recusa de cobertura seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de vida com cobertura para incapacidade temporária por acidente ou doença. Autor, profissional liberal, que demonstrou seu afastamento do trabalho por 137 dias em razão de doença em seu joelho. Recusa injustificada da seguradora. Recurso desprovido.

2 - TJSP CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA. ALEGADA OMISSÃO DA SEGURADA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 609 DO STJ. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA. NECESSIDADE. DECORRÊNCIA DA MORA DA SEGURADORA.

3 - STJ Agravo regimental. Seguro. Recusa injustificada da cobertura securitária. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Quanto à alegação no sentido de que a recusa do prêmio foi justificada porque a agravada agiu de má-fé, ao ocultar doença preexistente, a sua verificação demandaria a incursão na seara fática dos autos. E, sob este aspecto, tem aplicação a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Seguro do imóvel. Obrigação da inquilina de reembolsar a locadora pelo prêmio do seguro. Recusa. Hipótese, a rigor, de despejo por falta de pagamento. Prazo de cobertura muito superior ao da locação. Recusa justificável. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com precedentes).

«Nada autoriza exigir da inquilina cobertura para além do prazo assegurado para a locação, mostrando-se legítima a recusa ao reembolso e afastando a pretendida infração.... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Morte do segurado. Recusa de pagamento do seguro fundada no agravamento intencional do risco. Descabimento. Mera falta de habilitação não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura. Precedentes do STJ. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro saúde. Cobertura de cirurgia reparadora. Recusa injusta. Dano moral caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência dano moral decorrente de negativa injusta de cobertura de procedimento de extrema necessidade para a vida da autora decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida. Recusa da cobertura. Doença pré-existente. Má-fé. Elisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Elidir as conclusões do aresto impugnado, reconhecendo a má-fé do segurado ao omitir doença pré-existente no momento da contratação, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Recusa de cobertura securitária. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé não comprovada. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se a seguradora não realizou a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé do segurado. ... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Morte do segurado. Recusa de pagamento do seguro fundada no agravamento intencional do risco. Descabimento. Mera falta de habilitação não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro. Plano de Saúde. Cobertura de procedimentos cirúrgicos. Negativa de cobertura. Recusa indevida. Ausência de comprovação de suposta cláusula contratual limitativa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura. Cláusula de exclusão. Erro de preposto da apelante que resultou em sanções e multas, conforme relato na inicial. Circunstância contratualmente prevista e excluída da cobertura. Cláusula clara e precisa. Recusa da seguradora em pagar a indenização. Cabimento. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Dano material. Recusa de cobertura de seguro saúde.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde, hipótese sem previsão legal específica, atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Recusa de cobertura. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro de vida. Recusa da cobertura. Doença pré-existente. Má-fé. Elisão. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

15 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. Recusa ao exame de embriaguez. Cláusula contratual expressa que exclui a cobertura no caso de recusa ao exame. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

16 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Recusa indevida da seguradora em custear cirurgia de emergência. Alegação não comprovada de doença preexistente à contratação do seguro. Direito à cobertura reconhecido.

«No pleito em questão, o autor submeteu-se a uma cirurgia de emergência de um tumor maligno no cérebro, recusando a seguradora a arcar com as despesas médico-hospitalares ao argumento de preexistência da doença quando da assinatura do contrato. As instâncias de 1º e 2º grau julgaram restar incomprovadas as alegações da empresa-recorrida, reconhecendo o direito do autor à cobertura pleiteada, lhe sendo reembolsados os gastos com a cirurgia e o pagamento do tratamento quimioterápico, nos termos do contrato firmado entre as partes.... (Continua)

17 - TJSP Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Invalidez total e permanente. Recusa ao pagamento pela seguradora. Pleito de pagamento da cobertura securitária, acrescida de compensação por danos morais. Acidente gerador da suposta invalidez não comprovado. Existência de cláusula contratual excludente de cobertura securitária para invalidez parcial por doença na apólice do seguro, a pretensão inicial malogra. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro saúde. Recusa da apelada em autorizar a cobertura da colocação de marcapasso cardíaco artificial permanente. Recusa que prolongou o sofrimento da autora. Vedada exclusão de cobertura de prótese quando ligada ou indispensável ao ato cirúrgico. Negativa da ré caracteriza ilícito indenizável. Grande constrangimento e humilhação. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em quinze mil reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro prestamista. Recusa de cobertura. Doença preexistente. Omissão do segurado. Má- fé. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exames médicos prévios. Ausência. Recusa ilícita. Súmula 609/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Seguro. Cobertura de valores diversos furtados nas dependências do banco segurado. Recusa calcada em alegações sobre falta de plano adequado de segurança e existência de duplicidade de seguro. Cláusulas contratuais restritivas. Obrigação legal reconhecida. CCB, art. 1.438.

