Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Servidor. Verbas salariais. Execução. Requisição de pagamento. Cancelamento. Nova requisição. Fluência do prazo prescricional a contar da data do cancelamento. Não ocorrência de prescrição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de novo requisitório, após o cancelamento anterior, em razão do transcurso do prazo de 2 anos, previsto na Lei 13.463/17, art. 2º. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)