laudo pericial adicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, pela regra do CPC/1973, art. 436, podendo formar seu convencimento através de outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, inexistindo dados a enfrentar a conclusão pericial, essa é confirmada pelo juízo.... (Continua)

2 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, pela regra do CPC/1973, art. 436, podendo formar seu convencimento através de outros elementos ou fatos provados nos autos. entanto, inexistindo dados a enfrentar a conclusão pericial, essa é confirmada pelo juízo.... (Continua)

3 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Matéria de natureza técnica.

«Sendo o laudo pericial documento de natureza técnica, deve a parte interessada apresentar argumentos acompanhados de provas também técnicas para infirmar as conclusões apresentadas pelo perito. Não demonstrado elementos que possa infirmar o laudo, mantém-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.... (Continua)

4 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Prova pericial. Prevalência.

«Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os elementos de convicção constantes do laudo, prevalecem, portanto, as conclusões periciais, quanto a caracterização da insalubridade.... (Continua)

5 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial não infirmado por prova em contrário.

«Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, que apurou as circunstâncias de fato, ofereceu informações técnicas sobre o objeto da prova e contribuiu para a formação do convencimento do Juízo de origem.... (Continua)

6 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«Os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (CPC, art. 147). Por essas razões, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (CPC, art. 436), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas.... (Continua)

7 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«Nos termos do CPC/1973, art. 436, o Juízo não está vinculado às conclusões do perito. Todavia, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o «expert é profissional técnico da confiança do Juízo e a prova pericial é o meio hábil para verificação da insalubridade.... (Continua)

8 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do CLT, art. 195, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do juízo.... (Continua)

9 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade devido. Laudo pericial.

«Tendo a prova pericial evidenciado que o autor estava exposto a agente insalubre (vibrações acima do limite) e, considerando a presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes para cada caso concreto, impõe-se o deferimento do respectivo adicional. Vistos os autos.... (Continua)

10 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Nulidade do laudo pericial por falta de notificação do reclamante da realização da perícia.

«No laudo pericial, o perito constou expressamente: «A perícia foi realizada no dia (...), sendo as partes previamente avisadas. (...) Mesmo avisado o(a) reclamante não compareceu à diligência. Ante a inexistência de prova em sentido contrário, presume-se verdadeira a afirmação do perito de que avisou ao reclamante sobre a perícia, uma vez que tal profissional é equiparado a servidor público lato sensu,na situação jurídica de auxiliar da justiça (CPC, artigo 139), tendo fé pública. Dessa forma, não se há falar em nulidade da perícia.... (Continua)

11 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (CPC, art. 436). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes para cada caso concreto. Tendo a prova técnica evidenciado que o empregado estava exposto a condições insalubres durante todo o período laborado, não havendo a efetiva demonstração de que essas foram neutralizadas pelos respectivos EPIs, e não tendo a ré se desincumbido de comprovar supostos erros existentes na perícia, o adicional é devido ao autor.... (Continua)

12 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Vinculação.

«Nos termos do CPC/1973, art. 436, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de acordo com outros elementos ou fatos provados nos autos. Dessa forma, tem-se que o Juiz poderá decidir contrariamente à conclusão do expert quando evidenciados outros elementos e fatos que influenciem formação do seu convencimento e fundamentem o entendimento adotado, como presente feito, qual se verificou que a situação fática retratada não se subsume à norma regulamentar aplicável (Anexo 14, da 15, da Portaria 3.214/78 do MTe).... (Continua)

13 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (CPC, art. 436).

«Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo, in loco, informações que reputa relevantes para cada caso concreto. Tendo a prova técnica evidenciado que a autora estava exposta a condições insalubres, sem a devida proteção, e não tendo a ré se desincumbido de comprovar supostos erros existentes na perícia, o adicional é devido à obreira.... (Continua)

14 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Prova técnica.

