direito administrativo responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA MUNICIPAL E DOS MÉDICOS - DANO MORAL - ERRO MÉDICO -

Ação movida para compensar o trauma sofrido por deformidade com limitação incapacitante de movimento e força, em decorrência de fratura exposta - Ilegitimidade passiva dos corréus médicos - Reconhecimento de ofício - Cerceamento de defesa - Não constatado - Preliminar afastada - Mérito - Não configurado ato ilícito a ensejar o dever de indenizar - Ausência de nexo de causalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso não provido, com observação no tocante à ilegitimidade passiva dos corréus médicos (Marcelo Araf e Paulo José Trevisan)... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dever de indenizar. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, na medida em que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões de decidir.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Imprudência ou negligência afastadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Ausência de vícios.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Elementos configuradores não demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores não demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

9 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Falecimento de bebê sem atendimento médico. Nexo causal. Configuração. Indenização por dano moral. Condenação. Juros moratórios. Lei 9.494/1997 com a redação conferida pela Lei 11.960/09. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º. Valor condizente com o trabalho realizado. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Custas processuais. Isenção

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ.

1 - Encontrando-se o valor dos danos morais fixado de forma fundamentada, é inadmissível a sua alteração, na via do recurso especial, por exigir, necessariamente, o reexame do conjunto fáctico-probatório dos autos, medida inexequível nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. QUEDA EM BUEIRO QUE SE ENCONTRAVA COM A GRADE DE PROTEÇÃO QUEBRADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. A indenização pelos danos morais deve corresponder a valor que satisfaça o sofrimento da parte e iniba o causador a agir da mesma maneira, com certa proporcionalidade entre os constrangimentos sofridos pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. QUEDA EM BUEIRO QUE SE ENCONTRAVA COM A GRADE DE PROTEÇÃO QUEBRADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. A indenização pelos danos morais deve corresponder a valor que satisfaça o sofrimento da parte e iniba o causador a agir da mesma maneira, com certa proporcionalidade entre os constrangimentos sofridos pelo autor menor de idade e a necessidade de punição ao réu. 2. Indenização fixada em R$ 8.500,00. 3. Razoabilidade. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido.? 

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Militar. 3. Nexo de causalidade constatado. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Ausência de monitoramento. Omissão caracterizada. Responsabilidade objetiva do estado. Danos materiais e danos morais. Verificação do nexo de causalidade. Fixação do valor da indenização. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, a avaliação da culpa do recorrente; a verificação do nexo de causalidade e o arbitramento de novo valor de indenização, são questões que demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível pelas vias de Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. 3. Prisão cautelar. Regularidade. Ausência de responsabilidade civil por atos jurisdicionais, ressalvadas hipóteses constitucionais. 4. Dever de indenizar. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STJ Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inscrição na dívida ativa. Indevida. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Comprovação do dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 535, II quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Concessionária. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. 3. Nexo causal. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade extracontratual do Estado. Falta do serviço. 3. Força maior. Não configurada. Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo nos casos da CF/88, art. 5º, LXXV dae naqueles expressamente declarados em lei. Precedentes. 3 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização. Danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização. Danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil. Dano material. Retirada de árvore. Necessidade. Omissão da municipalidade. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Obrigação de fazer. Astreintes. Excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. ... (Continua)

24 - STJ Direito administrativo. Responsabilidade civil. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Notificação trabalhista. Extravio. Pretensão como indenização. Prescrição quinquenal. Coisa julgada na reclamação trabalhista. Não esgotamento de instância. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 19/10/2017. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Indenização. Danos decorrentes de agressão ocorrida em local de trabalho. Súmula 279/STF.

«1 - É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Auxílio-alimentação pago na forma de cartão magnético administrado pela SINDPLUS. Recusa do comércio local ante ausência de repasse. Valor retido que deve ser devolvido à autora. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda. Rejeição. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Auxílio-alimentação pago na forma de cartão magnético administrado pela SINDPLUS. Recusa do comércio local ante ausência de repasse. Valor retido que deve ser devolvido à autora. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda. Rejeição. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. DANOS MORAIS configurados. Autora que se viu privada de boa parte de seu auxílio-alimentação e, portanto, de sua remuneração. Quantum fixado em R$2.000,00 que se mostra suficiente e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido.

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ausência de questão constitucional. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJPE Embargos de declaração. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Erro material. Recurso provido.

