grau maximo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO -

Pretensão do recebimento do adicional no grau máximo - Sentença de procedência - Reforma devida - Laudo pericial que indica exposição da autora à insalubridade em grau máximo - Respeitada a tecnicidade do trabalho do expert, não se vislumbra a caracterização de insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela autora - Contato eventual e esporádico com limpeza de banheiros e ambientes internos que caracteriza a atividade como insalubre em grau médio e não máximo - Ausência de previsão na NR 15 do Ministério do Trabalho, que em seu anexo 14 dispõe sobre as atividades que são caracterizadas como insalubres em grau máximo - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)

2 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau máximo. Base de cálculo.

«[...] O contato com óleos minerais (hidrocarbonetos saturados), presentes na atividade de operador de motosserra, caracteriza atividade insalubre em grau máximo, a ser calculada sobre o salário mínimo. Recurso dos reclamados parcialmente provido. [...]... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO -

Pretensão do recebimento do adicional no grau máximo - Sentença de procedência. ... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTE QUÍMICO NÃO PREVISTO NA NR15 NA LISTA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Súmula 448/TST, I consagra o entendimento de que a constatação da insalubridade, além do laudo pericial para que o empregado faça jus ao respectivo adicional, também necessita da classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse contexto, a atividade de manuseio de óleos vegetais, porque não classificada como atividade insalubre em grau máximo na NR15 do Ministério do Trabalho, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme entendimento da Súmula 448/TST, I, cita-se: « não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho «. Registra-se que a NR15 do Ministério do Trabalho classifica como insalubre em grau máximo apenas o contato com os óleos minerais e óleo queimado, classificando o contato com outros óleos apenas no grau médio, que era regularmente pago pela Reclamada. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mesmo diante da conclusão da prova pericial de que não há falar em insalubridade em grau máximo pela exposição aos óleos vegetais sintéticos, já que não previsto na NR15, concluiu pela condenação da reclamada ao pagamento da insalubridade em grau máximo. Sendo assim, o TRT de origem, ao deferir o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ao Reclamante, contrariou o entendimento consolidado na Súmula 448/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.

5 - TJSP Servidora Pública. Terapeuta Ocupacional. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Prefeitura que paga o referido adicional em grau mínimo (20%) Laudo pericial que demonstra o desempenho das atividades da servidora com exposição ao mais elevado grau de insalubridade (40%). Sentença que não apontou o percentual devido e que fica reformada. Adicional de Insalubridade devido no grau máximo. Recurso da autora provido.

6 - TRT3 Insalubridade em grau máximo. Ausência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Não caracterização.

«Sabidamente, não basta a afirmação da exposição aos agentes biológicos para que o empregado tenha direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Para isso, faz-se necessário avaliar qualitativamente a atividade insalubre nos parâmetros oficiais elaborados pelo Ministério do Trabalho. O anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, caracteriza como insalubridade em grau máximo os «trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Se o Reclamante não labora nesses exatos termos, torna-se indevido, portanto, o adicional postulado em seu grau máximo.... (Continua)

7 - TRT18 Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«Provado o exercício efetivo das atividades de gari, com exposição do empregado a agente biológico insalubre (lixo urbano), ele faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (NR-15, Anexo 14).... (Continua)

8 - TRT4 Motorista de ambulância. Adicional de insalubridade. Diferenças do grau médio para o grau máximo. Agentes biológicos.

«O empregado, na condição de motorista de ambulância, se mantém contato permanente e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso do reclamante provido, no aspecto. [...]... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TRT18 Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«Verificado no conjunto probatório que o empregado laborou em contato habitual e permanente com algum dos agentes biológicos elencados no Anexo 14, da NR 15, do MTE, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%).... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária readaptado - Adicional de Insalubridade reduzido do grau máximo (40%) para o grau mínimo (10%) - Natureza propter laborem, com percepção do adicional de insalubridade em grau mínimo justificado pelas novas atividades desempenhadas pelo servidor readaptado - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária readaptado - Adicional de Insalubridade reduzido do grau máximo (40%) para o grau mínimo (10%) - Natureza propter laborem, com percepção do adicional de insalubridade em grau mínimo justificado pelas novas atividades desempenhadas pelo servidor readaptado - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MECÂNICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES DO SERVIDOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INADMISSIBILIDADE - DEVIDO OS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MECÂNICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES DO SERVIDOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INADMISSIBILIDADE - DEVIDO OS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO - PRECEDENTES DO STJ, NO PUIL. Acórdão/STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

13 - TRT3 Adicional de insalubridade. Grau. Insalubridade. Grau máximo. Não configurada.