«Em se tratando de matéria de ordem técnica, exige-se a realização da prova pericial para suprir a ausência de conhecimento técnico do juízo (CPC, art. 335 c/c CLT, art. 769), que se revela como a prova, por excelência, da existência ou não de insalubridade (CLT, art. 195). Não existindo contraprova técnica regular capaz de infirmar o laudo oficial, mantém-se a sentença, aspecto.... (Continua)

15 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Elemento válido para a formação do convencimento do juiz.

«De acordo com o CPC/1973, art. 436, análise do pedido de adicional de insalubridade, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. O perito é apenas seu auxiliar apuração da matéria fática que exija conhecimentos técnicos. Todavia, não é menos verdade que, a teor do mesmo dispositivo legal, poderá ser proferida decisão contrária à manifestação técnica do expert se, nos autos, houver outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. falta de elemento que possa infirmar suas conclusões, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do CLT, art. 195... (Continua)

16 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Indevido.

«Ainda que o laudo pericial tenha concluído que as atividades da reclamante se enquadram dentro daquelas consideradas insalubres em grau máximo, não está o juiz adstrito às suas conclusões, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436. Assim, constatado que as atividades desenvolvidas pela autora não estão classificadas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, indevido o adicional pretendido (inteligência dos itens I e II, da OJ 4 da SDI-I do c. TST). Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Adicional de insalubridade. Direito.

«1 - Na situação dos autos não se cogita de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o Regional reconheceu a validade do laudo pericial, porquanto reputou confiável a temperatura que constava dos termômetros das câmaras frias localizadas nos supermercados onde a reclamante prestava serviços. Isso porque o reclamado deixou de apontar a existência de elementos que evidenciassem a má qualidade dos referidos aparelhos, a calibragem inadequada, o prazo de validade vencido ou a falta de regulação dos equipamentos. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Adicional de insalubridade. Configuração. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada. Adicional noturno. Multa previsa na cláusula coletiva de trabalho. Multa do CLT, art. 467, CLT. Base de cálculo. Diferenças de FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

19 - TJSP Apelação. Servidora do Município de Santa Fé do Sul. Agente de Campo. Desempenho de atividades relacionadas à limpeza e higienização do ambiente escolar, inclusive banheiros coletivos. Grau máximo de insalubridade confirmado por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Valoração ementa. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Valoração da prova.

«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Apelo patronal desprovido.... (Continua)

21 - TJSP Adicional de insalubridade. Efeitos declaratórios do laudo homologatório. Decisão do PUIL 413 pelo STJ que não se aplica a servidores públicos do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei 8.112/1990 e o Decreto 97.458/1997. Autonomia dos Estados para a normatização das carreiras e remuneração de seus servidores, respeitados os princípios constitucionais da Ementa: Adicional de insalubridade. Efeitos declaratórios do laudo homologatório. Decisão do PUIL 413 pelo STJ que não se aplica a servidores públicos do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei 8.112/1990 e o Decreto 97.458/1997. Autonomia dos Estados para a normatização das carreiras e remuneração de seus servidores, respeitados os princípios constitucionais da administração pública. Inteligência da CF/88, art. 25. Regulação do pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis do Estado de São Paulo pela Lei Complementar Estadual 432/1985, não objeto da decisão do STJ. Distinção de incidência necessária para os julgamentos com eficácia vinculante. Policiais civis. Atividade presumidamente insalubre e perigosa, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual 776/1994. Tratamento distinto das demais carreiras de servidores públicos, decorrendo a insalubridade de presunção legal e não realidade de fato. Laudo que não poderia contrariar o teor da lei, reservada a necessidade de verificação concreta da insalubridade para carreiras sem norma especial. Efeitos meramente declaratórios do laudo pericial. Adicional de insalubridade que não é devido durante o curso de formação. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor parcialmente provido para condenar a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade a partir do término do curso de formação até agosto de 2018, data em que o autor passou a receber o adicional.

22 - TJSP APELAÇÃO. Município de Ituverava. Servidora municipal. Servente. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo desde a data em que iniciou as atividades. Laudo pericial que reconheceu devido o adicional em grau máximo. Sentença considerou como termo inicial a data da confecção do laudo e julgou improcedente o pedido em razão de a autora já perceber o adicional naquele grau quando da propositura da demanda. Autora que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início do efetivo exercício funcional, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial que possui caráter meramente declaratório e atesta situação fática anterior. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

23 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial de insalubridade. Valoração.

