direitos do apenado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Condenação superveniente. Fato cometido antes do início do cumprimento da pena. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Descabimento. Agravo em execução. Data-base. Condenação superveniente.

«Somente ocorrerá alteração da data-base quando houver condenação por crime praticado após o início do curso da execução, pois não existe previsão legal de alteração desta para cálculo do requisito objetivo à concessão dos direitos do apenado. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Réu preso. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ressalva de entendimento do relator. Direito do apenado de receber visita da companheira e do filho. Indeferimento. Impetração de writ em favor do apenado. Ausência de interesse processual ante a não ocorrência de violação do direito de locomoção do paciente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Apenado em local incerto e não sabido. Expedição de mandado de prisão. Audiência admonitória. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 181, § 1º, a, da LEP, a sanção restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade se o Apenado não for encontrado por estar em local incerto e não sabido ou deixar de atender intimação editalícia. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Cabimento. Apenado. Lugar incerto e não sabido. Edital. Intimação. Desnecessidade. Agravo em execução. Restritiva de direitos. Psc. Conversão em privativa de liberdade.

«Reza o LEP, art. 181, § 1º, «a, que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. Dispositivo legal de duplo e alternativo comando. Na primeira hipótese, dizendo com apenados que responderam normalmente o processo originário, e que, na fase executória, não foram mais localizados. Na segunda, dizendo com condenados reveis no processo de conhecimento e que desatenderam ao chamado editalício. Caso concreto no qual o condenado não foi encontrado, para intimação do início do cumprimento da PSC. Diligências junto aos órgãos de praxe e contato telefônico que restaram inexitosas. Apenado tido como estando em lugar incerto e não sabido, possivelmente no Estado de Santa Catarina, inviabilizando sua intimação na fase executória. Intimação editalícia desnecessária, pois não se trata de réu revel, pelo contrário, esteve presente em todas as fases do processo, inclusive recebendo benefício da liberdade provisória, comprometendo-se a comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, o que não fez. Acerto da decisão que, nessas circunstâncias, converteu a PSC em privativa de liberdade. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Direito de visita do filho. Possibilidade. Ressocialização. Agravo em execução. Visitação de filho menor a preso. Conflito de direitos e deveres. Ponderação. Princípio da proporcionalidade.

«O direito à visitação do filho menor ao preso é instrumento de ressocialização (do preso) e possibilita a convivência familiar. Por outro lado, o Estado tem o dever de proteção às crianças e adolescentes, o que, em tese, não se concilia com a insalubridade dos presídios. Entra em cena, portanto, a ponderação de direitos, orientada pelo princípio da proporcionalidade. Para resolução do conflito, verifica-se que a visitação no presídio é necessária para tutelar o direito fundamental ao contato familiar entre pai e filho. A adequação da providência buscada também é patente, pois não há outra forma de possibilitar esse contato que não a visitação no presídio. Por fim, a proporcionalidade em sentido estrito, consistente na tensão específica entre o dever de proteção e o direito à convivência familiar, orienta para que se relativizem os direitos, sem aniquilá-los. Por isso, a única forma de resolução é relativizar o dever de proteção, autorizando a visita com o maior número de medidas de cuidado possível, pois a negativa excluiria o direito à convivência familiar, o que é inadmissível. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenado cumprindo pena privativa de liberdade. Posterior condenação à pena restritiva de direitos. Reconversão automática. Impossibilidade. Tema 1.106. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O paciente cumpria pena de 28 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, caput e § 1º, IV; art. 157, § 2º e § 3º, I, do CP, e Lei 11.343/2006, art. 33, quando sobreveio nova condenação à pena de 3 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao CP, art. 180, caput, substituída por duas restritivas de direito. A pena alternativa foi convertida em privativa de liberdade, em razão da unificação das penas. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenado cumprindo pena privativa de liberdade. Posterior condenção a pena restritiva de direitos. Reconversão automática. Impossibilidade. Tema 1106. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravado cumpria pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, como incurso no art. 157, § 2º, I, do CP, quando sobreveio NOVA CONDENAÇÃO à pena 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao CP, art. 180, caput, substituída por prestação de serviços à comunidade. A restritiva de direitos foi convertida em privativa de liberdade, em razão da unificação das penas. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Fiscalização do apenado. A quem incumbe. Estado. Óbice. Impossibilidade. Agravo em execução. Recurso ministerial. Pedido de trabalho externo em empresa familiar deferido. Alegação de dificuldade para a fiscalização. Óbice para o deferimento do pedido que não se mostra razoável. A fiscalização do serviço externo cabe ao estado, não podendo o apenado ser tolhido em seus direitos em razão da insuficiência de meios fiscalizatórios. Concessão mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção do prazo prescricional executório. Efetivo comparecimento do apenado ao local destinado ao exercício das atividades estabelecidas. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, em se tratando de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, o início do cumprimento da pena somente ocorre com o efetivo comparecimento do apenado ao local destinado para o exercício das atividades estabelecidas, não sendo suficiente, para a configuração da interrupção do prazo prescricional executório, a ida ao cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Apenado com residência em comarca diversa. Expedição de carta precatória. Não modificação da competência do juízo da execução penal. 2. Competência do juízo suscitante.