«O cumprimento de obrigação civil legal resultante de contrato de seguro não fica afastado pela aplicação de cláusulas de exceção que de sobremaneira favorecem a empresa seguradora, isentando-a da responsabilidade sobre o risco assumido quando, ao vistoriar as dependências do banco autor, não fez restrições às condições de segurança e nem, ulteriormente, durante a vigência da cobertura, tampouco preocupou-se em fiscalizar a manutenção adequada do sistema de segurança, apontando eventuais vícios que poderiam autorizar a rescisão da avença ou eximi-la de cobrir o sinistro, caracterizado pelo furto de valores dentro das instalações da instituição. Se a cobertura securitária era limitada a determinado percentual do todo garantido, a existência de outro seguro cobrindo o restante, embora não seja tipicamente um co-seguro por refugir às formalidades da espécie (alinhamento de seguradoras e escolha de seguradora líder), distancia-se, por outro lado, da hipótese de duplicidade de seguro que obstaria o pagamento da indenização, que se postula, aqui, apenas em proporção à cobertura convencionada.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Furto. Apólice. Cobertura. Cabimento. Parcela. Pagamento. Seguradora. Não aceitação da proposta. Comunicação. Prazo. Apelação cível. Contrato de seguro. Perda do veículo em razão de furto. Negativa de pagamento da cobertura em razão da suposta recusa da proposta. Ausência de comprovação da não-aceitação no prazo contratual. Devolução da parcela do prêmio ocorrida somente cinco meses após o pagamento.

«Adimplida a parcela do prêmio relativa à proposta de seguro e ausente comunicação ao aderente acerca da suposta recusa pela Seguradora, durante o prazo previsto para tal no contrato (15 dias), impositivo reconhecer a força vinculante da proposta, autorizando a condenação da ré ao pagamento do sinistro ocorrido. Comportamento contratual que, de resto, foi no sentido de que o negócio era vinculativo desde a proposta.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Licitude da recusa de cobertura. Má-fé do segurado comprovada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a seguradora pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente quando comprovada a má-fé do segurado, não sendo exigida, nessa hipótese, a prévia realização de exames. ... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Recusa da seguradora ao pagamento por ausência de cobertura de morte natural. Inadmissibilidade. Causa indeterminada. Contratação de cobertura básica. Existência de cláusula que prevê cobertura em caso de morte qualquer que tenha sido a causa. Indenização devida. Juros legais e correção monetária devidos a partir da recusa administrativa, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Extinção da execução afastada. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Recusa da cobertura securitária. Doença preexistente. Comprovada má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual. Seguro saúde. Cobertura. Recusa. Prazo prescricional ânuo. Tempestividade. Citação. Súmula 106/STJ. Dano moral. Dissídio não configurado.

I - Conquanto equivocado o acórdão estadual na aplicação do prazo prescricional quinquenal, posto que o lapso, no caso de recusa de pagamento de seguro saúde é ânuo, de conformidade com o art. 178, II, parágrafo 6º, do Código Civil anterior, que não foi revogado pelo CDC, na espécie dos autos tal não sofre influência, pois mesmo o prazo mais curto não chegou a transcorrer, havendo a ação sido ajuizada atempadamente.... (Continua)

26 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO PELA SEGURADORA DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA ALIADA AO USO DE MEDICAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE NÃO AUTORIZA A COBERTURA DE TODA E QUALQUER DESPESA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA RECUSA DE COBERTURA DE OUTRA MODALIDADE DE TRATAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

27 - TJSP Seguro. Saúde. Recusa de cobertura contratual. Cirurgia bariátrica. Alegação de exclusão expressa. Existência de cláusula limitativa bem como sua licitude não demonstradas. Cobertura devida. Dano moral inexistente, todavia. Negativa que, embora injustificada, não enseja dissabor extraordinário. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

28 - TAPR Seguro. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura ao pressuposto de embriaguez do condutor do veículo segurado. Ausência de prova de tal circunstância. Recusa de pagamento indevida. Jurisprudência do STJ. CCB, art. 1.454.

«Para afastar o dever de indenizar da seguradora, deve estar comprovada a embriaguez do condutor do veículo segurado e, demonstrar, ainda, que a embriagues contribuiu para configurar o agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.454.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Recusa da cobertura securitária. Doença preexistente. Comprovada má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

30 - TJSP SEGURO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS IMPROCEDENTE - EXCESSO DE VELOCIDADE DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL VALIDO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVID

31 - TJSP Seguro facultativo de automóveis. Sinistro. Roubo do veículo segurado. Recusa da seguradora a indenizár sob alegação de fraude do segurado. Descabimento. Forjada a prova elisiva da responsabilidade pela cobertura securitária. Demonstração. Indenização devida. Cobrança cumulada com perdas e danos morais procedentes. Apelo do autor provido.

32 - STJ Agravo regimental. Seguro. Recusa justificada da cobertura securitária. Dano moral não configurado. Comprovada má-fé da segurada. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente aos dispositivos tidos por violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). ... (Continua)

33 - TJRJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Recusa de cobertura. Alegação de doença preexistente. Doença congênita que desencadeou o episódio que ensejou a cirurgia. Circunstância não conhecida pelo segurado. Ressarcimento das despesas deferido.

