inscricao indevida responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF fraude. Terceiro. Inscrição indevida. Responsabilidade. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional elaborada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Câmara de dirigentes lojistas de porto alegre. Cdl. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cdl. Inscrição indevida. Responsabilidade solidária. Inocorrência. Ilegitimidade passiva.

«Da ilegitimidade passiva ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CCB, art. 140. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula/STF. Dano moral indenizável. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Inscrição indevida. Responsabilidade objetiva. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. A matéria constante do art. 140 do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Financiamento de automóvel. Fraude realizada por terceiro. Inscrição indevida. Responsabilidade da instituição financeira pela conferência dos dados fornecidos. Inaplicabilidade da excludente por culpa de terceiro. Jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Dano moral in re ipsa. Adequação do quantum indenizatório. Apelação parcialmente provida.

«- «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011); - Provado a inclusão indevida da consumidora, bem como a responsabilidade do réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar; - Cabe ao julgador arbitrar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a gravidade do dano e a repercussão da ofensa, evitando, porém, o enriquecimento indevido do lesado; - Apelo parcialmente provido para reduzir o valor arbitrado no 1º Grau de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, com correção monetária a partir do novo arbitramento e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Ação cominatória cumulada com indenizatória.

7 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII. Relação jurídica que não foi comprovada pela ré. Débito inexigível. Inscrição indevida. Responsabilidade civil. Aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, e 14 do CDC. Ré que não comprovou a culpa exclusiva de terceiros. Danos morais. Cabimento. Dano moral «in re ipsa". Indenização reduzida para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII. Relação jurídica que não foi comprovada pela ré. Débito inexigível. Inscrição indevida. Responsabilidade civil. Aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, e 14 do CDC. Ré que não comprovou a culpa exclusiva de terceiros. Danos morais. Cabimento. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Anotação indevida. Existência, entretanto, de outros registros de débitos. Responsabilidade do apelado afastada. Indenização indevida. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão dos nomes dos fiadores no cadastro de proteção ao crédito após o óbito do locatário. Ciência do fato. Responsabilidade da ré pela inscrição indevida. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso não provido.

11 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Empréstimo bancário celebrado por golpista. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade bancária. Indenização devida. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento indevido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inscrição anterior. Prova nos autos acerca da discussão ou impugnação da outra dívida inscrita. Ausência. Indenização indevida, nos termos da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Linha telefônica não solicitada pelo consumidor. Habilitação da linha móvel por terceiro mediante fraude. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

14 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43.

«A inscrição em cadastro de inadimplentes, caso mantida por período razoável após a quitação do débito, gera direito à reparação por dano moral. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova da relação negocial entre as partes. Ausência. Anotação indevida. Dívida inexigível. Preexistência de outras anotações. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova da relação negocial entre as partes. Ausência. Anotação indevida. Dívida inexigível. Preexistência de outras anotações. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de esposa em cadastros de emitentes de cheques sem fundos relativa a emissão de cártula levada a efeito por seu marido, em conta conjunta. Responsabilidade exclusiva do emitente. Ocorrência. Inscrição indevida. Hipótese. Indenização devida. Recurso do banco não provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. Demonstrada a cobrança indevida, tendo em vista a regular devolução das três máquinas de cartão. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação causada por débito inexistente. Ausência de demonstração da regularidade da cobrança. Dano moral configurado. Redução do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. Demonstrada a cobrança indevida, tendo em vista a regular devolução das três máquinas de cartão. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação causada por débito inexistente. Ausência de demonstração da regularidade da cobrança. Dano moral configurado. Redução do valor fixado, com base nos critérios jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Locação de imóvel. Inscrição indevida do nome dos autores em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência não comprovada. Indenização devida. Responsabilidade da imobiliária administradora do contrato verificada. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Contrato que o autor nega ter firmado. Irregularidade das restrições anteriores. Inaplicabilidade da Súmula 385, do STJ. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Indenização devida. Recurso provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços bancários. Inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes. Não pagamento de conta telefônica cadastrado em débito automático e devolução de cheques por insuficiência de fundos. Responsabilidade do banco. Indenização devida. Recurso improvido.

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. In re ipsa.

«1 - A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Município. Execução fiscal. IPTU. Cobrança indevida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Execução fiscal. Cobrança indevida. Dano moral reconhecido.