«1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver a transferência legal do preso, o simples fato de o apenado ter informado que possui residência em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência do Juízo da Execução Penal. Nada obsta, outrossim, que o Juízo determine a expedição de carta precatória àquela localidade para supervisão do desconto da reprimenda. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Laudo cadavérico incompleto. Falta de provas para a condenação. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita. Impedimento de jurado. Inexistência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em estabelecimento similar. Possibilidade. Garantidos os direitos inerentes ao regime. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. Audiência de justificação. Desnecessidade de nova designação. Diversas intimações realizadas. Inércia do apenado. Revisão da matéria fático probatória. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - Não é razoável nova designação de audiência de justificação para apresentação dos motivos do não cumprimento de pena alternativa na hipótese em que o apenado, tendo sido devidamente intimado, manteve-se inerte. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apenado que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação cuja pena foi convertida em restritivas de direitos. Unificação. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo.

«1 - Sobrevindo nova condenação, a pena privativa de liberdade, ainda que substituída por restritiva de direitos, fica sujeita à unificação pelo Juízo das Execuções, cujo resultado importará na adequação do regime prisional e, eventualmente, na impossibilidade de manutenção da pena substitutiva. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Descumprimento da pena restritiva de direitos. Tentativas de intimação frustradas pela não localização do apenado. Conversão em privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«01. «Ocorrido o descumprimento injustificado da prestação pecuniária, estando o paciente em local incerto e não sabido e tendo sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização do acusado, mostra-se devida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (HC 264.368/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/02/2015; HC 221.673/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/02/2012). ... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Imposição de pena restritiva de direitos. Não cumprimento. Conversão da restrição em pena privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia do apenado. Ilegalidade. Recurso provido.

«1 - As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP, Código Penal e Lei 7.210/1984, art. 181, sendo certo que o descumprimento injustificado da restrição imposta autoriza a adoção dessa medida. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em estabelecimento similar. Possibilidade. Garantidos os direitos inerentes ao regime. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em estabelecimento similar. Possibilidade. Garantidos os direitos inerentes ao regime. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em estabelecimento similar. Possibilidade. Garantidos os direitos inerentes ao regime. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Receptação dolosa. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Não comparecimento do condenado para cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade sem prévia oitiva do apenado. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Audiência de justificação. CP, art. 44, § 4º. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Do CP, art. 44, § 4º, denota-se a imposição legal de se previamente ouvir o apenado em audiência de justificação para apresentar ao magistrado as razões do seu descumprimento que, eventualmente as julgando insuficientes ou não plausíveis, determinará a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico realizado com parecer desfavorável ao apenado. Constrangimento ilegal não configurado. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à progressão automática de regime prisional. Esta pode ser negada, em decisão devidamente fundamentada, se o Magistrado entender ausente qualquer requisito; outrossim, mesmo com a nova redação da LEP, art. 112, é admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tribunal no momento da avaliação do mérito do apenado.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos. Inúmeras tentativas de localizar o apenado para apresentar justificativa. Conversão em privativa de liberdade. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Apenado em lugar incerto. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.

