucapião especial urbana, que tem como requisito a efetiva moradia, de os réus somarem sua posse a de anteriores ocupantes, ao escopo de implementar o requisito temporal. ... (Continua)

35 - TJMG Usucapião especial urbano. Ausência dos requisitos. Apelação. Usucapião especial urbano. Requisitos. CF/88, art. 183.

«- O chamado usucapião especial urbano, previsto no CF/88, art. 183, pressupõe que o postulante não seja proprietário de outro imóvel e que o imóvel usucapiendo, urbano e com área de até duzentos e cinquenta metros quadrados, seja por ele utilizado com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, por cinco anos, como sua moradia ou de seus familiares.... (Continua)

36 - TJRJ Usucapião especial urbana. Lote urbano. Área inferior a 250 m2, não desmembrada. CF/88, art. 183. Lei 10.257/2001, art. 9º. CCB/2002, art. 1.240.

«Enquanto modo de aquisição originária da propriedade, a usucapião especial urbana não pode ser obstaculizada por força de normas administrativas que regulam o zoneamento e o parcelamento do solo urbano. O objetivo do legislador foi, justamente, o de regularizar, juridicamente, as ocupações desordenadas e informais que se encontram em todas as metrópoles brasileiras. O fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 9º. Inteligência. CF/88, art. 183. Sentença cassada. Recurso provido.... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica comprovada. CF/88, art. 183. Apelação cível. Usucapião especial urbano. CF/88, art. 183. Requisitos.

«Cabível a postulação de usucapião especial urbano em relação à unidade residencial de condomínio edilício, vez que o texto constitucional, no art. 183, ao referir área urbana, não fez discriminação entre terreno e construção, querendo por óbvio englobá-las. Presentes os elementos para o reconhecimento do usucapião especial urbano sobre apartamento em que a autora reside, depreendo-se dos mesmos que esta, não sendo proprietária de qualquer outro imóvel rural ou urbano, exerceu sobre o imóvel usucapiendo posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, não tendo a ré se desincumbido de comprovar a alegação de que a demandante manteve-se no imóvel em virtude de contrato de locação (verbal). Redimensionamento dos ônus sucumbenciais cabível, reconhecendo-se não ser caso de sucumbência mínima, mas sim proporcional, cumprindo a atribuição por metade a cada uma das partes. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO.

Sentença de improcedência. Irresignação da apelante. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CF/88, art. 183 para aquisição do imóvel em decorrência da prescrição aquisitiva alegada. Alegação de possibilidade de usucapir o imóvel, considerando que o legislador não fez diferenciação entre a área do terreno e a área construída. Impossibilidade. Imóvel que possui área superior a prevista no dispositivo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Disciplinada a ação de usucapião especial urbano ajuizada, pelo CF/88, art. 183 e CCB, art. 1240, exigida área máxima de 250m², utilização como moradia, posse tranquila e sem oposição e inexistência de propriedade de outro imóvel por parte do postulante, verificado pela documentação juntada aos autos possuir o demandante outro imóvel, inadmissível o decreto de procedência da ação. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJRJ Imissão de posse. Usucapião especial urbano alegado em contestação. Presença dos requisitos legais. CF/88, art. 183.

«O imóvel de propriedade de sociedade de economia mista não tem natureza de bem público e, por isso, pode ser usucapido. 2) Se a apelante, ex mutuária inadimplente, ocupa o imóvel que comprara, sem qualquer oposição, por mais de cinco anos, entre a data do registro da carta de arrematação pelo credor hipotecário e a sua notificação para desocupação do bem, presente o requisito temporal previsto na norma do CF/88, art. 183. 3) Possuindo o imóvel 128m2 e sendo este usado pela apelante com o fim de moradia para sua família, presentes os demais requisitos exigidos para a caracterização da prescrição aquisitiva, pelo que não se pode acolher o pedido de imissão na posse formulado pela apelada.... (Continua)

41 - TJSP Usucapião especial urbana. Improcedência. Autora que não comprovou que utiliza o imóvel para sua moradia ou de sua família e que não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Cerceamento de defesa não verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Imóvel urbano hipotecado à cef. Usucapião. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel urbano. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Requisitos. Preenchimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião de bem imóvel urbano. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbano. Imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Ausência de animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e que a parte autora sabia ser pertencente a outrem. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Usucapião especial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 2º, I.

1 - A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

46 - TJSP CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

Não se ignora que no imóvel dos fundos, segundo prova testemunhal, residem parentes da parte autora. Contudo, conquanto esses parentes possam manter vínculo locatício com os proprietários, não é possível concluir que a parte autora também contratou verbalmente a locação. As provas amealhadas, a bem da verdade, sequer demonstram a locação por parte do ocupante anterior, muito menos de que a parte autora a tenha sucedido na locação. ... (Continua)

47 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -

Sentença de procedência - Recurso de parte dos requeridos - Alegação de que o título que confere a posse é precário em razão de inadimplência em contrato de compra e venda de um dos antecessores na posse. Justo título não exigido na modalidade. Imóvel de 150m², ocupado de forma mansa, pacífica e sem oposição direta com animus domini pelos requerentes desde 2013. Requisitos da aquisição demonstrados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Usucapião especial urbana. Requisitos preenchidos. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, I, III e IV, e 1.022, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

49 - TJMG Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Usucapião especial urbano arguido na contestação. Possibilidade. Posse injusta. Requisitos da reintegratória demonstrados. Sentença mantida

«- Demonstrada a posse injusta sobre o imóvel litigioso, impossível se torna reconhecer a presença de usucapião especial urbano. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Insurgência da autora. Não conhecimento. Carência de requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 1.010, II, III e IV, do CPC. Ausência de impugnação ao fundamento adotado pela sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)