aposentadoria tutela antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Decisão agravada que deferiu a suspensão de tutela antecipada. Agravo regimental improvido.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à ordem e à economia públicas verificado. ... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito previdenciário. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Ausência de trânsito em julgado da ação na origem. Deferimento do pedido de suspensão. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito previdenciário. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Ausência de contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Os efeitos da suspensão perduram até o trânsito em julgado da ação principal na origem. Embargos de declaração rejeitados.

4 - TJSP Seguridade social. tutela antecipada. ação acidentária. restabelecimento de auxílio-doença com pedido de aposentadoria por invalidez. concessão de tutela antecipada para restabelecimento do benefício. descabimento. inexistência dos requisitos necessários. antecipação inviável. recurso provido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Suspensão de descontos sobre prestação de aposentadoria. Admissibilidade. Existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Seguridade social. tutela antecipada. requisitos. ausência. ação declaratória de direito à aposentadoria especial. postulação voltada à declaração de certeza. impossibilidade de concessão e antecipação de tutela de futura sentença declaratória. indeferimento mantido. recurso não provido.

7 - TJRS Seguridade social. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Pensão. Restabelecimento. Viúva. Notário. Registrador. Emenda constitucional n.20 de 1998. Aposentadoria. Agravo de instrumento. Previdenciário. Notários e registradores. Pensão por morte. Antecipação de tutela.

«A viúva de registrador que, ao tempo do advento da Emenda Constitucional 20/98, já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria proporcional, tem direito à pensão por morte da autarquia previdenciária estadual a qual estava filiado, ao tempo do óbito, há mais de quarenta anos. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Restabelecimento de auxílio-acidente concedido antes da Lei 9528/97, cessado em razão de aposentadoria. Antecipação de tutela concedida. Preenchimento dos requisitos para concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-acidente. Cessação em razão do advento de aposentadoria por invalidez. Pedido de restabelecimento. Necessidade de dilação probatória. Ausência de comprovação dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Recurso não provido.

10 - STJ Processual. Previdenciário. Aposentadoria. Especial. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Benefícios previdenciários. Devolução. Desnecessidade.

1 - Nas hipóteses em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, é prescindível a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Aposentadoria por invalidez. Agente penitenciário. Transtornos emocionais decorrente do fato de ser mantido refém na rebelião da unidade prisional em que trabalhava. Hipótese de integralidade dos proventos. Natureza alimentar que recomenda a antecipação da tutela pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade pré-aposentadoria assegurada por norma coletiva. Dispensa obstativa. Tutela antecipada. Verossimilhança. Perigo na demora. Ausência de prova quanto à teratologia da decisão. Direito líquido e certo inexistente.

13 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-acidente, cessado em virtude da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade, uma vez que na data do infortúnio a cumulação era possível. Fato gerador do benefício ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez. Acidente típico. Lesões na mão esquerda. Caso em que a obreira aparenta ser contribuinte individual. Parte que, em princípio, não tem proteção acidentária, por não se enquadrar nas situações previstas no Lei 8213/1991, art. 18, § 1º. Indeferimento da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Liminar. Cassação de aposentadoria por tempo de serviço de servidor público estadual em decorrência de decisão em processo administrativo. Admissibilidade. Ausência de demonstração da verossimilhança exigida para a antecipação da tutela objetivando invalidar o ato. Inteligência do CPC/1973, art. 527, III, c.c. 273, «caput, ambos. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Ressarcimento de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Prazo prescricional. Trienal. Precedentes.

1 - Ação de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. restabelecimento de aposentadoria por invalidez. tutela antecipada. viabilidade, no caso. existência dos pressupostos necessários. considerando- se a verossimilhança das alegações. auxílio- doença acidentário e aposentadoria por invalidez concedidos anteriormente e o dano de difícil reparação o prejuízo resultante de acentuada redução do orçamento mensal do segurado, de rigor a concessão da antecipação de tutela pretendida, até a realização da perícia, quando o tema deverá ser reapreciado pelo juiz singular. agravo provido, com observação.

18 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente a entrada em vigor da Lei 9528/97. Prova inequívoca do direito e fundado receio de dano irreparável demonstrados. Restabelecimento do benefício determinado. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Período de graça concedido por força de tutela antecipada, posteriormente revogada. Qualidade de segurado especial. Manutenção. Possibilidade.

1 - - Nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios, a aposentadoria por invalidez, «uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Benefícios previdenciários. Devolução. Desnecessidade.esta corte superior tem entendimento pacífico no sentido de que nos casos, como o da espécie em análise, em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada e posteriormente revogada, é desnecessária a devolução de tais benefícios, por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

21 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória. Servidor público municipal que teve sua aposentadoria cassada. Cessação do pagamento dos proventos, verba de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Funcionário que já contava com o direito à aposentadoria proporcional à época em que emitida certidão tida pelo INSS como não autêntica. Existência de possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Tutela deferida. Recurso provido.

22 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Vencimentos. Cesta alimentação. Tutela antecipada. Concessão. Posterior revogação. Aposentadoria. Desconto. Ilegalidade. Recebimento de boa-fé. Devolução. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência privada. Valores descontados na folha de pagamento do aposentado, relativos às verbas pagas do benefício auxílio cesta alimentação em antecipação de tutela. Possibilidade de suspensão dos descontos. Prejuízo aos autores que receberam de boa fé as parcelas e com amparo em decisão judicial.

«A aposentadoria complementar e por consequência a integralidade do salário de pensão possuem caráter alimentar, e sendo assim, não há como incidir sobre estes, descontos que possam afetar seu objetivo, configurando-se, assim, inadmissível o desconto das quantias sem que haja expressa autorização. Reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte recorrente relativo aos valores que lhe foram pagos em tutela antecipada, evidente o direito à devolução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

23 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Reintegração no emprego. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Estabilidade da pré-aposentadoria. Garantias remuneratórias contratuais e normativas, inclusive plano de saúde. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/1991, art. 118. Lei 12.016/2009.

«A Autoridade Coatora, valendo-se das provas apresentadas com a petição inicial, formou seu convencimento acerca da verossimilhança da alegação de que a ora Litisconsorte Passiva seria detentora da estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, além da estabilidade pré-aposentadoria. Nesse juízo sumário, determinou a reintegração, a título de tutela antecipada. Tal procedimento, à luz da razoabilidade dos fundamentos que deram suporte à decisão impugnada, afigura-se plenamente legítimo. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Cessação de descontos realizados em conta vinculada a aposentadoria de incapaz. Admissibilidade. Inexistência de prova de modo a contrariar a documentação trazida aos autos retirando a credibilidade das alegações daquele que sofre os descontos. Antecipação mantida. Recurso do banco não provido.

25 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Demissão após aposentadoria. Pedido de manutenção no plano de saúde nos mesmos moldes anteriores. Opção por manutenção no plano oferecido pela empregadora não comprovada pelo agravante. Ausência dos requisitos do «caput do CPC/1973, art. 273. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Impossibilidade. Entendimento da primeira e terceira seções. Agravo não provido.

1 - As Turmas que compõem as Primeira e Terceira Seções desta Corte pacificaram o entendimento quanto à impossibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Impossibilidade. Entendimento da primeira e terceira seções. Agravo não provido.

1 - As Turmas que compõem a Primeira e Terceira Seções desta Corte pacificaram o entendimento quanto à impossibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. ... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Policial Militar que permanece na ativa, mesmo tendo completado o tempo para aposentadoria. Decisão que concedeu a antecipação para determinar a cessação do desconto da contribuição previdenciária. Inadmissibilidade. Ausência do requisito de plausibilidade do direito alegado. Possibilidade de danos à agravante. Indeferimento da medida é de rigor. Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - Direito da agravante não é inconteste - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - Direito da agravante não é inconteste - Determinação de realização de perícia médica nos autos principais - Necessidade de aguardar o regular contraditório - Aplicabilidade da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º - Decisão mantida - Agravo desprovido.