«1. Na ementa embargada consignou-se apenas o reconhecimento de dano moral, estimado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à unanimidade. ... (Continua)

29 - STF Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Não ocorrência. Análise de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2009.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ausência de nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Estado e pela inexistência do dever de indenizar o agravante demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. 3. Atuação ineficiente. Dever de fiscalização. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º abrange, em certos casos, os atos omissivos do poder público. Precedentes. 5. Ausência de impugnação de fundamento suficiente a manter a decisão recorrida. Súmula 284/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Nexo de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade da Administração. Acidente de trânsito. Indenização por dano moral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

35 - STF Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inocorrência. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 05/02/2012.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ausência de nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Estado e pela inexistência do dever de indenizar à agravante demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e fotografias que não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente na residência da autora, e tampouco os danos materiais por ela apontados. 4. Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial. 5. Autora que não produziu provas quando instada a tal (fls.132 e 137/138). 6. Responsabilidade do Estado por omissão. 7. Responsabilidade subjetiva. 8. Dever de indenizar que somente se caracteriza caso comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado. 9. Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município. 10. Ação improcedente. 11. Recurso improvido. 

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Nexo de causalidade. Elementos configuradores demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como para a análise da legislação infraconstitucional pertinente. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Tortura. Regime Militar. Nexo de causalidade. Elementos configuradores demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

40 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Responsabilidade subjetiva da administração. Ato omissivo. Danos morais configurados. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Julgamento monocrático. Omissão e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. ... (Continua)

41 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.  QUEDA COM O CARRO EM BURACO NA RODOVIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Houve nexo de causalidade entre a omissão da ré e os danos sofridos pelo autor. 2. Os danos materiais foram comprovados nos autos. 3. Ação parcialmente procedente. 4. Recurso não provido.? 

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.  QUEDA COM MOTOCICLETA EM BUEIRO EM NÍVEL ELEVADO NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Ilegitimidade passiva. 2. Preliminar afastada. 3. O Município tem a atribuição de conservação de logradouros públicos municipais, e, na melhor das hipóteses ao recorrente, esta Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.  QUEDA COM MOTOCICLETA EM BUEIRO EM NÍVEL ELEVADO NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Ilegitimidade passiva. 2. Preliminar afastada. 3. O Município tem a atribuição de conservação de logradouros públicos municipais, e, na melhor das hipóteses ao recorrente, esta responsabilidade é tanto da Concessionária de serviços públicos quanto da Municipalidade, já que objetiva, conforme previsto no CF/88, art. 37, § 6º, o que leva ao entendimento de que a demanda poderia ser proposta contra qualquer dos entes, sem prejuízo de eventual direito de regresso. 4. Havendo nexo de causalidade entre a omissão e os danos sofridos pelo autor, restou configurado o dano moral, já que o desdobramento do acidente lhe causou transtornos que fogem ao mero aborrecimento e inconveniente da própria vida cotidiana. 5. Valor da indenização adequadamente fixado. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso não provido.?   

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos corporais, morais e materiais, em decorrência de negligência, imprudência ou imperícia dos requeridos. 2. Autora afirma que lesões no braço direito foram causadas por apertões, queda, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos corporais, morais e materiais, em decorrência de negligência, imprudência ou imperícia dos requeridos. 2. Autora afirma que lesões no braço direito foram causadas por apertões, queda, pancadas e/ou amarrações ocorridos durante internação hospitalar. 3. Prontuário informa que após a triagem a autora sofreu convulsão (fl. 285), permanecendo agitada (fl. 292) e necessitando de contensão (fl. 296). 4. Procedimento de contensão com previsão médica (fls. 249/256). 5. Hematomas superficiais na pele, sem maiores consequências. 6. Ausência de prova de que os hematomas foram provenientes de conduta culposa da equipe médica responsável por seu atendimento. 7. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os hematomas, que podem ser provenientes de  fatores aleatórios. 8. Ação improcedente. 9. Recurso improvido.? 

44 - STF Direito administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Reexame da moldura fática. Acórdão recorrido publicado em 16.5.2013.

«1. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Exposição negativa da imagem. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso extraordinário dependente de inviável reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 06.3.2012.

«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de policial civil que conduzia veículo em serviço. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

47 - STF Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano material e moral. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 21.7.2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do quadro fático delineado na Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Pensão mensal. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução. Inviável.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 ambas do STF. No caso, não houve debate sobre a tese de redução dos valores fixados a título de pensão mensal. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. ... (Continua)

50 - STF Direito administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Súmula 279/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 19/02/2010.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)