«A teor do disposto CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. entanto, não existindo nos autos qualquer prova contrária às conclusões periciais, não convém ao julgador se afastar destas, mormente porque o trabalho pericial envolve conhecimentos técnicos e específicos, que o magistrado geralmente não possui.... (Continua)

24 - TRT3 Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Laudo pericial.

«Se é certo que, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo, em regra, a decisão observa as conclusões periciais, porque fundadas em conhecimentos técnicos normalmente não possuídos pelo magistrado. A não aceitação das conclusões do expert deve constituir exceção, ancorada em elementos de prova contrários e mais persuasivos, não existentes na presente demanda.... (Continua)

25 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Nulidade. Ausência de manifestação sobre ponto essencial. Determinação de nova perícia.

«Realizado laudo pericial incompleto ou inconclusivo quanto à existência de insalubridade pelo contato com agente físico calor, resta prejudicado o julgamento da demanda quanto ao adicional correspondente, diante da inexistência de elementos suficientes para o esclarecimento da controvérsia de natureza técnica e convencimento do juízo. Nos termos do CPC/1973, art. 437 o juiz possui o poder-dever de determinar a realização de uma nova perícia, se a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Provimento que se dá, nesse sentido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Adicional de insalubridade e indenização por danos morais por ter adquirido doença em razão do desempenho de suas atividades como Cozinheira - Servidora Pública do Município de Rio Claro - Laudo pericial que comprova o desempenho das atividades em condições insalubres - Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade desde a data em que a servidora passou a desempenhar as funções como Cozinheira, observada a prescrição quinquenal - Laudo pericial que apenas reconhece a condição insalubre já existente - Ausência de demonstração do nexo causal entre a patologia apresentada e o exercício de suas funções como Cozinheira - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos.

27 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Insalubridade. Laudo pericial. Valor probante

28 - TRT3 Laudo pericial. Prevalência. Adicional de periculosidade. Prevalência do laudo pericial.

«Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, quando pode ser verificado que apurou as circunstâncias de fato e ofereceu informações técnicas sobre o objeto da prova, contribuindo para a formação do entendimento do MM Juízo a quo.... (Continua)

29 - TRT3 Laudo pericial. Prevalência. Adicional de periculosidade. Prevalência do laudo pericial.

«Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, quando pode ser verificado que apurou as circunstâncias de fato e ofereceu informações técnicas sobre o objeto da prova, contribuindo para a formação do entendimento do MM Juízo a quo. O período da condenação, entretanto, deve ficar limitado à época da existência de riscos, pela presença de inflamáveis líquidos.... (Continua)

30 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BAURU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BENEFÍCIO NO GRAU MÁXIMO QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA - PAGAMENTO SOMENTE DESDE A DATA DO LAUDO AFERIDOR - NECESSIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIRETORA DE HOSPITAL - Pretensão de majorar o adicional de insalubridade percebido em grau mínimo (10%) para o grau máximo (40%) - Cabimento - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa, que reconheceu a insalubridade no grau pretendido - Contato permanente com agentes biológicos - Hospital especializado no atendimento de pacientes com tuberculose - Pagamento dos valores retroativos - Verba que deve retroagir apenas à data do laudo pericial - Precedente do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) -

32 - TRT2 Perícia. Perito laudo pericial. Incorreção. Havendo incorreção no laudo pericial quanto à apuração de horas extras e adicional noturno, impõe-se ao perito refazer os cálculos. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Acórdão que deu provimento ao reexame necessário considerando que o cargo do autor era de guarda municipal. Autor ocupa cargo de vigia. Lei específica, prevendo o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores municipais. Lei Municipal 7598/2005. Termo inicial do pagamento do adicional é o laudo pericial, que possui natureza constitutiva, nos termos da jurisprudência do STJ. Peculiaridade do caso: servidor aposentado na data do laudo. Caráter propter laborem do adicional, sendo vedado o pagamento do adicional a inativos. Embargos acolhidos para reconhecer o vício no acórdão que considerou cargo diverso, para dar parcial provimento ao reexame necessário, para afastar a condenação da Municipalidade a pagar o referido adicional, em razão do laudo ter sido realizado depois da aposentadoria do autor, mantendo, portanto, a improcedência da ação declarada no acórdão e a declaração de prejudicialidade do recurso de apelação do autor.

