dano moral agressao verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Ato de preposto. Constrangimento à cliente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Agressão verbal e tumulto em supermercado. Ato ilícito configurado por parte do gerente. Dever de indenizar. Valor indenizatório mantido.

«Configurado está o ato ilícito quando gerente de supermercado agride verbalmente o consumidor e o repreende perante os demais ali presentes. No caso concreto, frente à situação a que se viu o preposto do réu incumbido a resolver, deveria ter conduzido a autora a um lugar reservado e tê-la tratado de maneira cordial, dentro dos preceitos do bom convívio e da relação por eles mantida. Dever de indenizar existente. Valor indenizatório mantido, observado principalmente o caráter pedagógico da sanção. Mantido o marco inicial fixado aos de juros de mora, sob pena de afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Provido o recurso do réu no tocante à incidência da correção monetária a partir do arbitramento da indenização. Aplicação da Súmula 362/Superior Tribunal de Justiça. Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento ao recurso adesivo da autora.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão verbal dirigida a criança. Deboche da Justiça ao dizer que aquilo não daria em nada. Verba fixada em R$ 35.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Partindo-se da verba de R$ 5.000,00, a que foi condenado o ofensor, a mesma deve ser majorada. Considerando a natureza discriminatória e preconceituosa da ofensa em relação a cor da vítima, bem como a gravidade da expressão de baixo-calão proferida publicamente com o intuito de atingira dignidade da vítima, dá-se mais R$ 10.000,00. A vítima era apenas uma criança com 12 (doze) anos de idade à época dos fatos, evidentemente mais sensível e vulnerável à desestima, podendo a dor da humilhação repercutir pelo decorrer de toda sua vida, concede-se mais R$ 10.000,00. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão verbal. Ação de indenização. Ofensas irrogadas por vizinho da autora. Incapacidade civil. Doença mental. Interdição. Nexo causal. Rompimento. Inocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, II e 944.

«Ação proposta por cidadã em face de seu vizinho, autor de agressões verbais consistentes em xingamentos infamantes que violaram direitos, os mais elevados, ao macular a sua honra e dignidade de tal forma que culminou por fazer com que tal ato ilícito atraísse responsabilização civil decorrente de ato ilícito cometido contra os direitos da personalidade, direitos estes que cada um possui sobre seus atributos fundamentais. Fatos comprovados e não impugnados de forma eficaz pelo ofensor. Os fatos alegados pela curadora do réu não rompem o nexo causal, bem como a alegada doença mental, restando presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva e presente, portanto, o dever de indenizar. Pedido indenizatório julgado procedente, corretamente, para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, eis que configurado o ato ilícito, o nexo causal e o dano moral. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Injúria racial não comprovada - Procedimento criminal arquivado - Fragilidade do conjunto probatório que inviabilizou o reconhecimento de justa causa necessária para a instauração de ação penal - Ofensa atribuída ao apelado que teria sido motivada por anterior agressão verbal de natureza discriminatória praticada pela apelante - Ofensas inseridas no contexto de conflito iniciado em ambiente de trabalho - Impossibilidade de afirmar a culpa de apenas uma das partes, porquanto ambas contribuíram para o evento danoso quando consumaram as agressões mútuas - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC/2015, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido.

5 - STJ Civil. Ação de compensação por dano moral. Embargos de declaração. Caráter infringente. Possibilidade. Agressão verbal e física. Injustiça. Criança. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa. Alteração do valor. Impossibilidade.

«1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 01/04/2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/07/2016. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria, por seguranças, sem motivo aparente. Mera discussão verbal que não a justifica. Pedido procedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prova dos autos forte a demonstrar que o autor fora vítima de agressões injustas dentro do estabelecimento da ré, por prepostos seus. Mera discussão verbal não justifica comportamento agressivo por parte dos seguranças, que chegaram, inclusive, às vias de fato.... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenizatória. Agressão física e verbal dentro de vagão do metrô. Fato constitutivo provado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Pretende o autor indenização por dano moral, em razão de ter sido ofendido verbalmente e fisicamente agredido pelo réu, dentro de vagão do metrô. Sentença de procedência. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Discussão a respeito de veículo estacionado em local inapropriado. Atos de agressão física e verbal. Vítima septuagenária agredida por lutadores de caratê. Alegada legítima defesa da honra. Desacolhimento. A excludente de culpabilidade seria admissível se a reação dos réus fosse no mesmo nível que as ofensas verbais proferidas pela vítima. Desproporcionalidade entre ação e reação. Excludente não reconhecida. Dano moral e estético caracterizado. Recurso dos réus improvido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem pelos prepostos de loja por suspeita de furto. Inocorrência de excesso. Reação do autor, ao revés, que se mostrou exagerada. Recusa a conversa discreta e solicitação de presença policial que culminou exposição dos fatos a terceiros presentes. Inocorrência de humilhação e agressão verbal. Dano moral não configurado. Improcedência acertada. Recurso improvido.

