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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse - Irresignação do réu - Ação de força velha - Concessão de tutela antecipada que exige, portanto, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de comprovação de periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido.

3 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - INTANGIBILIDADE - A prova documental revela a posse do autor e o esbulho praticado pela ré, em ordem a justificar o deferimento liminar do interdito - Requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562 preenchidos - Liminar deferida. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença procedente.

5 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE QUESTIONAMENTO - CONTROVÉRSIA REFERENTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELA UTILIZAÇÃO DO VEICULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Preenchimento dos requisitos legais. Audiência de justificação prévia que trouxe elementos a possibilitar a concessão da liminar. Prova oral favorável ao agravante. Recurso provido

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Indeferimento do pedido liminar. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelas recorrentes - Art. 998, caput do CPC.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação rejeitada. CABIMENTO: O v. acórdão exequendo não fixou indenização por benfeitorias. Eventual direito dos impugnantes deve ser buscado em medida processual adequada e não em sede de cumprimento de sentença movida pelos exequentes. A questão não faz parte do título judicial e a fase de cumprimento de sentença deve limitar-se ao que foi definido no v. acórdão exequendo. Inteligência dos arts. 109, § 3º, 505 e 507, todos do CPC. Decisão mantida.

10 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Reintegração de Posse - Desocupação do imóvel - Medida que deve ser deferida diante da decisão proferida pelo v. Acórdão que julgou procedente a ação - Inexistência de óbice no cumprimento da decisão, uma vez que não há efeito suspensivo da decisão e o Recurso Especial não foi admitido - Caução que se mostra suficiente e não necessita de majoração - Recurso não provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Retificação de ofício do valor da causa. Insurgência do autor. Cabimento do agravo ante o risco de lesão imediata, a tornar inútil o enfrentamento da questão em sede de eventual apelação ou contrarrazões de apelação. Tema repetitivo 988 do STJ. Mérito. Tratando-se de demanda de reintegração de posse e não sendo possível estimar com precisão o proveito econômico vislumbrado, mostra-se razoável estimar o valor da causa em um terço sobre o valor venal dos bens. Porém, considerando que a suposta invasão alcança somente parte dos quatro imóveis pertencentes ao autor, o valor venal deve ser proporcional à área em disputa. Entendimento contrário implicaria sobrevalorização do conteúdo econômico imediatamente aferível do feito. Determinação de retificação do valor da causa a fim de que designe a quantia correspondente a um terço do valor venal proporcional à área litigiosa. Recurso conhecido e provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para obstar a manutenção do autor na posse do imóvel. Alega o agravante que é possuidor de imóvel objeto de outra ação de reintegração de posse e de ação de usucapião. Afirma que em ação prévia de reintegração de posse foi deferida liminarmente a reintegração na posse do imóvel em favor do ora agravado. Sustenta que faz jus à manutenção da posse. Nesse momento processual, antes da oitiva da parte contrária, não é possível constatar quem tem a melhor posse. O direito encontra-se controvertido. Contudo, o agravado, nos autos da reintegração de posse por ele proposta, não cumpriu os requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562, na medida em que não apresentou prova contundente de que detém melhor posse do imóvel, posto que apresentou contrato de locação datado do longínquo ano de 2011. Concessão de tutela antecipada recursal para obstar a reintegração do agravado na posse do imóvel, até decisão judicial em contrário, observando-se o estabelecimento do contraditório. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada deferiu a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos Exequentes, referente ao imóvel localizado na «Rua Nova Palmeira, 615, bloco 16, apto. 14, Vila Nova Silvia, São Paulo/SP - Condicionada a reintegração de posse do imóvel à prévia restituição dos valores pagos pelos Executados (conforme decisão de fls.889 da ação de conhecimento) - Incabível a reintegração de posse do imóvel antes do cumprimento daquela obrigação - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o recolhimento do mandado de reintegração de poss... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Inviabilidade. Bem imóvel. Posse anterior. Inexistência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Exercício possessório do autor não demonstrado.

«Não demonstrada a posse anterior do autor, impõe-se o julgamento de improcedência da ação reintegratória de posse. Hipótese em que a prova dos autos aponta que o autor agia como mero fâmulo da posse, detendo o imóvel em virtude de vínculo de subordinação com seu empregador. Evidenciado que o réu sempre exerceu posse sobre o imóvel, qualquer discussão acerca do domínio deve ser remetida à via petitória própria. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE POSSE.