«Nos termos do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, caracteriza-se a insalubridade, em grau máximo, por contato com agentes biológicos o trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, objetos de seu uso, não previamente esterilizados; bem como carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas. Evidenciado pela prova pericial produzida, não infirmada por outros meios de prova, que a trabalhadora exercia a função de servente de limpeza, e que suas atividades consistiam em realizar a limpeza de banheiros, pisos, paredes, mesas e tetos da área hospitalar, porém, não tinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças-infectocontagiosas, ou com materiais ou objetos destes não esterilizados, resta descaracterizada a insalubridade, em grau máximo, nos termos da mencionada norma regulamentadora.... (Continua)

14 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«Comprovado que a reclamante, nas tarefas de desossadora no processo de abate de bovinos e suínos, mantinha contato com animais potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, resta demonstrado o trabalho em condições insalubres em grau máximo, pelo enquadramento no Anexo 14 da NR-15. [...]... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo com os reflexos legais. Autora que exerce a função de técnica de enfermagem no Hospital Municipal, exposta a agentes biológicos para realização do tratamento dos pacientes. Direito previsto na Lei Municipal 5.110/2010. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades da apelada são insalubres no grau máximo. Classificação estabelecida no Anexo 14, da Norma Regulamentadora NR-15. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO (40%) -

Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas a incidência de insalubridade, no grau máximo, durante o período de emergência sanitária da pandemia de COVID-19. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível - Adicional de insalubridade - Pretensão de recebimento de insalubridade em grau máximo durante todo o período laborado - Laudo pericial que restringiu o grau máximo a período determinado, em que houve realização de atividades diferenciadas, durante a pandemia de COVID-19 - Ausência de produção de prova apta a infirmar o laudo - Conclusão pericial que deve prevalecer - Insalubridade em grau máximo - Exigência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme Anexo 14 da NR-15, MTE - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP Enfermeira. Comprovada exposição a agentes nocivos em grau máximo por perícia judicial, no período de 01/08/2020 a 31/01/2022, em que houve atuação permanente em ala especial de cuidados intensivos Covid-19, criada pelo Hospital Municipal de Iepê, durante a pandemia. Majoração da alíquota do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), no respectivo período, que se impõe. Direito previsto Ementa: Enfermeira. Comprovada exposição a agentes nocivos em grau máximo por perícia judicial, no período de 01/08/2020 a 31/01/2022, em que houve atuação permanente em ala especial de cuidados intensivos Covid-19, criada pelo Hospital Municipal de Iepê, durante a pandemia. Majoração da alíquota do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), no respectivo período, que se impõe. Direito previsto no Estatuto do Servidor Municipal (LCE 13/2009). Fazenda Pública que não obteve êxito em rebater tecnicamente o laudo, que, na hipótese, possui prevalência probatória. Recurso da servidora buscando o alargamento do período de exposição em grau máximo que não merece acolhimento, ante a conclusão da perícia, que atestou que nos demais períodos, a servidora fez jus somente ao adicional em grau médio. Sentença mantida. Recursos improvidos.

19 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. CLT, art. 189.

«O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não houve contato direto com o lixo capaz de ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO -

Pretensão do apelante ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com pagamento das parcelas atrasadas desde setembro de 2.021 - Sentença de procedência parcial, para reconhecer o direito do apelante ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) apenas a partir de 21/02/2.024 - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja totalmente procedente - Cabimento - Laudo pericial positivo para a pretensão do apelante, com a apuração de grau máximo de insalubridade, nos termos da Lei Mun. 3.425, de 25/04/2.012 - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Inaplicabilidade do PUIL 413, de 11/04/2.018, do STJ - Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO provida para julgar procedente a ação, com condenação do apelado ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), devidas ao apelante desde setembro de 2.021 - reconhecimento da sucumbência integral do apelado na demanda, com condenação deste a arcar com as custas/despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.... (Continua)

21 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«Comprovado que a reclamante, nas tarefas de auxiliar de dentista, mantinha contato com sangue e secreções dos pacientes, resta demonstrado o contato direto com agentes biológicos, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pelo enquadramento no Anexo 14 da NR-15. [...]... (Continua)

22 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. Descabimento. CLT, art. 189.

«O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não houve contato direto com o lixo capaz de ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Servidor municipal de Votorantim. Adicional de insalubridade em grau máximo. Perícia confirmando a situação de insalubridade em grau máximo. Adicional previsto na legislação municipal. PUIL. Acórdão/STJ afastado. IRDR 0080853-74.2015.8.26.0000. Sentença mantida.

24 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OSASCO - ENFERMEIROS E TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO -

Cabimento - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pelos servidores em grau máximo - Garantido o direito dos autores ao pagamento das diferenças entre o grau médio efetivamente pago (20%) e o grau máximo devido (40%), conforme atestado no laudo pericial - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VARRIÇÃO DE RUA - LIXO URBANO - GRAU MÁXIMO - AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Na presente hipótese, a Corte Regional entendeu que a atividade de varrição de vias públicas dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Agravo de Instrumento desprovido.