34 - TJSP APELAÇÃO. Agente Comunitário de Saúde. Pretensão ao recebimento de Adicional de Insalubridade. Sentença de improcedência. Laudo pericial que aponta não haver exposição a agentes biológicos com habitualidade. Condições insalubres não comprovadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TRT2 Adicional de Insalubridade. Prova pericial. Perícia. Laudo Pericial. Acolhimento. Possibilidade. CLT, art. 189.

«Com efeito, o laudo técnico pericial confeccionado nos autos foi bastante esclarecedor, não havendo motivos para ser desconstituído. Ali, o perito relatou uma a uma as atividades do reclamante. Também constatou (fls. 279) a presença de «desengraxante industrial (álcali cáustico) e «detergente biodegradável (hidrocarboneto aromático), demonstrando que sua utilização não tem fins domésticos, pois se destinam a limpeza de indústrias, hotéis e hospitais. (fls. 279). A reclamada não produziu prova desmentindo as constatações do perito. Também não demonstrou com suficiência que o «ph desses produtos é neutro ou básico, o que poderia ser feito mediante a demonstração da ficha técnica. Assim, restou evidenciado o contato do reclamante com tais produtos (álcalis cáusticos e hidrocarbonetos). Não bastasse, o louvado perito constatou o contato do reclamante com agente insalubre biológico nas operações de limpeza de banheiros e vasos sanitários do estabelecimento (fls. 281 verso). Entendeu o expert que tal atribuição se assemelha à limpeza de banheiros públicos, devida a alta rotatividade, enquadrando a hipótese no anexo 14 da NR 15. Assim, não havendo elementos técnicos aptos a infirmar as constatações e conclusões periciais, acolho na íntegra o laudo técnico pericial de fls. 278/282 e mantenho a decisão de origem por seus próprios fundamentos.... (Continua)

36 - TRT3 Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Labor próximo a local de armazenamento de explosivos. Configuração.

«Elaborado laudo pericial, concluiu ele pela descaracterização de periculosidade. Entretanto, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, reputa-se periculosa a atividade desenvolvida próximo a locais de armazenamento de explosivos, sendo irrelevante a forma de seu acondicionamento, como ocorreu com a autora. Nos termos do CPC/1973, art. 436, a decisão judicial pode se afastar da conclusão do laudo pericial, quando houver nos autos elementos de prova que permitam formar sua convicção em sentido diverso.... (Continua)

37 - TRT2 Adicional de periculosidade. Laudo pericial.

«Consoante o CPC/1973, art. 436, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.... (Continua)

38 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL -

Há contradição no laudo pericial, pois, embora o expert tenha afastado a prevalência de trabalho em condições insalubres, diante da possibilidade de utilização de EPIs, concluiu que não é possível comprovar a utilização dos EPI, s pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal e que há EPIs que necessitam ser substituídos - Nesse contexto, considerando a contradição apontada, embora o laudo tenha sido elaborado com base em conhecimentos e normas técnicas, referido laudo não pode servir como parâmetro para o deslinde da controvérsia existente nestes autos, pois, se o perito afirma que a função desempenhada pelo autor não é insalubre em razão da utilização de EPIs, e, em seguida diz que não é possível saber se os EPIs são utilizados pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal, e que há EPIs que necessitam ser substituídos, a prova pericial é inapropriada para o deslinde da controvérsia existente nestes autos, razões pelas quais a r. sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao primeiro grau para a produção de novo laudo pericial e das demais provas que julgar necessárias ao deslinde da controvérsia - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS. Sentença de improcedência. Inconformismo. Servidor exposto a riscos. Laudo pericial. arts. 159 e 160 da Lei Municipal 70/98. Ausência de regulamentação do adicional requerido. Inaplicabilidade das normas federais. Autonomia dos entes federativos. Impossibilidade de regulamentação pelo Poder Judiciário. Separação dos poderes. Sentença mantida. Apelação desprovida.

