tutela antecipada imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Renovatória. Imóvel abandonado pela locatária. Prejuízo evidente. Desocupação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Cabimento. Falência da empresa. Ação que não é atraída pelo juízo universal. Caução. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.

«... O fato da decretação da falência não impede a desocupação do imóvel de direito, porque de fato está desocupado e abandonado, como demonstram as fotografias juntadas, e a desocupação não é atraída para o juízo universal da falência, exegese do art. 7º, § 2º, combinado com o art. 24, § 2º e incisos, ambos da Lei de Falência, conforme já se decidiu em caso semelhante em que foi relator o Juiz Romeu Ricupero, AI 785.791-010, a que me reporto, com longa fundamentação. No local em que está o Posto o prejuízo é evidente. O caso é de concessão liminar da antecipação de tutela «inaudita altera pars, como requerido. A requerente dessa antecipação deverá prestar prévia caução real ou fideijussória no valor da ação renovatória de R$ 84.871,20, que deverá ser formalizada antes da expedição do mandado de constatação e imissão de posse em razão de abandono, sob pena de responsabilidade, para proteger a parte contrária. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento da penhora sob alegação da ordem de preferência, CPC/2015, art. 835 e alegação de valor do débito que supera o bem imóvel. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Medida de caráter excepcional. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Instrução deficiente. Pleito manifestamente improcedente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

3 - STJ Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.

«O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do CPC/1973, art. 273 alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser entendido cum grano salis, pois, não sendo assim, enquanto não ultrapassado o prazo legal para o exercício da ação rescisória, não poderia nenhuma sentença ser executada de forma definitiva, dada a impossibilidade de sua desconstituição. - É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. - Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461, a lei processual não exige, para a concessão da tutela liminar, os requisitos expressamente previstos no art. 273. Basta, segundo prescreve o § 3º, do art. 461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final.... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Ação resilitória de contrato de compra e venda de imóvel. Insurgência contra decisão que negou antecipação da tutela. Análise subjetiva dos requisitos do CPC/1973, art. 273, para concessão da tutela antecipada. Necessário exercício do contraditório e instrução do processo. Recurso improvido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com anulatória de crédito tributário. Concessão de tutela antecipada. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela. Recurso desprovido.

6 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação indenizatória. Dano material. Compra e venda de imóvel. Tutela antecipada deferida para carrear as agravantes o pagamento das taxas condominiais não adimplidas até a entrega das chaves do imóvel. Princípio da proporcionalidade. Presença dos requisitos autorizadores. Antecipação cabível. Recurso não provido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para transferir a propriedade de 54,76% do imóvel. Inconformismo. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos da tutela antecipada. Recurso improvido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Anulação de ato jurídico e invalidação de averbação no registro imobiliário. Tutela antecipada concedida para a averbação pretendida junto ao registro de imóveis. Inadmissibilidade. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Dilação probatória. Necessidade. Antecipação da tutela indeferida. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação cível. Tutela antecipada. Ação reivindicatória. Evidência do direito à posse do imóvel. Deferimento. Sentença de procedência mantida, antecipada a tutela. Recurso não provido.

10 - TJRS Família. Direito privado. Tutela antecipada. Não concessão. Imóvel. Posse. União estável. Legitimidade. Agravo interno. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Liminar de antecipação de tutela negada.

«Circunstâncias do caso concreto em que a requerida, com base em farta prova documental, alega, em defesa, suposta simulação no contrato de compra e venda, firmado entre os autores e seu ex companheiro, para arredar direitos decorrentes da união que teria havido entre ela e o irmão e cunhado dos autores, quem teria transmitido aos primeiros o domínio da coisa. Ausente verossimilhança na pretensão recursal, descabida a antecipação da tutela, mantendo-se a agravada na posse do bem, porque seria esta legítima. Caso em que há forte indício de que a posse da requerida seria justa, a infirmar a liminar pretendida com a inicial.. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Despejo. Falta de pagamento. Liminar para imediata desocupação do imóvel. Inadmissibilidade. Demanda regida por lei especial. Descabimento da antecipação de tutela prevista no CPC/1973, art. 273. Pedido indeferido. Recurso provido.

12 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de despejo por falta de pagamento. Tutela antecipada concedida. Desocupação do imóvel. Cabimento. Possibilidade da concessão da tutela, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273, quando se tratar de caso excepcional, de evidente lesão ao direito do locador de retomar o imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação indenizatória. Antecipação de tutela objetivando o recebimento dos valores gastos com a locação de outro imóvel para depósito da empresa. Risco de dano irreparável não comprovado. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

14 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Imissão de posse. Tutela antecipada indeferida. Após a antecipação da tutela recursal, os agravantes peticionam nos autos, noticiando que os agravados desocuparam o imóvel. Entrega das chaves. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pedido de tutela antecipada para congelamento do saldo devedor após a data contratualmente prevista para entrega da obra. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 273). Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Antecipação de tutela visando à suspensão da exigibilidade do respectivo imposto. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. Em face da verossimilhança das alegações do autor, mantém-se a antecipação da tutela com ordem à concessionária de energia elétrica de remoção de poste que prejudica o acesso de veículo ao imóvel prédio. Concessão mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Desapropriação. Metrô. Locatária instalada em imóvel. Antecipação da tutela concedida para suspender a imissão na posse do imóvel locado. Admissibilidade. Necessidade da locatária ser ressarcida pelos danos sofridos em razão da perda do seu fundo de comércio. Recurso desprovido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel. Admitido pelo próprio demandante que o imóvel em questão não foi sequer partilhado, o fato de ser ocupado como residência pela ré não autoriza o arbitramento de aluguel, inapta a avaliação do locativo trazida aos autos. Ausência da verossimilhança e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação que impede a antecipação. Revogação da tutela antecipada que se impõe. Recurso provido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos. Imóvel ocupado por terceiros estranhos à lide. Sublocação vedada contratualmente. Verossimilhança da alegação. Deferimento da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Incontroverso nos autos o descumprimento do contrato pela recorrente. Desocupação do imóvel locado, nos termos da decisão recorrida. Viabilidade da manutenção da antecipação da tutela. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

22 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo (CDC, art. 6º, VIII). Pretensão à cobrança de encargos antes da entrega do imóvel. Impossibilidade. Recurso improvido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Registro de alteração contratual. Autor cessionário de direitos possessórios sobre imóvel em que situada empresa executada. Agravante que assumiu obrigação de quitar débitos de responsabilidade do cedente. Relação processual ainda não constituída. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo. Indeferimento. Venda do único imóvel do fiador que não extingue a fiança. Hipótese de garantia fidejussória, e não real. Possibilidade de substituição do fiador, com fundamento no CCB, art. 826. Alegada sublocação não demonstrada. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

25 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Consignação em pagamento. Pedido de antecipação de tutela para abstenção da expropriação do bem imóvel, objeto do contrato «sub judice. Presença dos requisitos para concessão da medida liminar. Juízo garantido através de depósito bancário de valor superior ao débito discutido. Recurso provido.

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Ação ajuizada pela locatária do imóvel objeto de desapropriação. Condicionamento da imissão na posse ao depósito prévio e provisório do valor do fundo de comércio, a ser apurado em perícia. Cabimento. Recurso provido para deferir a pretendida antecipação dos efeitos da tutela.

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo. Cumulação com rescisão de contrato agrário. Antecipação deferida para desocupação do imóvel. Cabimento. Locador em recuperação judicial. Inexistência de óbice para retomada do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Locação comercial. Antecipação de tutela requerida para o fim de obrigar o locador, proprietário do bem imóvel locado, a providenciar o pagamento de taxa municipal devida para a outorga onerosa de alvará de regularização do imóvel («habite- se). Possibilidade. Prova inequívoca de que o locador realizou obra no imóvel, em momento anterior à celebração do contrato de locação, não aprovada pela Prefeitura. Postergação da taxa municipal que impede a expedição do competente alvará. Dever legal corroborado, por obrigação contratual, do locador de garantir ao locatário o uso e gozo pacíficos do bem imóvel locado. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à autora. Sentença reformada para o fim de conceder a tutela antecipada pretendida.

