1 - STJ Processual Civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em ação rescisória. Falecimento da requerente. Sucessão processual. Título judicial rescindendo proferido em mandado de segurança. Possibilidade. Princípio da inafastabilidade do judiciário. Agravo interno não provido.
1 - No agravo interno, o Estado do Rio de Janeiro defende a extinção dos autos de ação rescisória, porque a requerente faleceu no trâmite dos autos. Para tanto, assevera que o título judicial rescindendo foi proferido nos autos de mandado de segurança, rito de natureza personalíssima que não admite a sucessão de partes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental na reclamação. Efeito suspensivo no recurso especial. Liminar em mandado de segurança para cassação do efeito suspensivo. Competência da presidência do tribunal de origem. Matéria prejudicada. Homologação de desistência do mandado de segurança na origem. Agravo em recurso especial julgado. Prejudicado. Ausência de interesse processual.
1 - No presente agravo regimental, contra decisão que julgou prejudicada a reclamação, busca o Ministério Público que seja analisada a tese jurídica de mérito da reclamação, qual seja, de usurpação de competência jurisdicional desta Corte Superior por órgão judiciário de inferior hierarquia, isto é, o TJ/GO, no julgamento do MS 5625297.48.2020.8.09.0000 no tocante à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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3 - TJRJ Sucessão. Testamento. Ação de anulação. Registro público. Ato jurídico lavrado na residência do testador, situada na cidade do Rio de Janeiro, por Tabelião do Ofício de Notas de Nova Iguaçu. Lei 8.935/1994, arts. 3º, 7º, II e 9º. CCB/2002, arts. 3º, II, 166, 1.857 e 1.860. CPC/1973, art. 1.126.
«I - Tabelião de notas que não pode praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Exegese dos arts. 3º, 7º, II, e 9º da Lei 8.935/1994 e do artigo 216 da Consolidação Normativa Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro -Parte Extrajudicial. Delegatário que atuou fora do limite territorial fixado para o cumprimento de suas atribuições. Nulidade do ato praticado. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Matéria alegada quase doze anos após o julgamento da revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente doze anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da revisão criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Determinou a intimação da parte impetrante para requerer a inclusão da União no polo passivo da lide, sob pena de extinção do feito. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de recurso em mandado de segurança relacionado à fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamentos. Deslocamento da competência anterior ao iac 14/STJ. Posterior apreciação de embargos de declaração que não inovou a determinação do julgado embargado. Ausência de ofensa às diretrizes do STJ estabelecidas na questão de ordem do iac. Provimento negado.
1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988 (CPC), constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do STJ (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). ... ()
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8 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno na petição no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia política. Falecimento do impetrante no curso da ação. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Possibilidade. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação contra decisão declinatória de competência. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação contra decisão declinatória de competência. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação contra decisão declinatória de competência. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento, mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento, mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento, mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
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22 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V (violação literal de dispositivo de lei). Acórdão rescindendo que retrata a jurisprudência da época (contribuição ao Incra de 0,2% incidente sobre a folha de salários). Súmula 343/STF. Aplicação.
«1. A Súmula 343/STF cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.001.779/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação contra decisão monocrática proferida pelo Juízo da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o ente estadual, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo da lide. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha de Florianópolis que, na ação de fornecimento de medicamento, interposto contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis/SC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência da União no polo passivo da lide. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento, mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por Euvilson Cordeiro, com fundamento no CF/88, art. 105, I, f, contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Turma Recursal Mista das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul/MS que, na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo reclamante contra o Estado do Mato Grosso do Sul e o Município de Aquidauana/MS, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento (Xarelto) e determinou a inclusão da União no polo passivo da demanda. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação contra ato da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, nos autos de ação visando o fornecimento de medicamento, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, determinou, de ofício, em agravo de instrumento, que o juízo de origem oportunize à parte autora emendar a petição inicial, incluindo a União no polo passivo, sob pena de extinção do feito. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento, mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação com pedido de efeito suspensivo contra acórdão prolatado pelo Juízo da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso do Sul que, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada contra o ente federado estadual e o Município de Campo Grande/MS, objetivando o fornecimento de tratamento médico para carcinoma espinocelular, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide e a incompetência da Justiça Estadual para apreciação da matéria. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação em que se alega o descumprimento de decisão proferida no IAC 14. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta por Luciana Alves da Costa, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, com fundamento no CPC/2015, art. 988, contra decisão monocrática prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR que, nos autos de ação objetivando o fornecimento de medicamentos, ajuizada contra o ente federado estadual, declinou da competência para julgamento da lide e determinou a inclusão da União como litisconsórcio passivo necessário, com a remessa dos autos à Justiça Federal. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de relacionada à discussão quanto a competência entre o Juízo Federal e o Juízo estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que cassou a decisão reclamada. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de relacionada à discussão quanto a competência entre o Juízo Federal e o Juízo estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que cassou a decisão reclamada. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na renam e. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação contra decisão declinatória de competência. As alegações relacionadas à nulidade diante da ausência de intimação da autoridade não procedem, pois a parte não indica a existência de prejuízo. Assim, não há nulidade sem comprovação do prejuízo. Por outro lado, o, II do CPC/2015, art. 989 autoriza o relator a ordenar, se necessário, a suspensão do ato impugnado para evitar dano irreparável. Ademais, a decisão está firmada em precedente julgado sob procedimento de uniformização jurisprudencial (IAC 14/STJ) o que assegura o seu cumprimento, pelos juízes e Tribunais, conforme previsão do CPC, art. 927, III. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação contra decisão declinatória de competência. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação contra decisão declinatória de competência. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