10 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Discussão entre vizinhos. Alegação de que a agressão verbal agravou o quadro clínico da vítima. Comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Ausência. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Supermercado. Inquirição, pelo segurança da loja, sobre desaparecimento de produto. Ausência de qualquer pratica de ato violento ou verbal. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A simples inquirição sobre o desaparecimento de determinado produto pelo funcionário da ré, sem a prática de qualquer ato de violência, nem mesmo verbal, ausente demonstração de falta de urbanidade, no exercício de sua função de vigilância, não acarreta o dano moral. (...) Com todo respeito aos termos do acórdão recorrido, entendo que não está configurada a lesão apontada. O fato de ter o segurança inquirido a recorrida sobre suposto desaparecimento de um produto, sem qualquer outra atitude agressiva, dando-se por satisfeito com a resposta obtida, revela que não houve a agressão, não sendo suficiente para tal configuração a mera «abordagem, não havendo, efetivamente, a acusação de furto. O dano não ocorre diante de uma simples inquirição. Haveria, sim, lesão à honra se houvesse o segurança feito algum tipo de revista, de tratamento grosseiro, de investida acusatória explícita. Mas não é o que está narrado no acórdão recorrido, que, tão-somente, valorizou a simples inquirição para deferir a indenização, sem desmontar a narrativa dos fatos feita na sentença. O segurança cumpriu com o seu dever não se imputando falta de urbanidade ou qualquer outro tipo de violência. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ofensa verbal. Ambiente de trabalho. Agressão. Ocorrência. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Incidência. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais. Dever de urbanidade no exercício da função pública. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. O Município de Ajuricaba é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37, da CF/88. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação. Ação de indenização por danos morais. Estebelecimento comercial. Acusação de furto e danificação de mercadorias. Promotores de vendas. Agressão verbal por parte dos prepostos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. Recurso que se dá parcial provimento.

«Tratando-se de matéria fática e analisando os depoimentos prestados, conclui-se que houve acusação infundada de furto e danificação de mercadorias por parte dos prepostos do estabelecimento, de modo que resta configurado o dever de indenizar. Por outro lado, deve-se arbitrar o valor da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da avaliar o grau de culpa, o caso concreto e o poder econômico do ofensor. Quantum indenizatório que deve ser reduzido ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Incontroversa agressão verbal sofrida por demandante, proferida no calor de discussão, verificada reciprocidade de ofensas, evidenciado estado de beligerância sem comprovação da alegada unilateralidade, porém, patente a retorsão, não se há falar em responsabilidade civil. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação do autor de ter sofrido agressão física e verbal em estabelecimento comercial. Não comprovação. Hipótese em que foram praticados atos de modo a ensejar dúvida sobre a dinâmica dos fatos ocorridos, não havendo como reconhecer a responsabilidade civil da apelada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJPE Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Agressão verbal em praça pública. Danos extrapatrimoniais configurados diretamente ao ofendido e, por dano reflexo, ao cônjuge. Majoração indevida. Apelo parcialmente provido.

