direito fgts trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Administrativo. Despedida sem justa causa. Levantamento dos depósitos. Arbitragem. Direito trabalhista. Indisponibilidade do direito trabalhista que milita em favor do empregado. Lei 8.036/90, art. 20, I. Lei 9.307/96, art. 31.

«Configurada a despedida imotivada, não há como se negar o saque sob o fundamento de que o ajuste arbitral celebrado é nulo por versar sobre direito indisponível. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo, como pretende a recorrente.... (Continua)

2 - TJSP HABILITAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR FGTS NO CRÉDITO. SENTENÇA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO PREVISTA SEPARADAMENTE. INVIABILIDADE DE DEPÓSITO. DIREITO DO TRABALHADOR. INCORPORAÇÃO AO PRINCIPAL.

Insurgência do credor contra decisão de homologação dos cálculos apresentados pelo administrador judicial, sem inclusão do FGTS constante de sentença trabalhista. Reforma. Pedido inicial com expressa menção ao FGTS. Condenação a depósito que deixa de fazer sentido. Direito do agravante. Jurisprudência deste Tribunal e do STF. Cálculos que devem ser refeitos para incluir os valores referentes ao FGTS no crédito a ser habilitado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Competência. Constitucional. Reclamação trabalhista. FGTS.

«Os direitos trabalhistas devem ser deduzidos na Justiça do Trabalho. A solicitação de liberação de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na Justiça Comum Federal.... (Continua)

4 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista e, portanto, que pertence ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador - Verba que ostenta natureza trabalhista, e não tributária, pertencendo, pois, ao trabalhador - Art. 7º, III, CF; art. 2º, § 3º, Lei 8.844/1994; Súmula 353/STJ - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Professor. Mudança de regime jurídico. FGTS. Necessidade de reexame da legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 7.633-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 5.924-AgR, Rel. Min. Eros Grau). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. Ação trabalhista. Contratação temporária de professores. Regime jurídico-administrativo.

«1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.848/RN, de relatoria do Ministro Luiz Fux, na sistemática do CPC, art. 543-C, reafirmou a orientação de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil e tributário. FGTS. Créditos decorrentes de atualização monetária já transferidos ao titular da conta. Natureza indenizatória do FGTS e dos seus acessórios. Créditos decorrentes da legislação trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário. Súmula 456/STF e CTN, art. 186.

«1. A ocorrência de transferência dos créditos para conta particular do trabalhador desautoriza a aplicação do Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução. FGTS. Acordo realizado na justiça trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Legitimidade da cobrança pela caixa econômica federal.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal relativa à cobrança de FGTS em virtude do pagamento direto aos empregados das devidas parcelas quando da rescisão dos contratos ou acordos trabalhistas. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDOR COMISSIONADO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.

"Reclamação trabalhista ajuizada por Geraldo Olivato contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Igaraçu do Tietê, alegando ter sido admitido em 08/08/1997 para cargo em comissão e exonerado em 11/01/2021, após ser diagnosticado com câncer. O autor alega dispensa discriminatória, desvio de função e busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, como FGTS, aposentadoria, gratificações e indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Débitos relativos à contribuição devida pela empresa em recuperação para o FGTS. Pretensão da recuperanda à inclusão da contribuição do FGTS na classe dos credores trabalhistas do Lei 11101/2005, art. 83, I. Natureza Jurídica dúplice da contribuição do FGTS: tributária e trabalhista (salário diferido). Não sujeição dos débitos referentes ao FGTS aos efeitos da recuperação judicial. Legitimidade do trabalhador, seus dependentes e sucessores ou o respectivo sindicato para ajuizar ação a fim de compelir a empresa recuperanda a efetuar o depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS. Ressalta-se que o Tribunal Superior do Trabalho tem posição firmada no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação civil pública contra empresa, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer consistente no recolhimento dos depósitos do FGTS, por se tratar de um direito coletivo e indispensável de toda a categoria profissional. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Contribuição ao FGTS. Pagamento direto aos empregados. Acordo trabalhista. Vigência da Lei 9.491/1997. Cobrança. Legitimidade.

1 - O STJ firmou entendimento de que, a partir da alteração legislativa de 1997, não é mais possível o pagamento direto aos empregados dos valores relativos à contribuição ao FGTS, sendo admissível, portanto, eventual abatimento da dívida cobrada em execução fiscal, apenas do montante efetivamente pago na vigência da redação original da Lei 8.036/1990, art. 18. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Contribuição ao FGTS. Pagamento direto aos empregados. Acordo trabalhista. Vigência da Lei n 9.491/1997. Cobrança. Legitimidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista da reclamada interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização de 40% do FGTS. Acordo homologado em reclamação trabalhista anterior, no curso do vínculo de emprego, conferindo quitação ampla ao contrato de trabalho. Reclamação trabalhista posterior ajuizada após a dispensa imotivada. Coisa julgada. Não configuração.

«1. A controvérsia consiste em definir se os efeitos extraprocessuais da transação ocorrida em reclamação trabalhista pretérita alcançam pretensão amparada em fato jurídico ocorrido após o acordo homologado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. FGTS. Pagamento direto ao empregado. Acordo trabalhista. Nulidade. Necessidade do depósito em conta vinculada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada com o objetivo de anular notificação de débito de FGTS (NDFC), em razão do pagamento de tais débitos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para revisar os referidos débitos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda para para determinar que o valor relativo ao FGTS fosse depositado na conta do respectivo Fundo. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT da CF/88. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Administrativo. Recurso especial. Professor.ADI 4.876. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Exoneração. Verba rescisória de natureza trabalhista. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu que o detentor de cargo público efetivo, por força da Lei Complementar 100/2007, submetido ao regime estatutário, não tem direito à percepção de FGTS pelo período em que ocupou o cargo, haja vista que a verba é devida ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime celetista. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Ação de sobrepartilha de bens. Regime da comunhão parcial de bens. Créditos oriundos de reclamatória trabalhista e de saldo de FGTS. Valores pleiteados na constância do casamento. Composição da meação. Precedentes desta corte. Necessidade de aclaramento da decisão agravada.