29 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de ato judicial. Desconstituição da adjudicação de bem imóvel nos autos de ação de execução de título extrajudicial. Pedido de tutela com o intuito de liberar bem imóvel e a autora poder vendê-lo. Descabimento. Pretensão que esbarra na irreversibilidade do provimento antecipado. Risco de «periculum in mora inversum. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

30 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. Presentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, é possível a concessão de tutela antecipada, mediante depósito da quantia incontroversa atualizada e discriminada.

31 - TJSP Tutela antecipada. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Cohab. Alegado abandono do imóvel pelo comprador, além da inadimplência. Pedido de tutela antecipada objetivando a rescisão imediata do contrato. Não demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Prudente o aguardo do contraditório. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de despejo por falta de pagamento. Mora caracterizada. Imóvel ocupado por pessoa estranha ao contrato de locação. Tutela antecipada concedida. Demonstrada a prova inequívoca do direito pleiteado (infração contratual) e o risco concreto da difícil reparação pela restrição ao uso, gozo, e disposição da coisa locada pelo locador quando

33 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão contratual. Arrendamento rural. Antecipação de tutela objetivando a retomada do imóvel. Indeferimento. Possibilidade de purgação da mora. Prematura a concessão da liminar antes da citação. Impedimento da colheita da safra afetará a produção da requerida em regime de recuperação judicial. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Imóvel tombado pelo Município de Guarulhos. Antecipação de tutela concedida para obrigar o Município a executar obras de proteção temporária e recuperação do imóvel, cujo estado de conservação é deplorável. Medida que não pode subsistir, uma vez que o tombamento apenas restringe o direito de propriedade e os elementos dos autos não indicam a existência de norma legal municipal que imponha o dever de conservação ao Município. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido.

35 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Pretensão visando obstar a ré de alienar o imóvel objeto da operação de alienação fiduciária, bem como de não indicar os devedores fiduciantes nos cadastros de restrição ao crédito. Descabimento. Autores que contrataram a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, não sendo lídimo, via provimento antecipado, obterem a ineficácia da dívida e seus encargos cujo escopo é resolver a propriedade fiduciária do imóvel. Inexistência de verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL SOFRENDO ATOS DE ESBULHO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA -

Cabimento - Necessidade de complementação da relação processual pela citação e permissão do contraditório, posto que, a medida pretendida pela agravante, uma vez cumprida, é irreversível quanto aos seus efeitos imediatos, que aqui são expressivos, e, portanto, não se mostram atendidos os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória pleiteada - Inteligência do caput e §3º do CPC, art. 300 - Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento de aluguéis cumulada com cobrança. Insurgência contra o indeferimento do despejo antecipado. Acolhimento. Débito locatício de período superior à caução de três meses de aluguéis. Reconhecimento dos requisitos do lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com as alterações da Lei 12.112/09. Validade da antecipação da tutela, para desocupação do imóvel em 15 dias, mediante caução equivalente a três meses de locação, vedada a utilização da garantia locatícia. Recurso provido para estes fins.

38 - TJSP Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Imediato restabelecimento dos serviços sob pena de multa diária. Admissibilidade. Alegação de uso das linhas de modo vedado e com prejuízo a outros assinates. Necessidade de dilação probatória para elucidação do tema. Antecipação da tutela deferida. Recurso desprovido.

39 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Concessão da liminar para desocupação do imóvel. Inviabilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Necessidade de prova inequívoca, juízo de verossimilhança e inexistência do perigo de irreversibilidade do efeito antecipado. Recurso não provido.

40 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória por vícios na construção. Inicial a fase processual, não estabelecido contraditório, desconhecidas as reais causas dos problemas denunciados pelo comprador de imóvel, inadmissível antecipação de tutela para reparação de vícios no bem, não estabelecido o nexo de causalidade provável com a construção do empreendimento. Decisão denegatória da antecipação mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo. Infração contratual. Desocupação do imóvel. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. O despejo liminar, por se cuidar de medida de exceção, está restrito às hipóteses taxativas do Lei 8245/1991, art. 59, motivo pelo qual, não se verificando qualquer delas, deve ser indeferida a antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação pauliana. Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para que a existência da demanda seja averbada no competente registro imobiliário. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Não demonstrada, «ab initio a alegada má-fé do corréu adquirente do imóvel. Estágio inicial do feito. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária de bem móvel. Deferimento da antecipação de tutela para a consignação incidental das parcelas incontroversas. Cabimento. Medida de prudência que, sem prejudicar a instituição financeira, coibirá, ao menos até o desate da principal, atos expropriatórios eventualmente indevidos. Recurso provido.