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36 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
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37 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação contra decisão declinatória de competência. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados/MS, em que Juiz estadual declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS (não constante da Rename), e determinou a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação em que se alega o descumprimento de decisão proferida no IAC 14. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de demonstração de violação à norma jurídica. Julgado rescindendo que elege uma dentre as interpretações cabíveis. Utilização da ação rescisória como mero recurso. Impossibilidade. Manutenção do benefícios fiscal previsto na Lei complementar 70/1991 após a entrada em vigor da Lei 9.718/1998. Acórdão impugnado na linha da orientação consolidada na corte. Ação rescisória. Não cabimento. Aplicação, por analogia, da Súmula 343/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental na reclamação. Pretensão de cassar auto de infração e decisões do conselho administrativo de recursos fiscais. CARF, sob alegação de desrespeito à autoridade do acórdão proferido pelo STJ, nos edcl no Resp989.593/df. Não extensão do acórdão, tido como descumprido, a obrigações tributárias de período anterior à incorporação da pessoa jurídica contribuinte por uma das sociedades empresárias representadas no processo judicial. Inicial de ação ordinária que trouxe o rol de pessoas jurídicas representadas pelo sindicato autor. Estrita aderência. Inexistência. Impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo de meios específicos de impugnação da exigência fiscal. Agravo interno não provido. Pedido de efeito suspensivo ao agravo interno prejudicado.
I - Agravo interno, com pedido de efeito suspensivo, aviado contra decisão que, em juízo de retratação, revogou a medida liminar e julgou extinta a Reclamação, sem resolução do mérito. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação interposta contra acórdão prolatado pelo Juízo da Terceira Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul que, na ação de obrigação de entregar coisa certa com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo reclamante em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Amapuã/MS, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento, entendendo pela necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide e remessa dos autos à Justiça Federal. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no CPC/2015, art. 988, IV, contra Acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela reclamante contra o Estado do Mato Grosso do Sul, em sede de embargos de declaração, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou a emenda da inicial para incluir a União no polo passivo da demanda. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadua l. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Aplicação da Súmula 150/STJ.
I - Trata-se de reclamante que visa reformar a decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não inserido na lista do SUS, manteve a decisão que acolheu a competência da Justiça Federal para processamento de demanda envolvendo a dispensação de fármaco. Esta Corte julgou improcedente a reclamação.... ()
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45 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual. Inobservância da decisão proferida no iac 14/STJ.
I - Trata-se de reclamação contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal Mista do Juizado Especial de Mato Grosso do Sul, que, nos autos de ação objetivando o fornecimento de tratamento de saúde, ajuizada em desfavor do Município de Dourados e do Estado do Mato Grosso do Sul, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Justiça Federal por entender necessária a presença da União no feito. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta, com fundamento no CPC/2015, art. 988, IV, contra decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado do Mato Grosso do Sul e o Município de Itaporã-MS, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa à Justiça Federal. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, que, nos autos de ação visando o fornecimento de medicamento, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, considerando a formação do litisconsórcio necessário no presente caso. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízo Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda. Declinação de competência ao Juízo Federal. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta por A. G. R. F. representado por sua genitora L. R. da R. com fundamento no CF/88, art. 105, I, f, no art. 988 e seguintes do CPC/2015, e no art. 187 e seguintes do Regimento Interno do STJ, contra decisão monocrática prolatada pelo Juízo da Segunda Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS que, nos autos de ação objetivando o fornecimento de medicamentos, ajuizada contra o ente federado estadual e o Município de Getúlio Vargas/RS, declinou da competência para julgamento da lide e determinou a inclusão da União como litisconsórcio passivo necessário, com a remessa dos autos à Justiça Federal. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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49 - STF Segundo agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegada violação à Súmula Vinculante 11/STF. Ausência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. Incongruência material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Inocorrência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Imposição do uso de algemas fundamentada na necesside de se garantir a segurança dos presentes. Impossibilidade de se suscitar nulidade à qual se tenha dado causa. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, «I, lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º da, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por Maria da Aparecida Madaleno Netto, com respaldo no CPC/2015, art. 988, IV, contra ato do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Leopoldina/MG, que, nos autos de ação visando o fornecimento de medicamento, proposta contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Recreio, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, considerando a formação do litisconsórcio necessário no presente caso.... ()
