dominio usucapiao extraordinaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião extraordinário. Soma de posses. Imóvel que teve na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás. CCB, art. 550.

«Não pode ser reconhecido o usucapião extraordinário do imóvel por meio da soma das posses dos antecessores, eis que, por um lado, estes eram proprietários e não necessariamente possuidores, sendo o usucapião uma forma de obter domínio por meio de posse e não propriedade por meio de domínio; e, por outro, estiveram na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás, entes em relação aos quais não se pode falar em usucapião, nem em contagem de tempo com tais fins.... (Continua)

2 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APELAÇÃO -

Pretensão dos autores à declaração de domínio sobre imóvel, mediante alegação de posse com «animus domini desde 1993 - Sentença de improcedência - Manutenção - Posse ad usucapionem não demonstrada - A ocupação do imóvel pelos autores é incontroversa, mas a natureza da posse é precária, pois deriva de mera permissão de ocupação, não configurando a posse qualificada necessária para usucapir - Prova insuficiente do animus domini - ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - SENTENÇA -

Vício de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada, baseando seus termos, inclusive, em entendimentos consolidados em jurisprudência. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência das requeridas - Alegação que imóvel usucapiendo é objeto de herança do falecido sogro da apelante Rosa Maria e avô das apelantes Fernanda e Barbara - Tese no sentido de que o imóvel deveria ser inventariado, e não usucapido - Acolhimento - Falecimento do sogro da autora, em 1974, com imediata abertura de inventário, a evidenciar interesse dos coerdeiros sobre o bem - Inventário do titular do domínio, pai do falecido marido da autora, que não foi finalizado - Posse da autora que se deu por tolerância dos herdeiros - Posse com animus domini descaracterizada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. ... (Continua)

6 - TJSP Usucapião extraordinária. Confirmado o exercício de posse animus domini por prazo superior a quinze anos, justifica-se reconhecer o domínio sobre o terreno que, sem acessões, foi integrado na propriedade urbana com domínio (art. 1227 do CC). Posse ostensiva e respeitada socialmente. Provimento

7 - TJSP Usucapião. Extraordinária. Terreno urbano de propriedade da Igreja. Ciência inequívoca dos autores acerca da existência de enfiteuse, tanto que pagam regularmente o foro. Imóvel obtido por sucessão, que transfere aos autores apenas o domínio útil. Ausência de «animus domini. Inadmissibilidade da usucapião. Doutrina e jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Possui a posse precária do bem aquele que reside juntamente com titular do domínio, não sendo condômino se não demonstrado qualquer justo título a respeito, razão pela qual justificada a decisão de improcedência da ação inexistente o «animus domini e insuficiente o tempo de posse para caracterizar usucapião. Recurso não provido.

9 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Área. Delimitação. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de usucapião. Usucapião extraordinária. CCB/1976, art. 550. Requisitos preenchidos. Manutenção da procedência da pretensão, contudo, com delimitação do imóvel usucapiendo. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação de despejo que, diante da declaração do domínio, se mostra resultado inafastável.

«Contexto fático-probatório capaz de demonstrar que a autora da ação de usucapião adentrou no imóvel pretendido no final da década de 60, área que estava desocupada, tendo lá permanecido, sem qualquer oposição à posse, até a atualidade. Ausência de qualquer ligação da autora com o contrato de locação firmado por seu ex-companheiro com o proprietário, em 1992, sobre os fundos do imóvel usucapiendo, afastando-se, com isso, o alegado obstáculo objetivo da posse e sendo reconhecida, portanto, a presença de animus domini. Preenchimento de todos os requisitos elencados no CCB/1916, art. 550, hipótese aplicável ao caso, que impõe a manutenção do julgamento de procedência do pedido formulado na ação de usucapião e improcedência da pretensão esposada na ação de despejo. Parcial provimento do recurso de apelação do réu da ação de usucapião tão somente para declarar que o domínio da autora deve ser restringido à área que efetivamente vem ocupando. ... (Continua)

10 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Loteamento irregular - Impossibilidade de usucapir áreas que passarão ao domínio do Município, diante da sua futura destinação - A não regularização do loteamento não impede a regularização das áreas públicas do loteamento, em conformidade com o parágrafo único da Lei 6.766/79, art. 22 e o art. 195-A da Lei de Registros Públicos - Autores vinculados a Associação de Proprietários incumbida de regularizar o loteamento, a partir de quando não se pode falar em animus domini em relação a área que passou a ser via pública, cuja prescrição aquisitva não se consumara anteriormente - Recurso da Municipalidade provido e não conhecida a apelação da corré por deserção... (Continua)

11 - TJSP Usucapião extraordinária. Posse animus domini indiscutível. Tempo exigido completado quando do ajuizamento da ação, sendo inoperante a oposição daquele que arrematou, posteriormente, o imóvel em reclamação trabalhista. Não interrompido o prazo prescritivo e provada a posse animus domini, deveria ser acolhida a ação e não rejeitada. Provimento para declarar o domínio, na forma do art. 1241, do CC.

