regime semiaberto para aberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando apenas a conversão de regime semiaberto para aberto. Impossibilidade. Ré reincidente. Cabível, entretanto, a substituição da pena. Recurso não provido. Sentença reformada, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

2 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Semiaberto para o regime aberto. Descabimento. Apenado. Acompanhamento psicológico. AG70.043.325.695 ag/m 1.278. S 28.07.2011. P 47 agravo da execução (LEP, art. 197). Progressão de regime do regime semiaberto para o aberto. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo.

«Requisito subjetivo (mérito) não cumprido no caso, porque o apenado já empreendeu seis fugas do sistema prisional e praticou dois crimes no curso da execução da pena, sendo um deles durante uma fuga e o outro quando estava em livramento condicional. Neste passo, evidencia-se que o apenado necessita maior controle estatal sobre as suas condutas, âmbito em que a sua manutenção no regime semiaberto mostra-se a medida socialmente mais adequada. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto.

«1.Mostra-se ilegal o regime inicial semiaberto, haja vista a primariedade e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, impondo-se a alteração para o aberto. ... (Continua)

4 - STJ Regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto.

«Mostra-se ilegal o regime inicial semiaberto, haja vista a primariedade e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, impondo-se a alteração para o aberto.... (Continua)

5 - TJSP «habeas corpus. Pretensão de ser imediatamente transferido para o regime semiaberto ou aguardar a vaga no regime aberto domiciliar. Liminar indeferida. Operada a progressão para o regime aberto no curso desse «mandamus. Perda do objeto da causa de pedir. Ordem julgada prejudicada.

6 - TJSP Pena. Regime. Semiaberto concedido sem a ocorrência da transferência. Pedido para inserção imediata em regime semiaberto ou concessão de regime aberto domiciliar. Hipótese em que o Tribunal de Justiça não detém competência originária para apreciar e decidir o alegado constrangimento. Ordem não conhecida.

7 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado por crime punido com pena de reclusão. Regime prisional aberto. Inadmissibilidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial semiaberto.

8 - STJ Habeas corpus. Pedido de progressão de regime. Semiaberto para fechado sem cumprimento do lapso temporal para promoção ao aberto. Progressão por salto. Impossibilidade.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inexistência de vaga no regime semiaberto. Superveniência de alteração para o regime aberto. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - Diante da superveniência da alteração do modo prisional imposto, tendo sido o paciente, ora agravado, progredido ao regime aberto, verifica-se a perda do objeto do presente agravo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão por salto. Impossibilidade. Data-base para progressão ao modo aberto. Dia de efetivo ingresso no regime semiaberto.

«I. O entendimento desta Corte é no sentido de que não se admite a progressão por salto, devendo ser cumprido o requisito temporal em cada regime prisional, em obediência ao Lei 7.210/1984, art. 112. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de transferência. Constrangimento ilegal evidenciado. Imediata transferência ao regime intermediário ou colocação em regime aberto até o surgimento de vaga. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, até o surgimento de vaga no regime apropriado. ... (Continua)

12 - STJ Alteração do regime semiaberto para o aberto. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada possibilidade de alteração do regime de cumprimento de pena, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem na decisão objurgada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Condenação. Regime inicial fechado. Posterior progressão para o regime semiaberto e, em seguida, para o regime aberto. Perda do interesse processual. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Em face da superveniente progressão do Paciente para o regime semiaberto e, em seguida, para o regime aberto, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na fixação de regime inicial fechado de cumprimento de pena, ainda que haja irresignação ministerial postulando o retorno do Reeducando ao regime semiaberto. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Agravo em execução penal. Anterior concessão de regime aberto. Fuga do apenado. Nova progressão do regime semiaberto para o aberto. Prisão albergue domiciliar. Ausência de requisitos. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. ... (Continua)

15 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Aberto para o semiaberto. Não apreciação pelo magistrado de pedido da defesa, referente ao aguardo de vaga em estabelecimento prisional de regime semiaberto. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da regressão, declarada de ofício. Expedição de alvará de soltura determinada.

