impugnacao fundamento processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Processo administrativo de imputação de penalidade por infração a deveres funcionais - Nulidade da sentença proferida em processo já sentenciado, sem justificativa razoável - Subjacência, porém, da primeira sentença, bem fundamentada quanto a seus fundamentos e dispositivo - Prescrição intercorrente não observada - Período entre o evento danoso e o início da sindicância menor que 05 (cinco) anos - Procedimento administrativo de penalização regular, com oferta de contraditório adequado - Manutenção da validade da sindicância e de suas conclusões até o momento - Sentenças reformadas em parte - Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.

1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.

1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.

1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.

1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.

1 - A parte agravante não atacou fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.

1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado.

«1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado.

«1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação ao fundamento central da decisão agravada, que determinou a aplicação da Súmula 284/STF, impede o conhecimento do presente agravo em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia. Recurso infundado. Imposição de multa.

1 - A agravante não atacou fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ).... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - STJ processual civil e tributário. Lançamento por homologação. Processo administrativo. Desnecessidade. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Tributo sujeito a lançamento por homologação constituído definitivamente mediante a entrega da declaração pelo próprio contribuinte dispensa a instauração prévia de processo administrativo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Direito bancário. Coisa julgada. Impugnação. Fundamento. Ausência. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação.

«1 - Não é possível apreciar, no âmbito do recurso especial, matéria referente sobre a variação da UPC para efeito de reajuste, na hipótese em que a parte não tiver impugnado fundamento existente na decisão impugnada, sobre a inexistência de violação à coisa julgada, pois tal fundamento por si só é capaz de manter a decisão objurgada, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Encerramento do processo falimentar. Redirecionamento contra os sócios. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Progressão e promoção. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimento. Processo civil. Recurso especial. Fundamento da decisão não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo regimental não impugna o fundamento adotado pela decisão recorrida, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, Segundo a qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«O fundamento adotado no tribunal a quo, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, deve ser impugnado especificamente, sem o que o recurso especial não pode ser conhecido. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«O fundamento adotado no tribunal a quo, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, deve ser impugnado especificamente, sem o que o recurso especial não pode ser conhecido. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«O fundamento adotado no tribunal a quo, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, deve ser impugnado especificamente, sem o que o recurso especial não pode ser conhecido. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manterem a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desses fundamentos impõem o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Pensão vitalícia. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil e tributário. Pis e Cofins. Direito ao creditamento. Fundamento inatacado.

1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar pressuposto recursal genérico. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Administrativo. Policial militar reformado. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ).... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixa de impugnar um dos fundamentos suficientes para manter a decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

28 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia. Recurso infundado. Imposição de multa.

1 - Evidenciado o manifesto caráter infringente, devem os embargos de declaração serem recebidos como agravo regimental, em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, pois o resultado pretendido não se coaduna com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Impossibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão recorrida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisão mantida.

«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil (CPC/1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil (CPC/1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil (CPC/1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Cheque. Acautelamento de bens. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial.... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)