26 - TJSP Direito administrativo. Apelação. técnicos de enfermagem. adicional de insalubridade em grau máximo. admissibilidade. Recurso improvido.

27 - TRT4 Adicional de insalubridade em grau máximo. Motorista de ambulância. Não faz jus ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo o motorista de ambulância que não mantém contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ou objetos de seu uso não previamente esterilizados. [...]

28 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

A decisão agravada que deferiu ao reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo não merece reparos, pois em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, segundo a qual, ainda que o contato do profissional de saúde com os portadores de doenças infectocontagiosas ocorra de forma intermitente, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. TERMO INICIAL. REXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação ordinária proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Ajudante Geral, com atribuições exercidas no Centro de Controle de Zoonoses, que percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%) e busca a majoração para o grau máximo (40%), em razão do contato permanente com agentes biológicos. ... (Continua)

30 - TJSP Servidor estadual. Agente de segurança penitenciária readaptado. Restabelecimento do adicional de insalubridade no grau máximo. Cabimento. Condições insalubres constatadas em laudo pericial, em grau máximo. Inteligência da Lei Complementar Estadual 432/85. Natureza propter laborem do adicional. Sentença mantida. Recurso desprovido

31 - TRT4 Adicional de insalubridade em grau máximo. Cobrador de ônibus.

«A atividade de retirada do lixo existente nas lixeiras dos ônibus, executada ao final da jornada de trabalho, pelo cobrador, não se equipara àquela desempenhada pelos coletadores de lixo urbano, produzido e descartado em residências, comércio e serviços. Indevido o adicional de insalubridade em grau máximo. [...]... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BALBINOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM -

Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), calculado sobre o respectivo vencimento - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - Laudo pericial positivo para a pretensão da apelada, com a apuração de grau máximo de insalubridade, nos termos da Lei Comp. Mun. 06, de 16/06/2.006 - Cargo de «Auxiliar de Enfermagem que expõe a apelada a contato permanente e direto com os agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15 para a caracterização de atividade insalubre em grau máximo - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, sobre o proveito econômico obtido pela apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, em vista do previsto no art. 85, §4º, II, do CPC... (Continua)

33 - TST Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«O Tribunal Regional, amparado na prova pericial, concluiu que o autor laborou em condições caracterizadas como insalubres em grau máximo. Consignou, ademais, que os EPI s fornecidos não elidiam a insalubridade. O exame da tese recursal, em sentido diametralmente oposto, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

34 - TRT2 Adicional de insalubridade. Limpeza urbana. Grau máximo. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. CLT, art. 189.

«A atividade de limpeza urbana e varrição de ruas, típica de garis, implica em contato habitual com lixo urbano. Por sua vez, a NR 15 (Anexo 14), do MTE elenca como atividade insalubre em grau máximo o contato permanente com lixo urbano, seja na coleta ou industrialização, não havendo distinção na regulamentação entre o lixo urbano coletado por garis e o recolhido por aqueles que laboram em caminhões de lixo. Uma vez que o CLT, art. 192 é norma de saúde do trabalhador, portanto de ordem pública, o adicional de insalubridade em grau máximo não pode ser reduzido por norma coletiva.... (Continua)

35 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau máximo. Diferenças.

«Atividade de limpeza e coleta de lixo em seis banheiros na área administrativa do condomínio reclamado. Sanitários equiparados aos de uso público, e não de uso privado, devido ao grande número de usuários. Configurada a atividade insalubre em grau máximo, enquadrando-se a situação examinada naquela a que se refere o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Provimento negado. [...]... (Continua)

36 - TRT4 Adicional de insalubridade. Diferenças. Grau médio para grau máximo. Pacientes com doenças infecto contagiosas.

«Demonstrado que o empregado se sujeita a risco permanente (observada a noção de intermitência) pelo contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, o que ocorre, inclusive, pelo ar, devido se faz o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois o que a lei reputa verdadeiramente insalubre desta ordem não é o trabalho em local de isolamento, mas sim o trabalho com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas e que, por isso, necessitem de isolamento. [...]... (Continua)

37 - TJSP "SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÁXIMO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E LAUDO NÃO FOI IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

38 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. OFICIALA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE.

Hipótese em que não há qualquer dúvida quanto à insalubridade aferida em grau máximo, restando superados os argumentos trazidos pela requerida em sua defesa. Procedência do pedido. ... (Continua)

39 - TRT4 Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Adicional de insalubridade em grau máximo.