«1. A Constituição Federal, art. 5º, inciso X, garante serem «invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ofensa a honra. Reformas no bar de propriedade do autor que teriam atingido com respingos de cimento o quintal da ré, a ponto de atingir a roupa que secava no varal. Agressão verbal proferida pela requerida, com palavras injuriosas, além de ameaçá-lo com marreta e atirar cascas de banana sobre o telhado de sua casa. Prova testemunhal a comprovar as alegações do autor. Dano moral e nexo causal caracterizados. Indenizatória procedente, fixada a reparação em importância equivalente a cinco salários mínimos. Recurso desprovido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de agressão física e insulto verbal em desfavor da imagem da autora. Discussão acalorada e troca de acusações verbais. Mancha e arranhão superficial no braço. Ausência de comprovação do ato ofensivo como descrito na vestibular. Inexistência de prejuízo aos direitos da personalidade ou mesmo de repercussão negativa no âmbito social. Mero aborrecimento é insuscetível de indenização. Precedente do STJ. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Discussão entre vizinhos. Agressão verbal. Dano moral reconhecido pelo tribunal local com base no conteúdo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Pedido de redução. Impossibilidade. Valor adequado. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno a que se nega provimento.

20 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Agressões. Físicas e verbal. Moral. Árbitro. Partida de futebol. Responsabilidade civil. Jogador. Ato ilícito. Configuração. Conduta. Desproporcionalidade. Dano à honra e imagem. Configuração. Reparação devida. Justiça comum. Condenação. Justiça desportiva. Irrelevância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de ofensa à integridade física cuja autoria foi atribuída a preposto da apelante. Tese de legítima defesa não evidenciada. Prova oral suficiente para demonstrar a ocorrência da reprovável agressão física. Dano moral presumido. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença de improcedência que reporta entendimento manifestamente inadequado, segundo o qual «em briga de marido e mulher ninguém mete a colher. Banalização do dever de solidariedade que que é próprio das sociedades civilizadas, valorização do princípio da proteção á dignidade da pessoa humana. Camareira de produção teatral que, em socorro de um das estrelas do evento, que estava sendo agredida pelo noivo, tenta ajudá-la e acaba igualmente agredida. Resultando a dita agressão em incapacidade para suas atividades habituais por mais de 30 dias. Manifesta responsabilidade do agressor nos termos do CCB/2002, art. 927. Nexo de causalidade evidenciado. Abalo psicológico configurador do dano moral indenizável. Imperativa reforma da sentença. Fixação do valor da indenização em r$ 40.000,00 (quarenta mil reais), recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP Prova. Ônus. Dano moral. Pretensão indenizatória sob o argumento de agressão física e verbal após a cobrança de uma dívida. Boletins de ocorrência lavrados com base nas alegações unilaterais dos autores, que não constituem documentos hábeis, a demonstrar o que de fato aconteceu. Autores que não se desincumbiram satisfatoriamente de provar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/1973, art. 333, Inciso I e II. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Responsabilidade objetiva da casa noturna (boate). Agressão por cliente. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da casa noturna e do cliente que o agrediu sem qualquer justificativa quando se encontrava no interior da boate. Sentença que reconheceu a responsabilidade do agressor, condenando-o a compensar, e julgou improcedente o pedido em relação à boate, em razão da excludente de responsabilidade (fato de terceiro). Recurso de ambas as partes. 1 - Responsabilidade do agressor comprovada pela prova dos autos. Tese de legítima defesa afastada. Dever de indenizar. 2 - A casa noturna detém legitimidade passiva para integrar a lide. Sua responsabilidade é objetiva, portanto, não se indaga acerca da culpa. Compete-lhe o dever jurídico de garantir ao réu a total segurança, principalmente na esfera da sua incolumidade física. Trata-se do risco do seu empreendimento. Responsabilidade solidária.... (Continua)

25 - TJSP DANO MORAL -

Autora que pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ter sido acusada de furto, constrangida e agredida fisicamente, pelo que pede R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência - Recurso da demandante - Desprovimento - Provas amealhadas nos autos que não confirmam a tese narrativa da autora, ratificando, ao revés, a versão do réu relativamente aos fatos - Demandante que conforme depoimentos, já embriagada, deu início à confusão no estabelecimento comercial do réu, ao retirar, sem pagamento prévio, garrafa de bebida, pelo que foi censurada e passou a ofender funcionária e demais presentes - Depoimentos coesos quanto ao estado de agitação e agressividade da autora, que foi por cautela levada pelo réu até a (própria) casa, onde foi deixada, ausentes indícios tenha sido tratada com agressividade - Autora que nada obstante retornou, dando continuidade ao entrevero, até momento em que, alterada, caiu - Acusação de furto e agressão física à demandante que não foi presenciada por qualquer das testemunhas - Lesões físicas documentadas sem nexo de causalidade com atos atribuídos ao réu - Ônus probatório descumprido - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte coletivo. Agressão verbal por parte do preposto da agravante. Dano moral. 1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. 2. Afronta ao CPC, art. 333, de 1973 livre valoração da prova. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Danos morais. Quantum. Exorbitância não verificada. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