16 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Habeas corpus 181.413/SP. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Alegação de que o paciente já faria jus ao regime aberto. Liminar concedida para determinar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Paciente transferido ao regime semiaberto. Decisão cumprida. Reclamação julgada improcedente.

«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal alegado em face de sua permanência em regime fechado por ausência de vagas no regime intermediário. Pretendida a imediata remoção para estabelecimento adequado ou para que aguarde em regime aberto. Desacolhimento. Existindo mais interessados do que vagas, deverá ser obedecida a ordem. Impossibilidade de antecipar o deslocamento do paciente, em prejuízo de outro. Ademais, não é o caso de se deferir o regime aberto, pois antes, deverá vivenciar estágio no semiaberto. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.

18 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal alegado em face de sua permanência em regime fechado por ausência de vagas no regime intermediário. Pretendida a imediata remoção para estabelecimento adequado ou para que aguarde em regime aberto. Desacolhimento. Existindo mais interessados do que vagas, deverá ser obedecida a ordem. Impossibilidade de antecipar o deslocamento do paciente, em prejuízo de outro. Ademais, não é o caso de se deferir o regime aberto, pois antes, deverá vivenciar estágio no semiaberto. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.

19 - TJSP Habeas Corpus. Sustação cautelar de regime aberto para semiaberto. Determinação do C. STJ para análise de eventual constrangimento ilegal. Paciente, absolvido das imputações que motivaram a sustação cautelar do regime aberto, encontra-se preso no regime fechado. Deferimento do pedido para que o paciente aguarde, em regime aberto, a análise do incidente que visa apurar a eventual prática de falta disciplinar de natureza grave. Ordem parcialmente concedida para, cassada a r. decisão que sustou cautelarmente o regime mais brando, determinar que o paciente aguarde em regime aberto a análise da eventual prática de falta disciplinar de natureza grave

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Insurgência ministerial. Ausência de intimação para o julgamento. Garantia à ampla defesa. Nulidade. Ulterior progressão ao regime aberto. Defesa cientificada do acórdão do agravo em execução durante o cumprimento de pena em regime aberto do paciente. Retorno para o regime fechado ao apenado progredido ao aberto. Excesso na execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Aberto ao semiaberto. Decisão ordenada pelo fato do paciente ter empreendido viagem para fora da Comarca. Necessidade de comprar mercadorias para abastecer seu comércio. Fixação de condição que inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial. Descabimento. Rigor excessivo. Regressão cassada. Recondução determinada ao regime aberto. Ordem concedida.

22 - STJ Regime semiaberto estabelecido em face dos maus antecedentes do réu. Fundamento insubsistente. Possibilidade de fixação do modo aberto para o resgate da sanção reclusiva.

«Diante da quantidade de reprimenda imposta ao acusado, e, considerando-se que todas as circunstâncias judiciais previstas no CP, artigo 59 - Código Penal lhe foram consideradas favoráveis, impõe-se a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea «c, do referido diploma legal.... (Continua)

23 - STJ Furto qualificado. Regime inicial semiaberto. Desproporcionalidade ao quantum final da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou de forma inidônea a alteração do regime inicial para o semiaberto. Assim, tendo a reprimenda sido estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão, evidenciada está a desproporcionalidade desse sistema prisional mais severo que o previsto no CP, art. 33 - Código Penal. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta. Pretensão ao aberto. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e ausência de maus antecedentes. Pena de 4 anos de reclusão. Regime aberto adequado. Ordem concedida.

1 - As circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base devem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 3º).... (Continua)

25 - STJ Posse de munições de calibre permitido. Pena de detenção. Regimes semiaberto ou aberto. Ordem de cumprimento. Reclusão e detenção. Regime prisional. Regra do CP, art. 33.