44 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Reintegração de posse. Bem móvel. Concessão de antecipação da tutela. Hipótese em que o recurso de apelação deverá ser recebido somente no efeito devolutivo com relação à tutela antecipada e no mais, no duplo feito. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TAPR Tutela antecipatória. Locação. Ação de despejo. Retomada antecipada do imóvel locado para fins comerciais, em face do uso abusivo pela locatária, gerando reclamações na vizinhança. Danos continuados. Prova suficiente. Princípio da proporcionalidade. Tutela concedida. (Com doutrina).

46 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Evidenciado que estrutura de imóvel, encontra-se danificada com risco de desabamento, exigindo, eventual dúvida a respeito da real condição da moradia, preservação dos interesses maiores de segurança da família que lá habita, impõe-se a manutenção da tutela antecipada concedida à municipalidade para compelir os ocupantes a deixarem o imóvel, interditado pela Defesa Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres - Reiteração de pedido de nomeação de interventor judicial para a sua administração e de suas coligadas, exibição de documentos e bloqueio de venda de bens - Descabimento - A autora que já exerceu seu direito de retirada da sociedade, um dia antes da propositura da ação, e não faz mais parte do quadro societário da empresa - Necessidade de perícia para apuração dos haveres a que tem direito, correspondente ao valor econômico das quotas sociais da Sociedade («Valuation) na data da retirada, tomando-se por referência o equivalente a alienação forçada de seus imóveis - Inexistência de evidência de desvio de valores ou alienação irregular de bens para esvaziamento de patrimônio - Objeto social da sociedade a ser dissolvida que consiste na compra e venda de imóveis próprios - Avaliação de bens já determinada - Possibilidade de responsabilização do administrador eventualmente ímprobo por prejuízo à sociedade, ou anulação de eventual alienação mediante fraude, ou até mesmo a desconsideração da personalidade jurídica - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Não concessão. Falta de requisitos. Consórcio de bem imóvel. Sorteio. Carta de crédito. Negativa. Fundo de reserva insuficiente. Agravo de instrumento. Consórcio de bens imóveis. Ação cominatória. Liberação liminar da carta de crédito. Consorciado que teria sido contemplado por sorteio. Inviabilidade. Antecipação de tutela. Requisitos. CPC/1973, art. 273.

«A contemplação por sorteio somente ocorrerá se houver recursos suficientes no fundo comum para a atribuição, no mínimo, de um crédito. Caso concreto em que a parte, mesmo estando em dia com as prestações, não desfez o argumento da administradora no sentido de que não havia saldo disponível em caixa para contemplar quota por sorteio. Alegação de existência de bens pendentes de entrega a justificar a recusa. Na ausência de elementos de juízo aptos a persuadir o julgador e demonstrar o perigo na demora da prestação jurisdicional e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não vinga pretensão à antecipação dos efeitos da sentença. ... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Pedido de tutela antecipada de busca e apreensão de veículo. Ausência dos pressupostos legais. Descabimento da tutela jurisdicional antecipada, prevista no CPC/1973, art. 273, quando não ocorrer situação fática e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão inicial. Concessão, todavia, como providência cautelar se presentes os pressupostos legais. Aplicação do CPC/1973, art. 273, § 7º. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP Tutela antecipada. Despejo. Cumulação com cobrança. Imóvel comercial. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela e determinação de desocupação voluntária do imóvel em quinze dias, a contar da ciência do locatário. Inconformismo. Descabimento. Lei nova de natureza processual alcança o processo em curso. Inadimplência e desinteresse pela purgação da mora evidenciada. Irregularidade do imóvel constatada pela Prefeitura. Irrelevância. Posse do locatário não prejudicada. Decisão mantida. Recurso improvido.