sumula 111 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processo civil. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Acórdão do tribunal a quo que aplica a sumula 111/STJ em sede de cumprimento de sentença. Alegação de violação à coisa julgada. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso em análise, o Tribunal de origem entendeu incidente à base de cálculo dos honorários advocatícios o entendimento da Súmula 111/STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.... (Continua)

2 - TAMG Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Cálculo. Súmula 111/STJ.

«A verba honorária, nas ações previdenciárias, incide sobre o valor das prestações vencidas somente até a prolação da decisão de mérito do julgador, conforme Súmula 111/STJ.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Não incidência. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, a verba honorária não incide sobre prestações vincendas. Súmula 111/STJ. O marco final para a apuração das prestações vencidas faz-se com o trânsito em julgado da decisão judicial.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.

«Nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença. Súmula 111/STJ.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Termo «ad quem. Somatório das prestações vencidas. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Com efeito, a respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que este deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Honorário advocatícios. Prestações vencidas. Marco final. Trânsito em julgado da decisão. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, a verba honorária não incide sobre prestações vincendas. Súmula 111/STJ. O marco final para a apuração das prestações vencidas faz-se com o trânsito em julgado da decisão judicial.... (Continua)

8 - TJMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 20.

«A verba honorária só pode incidir sobre o montante total das parcelas vencidas, e não sobre as prestações vincendas, a teor do consolidado na Súmula 111/STJ.... (Continua)

9 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Recurso especial provido.

1 - Este STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.105/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, «continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Conforme teor da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Prestações vencidas. Termo final. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.

«O Superior Tribunal de Justiça, através de suas 5ª e 6ª Turmas, vem entendendo que em ação previdenciária, os honorários advocatícios têm como base de cálculo as prestações vencidas (Súmula 111/STJ) devendo estas serem compreendidas entre o início da inadimplência até o trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Ação previdenciária. Incidências sobre parcelas vencidas. Termo final. Prolação da sentença monocrática. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Conforme interpretação conferida à Súmula 111/STJ, nas ações previdenciárias, a verba honorária incide apenas sobre as parcelas vencidas, não podendo estender-se a qualquer espécie de débito vincendo, considerando-se como termo final, a prolação da sentença monocrática.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação previdenciária. Honorários advocatícios. Incidência sobre as parcelas vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ.

1 - A verba advocatícia, nas ações previdenciárias, deve incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Aplicação da Súmula 111/STJ.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.

«1. A questão trazida neste recurso se subsume ao disposto na Súmula 111/STJ, verbis: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Com efeito, a respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que este deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Seguridade social. Previdência social. Ações previdenciárias. Precedentes do STJ. Súmula 111/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20.

«No que se refere à incidência dos honorários advocatícios, conforme interpretação conferida à Súmula 111/STJ, nas ações previdenciárias, a verba honorária incide apenas sobre as parcelas vencidas, não podendo estender-se a qualquer espécie de débito vincendo, considerando-se como termo final, a prolação da sentença monocrática. Precedentes desta Corte.... (Continua)

17 - TJSP Honorários advocatícios. Seguridade social. INSS. Base de cálculo. Limitação ao montante vencido até a data da sentença. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.

«... A verba honorária imposta ao INSS, no patamar de 15%, terá como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a data da r. sentença, conforme entendimento jurisprudencial compilado na Súmula 111/STJ. ... (Des. Luiz de Lorenzi).... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação de cobrança de beneficio. Honorários advocatícios. Base de calculo. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de calculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas ate a data da elaboração da conta de liquidação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. REEXAME DA MATÉRIA.

Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP. Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Fixação de honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Correção do acórdão.

1 - Cabem Embargos de Declaração nos termos do CPC/2015, art. 1.022, visando esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - A respeito do termo final da verba de honorários, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que aquele deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluídas as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Incidência da Súmula 111/STJ.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão de que a Súmula 111/STJ exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias, incluidamente as acidentárias. ... (Continua)

23 - TRF4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Fixação. Exclusão das parcelas vincendas (após a data da sentença). Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, face ao que dispõe o CPC/1973, art. 20, § 3ºe a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decisão em que o direito do segurado foi reconhecido. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, nas ações previdenciárias, o termo final da verba honorária deve ser fixado na data do decisum em que o direito do segurado foi reconhecido, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

25 - STJ previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial notório. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.