«O Município que ingressa com executivo fiscal cobrando dívida tributária de imóvel já vendido causa dano moral ao contribuinte. Os créditos da Fazenda Pública obedecem ao rito da Lei 6.830/80, que prevê a existência de procedimento de inscrição de dívida ativa, onde o órgão público deve conferir a legalidade da inscrição, liquidez e certeza do crédito. Ajuizada ação em desfavor do antigo proprietário, em função de dívidas do proprietário atual, configura-se o dever de indenizar os danos sofridos por aquele. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida. 1. Indenização por danos morais. Responsabilidade extracontratual. Extinção pela prescrição trienal. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, como na espécie, por tratar-se de responsabilidade extracontratual, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Anotação indevida. Fato de terceiros. Fraude. Indenização. Valor razoável. Agravo interno improvido.

«1 - A fraude cometida não elide a responsabilidade do comerciante que negocia com terceiro estelionatário, uma vez que cabe à sociedade empresária verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar danos a terceiro, como a inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMiDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor, por terceiro fraudador. Contratação que não é do perfil do consumidor. Falha do sistema de segurança, que permitiu a celebração do contrato. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos indevidos. Inscrição irregular em cadastro de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMiDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor, por terceiro fraudador. Contratação que não é do perfil do consumidor. Falha do sistema de segurança, que permitiu a celebração do contrato. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos indevidos. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Prejuízos materiais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Relação negocial estabelecida com terceiro mediante fraude. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Veracidade dos dados e documentos do contratante não verificada pelo estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva do réu. Indenização devida. Recurso provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito quitado. Ausência de repasse pelo banco recebedor. Risco da atividade e responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Autor que possuía anotação pendente quando da inscrição impugnada. Aplicação da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Indenização mantida e fixada em R$ 4.800,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O «quantum indenizatório do dano moral (R$ 4.800,00), fixado nas instâncias ordinárias, mostra-se razoável e ajustado aos parâmetros adotados nesta Corte. O montante postulado pelo recorrente - R$ 294.000,00, equivalente a 50 vezes o valor indevidamente inscrito - é de todo incompatível com o dano sofrido, relativo a inscrição indevida em rol de inadimplentes. Mantido o valor indenizatório, por assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito.... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Inscrição indevida do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Recurso improvido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Indenização devida. Valor arbitrado que, entretanto, deve ser reduzido. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais «in re ipsa. Preexistência, entretanto, de anotações desabonadoras. Indenização indevida. Recurso não provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança de débito constituído por fatura já quitada e encargos dela decorrentes. Reconhecimento da inexistência do débito em questão e a existência de inscrição indevida, com determinação de seu cancelamento. Inscrição indevida que constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Restituição em dobro, no entanto, rejeitada, visto que não há prova de pagamento indevido e de má-fé do banco réu. Recurso provido, em parte.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano que prescinde de prova. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

36 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do «de cujus em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais «in re ipsa. Recurso provido.

«- Segundo o Lei 1.046/1950, art. 16, os empréstimos consignados em folha de pagamento se extinguem quando o consignante falece. Portanto, a inscrição da pessoa falecida em cadastros de proteção ao crédito, mostra-se indevida.- O direito relativo ao dano moral pode ser exercido pelos parentes, visto que os danos ocasionados aos falecidos atingem diretamente aqueles com ele intimamente relacionados Inteligência do artigo 12 do Código Civil ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança abusiva. Inscrição indevida em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança abusiva. Inscrição indevida em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Prescrição trienal.

«1. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Cadastros de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Configuração in re ipsa. Valor da indenização. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Em caso de inscrição indevida de nome em cadastros de inadimplência, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação nos autos do abalo moral sofrido por quem teve o nome inscrito. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Preexistência de legítima inscrição. Indenização indevida. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da ré provido, prejudicado o do autor.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Conta conjunta. Cheque sem provisão de fundos emitido pelo titular. Negativação do nome. Ausência de responsabilidade pelos cheques emitidos pelo outro correntista, no tocante a eventual saldo insuficiente para o pagamento. Responsabilidade exclusiva do emitente do título. Exercício regular de direito não caracterizado. Inserção indevida no SERASA contendo o nome e número do CPF da autora não emitente. Falta de cuidado em verificar o verdadeiro emitente. Suficiência da prova da negativação indevida para caracterização do dano moral. Responsabilidade civil caracterizada. Recurso provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamentos espúrios feitos em conta corrente inativa. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade do débito declarada. Indenização devida. Recurso provido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Culpa da ré caracterizada. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento indevido do nome do autor, pessoa física, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Existência de inscrição gravosa anterior. Indenização indevida. Sentença de procedência parcial reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome do contribuinte no CADIN Estadual por exigências ilegais de pagamento de IPVA. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso não provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes após notícia de furtos de seus documentos. Comprovação da alegada contratação. Ausência. Irregularidade da dívida demonstrada. Excludente de responsabilidade não reconhecida. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Contratos com dados incorretos e nítida falsidade das assinaturas. Inobservância do dever de diligência. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.