danos morais responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL - FRAUDE - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PERDA DE OBJETO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - JUCESP - IMPOSSIBILIDADE. Correta a r. sentença, que quando ao mérito, afastou a responsabilidade da JUCESP por danos morais em virtude da validação do ato constitutivo de microempreendedor individual (MEI) requerido por terceiro fraudador Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL - FRAUDE - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PERDA DE OBJETO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - JUCESP - IMPOSSIBILIDADE. Correta a r. sentença, que quando ao mérito, afastou a responsabilidade da JUCESP por danos morais em virtude da validação do ato constitutivo de microempreendedor individual (MEI) requerido por terceiro fraudador - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Ação de indenização - danos morais - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - fortuito interno - danos morais reconhecidos - indenização devida - valor da indenização por danos morais mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos.

3 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«Configura flagrante abuso de direito a dispensa dos reclamantes antes do início da execução dos serviços, após os mesmos terem viajado mais de 1500 quilômetros de distância de suas residências, simplesmente em razão dos mesmos terem exigido condições de segurança no trabalho e fornecimento dos EPI's. Assim, fazem jus os autores ao pagamento de indenização por danos morais, em face da responsabilidade pré-contratual da empregadora.... (Continua)

4 - TRT3 Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«Configura flagrante abuso de direito a dispensa do reclamante antes do início da execução dos serviços, após ter sido aprovado em processo seletivo, com a certeza de que iniciaria a prestação de serviços em data combinada, a qual restou frustrada. Assim, faz jus o autor ao pagamento de indenização por danos morais, em face da responsabilidade pré-contratual da empregadora.... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital e médico. Falta de pronto atendimento a parturiente, que levou à morte do feto. Ausência indevida da obstetra plantonista. Descumprimento contratual. Danos morais. Responsabilidade solidária de ambos os réus. Procedência.

6 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Sistema de REsponsabilidade trabalhista. Danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«Se a empresa não é clara quanto às exigências para a contratação do empregado localizado em outro Estado e tendo este a CTPS assinada após se locomover a longa distância e se submeter a exames médicos, com cancelamento do registro somente após a reprovação em inopinado teste, tem-se como certa a afetação do trabalhador, geradora do direito à indenização por dano moral, e a própria responsabilidade empresária, a qual também tem albergue na fase pré-contratual, em que é luzidia a seriedade das tratativas preliminares, pronta a tornar concreto o sinalagma e a confiança entre as partes.... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Nexo causal. Danos morais. Responsabilidade. Nexo causal.

«A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a prática, pelo empregador, de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a capitulação dos fatos aos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Deve-se salientar que a exigência do nexo causal, como requisito fundamental para a concessão da indenização, encontra amparo nos referidos dispositivos, constituindo o fundamento essencial para a aplicação do princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro.... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Empresa de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados e fixados adequadamente -  Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

9 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença ocupacional. Indenização por danos morais. Responsabilidade do empregador.

«A responsabilidade civil do empregador em razão de doença do trabalho baseia-se, em regra, na teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de conduta culposa (culpa «lato sensu), a ofensa a um bem jurídico (dano) e o nexo de causalidade entre eles. Contudo, é inolvidável que o ramo da mineração induz, por sua natureza, risco especial e diferenciado ao trabalhador. Assim, não se poderia sequer afastar a possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, como já vem sendo reconhecido pela jurisprudência do C. TST.... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviços bancários. Pedido de indenização por danos materiais (devolução de valores) e danos morais. Responsabilidade objetiva do réu - Legitimidade de parte - Dano material e dano moral reconhecidos - Fixação do dano moral proporcional ao dano causado - Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da parte ré.