1 - Não há ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a prisão do condenado foi expedida ante a sua não localização no endereço constante dos autos, para que comparecesse à audiência admonitória, a fim de que iniciasse o cumprimento da pena restritiva de direitos. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Diligências para encontrar o apenado. Obrigação de comunicar novo endereço. Audiência de justificação. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Apenado. Cumprimento de pena. Estabelecimento prisional. Condições precárias. Indenização. Dano moral. Culpa lato sensu. Afastamento. Problema sociológico. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Cumprimento de pena. Condições precárias do sistema prisional. Violações a direitos e garantias constitucionais. Reserva do possível. Omissão genérica. Elemento subjetivo não caracterizado. Amplo conhecimento acerca do problema.

«Em se tratando de ato omissivo estatal, impõe-se o regime de responsabilidade civil subjetivo. Amplo conhecimento das condições precárias do sistema prisional gaúcho, que não autoriza o reconhecimento do elemento subjetivo para fins de configuração do dever de indenizar. Políticas públicas implementadas e em implementação. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Apenado que iniciou a execução da prestação de serviços à comunidade. Interrupção da prescrição executória. CP, art. 117, V. Irrelevância do inadimplemento da prestação pecuniária. Agravo regimental não provido.

«1. Apenas no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena isolada de cada um, a teor do CP, art. 119. Na condenação por um único delito, aplicado o CP, art. 44, não existe a possibilidade de considerar as penas restritivas de direitos separadamente para a análise da prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executória. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Indulto comutativo. Decreto 4.495/2002. Comportamento do apenado. Falta grave. Prática fora do intervalo de tempo previsto na norma. Contradição existente. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando a decisão revelar-se omissa, contraditória, obscura ou ambígua, sendo admitidos os embargos, outrossim, para corrigir erro material, cabendo, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes, quando a correção dos referidos vícios implicarem a alteração das conclusões do julgamento, como in casu.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. 1. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. 2. Descumprimento reiterado das penas restritivas de direitos. Audiência de justificativa. Advertência ao apenado da possibilidade de aplicação do LEP, art. 118, § 1º. Ausência de ato concreto. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3. Agravo desprovido.

«1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do CPC/1973; e, 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, como é o caso. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Fornecer bebida alcoólica a adolescente (Lei 8.069/90, art. 243). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Retificação. Delito apenado com detenção. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apenado que cumpre pena em regime semiaberto. Ausência de vaga específica. Cumprimento da pena em local semelhante, com garantia dos direitos inerentes. Possibilidade. Alteração das conclusões da corte de origem sobre as condições do recolhimento. Incursão no arcabouço fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, «na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso (AgRg no HC 379.324/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apenado que cumpre pena em regime semiaberto. Ausência de vaga específica. Cumprimento da pena em local semelhante, com garantia dos direitos inerentes. Possibilidade. Alteração das conclusões da corte de origem sobre as condições do recolhimento. Incursão no arcabouço fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, «na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de concessão da benesse a apenado em cumprimento de penas restritivas de direitos. Reconversão operada após a publicação do marco legal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da compreensão do STJ, «o Presidente da República optou por não contemplar os condenados à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos com a concessão do indulto, de forma que não há que se atribuir interpretação ampliativa. [...] Nesse diapasão, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a reconversão das penas restritivas de direitos em sanção privativa de liberdade, unicamente para fins de concessão do indulto, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio (HC 422.303/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/12/2017.), mormente em situações como a dos autos, em que a reconversão se deu após a publicação do decreto presidencial. ... (Continua)

34 - STJ Criminal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Apenado mantido sob custódia em regime mais gravoso ao imposto na sentença. Matéria não analisada por órgão colegiado da corte de origem quando da impetração do presente writ. Supressão de instância. Ausência de interesse de agir. Liminar anteriormente deferida pelo colegiado a quo para determinar a transferência do apenado para o regime semiaberto. Writ substitutivo de recurso especial. Regime prisional. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - No que tange ao pleito de soltura do paciente por ausência de vaga em estabelecimento prisional próprio para o desconto de pena em regime semiaberto, quando da impetração da presente ordem, a matéria não havia sido analisada por Órgão Colegiado da Corte a quo, sobressaindo a incompetência deste Tribunal para a apreciação do tema, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro anos de reclusão. Apenado reincidente. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «b. Dosimetria e substituição da pena por restritivas de direitos. Teses não suscitadas nas razões do recurso especial. Impossibilidade de análise nesta seara. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme inteligência do CP, art. 33, § 2º, alínea «b, em hipóteses de condenação a pena de reclusão superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, a fixação do regime inicial semiaberto para o resgate da reprimenda condiciona-se à ausência de reincidência do apenado. Desse modo, cuidando-se de réu reincidente, reputa-se idônea a fixação de regime fechado para cumprimento inicial da pena de reclusão, ainda que imposta reprimenda inferior a 8 (oito) anos de segregação. ... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Data base. Futuro benefício. Alteração. Descabimento. Falta grave. Database.

