embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não-ocorrência. Caráter manifestamente protelatório. Caracterização. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição com o escopo de que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos, para alteração das conclusões adotadas no v. acórdão - Matérias clara e devidamente apreciadas, não se ressentindo o v. acórdão de qualquer vício previsto no CPC, art. 1.022 - Embargos manifestamente infundados - Rejeição, com aplicação de multa (art. 1.026, §2º, do CPC)... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inexistência do vício elencado no CPC, art. 1.022, I - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Exercício da jurisdição - Dever de preservação da ordem jurídica - Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução individual de acórdão no Mandado de Segurança Coletivo 1010823-66.2014.8.26.0053, no qual o apelo da Associação dos Aposentados da Fundação CESP - AAFC foi provido, garantindo-se o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados.

6 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração

7 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Mandado de segurança. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração

8 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em apelação. Omissão constatada. Alegação de nulidade da sentença. Preliminar afastada. Precedentes do STJ. Embargos conhecidos e providos, sem efeitos infringentes

9 - TJSP Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

10 - TJSP Embargos de declaração não conhecidos, quer porque a Defesa não aponta qualquer mácula no aresto embargado que justifique a oposição dos presentes embargos, quer porque se limita a renovar tese já devidamente enfrentada pelo Colegiado, quer porque apresenta tese nova.

11 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração

12 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificadas. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

13 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Ausência de vícios no acórdão embargado, a justificar a interposição do recurso integrativo. Pretensão de modificação ou reforma do julgado. Efeitos infringentes inadmissíveis na espécie. Inaplicabilidade à hipótese do Tema 1118 do STJ. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

14 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

15 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Desapropriação. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

16 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir a matéria. Recurso de caráter infringente. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

17 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

18 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Erro material verificado. Majoração da verba honorária de sucumbência devida pelo Hospital do Servidor Público Municipal, e não pelo Município de São Paulo. Acórdão alterado. Recurso de embargos de declaração conhecido e provido.

19 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em apelação. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

20 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em apelação. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

21 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em apelação. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

22 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em apelação. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

23 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão colegiada que reformou a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais - Alegada omissão do v. acórdão concernente à revogação expressa da tutela de urgência concedida na origem - Desnecessidade - Corolário lógico da improcedência da demanda - Embargos rejeitados... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Repetição de indébito - Juros moratórios e correção monetária - Matéria de ordem pública - Lei 14.0905/1924 - Apreciação «ex officio - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência a partir de cada evento danoso - Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não se admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE

ATIVA.Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelas embargantes para manter decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição e de ilegitimidade ativa da parte exequente. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Rejeição - Mero inconformismo com a decisão embargada - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP).

PRESCRIÇÃO.Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelas embargantes para manter decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição e de ilegitimidade ativa da parte exequente. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE TRÊS APOSENTADORIAS PELO REGIME PRÓPRIO.

Acórdão embargado que por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença denegatória da segurança. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CONTEXTO DE EMERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO PARTICULAR OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES INVOCADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS

35 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de indenização por danos materiais - Rescisão antecipada de contrato de parceria rural para exploração de látex - Alegação de omissão quanto à previsibilidade da rescisão do contrato e à expertise do embargado - Inocorrência de vícios no acórdão embargado - Pretensão de rediscutir o mérito do julgado - Impossibilidade - Embargos de declaração que não se prestam à correção de erro de julgamento ou reanálise de provas - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Embargos rejeitados

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência dos embargantes relativamente à ocorrência de contradição. Pretensão à modificação do período fixado para apuração da taxa de ocupação, sob o fundamento de que teria sido adotado como parâmetro a vigência do contrato, que, contudo, não prospera. Condenação que teve por base o período de inadimplência, com início em abril de 2021 e término em novembro de 2022, data da desocupação do imóvel. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.... (Continua)

37 - TJSP Embargos de declaração. Plano de saúde. Acórdão que negou provimento ao apelo da embargante, determinada a manutenção do atendimento do autor na clínica em que já realizava o seu tratamento. Alegação de omissão quanto à limitação do reembolso e de erro material no tocante ao julgamento antecipado da lide, pois afirma demonstrado o cerceamento de defesa. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados.

38 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissões. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Acórdão que expressamente reconheceu a abusividade dos reajustes anuais aplicados pela ré, considerando a violação ao dever de informação. Ausência de demonstração de como se chegou, concretamente, aos percentuais aplicados. Utilização dos reajustes anuais autorizados pela ANS apenas como instrumento de integração contratual. Reajuste por mudança de faixa etária que, por sua vez, se deu em estrita observância ao entendimento vinculante da Corte Superior. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Omissão. Não ocorrência. Tema 1.076 do C. STJ. Inaplicabilidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Distinguishing. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de omissão «quanto a necessidade da expedição de ofício [...]". O não acolhimento da pretensão autoral não configura omissão. Pedido não conhecido, conforme expressamente constou do v. Acórdão embargado. Omissão não configurada. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Embargos rejeitados

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência da apelada com único intuito de rediscutir a matéria já apreciada no acórdão embargado, como pretexto para sanar supostos vícios inexistentes. Inconformismo em face do julgado. Inadmissibilidade, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Prequestionamento expresso que não se faz necessário, a teor do art. 1.025 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

47 - TJSP Embargos de declaração. Decisão colegiada proferida em sede de Apelação Criminal. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados

48 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.

49 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Expressa finalidade de prequestionamento. Rejeição

50 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Expresso propósito de prequestionamento. Embargos rejeitados