12 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Imóvel emprestado para os autores pelo pai da ré, sobrinha do autor. Ausência de «animus domini. Atos de mera tolerância ou permissão que não resultam em posse. Inexistência de dúvida quanto ao titular do domínio. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Possibilidade de um dos herdeiros usucapir o imóvel pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva com «animus domini, afastando os demais herdeiros - Preenchimento dos pressupostos básicos - Requisitos necessários a caracterizar a usucapião cumpridos - Procedência da ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJMG Usucapião extraordinária. Substituição processual. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Substituição processual. Ausência de intimação do mp. Interesse de menor. Nulidade do processo afastada. Requisitos presentes. Animus domini. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos. Procedência do pedido.

«- Ocorrendo substituição processual após o falecimento dos autores, com o comparecimento dos herdeiros, mostra-se desnecessária sua citação. ... (Continua)

15 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Pretensão de declaração de domínio sobre parte de imóvel sub judice, objeto de anterior ação de usucapião, julgada improcedente, durante o transcurso do lapso temporal aquisitivo do imóvel usucapiendo - Requisitos de posse mansa, pacífica e com animus domini não cumpridos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Usucapião. Autora não provou exercício de posse animus domini para fazer jus ao reconhecimento de domínio pela usucapião extraordinária. Ao reverso, provou aquela que figura como dona, atos de gestão típicos daquele que age como proprietário, provando não só a origem da posse (transmissão de quotas de sociedade de calcário) como não ter abandonado a coisa ou permitido que o autor dela fizesse utilização. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento

17 - TJSP Usucapião extraordinário. Utilização do imóvel usucapiendo, pelo vizinho, para plantações e criação de aves. Posse vintenária com conduta ostensiva de proprietário. Ânimo de dono configurado mesmo sabendo, o autor, que não era titular do domínio. Distinção entre «opinio e «animus domini. Procedência. (Em anexo, o excelente voto vencido na apelação e prevalecente nos embargos infringentes).

«Ao usar o imóvel para plantações e criação de aves, exercendo assim posse mais que vintenária do bem, o autor assumiu conduta típica de proprietário, caracterizando o ânimo de dono, pouco importando ele saber que não era titular do domínio.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência.... (Continua)

19 - TJSP Usucapião extraordinária. Requisitos ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta e com «animus domini, pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Ademais, demonstrada a existência de contrato de arrendamento sobre os lotes 2, 3 e 4, rescindido no ano de 2017. Posse exercida que é precária e não permite o reconhecimento de usucapião. Sentença de improcedência mantida, sem majoração da verba honorária. Recurso não provido

20 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Suficiência da prova documental coligida aos autos.

21 - TJSP Usucapião extraordinário. Bem móvel. Impossibilidade de aquisição do domínio de veículo apreendido pela autoridade policial, tendo sido o representante legal da autora nomeado depositário do bem. Não caracterizada a posse com «animus domini durante o referido período, mas sim de detenção. Ausência de atendimento aos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Recurso da autora improvido.

22 - TJSP Apelação Cível. Ação de usucapião extraordinária. Improcedência na sentença de primeiro grau por alegada ausência de comprovação do animus domini. Recurso do autor. Cabimento. Documentos juntados aos autos, especialmente o atestado de conexão à rede de água emitido pela SABESP, datado de 09/10/1987, comprovando a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 30 anos. Laudo pericial confirmando a posse pelos vizinhos e ausência de oposição de confrontantes e entes públicos. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil preenchidos. Reforma da sentença para reconhecer a usucapião extraordinária e declarar o domínio em favor do autor. Sentença reformada. Recurso provido

23 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Assistência judiciária. Deferimento. Presunção de sinceridade no requerimento formulado pela pessoa natural. Documentação juntada não demonstra situação incompatível com o benefício, eis que o autor trabalha como recepcionista com remuneração de aproximadamente dois salários-mínimos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas produzidas são suficientes para julgamento do mérito, não se mostrando pertinente a produção de prova documental e testemunhal, especialmente porque a autora afirmou no primeiro grau que não tinha outros documentos e porque o perito judicial já colheu declarações dos vizinhos. Usucapião extraordinária. Elementos de prova nos autos coligidos evidenciam que a autora detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 60 anos (somada com a dos antecessores), fazendo jus à aquisição do domínio pela usucapião extraordinária. Recurso provido

24 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por mais de 30 anos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inviável o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238.