27 - TRT4 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Superior hierárquico que costuma ser agressivo com os empregados. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cabe o pagamento de indenização por dano moral, uma vez que há prova nos autos de que o superior hierárquico do reclamante costumava ser agressivo com os empregados. Embora o ato ofensivo não se revista de extrema gravidade, existe lesão a ser reparada, nos termos do art. 1.547 do Código Civil e do CF/88, art. 5º, V e X. O valor arbitrado pela sentença (R$ 2.000,00) afigura-se ponderado e razoável para reparar o dano sofrido.... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Agressão policial. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Trata-se de ação ajuizada contra o ESTADO por meio da qual foi concedida a indenização por danos morais pleiteada em decorrência de agressão policial sofrida pelo autor, que o deixou impossibilitado para o exercício de suas tarefas por mais de 60 (sessenta) dias. O acórdão recorrido reformou a decisão monocrática, reduzindo a verba para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que não se mostra exorbitante, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, para viabilizar a pretensão de sua redução sem adentrar no revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Venda de produto impróprio para o consumo. Bolo. Fungos. Cliente. Ingestão. Danos à saúde. Comprovação. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Defeito do produto. Ingestão de produto impròprio para consumo. Responsabilidade do comerciante.

«O comerciante responde objetivamente pelos danos oriundos da fabricação e venda de alimento impróprio para consumo. Assim, comprovado nos autos que a parte autora adquiriu e consumiu alimento - bolo cake maçã com canela - com fungos, considerado impróprio para consumo pela Vigilância Sanitária, causando riscos à saúde e a segurança da consumidora, o dever de reparar é imperioso. Dano moral in re ipsa. Inteligência dos arts. 8º, 12, § 3º, 18 e 18, § 6º, I do CDC. ... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação jornalística. Divulgação de versão Deturpada e Ofensiva. Dano moral fixado em R$ 25.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Uma coisa é o fato e outra a sua versão. O primeiro consiste na narrativa pura e simples dos acontecimentos em que se viu envolvida determinada pessoa, ao passo que a segunda descamba para o terreno da interpretação subjetiva, vestindo o fato com adjetivos e coloridos pessoais. Não se nega ao jornalista, no regular exercício da sua profissão, o direito de divulgar fatos e até de emitir juízo de valor sobre os mesmos. A lei, todavia, não tolera que, a pretexto de exercer esse direito, divulgue-se versão deturpada ou ofensiva dos fatos, a ponto de deixar dúvida sobre a dignidade e o bom nome de outrem, os mais preciosos bens de um cidadão. A indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação aos demais dispositivos infraconstitucionais. Não verificada. Agressão física e verbal praticada por delegado de polícia. Abalo moral. 'quantum'. Indenizatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação proporcional ao trabalho desempenhado. Redução do 'quantum'. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Controvérsia a respeito da condenação de um delegado de polícia ao pagamento de indenização por danos morais em razão de agressão física e verbal praticada com o contra empregado de concessionária de energia elétrica, este no exercício de suas funções. ... (Continua)

32 - TRT4 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Isolamento do empregado no ambiente de trabalho. Verba fixada em R$ 12.465,72. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso dos autos, a prova foi uníssona e perene, seja na oitiva das partes e testemunhas, seja pelo fato de o réu ter admitido dar causa à ociosidade do reclamante. O «Assédio Moral, justamente por não se caracterizar por um ato único, mas de repetitivas situações discriminatórias, incômodas, sutis, e quase na maioria das vezes imperceptíveis, prolongando situação artificial de exclusão da vítima do contexto empresarial, não necessita da induvidosa caracterização do prejuízo causado, tendo em vista que o elemento «isolamento da vítima no ambiente de trabalho, verificado no caso do reclamante, por si só, já denota a vulnerabilidade emocional causada no obreiro. Caracterizada a agressão ao trabalhador, não merece reforma a condenação imposta quanto à indenização pelo dano moral causado.... (Continua)

33 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria. Critério de fixação. Critério da razoabilidade. Fixação da verba em 50 SM. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.

