preparo insuficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECOLHIMENTO DE PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO -

Ação ordinária com pedido de tutela de urgência/evidência julgada procedente - Requerida que busca a reforma do julgado - Recolhimento de preparo insuficiente - Concedida oportunidade para complemento do valor - Complementação a menor - Manifestação da apelada postulando o reconhecimento da deserção, vez que a complementação foi efetuada sem a devida correção monetária determinada em despacho - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Majoração da verba honorária nos termos art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que julgou deserto recurso inominado, à vista do preparo insuficiente. Reconsideração de julgados anteriores. Necessidade de intimação para complementação do preparo. CPC/2015 norma editada após a Lei 9.099/1995 que tratou com especificidade sobre o tema e cuja aplicação em nada colide com o sistema do Juizado e/ou seus princípios. Enunciado 80 do Fonaje, anterior ao novo Código de Processo Civil. Recurso provido para fins de aplicação do disposto no § 2º, do CPC/2015, art. 1.007).

3 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.

Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.

Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.

Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.

Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.

Ausência de complementação integral do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.

Ausência de complementação integral do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.

Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

10 - TJSC Recurso. Agravo de instrumento. Preparo insuficiente. Deserção.

««O pagamento insuficiente do preparo se iguala ao seu não pagamento, impondo-se, em tal circunstância, o reconhecimento da deserção, salvo a hipótese de erro do serventuário. (STJ - 4ª Turma - AI 109.511 - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - J. em 24/06/97).... (Continua)

11 - STJ Recurso. Preparo insuficiente. Possibilidade de complementação. Valor irrisório. CPC/1973, art. 511, § 2º.

«Admite-se seja dada oportunidade à parte para completar o preparo quando a quantia faltante for irrisória ou insignificante.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento- Preparo Insuficiente- Impossibilidade de Complementação  - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP Agravo de instrumento- Preparo Insuficiente- Impossibilidade de Complementação   - RECURSO NÃO CONHECIDO.

14 - TJSP Agravo de instrumento- Preparo Insuficiente- Impossibilidade de Complementação   - RECURSO NÃO CONHECIDO.

15 - TJSP Agravo de instrumento- Preparo Insuficiente- Impossibilidade de Complementação   - RECURSO NÃO CONHECIDO. 

16 - TJSP Agravo de instrumento- Preparo Insuficiente- Impossibilidade de Complementação   - RECURSO NÃO CONHECIDO. 

17 - TJSP Recurso. Preparo. Ação indenizatória. Recurso julgado deserto. Preparo insuficiente. Necessidade de intimação para complementação nos termos do CPC, art. 511, § 2º. Recurso provido.

18 - TJSP RECURSO DE AGRAVO, NA FORMA DE INSTRUMENTO - PREPARO INSUFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Preparo insuficiente. Deserção. Descabimento.Agravos regimentais improvidos.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - LEI 9099/95, art. 42, § 1º - ENUNCIADO 80 FONAJE. 

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que não conheceu do Recurso Inominado.  Preparo insuficiente. Complementação do preparo recursal em virtude da aplicação do CPC/2015, art. 1.007. Impossibilidade.

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

24 - TJSP Agravo de Instrumento - PUIL - Preparo insuficiente - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Recurso improvido.

25 - STJ Processual civil. Preparo recursal. Não recolhimento de custas estaduais. Concepção de preparo insuficiente prevista no CPC, art. 511, § 2º, de 1973 admissibilidade da complementação. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Boa-fé da parte. Embargos de divergência providos.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência concernentes à possibilidade de complementação do valor do preparo do Recurso Especial, quando recolhido, em um primeiro momento, somente o porte de remessa e retorno, sem o pagamento de custas locais. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Apelação. Preparo insuficiente. Complementação fora do prazo.

1 - Quando o preparo for realizado de forma insuficiente, a parte deve ser intimada para realizar a complementação do valor pago.... (Continua)

27 - STJ Preparo insuficiente. Complementação antes mesmo da intimação para tanto. Não ocorrência de deserção. Agravo regimental improvido.

28 - STJ Preparo insuficiente. Complementação antes mesmo da intimação para tanto. Não ocorrência de deserção. Agravo regimental improvido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

30 - TJSP Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação.

31 - TJSP Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

34 - TJSP processo civil. apelação. execução de título extrajudicial. extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Interposição de apelação com preparo insuficiente. complementação oportunizada. transcurso do prazo. deserção.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto recurso inominado interposto - Valor do preparo insuficiente - Não recolhido o preparo em sua integralidade - Deserção mantida - Recurso improvido.

36 - TJSP Apelação. Valor do preparo insuficiente. Determinação, em grau recursal, de complementação do valor do preparo. Decurso do prazo sem recolhimento das custas. Deserção caracterização. Recurso não conhecido

37 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, O MESMO OCORRENDO NO RECURSO COM PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO DECRETADA

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

39 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição. Preparo insuficiente. Intimação para novo recolhimento do preparo. Não observância. Agravo improvido.

40 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática de não conhecimento de recurso de agravo de instrumento. Deserção. Manutenção. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso improvido

41 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática de não conhecimento de recurso de apelação. Manutenção. Justiça gratuita indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso improvido

42 - TJSP PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO

43 - STJ Recurso. Apelação. Preparo insuficiente. Complementação. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.

«O STJ, pondo tempero à regra do CPC/1973, art. 511, em sua antiga redação, orientou-se no sentido da não configuração da deserção quando o preparo é efetuado a tempo, apenas que em valor insuficiente, caso em que deve ser oportunizada a sua complementação. Recurso conhecido e provido, para determinar-se a volta dos autos à vara de origem, a fim de que se proceda na forma acima determinada.... (Continua)

44 - STJ Recurso. Apelação. Preparo insuficiente. Complementação. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.

«O STJ, pondo tempero à regra do CPC/1973, art. 511, em sua antiga redação, orientou-se no sentido da não configuração da deserção quando o preparo é efetuado a tempo, apenas que em valor insuficiente, caso em que deve ser oportunizada a sua complementação. Recurso conhecido e provido, para determinar-se a volta dos autos à vara de origem, a fim de que se proceda na forma acima determinada.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Preparo insuficiente - Impossibilidade de complementação posterior - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Recurso improvido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. VALOR DO PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO INSUFICIENTE - PRETENSÃO DE QUE SEJA CONCEDIDO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

48 - STJ Recurso. Preparo insuficiente. Valor apurado por contador judicial. Deserção não caracterizada. CPC/1973, art. 511.

«A insuficiência do valor recolhido a título de preparo não pode ser equiparada à falta do mesmo, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do art. 511,CPC/1973, mormente quando o valor exato somente foi obtido mediante remessa dos autos ao contador judicial. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE DENEGADA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO