cancelamento precatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - Em relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. RPV. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão recorrido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão recorrido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - Em relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, o ente público carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão recorrido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. P rescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Cancelamento. Nova expedição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data do cancelamento.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Cancelamento de precatório complementar. Competência. Juízo da execução.

«1. Compete ao Juízo da Execução, e não ao Presidente de Tribunal, que detém atribuições meramente administrativas, solucionar incidentes ou questões surgidas durante o cumprimento dos precatórios. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada na hipótese dos autos. Recurso não provido.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, iniciando-se o prazo a partir do cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de RPV já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

1 - Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

1 - Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados havia mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

1 - Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados havia mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução ao tesouro nacional dos valores depositados.

1 - Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou-lhes o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

1 - Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

«1 - Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir a expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária. ... (Continua)

23 - TST Precatório. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Cancelamento do Enunciado 193/TST. Atualização monetária. CF/88, art. 100, § 3º.

«O Enunciado 193/TST, ao limitar a atualização do débito judicial das pessoas jurídicas de direito público até a data do pagamento do valor principal da condenação, é incompatível com a nova redação do CF/88, art. 100, § 1º introduzida pela Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento daADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para Documento eletrônico VDA41672402 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 23/05/2024 18:39:49Publicação no DJe/STJ 3874 de 27/05/2024. Código de Controle do Documento: 17334693-530b-444a-afe6-7a4c2ddb039f ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de RPV já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

1 - «Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. Deve ser rechaçada a tese da União de que o credor cujo precatório foi cancelado, consoante a Lei 13.462/2017, não pode pedir sua reexpedição, na forma da Lei 13.462/2017, art. 3º, se, entre a data do depósito do valor do precatório, posteriormente cancelado, e o aludido pleito de reexpedição tiverem transcorrido mais de cinco anos. Não prospera o argumento da União de que, nessa hipótese, a inércia do particular em levantar o precatório acarreta a prescrição do crédito, mesmo para sua reexpedição, porque o termo inicial seria a data do depósito. Primeiro porque, antes do advento da referida lei, não existia prazo para o credor levantar os precatórios depositados, não havendo a previsão de cancelamento do precatório e retorno ao Tesouro Nacional dos valores não levantados depois de dois anos. Então não há como sustentar que desde o depósito já corria o prazo de prescrição para que o saque fosse feito. Além disso, a Lei 13.462/2017, art. 2º e Lei 13.462/2017, art. 3º, não estabeleceram prazo para o pleito de novo ofício requisitório, nem termo inicial de prescrição para o credor reaver os valores dos precatórios cancelados. Evidente, outrossim, que tal pretensão não é imprescritível. Nesse caso, deve-se aplicar a teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo para contagem da prescrição da pretensão tem início com a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. A afronta ocorre com a devolução dos montantes depositados ao Tesouro Nacional, de modo que não há como reconhecer a prescrição (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). ... (Continua)

26 - STJ administrativo. Servidor. Verbas salariais. Execução. Requisição de pagamento. Cancelamento. Nova requisição. Fluência do prazo prescricional a contar da data do cancelamento. Não ocorrência de prescrição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de novo requisitório, após o cancelamento anterior, em razão do transcurso do prazo de 2 anos, previsto na Lei 13.463/17, art. 2º. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação inexistente. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada na hipótese dos autos. Recurso não provido.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela recorrente. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação inexistente. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada na hipótese dos autos. Recurso não provido.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022, II, do CPC/2.015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela recorrente. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a extinção do precatório. Erro material nos cálculos que, uma vez constatado, permite a retificação do precatório, sem a necessidade de seu cancelamento. Competência do Presidente do Tribunal para retificação ou cancelamento ou extinção. Necessária comunicação ao DEPRE, à vista do erro de cálculo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a extinção do precatório. Erro material nos cálculos que, uma vez constatado, permite a retificação do precatório, sem a necessidade de seu cancelamento. Competência do Presidente do Tribunal para retificação ou cancelamento ou extinção. Necessária comunicação ao DEPRE, à vista do erro de cálculo constatado, para as providências que, se o caso, sejam pertinentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação e observação.

30 - STJ Administrativo. Recurso especial. Precatório. Cancelamento. Nova expedição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Retorno à origem.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso especial. Precatório. Cancelamento. Nova expedição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Retorno à origem.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Cancelamento. Nova expedição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prazo não esgotado na hipótese. Recurso especial improvido.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Rpv. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Expedição de nova rpv a requerimento do credor. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Teoria da actio nata.

1 - Estabelecem, respectivamente, a Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º. «ficam cancelados os precatórios e as rpv federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial»; «cancelado o precatório ou a rpv, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor». ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Processo. Distribuição. Cancelamento. Formalismo. Excesso. Documentos. Juntada. Prazo. Feito parado em cartório. Parte que movimenta. Inércia cartorária. Sentença. Desconstituição. Assistência judiciária gratuita. Apreciação. Apelação cível. Ação de indenização. Cancelamento da distribuição. Autora que junta documentos probatórios para a análise do seu pedido de ajg fora do prazo de 10 dias concecido no despacho inicial. Cancelamento da distribuição. Solução que não se mostra adequada, eis o transcurso do prazo ter sido verificado porque a parte apresentou nos autos a documentação. Pedido de ajg que pode e deveria ser apreciado, até porque isto é possível em qualquer fase do processo. Sentença desconstituída. Cancelamento da distribuição que, no caso concreto, se mostrou inadequado. Apelo provido.

35 - STJ Administrativo. Recurso especial. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Retorno à origem.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Cancelamento. Nova expedição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Retorno à origem.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Desapropriação. Cancelamento e expedição de novo precatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a pretensão de cancelamento de precatório originário e de expedição de novo precatório, pois o valor devido não representa acréscimo, mas apenas saldo do montante original. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Dano moral. Inexistência. Protesto. Superveniente pagamento da dívida. Cancelamento. Responsabilidade do devedor. Lei 9.429/97.

«1. «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto (Recurso especial repetitivo 1.339.436/SP). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Cancelamento. Nova expedição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Fundamentação adequada. Não incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Rpv. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Expedição de nova rpv a requerimento do credor. Prescritibilidade.

1 - A irresignação prospera, porquanto no Recurso Especial a União apontou de forma clara e precisa a violação a Lei 13.463/2017, art. 2º, defendendo a limitação temporal do direito a levantamento do crédito em contraposição à imprescritibilidade defendida pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se aplicam os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cancelamento de rpv já expedida. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 -Não obstante a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Precatório/RPV. Lei 13.463/2017. Cancelamento. Reexpedição. Imprescritibilidade

1 - Caso em que o Tribunal de origem afastou a prescrição do requerimento para nova expedição da RPV, após seu cancelamento por força da Lei 13.463/2017, ao fundamento de que não há previsão de prazo prescricional na referida norma. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de Cardoso - Insurgência contra decisão que determinou o cancelamento de precatório expedido - Sentença de extinção proferida nos autos de origem - Recurso prejudicado.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório complementar. Alteração da ordem cronológica. Possibilidade. Superveniência do regime da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. Desistência do precatório anterior, pelo advogado dos impetrantes, reconhecida pela instância ordinária, com seu cancelamento e expedição de novo precatório. Inexistência de provas pré-constituídas das alegações dos impetrantes. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Retorno à origem.

1 - A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática existente entre eles. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARDOSO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE CONTRARIAM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, GERAM UMA INCIDÊNCIA RECÍPROCA, VEDADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. Aplicação das teses firmadas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARDOSO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE CONTRARIAM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, GERAM UMA INCIDÊNCIA RECÍPROCA, VEDADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. Aplicação das teses firmadas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 733) e pelo STJ nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (tema 905 - tese 4) e REsp. Acórdão/STJ (temas 475 e 476), sob pena de violação da coisa julgada material. Decisão que determinou o cancelamento de precatório e o recálculo do valor mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cancelamento de rpv já expedida. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

50 - STJ Servidor público. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

1. Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou rpv cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (Agint no Resp Acórdão/STJ, rel. Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em 19/4/2021, DJE 23/4/2021). ... (Continua)