Agravo interno provido nos termos da fundamentação. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT da CF/88. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT da CF/88. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT da CF/88. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT da CF/88. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT da CF/88. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT da CF/88. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT da CF/88. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT da CF/88. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT da CF/88. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT da CF/88. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT da CF/88. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT da CF/88. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT da CF/88. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT da CF/88. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT da CF/88. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT da CF/88. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Contrato firmado com a administração pública. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Agravo regimental desprovido.

44 - TJPE Administrativo e constitucional. Apelação. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Servidor público. Natureza administrativa. FGTS. Ausência de previsão legal. Não pagamento.

«1. O cerne da questão está em saber se a apelada tem direito ao pagamento do FGTS decorrente do desempenho de suas atividades, como professora, junto à Administração Pública Municipal, no período de 12.2.1997 a 31/12/2009, de acordo com o os termos do contrato de trabalho firmado com a administração. ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral não reconhecida. Tema 468. Direito Trabalhista. Prazo prescricional. Prescrição. FGTS. Questão relativa ao termo inicial para questionar o direito à correção monetária de diferenças alusivas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Lei Complementar 110/2001. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 7º, XXIX, 37, § 6º. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 8.036/1990.

«Tema 468 - REVISÃO DE TESE DO TEMA 144.... (Continua)

46 - TRT2 Falência. Risco do empreendedor. Crédito trabalhista. Multa de 40% do FGTS. Multa normativa. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. CLT, art. 2º. Lei 8.036/1990.

«... Procede o pedido da multa de 40% sobre os depósitos no FGTS e indenização convencional, na medida em que a decretação da falência não prejudica nem restringe os direitos dos trabalhadores, posto que, como já afirmado, é do empregador o risco da atividade econômica, que não pode, em hipótese alguma, ser transferido aos empregados (CLT, art. 2º). Mantenho o decidido. ... (Juíza Vera Marta Publico Dias).... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Servidora da área de educação.ADI 4.876. Efetivação pela1 Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Exoneração. Verba rescisória de natureza trabalhista. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que o detentor de cargo público efetivo, por força da1 Lei Complementar 100/2007, submetido ao regime estatutário, não tem direito à percepção de FGTS pelo período em que ocupou o cargo, haja vista que a verba é devida ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime celetista. ... (Continua)

48 - TST FGTS. Transação. Dispensa sem justa causa. Acordo entre as partes. Renúncia ao direito à multa de 40% sobre o FGTS. Possibilidade, embora, a renúncia a direitos exija maior rigor no seu exame pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 9º. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.027.

«O fato de as normas de Direito do Trabalho serem de relevante interesse social, e, por isso, imperativas e cogentes, não nos conduz a concluir que o princípio da irrenunciabilidade de direitos não comporta exceções, mas sim que a matéria deve ser examinada com maior rigor nesta justiça especializada, ainda mais porque o CLT, art. 9º dispõe que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista serão nulos de pleno direito. Não tendo sido revelados pelo colegiado elementos capazes de corroborar o entendimento de que o acordo firmado entre as partes é inválido, merece ser rechaçada a tese do Regional, sob pena de se criarem embaraços à celebração de acordos ou transações extrajudiciais de direitos trabalhistas, que são instituições distintas do processo e conducentes a evitá-lo (CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.027).... (Continua)

49 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha. Cumulação. Valor. Conta-corrente. Não comprovação. Liquidação de sentença. Apuração. Descabimento. FGTS. Pedido. Momento. Incomunicabilidade. Verba trabalhista. Constância do casamento. Comprovação. Ausência. Consórcio. Economia comum. Divisão. Alimentos. Necessidade. Prova. Falta. Filho. Maioridade. Pensão. Dispensa. Menor. Fixação de alimentos. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Alimentos.

«1. PARTILHA. CONTAS BANCÁRIAS (REAL/SANTANDER , BANRISUL). Na petição inicial a apelante requereu expedição de ofícios às instituições bancárias a fim de averiguar existência de valores e durante a instrução reiterou tal requerimento, o qual foi indeferido, sem que contra essa decisão fosse interposto recurso. E sem a prova da existência de contas de titularidade do varão nos bancos Real/Santander e Banrisul, bem como de eventuais quantias ali guardadas ao tempo em que se deu a ruptura fática do casamento, se torna impossível determinar a partilha de valores. Não prospera o argumento de que os montantes poderão ser apurados em liquidação de sentença, pois é a fase de conhecimento o momento para averiguação e identificação da existência dos bens. SALDOS DE FGTS. Este pedido não foi deduzido na petição inicial, mas somente quando já se encerrava a instrução. Não fosse isto, na hipótese dos autos, o montante permanece em conta vinculada do Fundo de Garantia, por isso não se cogita de comunicação patrimonial de tal valor. VERBAS TRABALHISTAS. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Servidor público.ADI 4.876. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Exoneração. Verba rescisória de natureza trabalhista. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que o detentor de cargo público efetivo, por forçaLei Complementar 100/2007, submetido ao regime estatutário, não tem direito à percepção de FGTS pelo período em que ocupou o cargo, haja vista que a verba é devida ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime celetista. ... (Continua)