prescricao modulada stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Radioterapia de intensidade modulada (imrt). Neoplasia de próstata. Procedimento previsto no rol da ans. Ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização. Uso off- label. Recusa indevida. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC, DESDE 13.11.2014. 2. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DE IMEDIATO OS VALORES DEVIDOS. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIAAPLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE A DISCUSSÃO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A Súmula 362/TST, em sua nova redação, motivada pela decisão do STF no ARE 709. 212, assim dispõe: « SÚMULA 362/TST - FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". Registre-se que a decisão do STF, no ARE 709.212, julgado em 13.11.2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13.11.2014, efeitos ex nunc, conforme se lê em «Certidão de Acompanhamento Processual emitida pelo próprio sítio virtual do STF: «Também por maioria declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, e do Decreto 99.684/90, art. 55, na parte em que ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, 13.11.2014". Dessa maneira, interpretando-se a decisão do STF, de 13.11.2014, e o novo texto da Súmula 362/TST (adaptado àquela decisão), conclui-se que as relações jurídico-trabalhistas anteriores a 13.11.2014 submetem-se, quanto a pleitos de depósitos de FGTS, à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos empregatícios extintos mais de dois anos antes da propositura da respectiva ação trabalhista. No presente caso, a ação foi ajuizada em15.08.2019, e o Reclamante pugna pelo pagamento de depósitos do FGTS supostamente não efetivados desde o início da sua contratação em02/04/2007. Assim, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a decisão proferida pelo STF, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362, II, TST. Portanto, considerada a modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709212, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, tal como proferida, está em consonância com o disposto na Súmula 362/TST, II. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

3 - TST Fgts. Parcelas pagas no curso do contrato de trabalho. Prescrição. Súmulas 362/TST. Decisão do STF. A Súmula 362/TST, em sua nova redação motivada pela decisão do STF no ARE 709212, assim dispõe. Súmula 362/TST. FGTS. Prescrição (nova redação). Res. 198/2015, republicada em razão de erro material. Dejt divulgado em 12, 15 e 16/06/2015. I. Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro. Trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (stf-are-709212/df). Registre-se que a decisão do STF, no ARE 709212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela corte suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13/11/2014, efeitos ex nunc, conforme se lê em «certidão de acompanhamento processual emitida pelo próprio sítio virtual do STF.

«Assim decidiu esta 3ª Turma no AIRR-95/13/2015.5.07.0025, julgado em 16/11/2016, de relatoria deste mesmo Ministro. Dessa maneira, as relações jurídicas anteriores a 13/11/2014 (Data da decisão do STF), submetem-se à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos extintos há mais de dois anos da propositura da ação. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Caso incluído na modulação temporal feita pelo STF no julgamento do tema 788 da repercussão geral. Contagem a partir do trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do tema 788 da repercussão geral, o STF concluiu que o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é, de fato, o trânsito em julgado para ambas as partes. Entretanto, a Corte modulou temporalmente os efeitos dessa orientação, entendendo-a inaplicável aos casos em que a prescrição já foi declarada em alguma instância, ou nos quais o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Nova orientação. Desnecessidade. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Efeitos. Modulação. Inexistência. Tese. Aplicação imediata. Não provimento.

«1 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Omissão. Inexistência. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos. Inércia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a questão afeta à prescrição. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Omissão. Inexistência. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos. Inércia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a questão afeta à prescrição. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Omissão. Inexistência. Prescrição. Tema 880 do STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos. Inércia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a questão afeta à prescrição. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Omissão. Inexistência. Prescrição. Tema 880 do STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos. Inércia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a questão afeta à prescrição. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Omissão. Inexistência. Prescrição. Tema 880 do STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos. Inércia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a questão afeta à prescrição. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto de renda sobre o abono de permanência. Termo a quo. Julgado paradigma em consonância com a orientação do STJ em recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão embargado que modula os efeitos do repetitivo. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.

«1 - Cuida-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma do STJ que entendeu que incide imposto de renda sobre o abono de permanência, mas somente a partir de 6.9.2010, modulando os efeitos do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos. Inércia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13/6/2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30/6/2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 927. Dessa forma, para as decisões transitadas em julgado até 30/6/2017 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 01/7/2017. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. 11.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. 11.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Tema 880 do STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos. Inércia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13/6/2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30/6/2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 927, de forma que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 30/6/2017. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Omissão. Inexistência. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos. Inércia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção decidiu, no julgamento de 13/6/2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30/6/2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 927. Dessa forma, para as decisões transitadas em julgado até 30/6/2017 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 01/7/2017. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - No que tange a suposta violação ao CPC/1973, art. 535, II, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - No que tange a suposta violação ao CPC/1973, art. 535, II, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - No que tange a suposta violação ao CPC/1973, art. 535, II, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - No que tange a suposta violação ao CPC/1973, art. 535, II, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - No que tange a suposta violação ao CPC/1973, art. 535, II, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - No que tange a suposta violação ao CPC/1973, art. 535, II, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Execução. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 880/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ), ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 880): «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)