30 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Previdência social. Cmtc. Proventos de aposentadoria. Complementação de pensão. Postulação por ex. Esposa que recebia pensão alimentícia ajustada em acordo de separação do casal. Benefício deferido à última companheira do extinto. Verossimilhança do direito da autora-agravante em receber um terço da complementação de pensão porque percebia um terço dos proventos de aposentadoria do extinto a título de pensão alimentícia. Natureza alimentar do benefício. Antecipação da tutela que cumpre conceder, também em atenção à idade da agravante (76 anos). Recurso provido para afastar a competência da justiça do trabalho, devolver à autora o prazo para falar sobre as preliminares da contestação e conceder a antecipação da tutela para que receba desde agora um terço do benefício da complementação de pensão.

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Ação acidentária. Auxiliar de limpeza. Alegação de lesões colunares e nos membros superiores. Sentença concedeu aposentadoria por invalidez. Controvérsia acerca da classificação da incapacidade laborativa. Laudo pericial realizado pouco tempo após intervenção cirúrgica corretiva, de modo que não foi possível avaliar a real progressão do estado de saúde da segurada. Necessário auferir o atual estado de saúde da autora após evolução pós-operatória. Julgamento convertido em diligência. Revogação da tutela antecipada concedida na sentença, que havia concedido aposentadoria por invalidez. Concessão de tutela antecipada, no acórdão, para recebimento de auxílio-acidente mais abono anual, a partir deste acórdão.

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT fixou a tese de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio doença. Osteoartrose de joelhos. Ausente incapacidade total e permanente ou a incapacidade total e temporária, o trabalhador não faz jus aos benefícios (aposentadoria ou auxílio doença). Cassada a tutela antecipada que concedeu auxílio doença enquanto em curso o processo. Recurso do autor improvido, com observação.

34 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cessação em razão de implantação de aposentadoria por invalidez. Ausência de comprovação, nestes autos, de que a aposentadoria se deu por causa diversa daquela que gerou o auxílio-acidente. Necessidade de dilação probatória na ação principal. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para imediata reimplantação do benefício, mantida. Recurso improvido

35 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade. Contratos de empréstimo. Atos firmados por pessoa absolutamente incapaz. Interdição judicial. Descontos das prestações sobre benefício de aposentadoria. Comprometimento da subsistência. Vício na manifestação da vontade. Presença da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação deferida. Suspensão dos descontos determinada. Recurso provido.

36 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Funcionária de universidade pública que objetiva aposentadoria por invalidez com vencimentos integrais e paritários. Inexistência do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, demandando, a matéria, dilação probatória e oitiva da parte contrária. Impossibilidade de verificação da presença da verossimilhança do direito alegado. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Prazo prescricional decenal. Tutela antecipada. Revogada. Repetibilidade. Cabimento. Ação autônoma. Desnecessidade. Correção monetária.

1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é de 10 (dez) anos. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJMG Seguridade social. Demissão de servidor. Processo administrativo. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Processual civil. Tutela antecipada. Servidor da polícia civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição da aplicação da pena disciplinar. Alegada necessidade da prévia instauração do processo para aposentadoria do servidor. Verossimilhança das alegações. Ausência. Manutenção da decisão recorrida

«- Ausente a verossimilhança das alegações do requerente no sentido da prescrição da pretensão punitiva e da imprescindibilidade da abertura do processo de aposentadoria por invalidez do servidor antes do procedimento disciplinar, é de se manter a decisão denegatória da tutela antecipada que colimava o sobrestamento da pena de demissão do policial civil.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 475-O.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Existente comprovação nos autos de que beneficiária de plano de saúde teve rompido o vínculo empregatício em decorrência de aposentadoria, convencionado que os descontos seriam efetuados em folha de pagamento, inexistentes parâmetros imediatos para mensurar o valor da parcela de contribuição do ex-empregador, recomendável a adoção de metade da importância estipulada no plano indicado para inativos, sem prejuízo do exame da questão sob cognição exauriente. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido parcialmente.

41 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência Social. Policial Militar. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela para a concessão de aposentadoria especial para o requerente. CF/88, art. 40, § 4º aplica-se somente aos servidores públicos civis, como se pode constatar da leitura dos artigos 42, parágrafo 1º, e 142, parágrafo 3º, incisos VIII e X, da Constituição Federal. Policial militar sujeito a disciplina legal e constitucional específica que o aparta do regime geral do servidor público civil. Caso, ademais, em que o Lei 9.494/1997, art. 2º-B veda a possibilidade de tutela antecipada, quando a matéria tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Agravo de instrumento interposto contra a denegação da tutela desprovido com base no CPC/1973, art. 557. Validade. Agravo regimental não acolhido.