11 - TRT4 Dano moral. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Assalto a ônibus. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O empregador, ao contratar mão de obra, assume simultaneamente os riscos do empreendimento. Responsabilidade objetiva que se aplica à espécie. Não é óbice à obrigação de indenizar do empregador o fato de a segurança pública ser um dever do Estado. Recuso do reclamante provido. [...]... (Continua)

12 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Danos morais. Responsabilidade civil. Requisitos

«A responsabilidade civil traduz o dever de compensação material pela ocorrência de lesão a um bem juridicamente tutelado, no caso de danos morais caracteriza-se pela ofensa aos direitos da personalidade, conforme se infere dos artigos 5º, X, da CF/1988 e 927 do Código Civil. A exposição do trabalhador a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias pelo empregador ou mesmo colegas de trabalho caracterizam o assédio moral. Na prática, são atitudes ríspidas do empregador, feitas de forma continuada e, muitas vezes, em razão de sua posição hierárquica, agindo diretamente ou por seus prepostos. Todavia, de acordo com a sistemática do art. 186 do CC/2002 para configuração da pretensão indenizatória por danos morais são necessários três requisitos, quais sejam: ação ou omissão dolosa ou culposa por parte do empregador^ efetiva existência do dano e nexo causal entre a ação/omissão e o dano sofrido. Ausente qualquer um desses requisitos, torna-se impossível a responsabilização do empregador pela indenização vindicada.... (Continua)

13 - TRT3 Vigilante bancário. Assalto à agência. Danos morais. Responsabilidade objetiva.

«A atividade bancária é de risco, pela possibilidade de assaltos, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único. Dessa forma, é irrelevante que a empresa não tenha agido com culpa para o assalto à agência bancária, pois a atividade bancária acarreta, por sua natureza, riscos aos trabalhadores, oriundos do próprio meio ambiente de trabalho. O vigilante bancário que é vítima de assalto no exercício de sua atividade faz jus à indenização por dano moral, sendo dispensável a comprovação dos danos, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa).... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DA PLATAFORMA VIRTUAL - UTILIZAÇÃO DE CONTA EM NOME DA AUTORA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA DE ACESSO À PLATAFORMA - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR DE INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A agravante alega que houve nulidade por julgamento extra petita no tema relacionado à indenização por danos morais por revista íntima da reclamante, porquanto o pedido teria sido veiculado na modalidade de responsabilidade subsidiária e, ainda assim, as instâncias de base condenaram a segunda reclamada de forma solidária. Constata-se que, de fato, a reclamante não pediu condenação solidária da segunda reclamada por danos morais neste feito, tendo tão somente alegado responsabilidade subsidiária da mesma no tópico 1 da exordial. Nesse contexto, não havendo pedido de responsabilidade solidária no tocante aos danos morais, mas tão somente de reponsabilidade subsidiária de um modo geral na peça de ingresso, as instâncias de base, ao fixarem a responsabilidade da segunda reclamada em modalidade mais gravosa que a constante do pedido, incorreram em julgamento extra petita, pelo que configurada a transcendência política do recurso, ante a alegada violação da CF/88, art. 5º, LIV. Nesse contexto, é de se conhecer e prover o recurso, a fim de limitar a condenação da segunda reclamada, no tocante aos danos morais fixados, na modalidade de responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. PROVA ANULADA. DENÚNCIA DE PLÁGIO DE PROVA ANTERIOR. PRETENSÃO DA CANDIDATA AO REEMBOLSO DAS DESPESAS E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CORRETA NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.

17 - TRT3 Dano moral. Processo seletivo. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«O mero fato de não contratar a candidata ao emprego, após realização de negociações para a contratação, não configura o dano moral passível de ser indenizado, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei, não sendo obrigada a empresa a efetuar a contratação de todos os empregados que participaram de seu processo seletivo. Inexistente qualquer ato ilícito por parte da empresa, não se há falar em indenização por danos morais, nos termos do CCB, art. 186, 187 e 927. Não configurado dano extra-patrimonial passível de reparação e inexistente o ato ilícito por parte da ré, incabível o pleito de indenização por danos morais.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. O embargante pretende emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

19 - TRT3 Dano moral. Roubo. Vigilante. Assalto ao local de trabalho. Danos morais. Responsabilidade objetiva.

«A atividade de vigilante é de risco, pela possibilidade de assaltos, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único. Dessa forma, é irrelevante que a empresa não tenha agido com culpa, pois a atividade acarreta, por sua natureza, riscos aos trabalhadores, oriundos do próprio meio ambiente de trabalho. O vigilante que é vítima de assalto no exercício de sua atividade faz jus à indenização por dano moral, sendo dispensável a comprovação dos danos, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade civil. Nexo e causalidade não comprovado. Reexame de provas.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. «ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de automóvel. Paraplegia da vítima envolvida em acidente automobilístico. Pais que têm legitimidade ativa para pleitear danos morais se o sofrimento da vítima de acidente reflete no cotidiano do seu núcleo familiar. Legitimidade reconhecida mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e danos morais. Responsabilidade civil. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSOS DESPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes no tocante aos serviços de aulas de música e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 6.000,00 - II. Questão em discussão: (i) Responsabilidade civil do Município (ii) Existência de dano moral. (iii) Quantum indenizatório - III. Razão de decidir: (i) Responsabilidade objetiva do Município. Publicação prematura de dados do contrato antes de sua assinatura. Dever de indenizar configurado. (ii) Dano moral demonstrado. (iii) Valor fixado sem sentença mantido - IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O posicionamento adotado pelo Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual está firmada que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Danos morais. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor danos morais. Quantum excessivo. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1.- Quanto à responsabilidade da Agravante e à ocorrência de dano moral, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida. 1. Indenização por danos morais. Responsabilidade extracontratual. Extinção pela prescrição trienal. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, como na espécie, por tratar-se de responsabilidade extracontratual, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Precedentes. ... (Continua)

27 - TRT2 Indenização por danos morais. Responsabilidade da empresa fornecedora de mão de obra. Ato ilícito praticado por preposto da empresa tomadora de serviços. Eventuais danos sofridos pelo empregado decorrentes de atos da empresa tomadora, responde perante o empregado a empresa empregadora

28 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Embora indevida inscrição do nome de cliente por instituição financeira no rol de inadimplentes, não se há falar em indenização por danos morais se existentes anteriores negativações em nome daquele, encontrando-se sua reputação e nome atingidos no meio comercial. Decisão de rejeição do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

29 - TST Acidente de trabalho. Danos morais. Responsabilidade do empregador.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de acidente de trabalho típico, com ausência de culpa exclusiva da vítima, bem como a negligência da reclamada. Portanto, com base nas premissas fático-probatórias fixadas no acórdão regional, não há como se chegar a conclusão contrária, sem o revolvimento dos fatos e da prova, o que é vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, incólumes os dispositivos indicados.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil hospitalar. Valor. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto ao valor da indenização por danos morais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TRT3 Dano moral. Roubo. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Não configuração.

«Configura-se a responsabilidade objetiva se a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, riscos ou prejuízos para o direito de outrem. O lamentável risco de ser vítima de um assalto em via pública acomete a todos os cidadãos igualmente, não sendo plausível, ou até mesmo razoável, pensar que a função do reclamante possa ser considerada como atividade de risco, passível de reconhecimento de responsabilidade objetiva do empregador. Comprovado nos autos que a reclamada não teve nenhuma ingerência, direta ou indireta, assalto ocorrido, inexiste o dever de indenizar. Inteligência do CCB/2002, art. 927.... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débitos - Ausência de danos morais - Responsabilidade subjetiva da requerida - Inexistência de culpa - Sentença parcialmente procedente mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Indenização por danos morais. Responsabilidade e valor. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

35 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual. Discriminação à pessoa obesa.