«1. Constitui falta grave o apenado deixar de retornar ao presídio após serviço externo, não sendo válida a justificativa que estava com familiares doentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Reconversão das sanções restritivas de direitos em privativa de liberdade. Apenado que não foi localizado para intimação quanto à audiência admonitória. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do apelo nobre, não foi infirmado o fundamento adotado pela Corte de origem, segundo o qual o ora Agravante «[...] não cumpriu com a obrigação de manter o seu endereço atualizado, uma vez que foi citado pessoalmente na respectiva ação penal, tendo plena ciência de sua deflagração» e, ainda, «[...] deixou de comunicar a mudança de endereço ao juízo, ônus que lhe competia, encontrando-se em local incerto e não sabido, consoante - n se extrai notadamente das fls. 79/82». Desse modo, não comporta conhecimento a presente súplica, ante o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Apenado devidament e intimado para justificar o não comparecimento ou continuidade do cumprimento da pena que lhe fora imposta. Inexistência de constragimento ilegal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação em que os autores requerem a aquisição definitiva de imóvel de titularidade do Município - Sentença que declarou a prescrição do pedido - Prescrição que pode ser afastada no caso concreto - Pedidos e causa de pedir de natureza complexa, podendo ser interpretados no sentido que o objeto da ação é verdadeira adjudicação compulsória, que não está sujeita a prazo prescricional conforme entendimento mais recente do STJ - Afastada a prescrição, possível o julgamento de mérito nos termos do art. 1.013, §4º do CPC - Autores que não celebraram contrato com a administração pública, sendo verdadeiros cessionários de direitos de compromisso de compra e venda celebrado por terceiros com o Município - Referido contrato originário, além de não ter prova de quitação, já foi declarado em prévia ação como inapto a permitir a lavratura de escritura definitiva - Ainda que a coisa julgada só tenha efeitos diretos entre as partes do processo, é possível que tais efeitos atinjam direitos de terceiros, como na presente ação - O direito dos recorrentes sobre o imóvel só existiria se os vendedores originários fossem titulares dos direitos transmitidos e, reconhecida ausência desta titularidade, não há qualquer direito apto a ser alienado aos autores - Venda a non domino que não gera direito do adquirente face ao proprietário tabular, que neste caso sempre foi o Município - Autores que assumiram o risco de adquirir o imóvel de quem não era dono, não podendo agora requerer do Município direitos quando a violação se deu, na verdade, pelos terceiros alientantes - Ação que deve ser julgada improcedente, inexistente qualquer direito dos autores face ao apelado - Recurso provido para reformar a sentença que declarou a prescrição e, passando ao julgamento de mérito, julgar a ação improcedente

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora do próprio imóvel gerador da dívida que está alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos dos devedores fiduciantes em relação ao contrato de financiamento. Condomínio que se manifestou contra a penhora dos direitos. Agravo não provido

41 - STJ Habeas corpus. Execução criminal. Apenado não localizado para iniciar o cumprimento das penas restritivas de direitos. Início da execução frustrado em razão de desídia do condenado, que não informou outro endereço diverso daquele declinado nos autos. Ônus legal que lhe competia. Reconversão em sanção privativa de liberdade que se impõe. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Prevê o CPP, art. 367 que «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação ao Decreto 9.246/2017, art. 1º, I constatada. Indulto natalino concedido. 1) Decreto 9.246/2017. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 1.1) Decreto 9.246/2017, art. 8º. Aplicação do indulto para penas restritivas de direitos e livramento condicional. 2) preenchimento do requisito objetivo do indulto. Lapso temporal. Tempo de pena cumprida. Livramento condicional decorrente de acordo de colaboração premiada homologado. Negócio jurídico entre as partes. Mora na concessão do livramento condicional não atribuída ao apenado. Retroatividade do instituto para a data pactuada. Pena restritiva de direitos. Cumprimento do requisito objetivo constatado. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 9.246/2017, art. 1º, I, Decreto 9.246/2017, art. 2º, § 1º, I, Decreto 9.246/2017, art. 8º, Decreto 9.246/2017, art. 10 e Decreto 9.246/2017, art. 11, foi julgada improcedente no STF (ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 9/5/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 4/11/2020 PUBLIC 5- 11-2020). ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Paciente não localizado para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Esgotamento das vias ordinárias de localização. Questão fático-probatória. Inocorrência de prévia oitiva do apenado. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ausente constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Remição. Regime aberto. Possibilidade. Agravo em execução. Remição. Apenado em regime aberto. Possibilidade.

«A execução criminal constitui verdadeiro sistema que visa à reintegração social do apenado, nos moldes do que dispõe o LEP, art. 1º. Tal sistema guarda estreita sintonia com os direitos fundamentais da dignidade humana e da liberdade. De sua vez, mais do que obrigação (LEP, art. 31), o trabalho é dever social e condição de dignidade humana do apenado (LEP, art. 28), tendo natureza educativa e produtiva. Assim sendo, estando a remição encetada na direção dos objetivos da execução penal e em franca sintonia com os direitos fundamentais, é legítima a analogia in bonam partem das regras correspondentes e seu alcance pelos presos que estejam em regime aberto. Precedentes desta Corte. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - STJ Conflito negativo de competência. Pedido de inclusão emergencial de apenado no sistema penitenciário federal. Indeferimento calcado na ausência de menção e de informações quanto ao período em que o apenado permaneceu segregado no sistema penitenciário federal antes de retornar ao estado de Goiás, nas inconsistências verificadas nos fundamentos do ingresso e na ausência de indícios suficientes acerca da posição de liderança em facção e influência do apenado. Fundamentação idônea para justificar o indeferimento do pleito à luz da norma regulamentar (Decreto 6.877/2009, art. 3º, I). Manutenção do apenado no sistema penitenciário estadual, sem prejuízo da submissão de novo pedido de inclusão, desde que devidamente instruído, inclusive com o esclarecimento que o Juízo Federal eventualmente reputar necessário.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Regional de Formosa/GO, o suscitante, para executar a pena imposta ao apenado Douglas ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de transferência do apenado para outra unidade da federação. Indeferimento fundamentado. Direito não absoluto. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito do preso ao cumprimento de pena em local próximo ao seu meio familiar, a teor do disposto no LEP, art. 103, não é absoluto, podendo ser indeferido pelo magistrado, desde que fundamentadamente. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Penhora sobre direitos de imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade - CPC, art. 835, XII - Precedentes do E. TJSP - Agravo provid

48 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Apenado que cumpre pena em regime semiaberto. Ausência de vaga específica. Cumprimento da pena em local semelhante, com garantia dos direitos inerentes. Possibilidade. Alteração das conclusões da corte de origem sobre as condições do recolhimento. Incursão no arcabouço fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, «[a] falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Conduta do apenado. Classificação. Alteração. Supressão de instância. Observância. Administrador do presídio. Competência. Agravo em execução. Crimes contra o patrimônio. Pedidos de serviço externo e saída temporária indeferidos no juízo a quo diante da classificação negativa da conduta carcerária do apenado. Pedido de alteração da conduta carcerária inviável. Supressão de instância.

«A classificação da conduta carcerária do apenado cabe ao Administrador do Presídio. Logo, se a defesa busca vê-la modificada, deve dirigir o seu pedido diretamente ao Juízo da VEC, pois eventual manifestação, no ponto, por esta Corte, implicaria em flagrante supressão de instância. ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Indulto humanitário. Concessão. Apenado. Doença grave e incapacitante. Dignidade humana. Preservação. Agravo em execução. Indulto humanitário. Enfermidades gravíssimas e irreversíveis. Restos de dignidade a serem preservados

«1. Apenado diagnosticado como portador de vírus HIV, hepatite C, meningite e cegueira, doenças classificadas nos laudos técnicos como gravíssimas e irreversíveis, manifestando-se favoravelmente a concessão do indulto humanitário, não deixam dúvidas acerca da natureza assumida pela medida humanitária, qual seja, a tarefa única e exclusiva de lhe conferir o direito a um resto de vida minimamente digna. ... (Continua)