«...No atinente à verba indenizatória fixada na condenação, nenhum reparo merece a sentença, porquanto o princípio da razoabilidade, inserto no art. 1.059, CC, para a fixação do lucro cessante, deve ser adotado pelo juiz no arbitramento do dano moral. É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade. O magistrado , ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio acima citado, de que é vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano moral implicará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano, e, a menos, frustrar-se-á a natureza teleológica da reparação por danos morais, que é a compensação pelo sofrimento experimentado pela vítima. Assim, de uso de bom senso no exame do caso concreto, tenho que o dano moral deva ser mantido em valor correspondente a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo.... (Des. Clarindo Favretto).... (Continua)

34 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Agressão verbal e física praticada por médico. Profissional da medicina. Conduta que deve se pautar por urbanidade e respeito com seus pacientes- ação de indenização por danos materiais e morais- pedido de redução do quantum arbitrado. Sentença mantida.

«1. A agressão física e verbal deferida à paciente e seus familiares caracteriza-se como falha na prestação de serviço. Os planos de saúde mantêm hospitais ou credenciam médicos para a prestação dos serviços a que está obrigada, e por isso tem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes de serviços médicos ou hospitalares credenciados. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Empregado de condomínio. Indenização por danos morais. Agressão física e verbal por condomíno. Majoração do quantum arbitrado.

«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$2.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pelo reclamado. Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Intactos os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 186, 927, 944 e 945 do Código Civil. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral na relação de emprego. Conceito. Considerações do Des. Luiz Ronan Neves Koury sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O assédio moral ou «mobbing, embora não seja um fenômeno novo pois remonta à escravidão, apenas recentemente ganhou destaque e mereceu a tutela jurídica. Mauro Vasni Paroski, Juiz do Trabalho da Vara Ivaiporã/PR, em sua obra «Dano Moral e sua Reparação no Direito do Trabalho, Juruá Editora, 2007, p.113, cita artigo do Juiz do Trabalho Cláudio Armando Couce de Menezes (MENEZES, Cláudio Armando Couce de. Assédio moral e seus efeitos jurídicos. Revista da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, P.45, MAI.2003), que conceitua o assédio moral, «in verbis: ... (Continua)

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sindicato. Greve. Agressão por grevistas em funcionária que queria ingressar no seu local de trabalho. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Agressões por grevistas contra funcionária que queria ingressar no seu local de trabalho. Fato que extrapolou a normalidade esperada no contexto. Ofensa à integridade física e à honra da autora, comprovadas as lesões por laudo pericial oficial. Obrigação de indenizar, cuja verba é ajustada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como ao caráter punitivo-pedagógico. Solidariedade dos piqueteiros e da federação, dos quais são diretores, a qual respaldou e incitou o movimento. Recurso da segunda ré improvido, provido o autoral.... (Continua)

38 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. Pressão para cumprir metas. Verba indevida. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O assédio moral está ligado às condições hierárquicas e de autoridade do empregador, mais especificamente aos desvios no uso destas faculdades, não se confundindo com a «pressão psicológica resultante do recrudescimento do mercado de trabalho no qual se insere a atividade do empregador, tampouco com o simples «receio de perder a comissão. O direito de exigir produtividade dos seus empregados é faculdade inerente do empregador, já que este assume os riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Inexistem nos autos elementos que apontem ter sido a empregada exposta a situação humilhante ou constrangedora, ou mesmo a sofrimento psicológico, por ter sido pressionada a cumprir as metas ou ter sido descomissionada. O simples desconforto não caracteriza o assédio moral e não justifica a indenização pretendida.... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Falha. Veículo. Acionamento de air bags. Dano moral inexistente. Verba indenizatória afastada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Alugueres atrasados. Exercício arbitrário das próprias razões pela locadora que invadiu o imóvel alugado para expropriar da locatária um aparelho de televisão no valor dos alugueres atrasados. Ofensas públicas dirigidas pela locadora locatária. Dano material e moral configurados que ensejam reparação. Considerações da Desª. Odete knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.