«1 - Hipótese em que o Juiz sentenciante elegeu o regime intermediário para o resgate da pena pelo crime de posse ilegal de munição, uma vez que a soma dessa pena com a do tráfico é superior a quatro anos. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo em execução - Pedido de progressão de regime do semiaberto para o aberto - Impossibilidade - Ausente o requisito subjetivo - Sistema progressivo que exige o retorno paulatino à vida em sociedade - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção de progressão ao regime aberto - Recurso defensivo improvido

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Progressão ao regime aberto. Indeferimento do benefício. Cumprimento em presídio adequado ao regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF». ... (Continua)

28 - TJSP Pena. Regime. Inicial semiaberto. Pedido de alteração para o aberto. Inadmissibilidade. Fixação justificada em razão dos maus antecedentes e reincidência do réu. Recurso não provido.

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Regime semiaberto. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Compatibilidade com regime semi-aberto fixado por sentença condenatória recorrível.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado (ao atuarem em grupo e munidos de arma de fogo com grande potencial ofensivo), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, sendo casuisticamente justificado o cumprimento em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, a que condenado por sentença recorrível. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Réu condenado no regime inicial semiaberto. Desconto de mais da metade da pena. Permanência em estabelecimento destinado ao regime fechado. Constrangimento ilegal. Configuração. Liminar convalidada. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de permanecer no regime aberto.

32 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, a saber, a natureza das drogas apreendidas - ecstasy, LSD e cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42). Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado ao paciente, condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Progressão ao regime aberto ou prisão domiciliar. Indeferimento dos benefícios. Cumprimento em presídio adequado ao regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Regime aberto. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Pena de multa. Reformatio in pejus, ocorrência. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, a saber, a natureza das drogas apreendidas - ecstasy, LSD e cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42). Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado ao paciente, condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

35 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto e obteve progressão para o aberto. Informação acerca de cometimento de falta disciplinar anterior à decisão de progressão. Suspensão cautelar do regime, determinando o recolhimento provisório ao regime fechado. Descabimento, eis que inadmissível a regressão por salto. Paciente que deve aguardar o resultado do incidente decorrente da sindicância cautelarmente no regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.

36 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Crime hediondo. Progressão de regime. Lep. Lei 7.210/1984, art. 112. Cumprimento de um sexto da pena. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional inadequado. Agravo em execução. Progressão para o regime aberto. Delito equiparado a hediondo. Requisito objetivo. Data do cometimento do delito. Lei 11.464/07. Exigência de maior lapso temporal para a primeira progressão. Aplicação do LEP, art. 112 para a segunda progressão. Do semiaberto para o aberto. Regime aberto nas condições de prisão domiciliar. Superlotação e precariedade estrutural. Excepcionalidade.

«1 - Para a progressão de regime relativa às execuções por condenações por crimes hediondos praticados após o advento da Lei 11.464/07, o lapso temporal para aferição do requisito objetivo, quando da primeira progressão, é o constante no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º (cumprimento de 2/5, se primário, e 3/5, se reincidente, da pena). Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, por se tratar de crime hediondo, esse lapso temporal é exigido quando da primeira progressão, isto é, do regime fechado para o semiaberto, enquanto que para a segunda progressão exige-se o cumprimento de 1/6 da pena na forma do LEP, art. 112. Tal ocorre porque o cumprimento de 2/5 ou 3/5 de cumprimento da pena (dependendo da primariedade), exigido no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º ocorre uma única vez, ao passo que o LEP, art. 112 estabelece o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior. Outrossim, a exigência legal contida na Lei dos Crimes Hediondos resta observada na adoção desse procedimento, indo ao encontro do estabelecido pelo legislador bem como aos anseios da sociedade, que à época da edição da Lei 11.464/2007 reclamava um regramento mais gravoso na execução da pena. E isso porque o apenado efetivamente esteve preso, em regime fechado, por período maior que os apenados condenados por delitos sem o qualificativo da hediondez. Ainda, acaso exigido para a segunda progressão (do semiaberto para o aberto) o mesmo prazo previsto para a primeira (do regime fechado para o semiaberto), quando do cumprimento do lapso temporal, já teria direito o apenado ao livramento condicional, lembrando-se que o sistema progressivo da execução da pena estabelece, antes da liberdade condicional, o cumprimento da pena nos três regimes carcerários, lembrando-se, por analogia, a vedação da progressão per saltum. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Apelação. Alteração do regime. Aplicação do regime aberto nos termos do voto. Fixado o regime semiaberto na Súmula do julgado. Opostos embargos declaratórios. Correção de simples erro material. Aclaratórios acolhidos para fixar o regime semiaberto. Alteração dos fundamentos. Reformatio in pejus. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Data-base para fins de progressão ao regime aberto. Data da última prisão (prisão cautelar). Improcede. Tempo já subtraído na sentença condenatória, pela detração. Data em que o paciente preencheu os requisitos para a concessão ao regime aberto. Procede. Natureza declaratória da sentença condenatória, que fixou o regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal. Determinação para que o Juiz da execução adote como termo inicial para progressão ao regime aberto a data do implemento de todos os requisitos para a concessão da benesse. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Surgimento de vagas no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão no regime semiaberto. Contagem do cumprimento temporário da pena no regime aberto. Recurso improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 13/04/2021, DJE 29/04/2021). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade até o surgimento de vaga. Precedentes.