Pedido liminar para suspensão do mandado de reintegração na posse expedido no processo 1006376-87.2014.8.26.0068. Trânsito em julgado do decisum que determinou a reintegração de posse. Ausência de impedimento do cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Revelia reconhecida e ratificada. Réu que foi cientificado da reintegração de posse e citado por Oficial de Justiça. Inexistência de vício apto a anular a sentença. Pretensão de anulação do julgado afastada. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MEDIDA DE RIGOR. QUESTÃO SOBRE A POSSE QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO. PROVIMENTO RECURSAL.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Autor pretendendo lastrear a posse em instrumento particular de compra e venda não registrado e desprovido de reconhecimento de firmas - Documento sem caráter probante - Elementos dos autos, ao revés, corroborando a versão dos réus, no sentido de que o autor, após contrair união estável, passou a se comportar como se dono do imóvel fosse, quando o bem pertencia, em verdade, à convivente daquele - Posse dos réus legítima, porque derivada da posse daquela falecida convivente.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Arujá. Ação de reintegração de posse bem público. Liminar indeferida. Ocupação irregular caracterizada, que não gera direito à manutenção da posse. Presença dos requisitos legais pertinentes. Recurso provido, com observação

20 - TJRS Direito privado. Exceção de usucapião. Desacolhimento. Bem público. Reintegração de posse. Cabimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Município. Bem público. Posse jurídica suficientemente demonstrada. Exceção de usucapião. Desacolhimento.

«Cuidando-se de imóvel pertencente ao Município, cuja posse advém do próprio domínio (posse jurídica), jungido ao fato de que os demandados foram notificados pela municipalidade para desocupar o local, impõe-se o reconhecimento do direito à reintegração possessória. Impossibilidade de se acolher a exceção de usucapião, não obstante a posse dos réus seja superior a vinte anos, uma vez que se trata de bem público. Exegese do CF/88, art. 183, § 3º.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Relação familiar. Dilação probatória. Necessidade. Manutenção da posse. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Posse da ré que decorreria de direito à habitação sobre o imóvel em que seu marido, já falecido, figurava como co-proprietário. Discussão sobre a natureza jurídica da ocupação.

«Questão que depende de instrução probatória, sendo precipitado, a essa altura da marcha processual, fazer conclusões seguras sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes e o imóvel. Prudência e cautela que recomendam a manutenção da situação no plano dos fatos. Somente depois de encerrada a instrução do processo, diante das provas produzidas, é que se poderá chegar a uma conclusão segura e, aí sim, proferir decisão definitiva sobre a natureza da posse exercida pela ré. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJMG Reintegração de posse de jazigo. Ação de reintegração de posse. Relação contratual. Comprovação. Ajuizamento da ação possessória. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 920. Pagamento de taxa de conservação. Contraprestação. Descumprimento. Reintegração da proprietária na posse do jazigo. Direito reconhecido

«- Embora não se encontre nos autos o contrato de uso do jazigo, é forçoso reconhecer a existência da relação contratual existente entre a apelada e os antepassados dos apelantes, considerando o sepultamento destes. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, reintegrando a autora na posse do imóvel, bem como para declarar o perdimento dos valores pagos a título de indenização pelo longo período de ocupação sem contraprestações. ... (Continua)

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Ausência. Posse anterior e efetivo exercício do direito de posse e data do esbulho não comprovados. Observância da Súmula 487 Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

25 - TJRS Direito privado. Esbulho. Caracterização. Reintegração de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior e esbulho demonstrados. Exceção de usucapião não acolhida.

«1. O autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar sua posse anterior e o esbulho da ré. A posse, exercida por um administrador, não retira do autor a possibilidade da proteção possessória. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGULARIDADE DA POSSE - ESBULHO CONFIGURADO.

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegação de posse clandestina e injusta, em virtude de irregularidade existente junto à empresa CDHU. Direito que eventualmente possa ter a empresa financiadora de reaver o imóvel que, por ser próprio dela, não pode ser invocado pela recorrente, que possui mera detenção. Recurso não provido.

28 - TJRS Direito privado. Transferência de posse a terceiro. Reintegração de posse. Indenização. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Apelação cível. Posse (bens móveis). Ação de reintegração de posse. Prova do exercício possessório da autora. Conduta de dono. Efetivo exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade.

«Possuidor, na acepção concebida pela Teoria Objetiva, perfilhada pelo atual Código Civil, é todo aquele que exerce, de forma plena ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade. Diante disso, tem posse aquele que congrega os elementos apreensão física da coisa (que pode ser apenas potencial) e conduta de dono. A conduta de dono desvela-se pelo exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, que, à luz da norma substantiva civil em vigor, são o uso, o gozo e disposição da coisa. Hipótese dos autos em que a autora, ao ceder em comodato o bem (tanque para transporte de leite), exteriorizou conduta de dono, dispondo da coisa. Ato externo que denunciou poder de fato sobre o bem, agindo a demandante com a aparência de dono. E, demonstrada a posse anterior pela autora, impõe-se o reconhecimento do seu direito à reintegração. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM, APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Não comprovada a posse anterior e efetivo exercício do direito de posse. Domínio e esbulho comprovados. Matéria disciplinada pelo artigo 927, I da Norma diz respeito à posse. Posse da ré saciadamente comprovada. Observância da Súmula 487/STF. Falta de interesse de agir caracterizada. Propositura de ação incabível. Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REJEIÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL O HERDEIRO RÉU INGRESSOU NA POSSE DO IMÓVEL APARENTEMENTE SEM EXCLUIR O DIREITO COMUM DOS DEMAIS HERDEIROS - ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO QUE DEPENDENTE DE AFERIÇÃO CONTRADITÓRIA - REQUISITOS DOS ARTS. 300, 558, 561 E 562 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP POSSESSÓRIA. Improcedência. Descumprimento dos arts. 373, I e 561, I, ambos do CPC. Apelante que não demonstrou os fatos constitutivos do alegado direito de proteção à posse na forma pretendida na presente demanda. A reintegração será concedida àquele que tiver melhor posse, pouco importando quem seja o proprietário da coisa. Ausência de prova da posse anterior ao ano 2013. Precedentes. Sentença mantida.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE E ESBULHO NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Veículo automotor. Posse e esbulho não evidenciados. Ausência, ademais, de urgência. Questões controvertidas que deverão ser objeto de prova. Decisão reformada. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO NÃO CITADO. POSSE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto por terceiro interessado impugnando decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse em ação movida concedendo prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel sob pena de desocupação coercitiva. O agravante sustenta que a posse do imóvel lhe foi transmitida pelo antigo ocupante antes do ajuizamento da ação, em 9/12/2023, e que não foi citado para se defender, configurando nulidade da decisão recorrida. ... (Continua)

34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Cabimento. Posse direta sobre o imóvel comprovada pela autora, cuidadora da coproprietária do bem. Posse reivindicada pelo cunhado que nunca exerceu efetivamente a posse e, ademais, nem é herdeiro do imóvel em questão. Inexistência de direito sobre o bem. Decisão mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e perdas e danos. - Reintegração de posse com fundamento no art. 561 e 562 do CPC - Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel pela agravada. Impossibilidade. Insurgência dos requeridos. Posse fundada em compromisso de compra e venda firmado entre as partes, necessária a prévia rescisão contratual. Necessidade do contraditório e ampla instrução processual. Ademais, anteriormente à medida pretendida é imprescindível haver pronunciamento judicial sobre a resolução do compromisso de venda e compra. Precedentes desta Corte. Perigo de irreversibilidade na adoção desta medida. Decisão reformada para revogar a tutela concedida na origem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJRS Família. Direito privado. Reintegração de posse. Direitos sobre o imóvel. União estável. Partilha. Discussão. Interesse de menor. Competência. Juízo de família. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Existência de interesse processual. Posse e propriedade a ser discutida em ação de dissolução de união estável. Extinção do processo.