«.. Trata-se de hipótese de exercício arbitrário das próprias razões, o que é vedado pelo Direito. Mesmo considerando que dependa dos alugueres do imóvel que locou à autora para garantir sua subsistência, esta premência econômica não justifica nem permite que a ré o invada, dele retirando um aparelho de televisão de valor equivalente aos valores da locação inadimplida. O acervo probatório coligido aos autos corrobora as alegações da autora. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência do dano moral nas relações familiares. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. Da existência do dano moral nas relações familiares ... (Continua)

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping centers. Agressão física ao consumidor praticada por pessoa empunhando arma de fogo. Ineficiência no serviço de segurança e ausência de centro médico no estabelecimento. Verba fixada em R$ 16.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«O fato de o agressor portar arma de fogo não afasta a responsabilidade dos shopping centers, uma vez que não configura fortuito externo em relação aos serviços prestados por tais estabelecimentos, entre os quais se inclui o de segurança. O valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), arbitrado na sentença, deve ser mantido, já que se levou em conta a extensão do dano, ou seja, as agressões sofridas e a falta de atendimento médico, durante cerca de duas horas, suprida somente quando o pai da vítima chegou ao local e a levou a um hospital.... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Agressão física. Situação que retrata ação independente, nada justificando a inclusão da empresa empregadora no pólo passivo. Acervo probatório que não conforta a versão do autor e não evidencia a realidade da injusta agressão por ele sofrida. CPC/1973, art. 333, I. Ilegitimidade passiva reconhecida. Indenizatória por danos morais improcedente. Recursos providos.

44 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Pressão psicológica. Verba devida. Indenização a ser apurada em liquidação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a empregadora não toma providência indispensável para assegurar a integridade física e psicológica do empregado, no ambiente de trabalho, responde por indenização por dano moral, se o obreiro teve tolhida a liberdade no exercício da função, por interno de entidade que abriga menor infrator.... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autor, condenado criminalmente, que alega ter sido vítima de agressão moral e física por parte de policiais militares. Descabimento. Abordagem decorrente da denuncia de prática de ato obsceno. Inexistência de evidências nos autos que corroborem a versão dos fatos apresentada pelo apelante. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

46 - TRT3 Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Danos morais. Indenização. Atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo CF/88, art. 5º, V e X e que encontra guarida no Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. No âmbito do contrato de trabalho, deve-se demonstrar que o ato do empregador foi suficientemente agressivo a ponto de ofender a honra do trabalhador ou de que foi ele submetido a uma situação vexatória e humilhante. O atraso no pagamento de salários ou das verbas rescisórias trata-se de hipótese de descumprimento de obrigação trabalhista, a qual pode ser reparada pela empregadora, inclusive com os acréscimos legais decorrentes, além do pagamento das multas daí decorrentes, como aquelas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, não se vislumbrando a ocorrência de danos aos direitos da personalidade do empregado.... (Continua)

47 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA SOFRIDA POR SERVIDOR DENTRO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré, em face de r. sentença de procedência que condenou a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes das agressões físicas e verbais suportadas pela autora, servidora pública, dentro da unidade de saúde. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão do autor pelo motorista da empesa ré. Elementos dos autos que corroboram a versão do autor. Produção de prova apta a desconstituir o alegado. Ausência. Indenização devida. Recurso provido.

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Policial militar. Prisão de cidadão. Agressão injusta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Conduta desastrosa. Vítima. Culpa concorrente. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença penal. Danos morais. Agressão. Disparo de arma de fogo. Quantum da indenização. Verba honorária.

«1. Restou demonstrado nos autos que o autor, quando conduzido à delegacia de polícia, foi espancado e sofreu disparo de arma de fogo desferido pelos policiais militares presentes na ocasião, conforme se deflui da sentença condenatória de fls. 50-59 dos autos. Portanto, a culpa dos agentes públicos é indiscutível, além de incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Consumidor. Dano. Alimento. Barra de chocolate. Corpo estranho. Atilho. Quebra de confiança. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade do fabricante configuração.

«Da exegese do CDC, art. 12 e de acordo com a melhor doutrina acerca do tema, a responsabilidade do fabricante é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Caso em que foi encontrado um pedaço de atilho incrustado interior da barra de chocolate produzida e comercializada pela ré, a qual estava sendo ingerida pelo consumidor. Quebra da confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade do produto. Hipótese de dano in re ipsa. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida. ... (Continua)