«1. A ausência de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas, sendo possível a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar no caso de inexistir no local casa de albergado ou lugar vago na dita instituição, enquanto se aguarda surgimento de vaga. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Superveniência de progressão ao regime semiaberto após a impetração - Requisito objetivo para a progressão ao regime aberto não atingido - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

42 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Regime de cumprimento semiaberto. Pretensão de alteração para o aberto. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. .

«1. O reexame da análise feita pela instância ordinária de que o recorrente deve cumprir a pena no regime semiaberto encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Regime inicial semiaberto. Afastamento das circunstâncias judiciais negativas. Pena inferior a quatro anos. Fixação do modo aberto de execução.

«Tratando-se de réus primários, cujas circunstâncias judiciais do CP, artigo 59 - Código Penal foram consideradas integralmente favoráveis, impõe-se a fixação do modo aberto para o resgate da pena corporal. Precedente.... (Continua)

44 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Execução penal. Regime de cumprimento da pena. Fixação do semiaberto. Inexistência de vaga. Encaminhamento para o regime fechado. Incompatibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Concessão da ordem de ofício. Regime aberto. Prisão domiciliar.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Natureza da droga apreendida. Regime semiaberto. Razoabilidade. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades de cada caso. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Regime prisional. Semiaberto. Fixação de regime aberto. Impossibilidade. Antecedentes criminais. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Execução. Regime prisional semiaberto. Paciente reincidente. Modo aberto. Pretendida imposição. Impossibilidade. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Constrangimento ilegal não patenteado.

«1. Não há como fixar o modo aberto ao paciente reincidente quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, constata-se a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais, o que indica que o modo semiaberto para o início do desconto da sanção privativa de liberdade mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. ... (Continua)

48 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado privilegiado. Regime inicial aberto. Desacolhimento. Réu portador de maus antecedentes. A despeito do homicídio privilegiado não ser considerado hediondo, e a pena imposta inferior a 4 anos, tem-se por impossível a fixação do regime aberto, uma vez que o apelante foi considerado portador de maus antecedentes. Razoável o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena imposta. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Lesão corporal leve. CP, art. 129, caput. Condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. Recurso do Ministério Público para alterar o regime inicial para semiaberto, argumentando que o réu reincidente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso do Ministério Público improvido.

50 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) progressão ao regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. (2) recurso provido.

«1. Se por culpa do Estado o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. Como cediço, a falta de vaga no estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena no regime intermediário permite ao condenado a possibilidade de cumpri-la em regime aberto domiciliar, quando inexistir no local casa de albergado ou lugar vago na dita instituição, até a transferência para estabelecimento adequado. ... (Continua)