40 - STJ Processo civil. Administrativo. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Efeitos retroativos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/9/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1400637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015. ... (Continua)

41 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial

42 - TRT18 Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«Em que pese o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante regra do CPC, art. 436, este deve prevalecer quando não houver nenhuma prova nos autos que possa infirmar a conclusão do expert acerca da ausência de agentes insalubres no ambiente laboral. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não configurado cerceamento de defesa. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela autora a expõem a insalubridade em seu grau médio, acarretando direito de receber o adicional de 20%. Situação que se enquadra no disposto pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Sentença que deu prevalência ao laudo pericial. Pagamento das diferenças pretéritas devido, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora dos rendimentos da poupança. Insalubridade deve ser paga de forma retroativa. Mantida a verba honorária arbitrada dentro dos limites legais. Sentença mantida.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Laudo pericial. Retroação dos efeitos. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo afirmou, no acórdão recorrido, que «o laudo não é constitutivo, mas declaratório, razão pela deve ser considerado desde a posse, eis que não houve modificação das atribuições das autoras.... (Continua)

45 - TST Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Validade de laudo oriundo do Ministério do Trabalho. CLT, art. 195, § 2º.

«O CLT, art. 195 é claro ao afirmar que a caracterização e a classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério Trabalho, far-se-á através de perícia técnica. É, também, o próprio § 2º deste mesmo artigo que prevê a possibilidade de perícia requisitada ao órgão competente do Ministério do Trabalho. De acordo com o v. acórdão regional, tem-se que a prova pericial que serviu de base para o deferimento do adicional de periculosidade foi realizada pelo Ministério do Trabalho e que tanto a confissão da reclamada como as provas testemunhais atestaram as condições de trabalho do reclamante e, justamente, na esfera da aplicação do laudo em questão.... (Continua)

46 - TRT3 Recurso ordinário. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (CPC, art. 436). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes para cada caso concreto. Tendo a prova técnica evidenciado que o autor estava exposto aos efeitos da radiação não ionizante, sem a devida proteção integral, correta a decisão que deferiu ao empregado o adicional de insalubridade.... (Continua)

47 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. Servidora Pública Municipal. Agente Comunitária de Saúde. O termo inicial do pagamento das diferenças deve ser a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS. Diferenças retroativas que não são devidas. Recurso voluntário conhecido e provido.

48 - TST Adicional de periculosidade. Nulidade do laudo pericial.

«Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o laudo pericial foi válido e conclusivo em relação à periculosidade. Registrou que o próprio preposto da ré confirmou as conclusões do laudo pericial quanto às funções exercidas pelo autor, e que a contestação da ré afirmou que o reclamante era responsável pelo abastecimento de veículos. Nesse cenário, decidir de modo diverso e concluir que após a mudança de cargo para Analista de Projetos Junior o autor não estava mais exposto à periculosidade seria necessário revolver fatos e provas, prática vedada nesta seara extraordinária na forma da Súmula 126/TST. ... (Continua)

49 - TRT18 Adicional de insalubridade. Período limitado ao apurado no laudo pericial.

«Uma vez verificado no laudo pericial o período exato de exposição do trabalhador à substância insalubre, a condenação deve ficar restrita ao lapso constatado. Recurso da reclamada conhecido e provido, no particular.... (Continua)

50 - TRT18 Adicional de insalubridade. Período limitado ao apurado no laudo pericial.

«Uma vez verificado no laudo pericial o período exato de exposição do trabalhador à substância insalubre, a condenação deve ficar restrita ao lapso constatado. Recurso da reclamada conhecido e provido.... (Continua)