causa de alcada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Alçada. Valor. Recurso ordinário. Causa de alçada. Não conhecimento.

«Exceto quando versar sobre matéria constitucional, não será admitido recurso nas denominadas causas de alçada, cujo valor da causa for arbitrado em montante menor que a soma de dois salários mínimos legais, nos termos dos §§ 3º e 4º, art. 2º/Lei 5584/70.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Causa de alçada. Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STJ Recurso. Causa de alçada. Lei 6.825/80. Superveniência da Lei 8.197/91.

«O princípio de que a lei processual tem aplicação imediata não vale em relação aos recursos, que são previstos ao tempo da sentença. Hipótese em que a superveniência da Lei 8.197/1991 (LBJ 2/574), que fez por suprimir, para o futuro, os embargos infringentes do julgado, não repercutiu quanto àqueles já interpostos na vigência da Lei 6.825/80.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. recurso ordinário. mandado de segurança. causa de alçada. impetração na pendência de julgamento dos embargos infringentes. não cabimento. recurso não provido.

«1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança quando ainda não ultimado o julgamento dos embargos infringentes interpostos em execução fiscal de pequeno valor. ... (Continua)

34 - STJ Mandado de segurança. Descabimento. Execução fiscal. Causa de alçada. Cabimento dos embargos infringentes. Lei 6.830/1980, art. 34. Lei 12.016/2009.

«Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 34.

«Nas execuções fiscais de que trata o Lei 6.830/1980, art. 34, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

36 - TRT4 Cna. Ação declaratória de inexistência de débito. Causa de alçada. Recursos incabíveis. Não-conhecimento.

«Sendo o valor da causa inferior a dois salários mínimos, o processo deve seguir o rito de alçada, regulado pelos §§ 3º e 4º do Lei 5.584/1970, art. 2º. Ainda que se trate de ação declaratória de inexistência de débito e inexigibilidade de contribuição sindical rural, com rito especial previsto em lei, a sistemática recursal a ser observada, inclusive quanto à alçada, é a da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 27 do TST. Não se conhecem dos recursos ordinários interpostos, por incabíveis. [...]... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal. Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.

38 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal. Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.

39 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal. Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.

40 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal. Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.

41 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal. Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.

42 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal. Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.

43 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal. Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.

44 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal. Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.

45 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal. Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.

46 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal. Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.

47 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal. Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.

48 - TRT3 Alçada. Valor da causa. Não conhecimento. Causa de alçada exclusiva da vara. Irrecorribilidade da sentença.

«Nos termos da Súmula 71 do c. TST, «a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. Já a Lei 5.584/1970 determina que, «salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação (artigo 2º, § 4º). A Súmula 356/TST, por sua vez, dispõe que «o art. 2º, § 4º, da Lei 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. Sendo assim, as sentenças proferidas nos dissídios de alçada, nos quais o valor da causa não seja superior a 2 salários mínimos, são irrecorríveis, salvo se versarem sobre matéria constitucional.... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal. Nas execuções fiscais de que trata a Lei 6.830/1980, art. 34 a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes rejeitados. Mandado de segurança. Cabimento. Súmula 267/STF. Inaplicabilidade. Impossibilidade de interposição de recurso extraordinário. Precedentes. Preliminar afastada. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Mandado de segurança denegado na origem ao entendimento de que a atividade jurisdicional, em causas de alçada, se esgota com a apreciação dos embargos infringentes. ... (Continua)