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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

2 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

3 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

4 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

5 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

6 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

7 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

8 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC/1973, art. 557, § 2º. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

9 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

10 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

11 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

12 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

13 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

14 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

15 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória... (Continua)

16 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória... (Continua)

17 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC/1973.

18 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória... (Continua)

19 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória... (Continua)

20 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória... (Continua)

21 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória... (Continua)

22 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória... (Continua)

23 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

24 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

25 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

26 - STF Agravo. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.

27 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

28 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

29 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

30 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

31 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

32 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

33 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

34 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

35 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória... (Continua)

36 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória... (Continua)

37 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

38 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

39 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

40 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

41 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

42 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

43 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

44 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

45 - STF Agravo multa CPC/2015, art. 1.021, § 4º

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

46 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

47 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC/2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

48 - STF Agravo. Multa. CPC, CPC, art. 557, § 2º. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. CPC, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

49 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

50 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.