25 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida desde 2007. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Inviável o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238.

26 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por 26 anos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inviável o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238.

27 - TJSP Usucapião extraordinária. Requisitos ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta e com «animus domini pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Posse decorrente de locação. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que a propriedade pertencia aos seus pais desde 1978 e adquiriu a propriedade plena do imóvel após o falecimento deles, sendo que já tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, devendo ser declarado o domínio sobre o imóvel - Descabimento - Ausência dos pressupostos legalmente exigidos para o reconhecimento do usucapião, especialmente o «animus domini - Autor que não comprovou o atendimento dos requisitos da usucapião, uma vez que os documentos apresentados como prova da posse estão em nome de terceira pessoa, genitor da parte requerente, não havendo posse exclusiva do imóvel apta a ensejar a usucapião, sendo que apontou a posse desde o nascimento, ignorando que o bem era propriedade dos genitores e sede da residência do núcleo familiar - Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida desde 1983. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas afastada. Inviável o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238.

30 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Autor que exercia a posse por manter relação empregatícia com o titular dominial - Posse precária, ausente o animus domini - Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usucapião extraordinária. Posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda. Contrato de gaveta. Animus domini não configurado. Posse mansa e pacífica. Debate. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.238.

«1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. ... (Continua)

32 - TJSP Usucapião extraordinário. Reconvenção em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Procedimentos incompatíveis. Usucapião que pode ser argüido em defesa mas, se acolhido, não constituirá reconhecimento judicial do domínio, hábil à inscrição no RI. (Com doutrina e precedentes).

«Declaração de domínio por força de usucapião, com força de coisa julgada material e hábil para inscrição no RI, só pode ser obtido em ação própria. Usucapião argüido em defesa não produz tais efeitos, sendo inadmissível a reconvenção no âmbito da reivindicatória para obtê-los.... (Continua)

33 - TJSP Usucapião extraordinário. Enfiteuse. Terreno foreiro. Alegação de que exercem a posse mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos sendo que teria feito o resgate da enfiteuse em 2001. Descabimento. Prazo para a prescrição aquisitiva que não flui antes do referido resgate, eis que embora o enfiteuta possua o domínio útil do bem, ele exerce a posse com ânimo de proprietário. Desatendimento do lapso temporal previsto no CCB/1916, art. 550. Ausência de posse com «animus domini. Ação improcedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Imóvel utilizado, exclusivamente, pelo coproprietário e irmão dos Requerentes. Exceção de usucapião ofertada pelo Apelante em contestação. Sentença de procedência com afastamento da exceção. Insurgência do Réu ao argumento de que teria preenchido os requisitos necessários para a declaração de domínio por usucapião extraordinária. Desacolhimento. Ausência de preenchimentos dos requisitos legais. Inteligência do CCB, art. 1.238. Situações fáticas que denotam a ausência de animus domini. Posse exercida pelo Apelante desde 2003 em razão da mera tolerância dos irmãos. Arrolamentos de bens em razão do falecimento de outros herdeiros dos quais constou a quota parte de cada um. Extinção de condomínio bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo inserido em área maior, cujo domínio foi declarado em ação de usucapião antes ajuizada pelos réus, ex-sogros da autora. Alegação da autora de transferência do bem em seu favor, pelo ex-marido, para que lá residisse com os filhos do casal. Mera tolerância dos réus (art. 1.208 do CC). Ausência de animus domini. Demonstrada a ocupação por longo período de tempo, mas ausente caráter ad usucapionem da posse. Posse que se exercia com a autorização dos familiares do ex-marido, independentemente da celebração ou não de contrato de comodato. Ausência de configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP Usucapião extraordinário. Autor que é simples arrendatário da gleba. Prova testemunhal. Arrendamento rural que descaracteriza o «animus domini. Simples titular da posse direta por força de contrato. Improcedência. (Com doutrina).

«Se o conjunto das provas demonstra que o autor varão era simples possuidor direto do imóvel, na qualidade de arrendatário, óbvio que sua posse não era com ânimo de dono, afastando, assim, a possibilidade de usucapir.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a ação para declarar o domínio dos Autores, ora Apelados, sobre imóvel usucapido. Rejeição. Sentença mantida. ... (Continua)

38 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Condomínio. Posse. Usucapião. Possibilidade. Tribunal a quo concluiu pela precariedade da posse originária. Ausência de animus domini. Mera permissão dos coproprietários. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe de 14/9/2010). ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Documentos colacionados aos autos que não demonstram terem os possuidores anteriores exercido a posse com «animus domini - Posse da autora que, apesar de ser mansa, pacífica e ininterrupta, não atende ao critério temporal exigido em lei para que possa usucapir o imóvel «sub judice - Recurso não provido.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel da União. Bem foreiro. Prescrição aquisitiva do domínio útil. Relação locatícia. Ausência de animus domini. Impossibilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

42 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA INVADIDA. POSSE SEM DECURSO DE TEMPO PARA USUCAPIR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO.

Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional de reintegração de posse. Sentença mantida. Irresignação dos autores. Área objeto da usucapião que fora invadida pelos apelantes, abrangendo frações de gleba da matrícula 61.056 do 1º CRI de Campinas/SP. Área invadida como extensão de moradia dos apelantes, como quintal. Posse antiga dos apelantes que envolve apenas a área vizinha ao imóvel dos apelados. Invasão do imóvel dos apelados que é mais recente, de posse por tempo inferior ao exigido para a usucapião (art. 1.238, CC). Tempo da posse da área invadida que é demonstrado pelo conjunto probatório, em especial ação de retificação da matrícula 61.056 e laudos periciais, com imagens de satélite. Usucapião não caracterizada. Reintegração de posse cabível aos proprietários registrais que tiveram reconhecida a legitimidade de seu domínio sobre a área disputada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião extraordinária. Insurgência dos Autores contra sentença de improcedência. Arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Requerimento para que seja reformada a r. sentença guerreada, declarando o domínio do imóvel, objeto do litígio, em favor dos Apelantes. Não acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos da usucapião. Posse precária caracterizada. Ocupação do bem por ato de mera permissão ou tolerância dos demais herdeiros. Permissão que não induz à posse para fins de usucapião. Inteligência do art. 1.208 do CC. Inexistência de posse exclusiva dos Apelantes. Ajuizamento de ação de Reintegração de Posse sobre o imóvel guerreado que reforça a ausência de posse pacífica e sem oposição. Herdeiros que se equiparam a condôminos do imóvel em disputa do bem indivisível, não havendo que se falar em posse dos Apelantes com animus domini. Afastado pedido de não conhecimento do recurso deduzido em Contrarrazões. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária julgada procedente - Descabimento do inconformismo - Inocorrência de cerceamento de defesa - O lapso temporal para viabilizar o domínio pela usucapião extraordinária foi devidamente configurado - Foi demonstrado pela parte Autora que está na posse do imóvel pelo prazo necessário para a usucapião - R. sentença mantida - Recurso improvido

46 - TJSC Usucapião extraordinário. Defesa em ação ordinária de anulação de ato jurídico. Descabimento. Demanda com objetivo de desconstituir título que gerou duplicidade de matrículas no RI. Inexistência de discussão sobre posse e domínio. Usucapião afastado. (Com doutrina e voto vencido).

47 - TAMG Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Condomínio. Herdeiro. Posse exclusiva. «Animus domini. CCB, arts. 495, 496.

«Pode a posse de um condômino gerar usucapião, desde que exercida com «animus domini, com exclusividade contra os outros herdeiros, não bastando a simples detenção.... (Continua)

48 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Posse exercida desde 1991 - Decurso pacífico e ininterrupto do lapso temporal de 15 anos previsto no art. 1238 do CC em favor da autora - Reconhecimento da aquisição do domínio - Sentença reformada - Recurso provido.

49 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Animus domini. Inexistência. Ação possessória. Quando cabe. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ausente o requisito de animus domini, fica impossibilitado o acolhimento da pretensão deduzida pelo autor. Inicial indeferida por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.

«1 Escritura pública que confere poderes como mandatário para gerir o imóvel, não confere direitos como possuidor e tampouco serve como prova de posse ou alienação do bem. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prejudicialidade Externa - Reunião de ação Reivindicatória e Usucapião Extraordinária sobre o mesmo imóvel para julgamento conjunto - A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua - A ação de usucapião, por sua vez, é a ação do possuidor que busca o reconhecimento do domínio ou da servidão predial e a sentença não atribui o domínio, mas reconhece-o, tornando-o certo - Se procedente a ação usucapião não há posse injusta que autorize a reivindicação - Recurso desprovido... (Continua)