1 - Nas situações de notória divergência jurisprudencial, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos na legislação processual. ... (Continua)

26 - STJ processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ. Incidência.

1 - A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários. Súmula 111/STJ. Tema 1.105 STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - «Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios « (Tema1.105 do STJ). 2.Para aplicação da orientação firmada em caso repetitivo, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão correspondente.Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

29 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Seguridade social. Previdência social. Ações previdenciárias. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 111/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20.

«... No que se refere à verba honorária, determinou o Colendo Tribunal "a quo", sua incidência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, incluídas as parcelas que se vencerem até a implantação do benefício. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é a de que o termo final da verba de honorários deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, com exclusão das parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de natureza previdenciária. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decisão em que o direito do segurado foi reconhecido. Observância da Súmula 111/STJ. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, nas ações previdenciárias, o termo final da verba honorária deve ser fixado na data do decisum em que o direito do segurado foi reconhecido, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria rural por idade. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na espécie, ocorreu com a prolação da sentença ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Incidência da Súmula 111/STJ.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual a Súmula 111 por ela editada exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias, inclusive as acidentárias. ... (Continua)

35 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Fixação. Súmula 111/STJ. Incidência. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade urbana. Honorários de advogado. Inteligência da Súmula 111/STJ. Custas processuais. Isenção mantida. Falta de interesse recursal. Agravo regimental não provido.

«1. Relativamente aos honorários advocatícios, cumpre observar a Súmula 111/STJ, cuja inteligência permite afirmar que o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na espécie, ocorreu com a prolação da sentença. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Não incidência sobre as prestações vincendas. Observância da Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Nos termos da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Termo final. Súmula 111/STJ. Observância.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, DE 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte de ex-combatente. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Tema 1.015/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que a verba honorária, nas ações previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da decisão que reconheceu o direito ao benefício requerido, de acordo com o disposto na Súmula 111 de sua Súmula: « Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na espécie, ocorreu com a prolação da sentença ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação previdenciária. Honorários advocatícios. Condenação. Prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, 20.

42 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade da Súmula 111/STJ às ações acidentárias. Incidência sobre um ano das prestações vincendas. CPC/1973, art. 20.

«A Súmula 111/STJ não se aplica às ações acidentárias, mas apenas às previdenciárias, que se não confundem, tendo objetos e natureza distintos. Assim, incidem honorários sobre um ano das prestações vincendas nas ações acidentárias (...)
Com efeito, os honorários deverão corresponder a 15% das prestações vencidas até a sentença mais um ano das vincendas, como tradicionalmente tem decidido esta E. Corte.
Não obstante a edição da Súmula 111/STJ, verifica-se que não se aplica à espécie destes autos.
De fato, refere-se o verbete, ao excluir a incidência dos honorários sobre as prestações vincendas, às ações previdenciárias, que se não confundem com as acidentárias, por terem, ambas, objetos e natureza distintos. As primeiras visam a percepção de um benefício previdenciário, v.g. aposentadoria por tempo de serviço, ou a revisão e diferenças eventualmente devidas, como contraprestação de contribuições, ao passo que as segundas têm caráter sempre indenizatório, decorrentes de acidente típico ou doença profissional. Não se confundem, portanto. Assim, mencionada Súmula não se aplica às ações acidentárias. ... (Juiz Thales do Amaral).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. Termo final. Súmula 111/STJ. Observância.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º, 1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da sentença.... (Continua)

45 - STJ Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.

1 - «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (enunciado 111 da Súmula do STJ).... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas até a sentença. Aplicação da Súmula 111/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o INSS foi condenado a pagar o auxílio-doença acidentário, arbitrou os honorários advocatícios em 15% das parcelas vencidas até a data da sentença, adotando o critério da Súmula 111/STJ. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Previdenciário. Custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Súmula 178/STJ. Honorários advocatícios.Súmula 111/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Súmula 178/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual Civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas em atraso até a data da sentença, em observância à Súmula 111/STJ. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para que os honorários fossem fixados sobre o valor total da condenação. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Data da sentença. Súmula 111/STJ. Parcelas vencidas. Incidência. Impossibilidade.

«1 – A Súmula 111/STJ («os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença) tem aplicação no regime da previdência privada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Conforme teor da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". ... (Continua)