42 - TJSP Seguridade social. tutela antecipada. ação ordinária para recálculo dos vencimentos. aposentadoria por invalidez. pagamento dos vencimentos integrais, nos termos do lei 5451/1986, art. 1º, § 1º cumulada com o decreto 20218/1982, art. 1º, vi. indeferimento da tutela. admissibilidade. ausência dos requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. decisão mantida. recurso improvido.

43 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação ordinária. Motorista profissional. Recebimento de auxílio previdenciário pelo INSS. Retenção de sua Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de devolução enquanto aguarda a alta médica ou eventual concessão de aposentadoria. Admissibilidade. Retenção que impede a condução de veículo de maneira geral. Recurso provido.

44 - STJ processual civil. Previdenciário. Ação de concessão de aposentadoria por invalidez. Tutela antecipada. Incapacidade de exercimento do trabalho. Ausência de divergência jurisprudencial. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada em que se pretende o reconhecimento da incapacidade para o seu trabalho. Assevera estar passando por sérios problemas de saúde e que, após perícia efetivada por médico de seus quadros, indeferiu concessão do benefício do auxílio- doença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente. ... (Continua)

45 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Requerimento administrativo. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Idade mínima. Tutela antecipada de ofício. Possibilidade. Correção monetária. Juros. Honorários. Multa por descumprimento. Incabível. CPC/2015, art. 297.

«1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma da Lei 8.213/1991, art. 39, I, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. ... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Suspensão de decisão administrativa de cancelamento de aposentadoria por invalidez. Admissibilidade. Presença dos requisitos de dano irreparável ou de difícil reparação. Caráter alimentar do benefício. Manutenção por mais de 30 (trinta) anos. Ausência de prova cabal de mudança de estado clínico. Deferimento mantido. Recurso não provido.

47 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Contrato coletivo de seguro. Manutenção em favor do autor e dependentes, após seu desligamento da empresa estipulante. Requisitos necessários para o deferimento parcial da tutela antecipada suficientemente atendidos. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável. Contrato coletivo, decorrente de relação de trabalho. Aposentadoria e posterior desligamento do autor. Vínculo empregatício com a empresa estipulante, com contribuição para o plano por mais de dez anos ininterruptos. Questão relativa à incidência do art. 31 da Lei nº: 9.656/98 e Resolução nº: 21 do CONSU a ser examinada por ocasião do sentenciamento. Ausência de prejuízo à agravante, já que a decisão recorrida condicionou a eficácia da tutela antecipada ao pagamento, pelo autor, do preço mensal do seguro saúde à época, atualizado desde então, conforme o contrato. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cumulação com obrigação de fazer. Impossibilidade de a autora sacar seu benefício previdenciário por meio de um caixa eletrônico e na data imediata do crédito. Pedido de antecipação de tutela para obrigar a instituição financeira ré a disponibilizar, na conta corrente da autora, todo dia 30 de cada mês, o valor de sua aposentadoria, para retirada por terceiros, parentes da requerente. Afirmativa de dificuldade em locomover-se até a agência do banco, em face de sua avançada idade. Descabimento. Inexistência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, II e II. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Liminar. Impugnação. Descabimento. Medida antecipatória deferida para restabelecer o pagamento de aposentadoria com proventos integrais à autora. Benefício que vinha sendo pago por mais de sete anos e que, após novo enquadramento legal realizado pela Fazenda Pública Estadual, passou a ser pago proporcionalmente. Hipótese de supressão de verba de natureza alimentar. Presença da verossimilhança e do perigo da demora na concessão da tutela jurisdicional. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada no bojo de ação de revisão de benefício de previdência privada. Acórdão estadual dando parcial provimento ao agravo de instrumento, para revogar em parte a tutela antecipada, mantida apenas a ordem de abstenção de novas reduções nos benefícios previdenciários e a multa diária cominada.

«1. A revisibilidade da tutela de urgência, no bojo do recurso especial, adstringe-se à alegação de ofensa direta e imediata aos preceitos normativos federais disciplinadores de tal medida. ... (Continua)