«Não afasta a obrigação da seguradora de responder pelas despesas relativas ao tratamento a que o segurado se submeteu, o fato deste ser portador de defeito congênito desencadeador do episódio que ensejou o processo cirúrgico de urgência, se esta circunstância não era de seu prévio conhecimento.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Não cabimento da recusa de cobertura. Doença preexistente. Má-fé do segurado que não decorre da simples omissão. Intenção maliciosa não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, a recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, sob a alegação de doença preexistente, pressupõe a realização de exame médico antes da contratação ou a comprovação de que o contrato de seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé. ... (Continua)

35 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Recusa. Acidente de veículo. Alegada embriaguez. Ausência de elementos de convicção a sinalizar a ingestão de bebida alcoólica pelo condutor. Agravamento do risco. Inocorrência. Ausência de nexo causal. Seguro devido. Recurso provido em parte.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Recusa da cobertura. Doença pré-existente. Má-fé. Elisão. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo - Motocicleta furtada - Recusa da ré ao cumprimento do contrato - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Preliminares de nulidade da sentença - Rejeição - Cobertura em caso de furto - Obrigação contraída pela contratada - CDC, art. 30 - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

38 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Tratamento clínico. Aplicação de lucentis (ranibizumab).

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. ... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Recusa da seguradora a fornecer ao autor o medicamento prescrito pelo médico para tratamento de câncer. Descabimento. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula de exclusão reconhecida. Cobertura devida. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Recusa da cobertura securitária. Alegação de doença pré-existente e de má-fé. Imprescindibilidade da realização de exames prévios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Recusa de cobertura. Injusta e indevida recusa em fornecer ao segurado a autorização para internação causando sofrimento, angústia, insegurança e dor. Circunstância que extrapola o simples inadimplemento. Dano moral fixado em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«A injusta e indevida recusa em fornecer ao segurado a autorização de internação, para o procedimento de emergência, obrigando-o a desembolsar o valor respectivo para ser atendido, bem assim, em ressarcir-lhe o valor pago, constitui ato que extrapola o simples descumprimento da obrigação contratual, afetando o equilíbrio psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, insegurança e dor, dando causa ao dano moral, passível de reparação pela via financeira.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro prestamista. Doença pré-existente não informada pelo segurado. Ocorrência do sinistro. Ausência de comprovação de má-fé do segurado. Distinção entre tratamento médico e acompanhamento médico. Ausência de previsibilidade do óbito no curso do contrato de mútuo. Ilicitude da recusa de cobertura pela seguradora. Aplicação do enunciado da Súmula 609/STJ. Jurisprudência desta corte superior.

1 - Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista na hipótese em que o segurado faleceu três meses após a contratação, tendo sido apontada como causa mortis doença preexistente (miocardiopatia dilatada) não informada na declaração de saúde. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... (Continua)

44 - TJSP Seguro. Residencial. Responsabilidade civil. Propriedade rural. Furto qualificado de equipamentos e maquinários agrícolas. Vistoria prévia não realizada. Apólice que não continha campo específico para discriminação dos bens. Cobertura contratual reconhecida. Prova da existência dos bens subtraídos do local. Recusa de cobertura imotivada. Indenização devida. Recurso não provido.

45 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Recusa de cobertura. Alegação de descumprimento das regras da apólice relativas ao gerenciamento de risco. Descabimento. Exigências cumpridas. Ressarcimento devido das despesas da transportadora, respeitado o limite da apólice. Recursos não providos.

46 - TJSP Seguro. Veículo. Ocorrência de sinistro. Furto do bem. Recusa de cobertura pela seguradora. Eventual fraude. Alegação que o veículo cruzou a fronteira no sentido do Paraguai dias antes do furto. Ausência de comprovação do fato. Presunção de boa-fé da segurada. Cobertura securitária devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Não cabimento da recusa de cobertura. Doença preexistente. Má-fé do segurado que não decorre da simples omissão. Intenção maliciosa não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, a recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, sob a alegação de doença preexistente, pressupõe a realização de exame médico antes da contratação ou a comprovação de que o contrato de seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé. ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Morte do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Admissibilidade. Afastamento do serviço pelo empregado por doença preexistente, antes da contratação. Ausência de comunicação à seguradora. Ônus do estipulante. Descumprimento de cláusula contratual. Reconhecimento. Cobertura securitária indevida. Redução da verba honorária sucumbêncial. Recurso parcialmente provido para este fim.

49 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA - Agravamento de risco - Risco excluído de cobertura - Embriaguez - Sem demonstração - Falta de comprovação que a eventual ingestão de bebida alcóolica tenha sido causa do acidente - Sem hipótese para a perda do direito ao seguro ou o reconhecimento da ausência de seguro pela exclusão do risco - Recusa de pagamento ilegítima - Indenização que deve recompor o prejuízo efetivamente suportado - Correção monetária a contar do efetivo desembolso. 

50 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Obrigação de fazer. Procedência. Doença preexistente. Irrelevância. Apelante não foi submetida a exame médico ao contratar o plano. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Obesidade mórbida. Atestados fornecidos por médicos não conveniados. Circunstância que não compromete sua força probante. Indenização por danos morais. Não cabimento. Recusa à cobertura foi decorrência de equivocada interpretação contratual. Recurso parcialmente provido.