«1. Embora a fase de tratativas para admissão de empregado seja anterior à celebração do contrato de trabalho propriamente dito, nela as partes devem observar o princípio da boa-fé objetiva, cabendo responsabilização sempre que houver abuso de direito. 2. Configura-se o uso excessivo do direito de o empregador escolher livremente seus empregados, quando há invasão da esfera jurídica do trabalhador pela empresa, que refuta a contratação fundada em motivo discriminatório, qual seja, a constituição física da pessoa obesa.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Súmula STJ/54. Precedentes. Agravo improvido.

I - Não merece reparos a Decisão prolatada conforme jurisprudência desta Corte.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade civil. Ato lesivo. Comprovação de gastos. Produção de provas. Quebra de sigilo. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria afeta a uma das câmaras da Subseção de Direito Privado, compreendidas entre a 1ª a 10ª câmaras. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso e cancelamento de voo - Ausência de provas da informação adequada e assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Valor reparatório a título de danos morais fixado em primeira instância com base em critério de razoabilidade - Autora que, acompanhada de seus dois filhos menores, só conseguiu chegar ao seu destino depois de 03 (três dias) - Sentença mantida - Recurso não provido.

41 - TST Indenização por danos morais. Responsabilidade subsidiária.

«O eg. TRT decidiu que a reclamada deve ser condenada subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas deferidas, na medida em que optou pela terceirização de serviços, tendo agido com culpa in vigilando e in eligendo. Inviável o conhecimento do recurso de revista pela alegada violação dos arts. 5º, XLV, da CF, 279 do CC e 131 e 133 do CTN, na medida em que não tratam da abrangência da responsabilidade subsidiária no caso de terceirização de serviços, bem como porque a Corte Regional não dirimiu a controvérsia ao enfoque dos referidos dispositivos, de forma que se aplica a Súmula 297 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso do banco requerido. Fraude em cartão de crédito. Troca de cartão por taxista. Revelia. Presunção dos fatos narrados na exordial. Documentos que corroboram a tese dos autores. Danos demonstrados. Falha na prestação de serviço da requerida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

43 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Plano de saúde. Indenização por danos morais. Responsabilidade e valor. Honorários. Revisão. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravos internos desprovidos.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Responsabilidade civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Compensação por danos morais. Alteração do valor. Impossibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Carteiro. Entrega de encomendas em áreas de violência acentuada. Assaltos reiterados. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva.

«Caracterizada a violação do CCB, art. 927, parágrafo único, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CARTEIRO. ENTREGA DE ENCOMENDAS EM ÁREAS DE VIOLÊNCIA ACENTUADA. ASSALTOS REITERADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Inscrição indevida cadastro de inadimplentes. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual (EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 9/10/2015). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Responsabilidade civil. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso. Especial. Omissão. Inexistência. Danos morais. Responsabilidade indenizatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Ação de reparação. Reunião escolar. Mães. Ofensas. Inocorrência. Professora. Mero dissabor. Ocorrência. Dano moral. Não configuração. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Ofensas supostamente proferidas à professora por mães de alunos em reuniões escolares. Mero dissabor. Danos morais. Inocorrência. I.

«No caso dos autos, a prova colhida permite concluir que não foram reproduzidos, deliberadamente, quaisquer comentários ofensivos, vexatórios ou desabonatórios em relação à autora, limitando-se as requeridas, tão-somente, a reproduzir aquilo que seus filhos lhes contavam sobre o que acontecia em sala de aula. II. Descabe conceder judicialmente indenização por danos morais oriundos de meros dissabores aos quais todos estão sujeitos, incluindo-se aí ter de suportar opiniões desfavoráveis de outrem acerca de sua pessoa. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO.

Sentença de procedência. Inconformismo do banco financiador. Acordo formalizado. Tendo as partes informado a realização de acordo após a distribuição do recurso de apelação, ocorreu a perda do objeto recursal. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, a homologação do acordo e demais deliberações devem ser realizadas pelo juízo de origem. RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa dos autos ao juízo a quo para as providências cabíveis... (Continua)