«Hipótese em que o trabalho do reclamante se dá com carcaças antes da inspeção da SIF, quando é possível haver contato com animais portadores de doenças infecto contagiosas, o que justifica o deferimento ao autor do pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso provido parcialmente. [...]... (Continua)

40 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo hospitalar. Grau máximo.

«Embora a coleta de lixo, em residências e escritórios, não possa ser enquadrada na previsão do Anexo 14 da NR-15, o lixo proveniente de instalações sanitárias hospitalares, de uso público, tem sido comparado ao lixo urbano, pela jurisprudência predominante do Colendo TST, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo.... (Continua)

41 - TRT4 Portaria de hospital. Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, quando o trabalhador está sujeito ao contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, não sendo necessário que eles estejam em isolamento, uma vez que a avaliação do agente insalubre é de origem qualitativa, ante a gravidade de sua ação sobre o corpo humano, não sendo necessária uma exposição frequente. [...]... (Continua)

42 - TRT2 Havendo o enquadramento da condição fática e das tarefas desenvolvidas nas hipóteses expressamente previstas no anexo 14 da nr-15 da Portaria 3.214/78, que relaciona como atividade insalubre em grau máximo, dentre outras, a coleta de lixo urbano, faz jus o obreiro ao adicional de insalubridade em grau máximo.

43 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE, MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM ISOLAMENTO. O anexo 14 da NR-15/MTE prevê que as atividades laborais exercidas em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas são classificadas em grau máximo de insalubridade. De outro lado, esta Corte Superior entende que, havendo comprovação do labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. De igual maneira, a Súmula 47/TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. A jurisprudência desta Corte também entende ser cabível o pagamento da insalubridade em grau máximo, quando verificado o contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, ainda que não fiquem em área de isolamento . Portanto, no caso dos autos, o TRT de origem, ao restringir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo apenas ao período posterior a março de 2020, quando a Obreira passou a ter contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, correta a decisão agravada que reconheceu o direito da Reclamante à referida parcela, em grau máximo, desde o início do contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

44 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, é de se prover o agravo . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do CLT, art. 190, o recurso de revista deve ser admitido . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que a reclamante, agente comunitária de saúde, já percebia o adicional de insalubridade em grau médio, todavia requer a majoração do percentual do referido adicional para o grau máximo, porquanto, durante a pandemia de COVID 19, se ativou na triagem de pacientes no posto de saúde . A Corte de origem, concluiu, por maioria, que a reclamante faz jus às diferenças pleiteadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no período em que perdurar o estado de pandemia . Todavia, segundo o entendimento desta Corte, o exercício das funções do agente comunitário de saúde, durante a pandemia de COVID 19, não é suficiente para alterar a situação anterior, porquanto se trata de condição que atingiu a sociedade como um todo, não havendo como se cogitar de um maior grau de exposição. Julgado desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

45 - TRT4 Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros em aeronaves. Grau máximo devido.

«[...] O serviço de limpeza de banheiros e vasos sanitários em aeronaves expõe o trabalhador a risco iminente de contágio de diversas doenças, caracterizando o contato com lixo urbano, gerador de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78. Aplicação do item II da Súmula 448/TST. [...]... (Continua)

46 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. BANHEIRO DE USO COLETIVO. SÚMULA 448/TST, II.

A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que « a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «.Na hipótese, o acórdão regional consignou que sucedida (a reclamante falecida) realizava a limpeza, higienização e coleta de lixo nos banheiros em que havia a circulação de aproximadamente 45 (quarenta e cinco), incluindo alunos e empregados, no entanto condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo. Assim, a v. decisão regional contrariou o item II da Súmula 448/TST no tocante ao grau do adicional. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Não merece reparos a decisão . Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. GARI. LIXO URBANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa . Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. GARI. LIXO URBANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 7º XXIII, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. GARI. LIXO URBANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão recorrida contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, enquadrável no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de majoração em grau máximo ao recebimento do adicional de insalubridade - Eficácia declaratória do laudo pericial realizado em Juízo - Admissibilidade da recepção do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% somente no período da pandemia - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido

49 - TST Adicional de insalubridade grau máximo. Enquadramento. Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do mtb

«O Tribunal Regional deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao fundamento de que a atividade desenvolvida pela Autora se enquadra no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria MTb 3.214/78. Ilesos, os dispositivos legais invocados.... (Continua)

50 - TRT4 Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Grau máximo.

«É devido o adicional de insalubridade em grau máximo quando o empregado tem contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, mesmo nos casos onde tal exposição, a agentes biológicos, se dá em potencial - em condições de contração de doenças e de contaminações bacterianas e virais - , sendo irrelevante o fato de o empregado não trabalhar exclusivamente em área de isolamento. [...]... (Continua)