«Considerando a existência, em tese, dos requisitos do CPC/1973, art. 927- Código de Processo Civil, haveria interesse do autor em demandar contra sua ex-companheira e contra o atual namorado daquela, já que, conforme alega, o bem lhe pertence e estariam os réus a ocupá-lo indevidamente. Contudo, como a declaração de posse e propriedade do imóvel deve ser decidida na ação de dissolução da união estável, já que o bem foi adquirido na sua constância, de bom alvitre se mostra, realmente, a extinção do presente processo. Evitam-se, assim, decisões conflitantes e atende-se ao princípio da celeridade e economia processual. Em que pese o juízo possessório pudesse alcançar ao autor o bem da vida almejado, melhor que o direito seja reconhecido pelo juízo do direito de família, mormente por haver, no caso, interesse de menor, filho dos ex-companheiros e que reside com a mãe. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere a manutenção da posse - Ausente probabilidade do direito do autor à proteção possessória - Suposto esbulho decorrente de mandado de reintegração de posse expedido em favor de terceiro - Contrato de cessão de posse celebrado pelo autor, com terceiro, de coisa litigiosa - Falta de pertinência jurídica e subjetiva do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido

38 - STJ Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Matéria de direito civil.

«Ação de reintegração de posse proposta por empresa contra seu ex-empregado onde se discute matéria de direito civil, questão de caráter possessório sobre imóvel entre as partes, portanto, estranho ao direito do trabalho. ... (Continua)

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Exercício de atos possessórios. Posse e esbulho. Demonstração do fato constitutivo do direito. Ação procedente. Recurso não provido.

40 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - Demonstrado exercício da posse pela ré - Inexistência de esbulho - Ré que permaneceu no imóvel após término do relacionamento que mantinha com seu ex-companheiro - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 - Impossibilidade obstar a manutenção na posse da ré sob a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa - Sentença mantida - Recurso improvido.

41 - TJMG Ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse. Citação/notificação da companheira. Desnecessidade. Esbulho. Ocorrência. Direito de retenção. CCB, art. 1.219. Impossibilidade de deferimento de liminar

«- Dispensa-se a intervenção da companheira do réu em ação de reintegração de posse, caso dos autos, pois a demanda tem caráter pessoal visando à restituição do bem dado em comodato. ... (Continua)

42 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Feito sentenciado, com trânsito em julgado. Impossibilidade de rediscussão do mérito ou de suspensão da ordem de reintegração de posse ao argumento de possibilidade de composição extrajudicial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO RESCISÓRIA - PROPRIEDADE CONFIRMADA E CONTRATO RESCINDIDO - DIREITO À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL -

Determinação de reintegração condicionada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pela adquirente - Omissão da recorrida em mencionar tal condição em sua exordial - Pedido autônomo de imissão em posse como via transversa - Impossibilidade - Ofensa à coisa julgada - Irrelevância da ausência de participação do recorrente na outra demanda - Coisa julgada oponível à apelada - Reconhecimento da coisa julgada conforme o CPC, art. 485, V - Sentença anulada. ... (Continua)

44 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Bem público - Ocupação irregular - Cerceamento de defesa não configurado - Ocupação de área pública não gera ao ocupante direito a permanência no local, aquisição da área, posse ou indenização - Reintegração devida - Pedido de indenização pelas benfeitorias afastado - Prazo para desocupação dilatado - Recurso de apelação não provido, com observação.... (Continua)

45 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Benfeitoria. Sobreposição de posses sobre área litigiosa. Cautela inerente ao homem mediano (levantamento planialtimétrico) tomada pelo demandado. Erro quanto aos reais limites da propriedade por culpa do alienante da área e do auxiliar de topógrafo. Má-fé do réu não caracterizada. Direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

46 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - OPOSIÇÃO PELA PROPRIETÁRA, EM TEMPO HÁBIL, À POSSE EXERCIDA PELO APELANTE - PROVA ORAL QUE ATESTA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DA ÁREA EM 2015 - OCUPAÇÃO A PARTIR DO ANO DE 2020 QUE DESCONFIGURA A ALEGADA POSSE MANSA E PACÍFICA DO APELANTE - DIREITO DO PROPRIETÁRIO REAVER O BEM - INTELIGÊNCIA DO art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ausência de óbice ao cumprimento da sentença independentemente do trânsito em julgado do processo de origem, especialmente considerando que o v. Acórdão já foi julgado - Inteligência do CPC, art. 995 - Cabimento da expedição de mandado de reintegração de posse em favor do agravado - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. Sentença de improcedência. ... (Continua)

49 - TJSP POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel objeto de ação de inventário na posse de herdeiro. Reintegração do bem deferida em favor do inventariante. Descabimento. Transmissão imediata do direito de posse aos herdeiros. Princípio da «saisine. Questão acerca da propriedade ou posse do bem do falecido a ser solucionada em ação própria, não nos autos de inventário. Determinação afastada. Recurso provido.