distribuicao preferencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Julgamento. Corte especial do STJ. Distribuição preferencial. Não observância. Relatoria do Ministro que participou do julgamento impugnado. Alegação de nulidade após o julgamento desfavável. Impossibilidade. RISTJ, art. 79, parágrafo único. CPC/1973, art. 548.

«Não é causa de nulidade o descumprimento da regra de distribuição preferencial prevista no art. 79, parágrafo único, do RISTJ, com atribuição a ministro que participou do julgamento impugnado no mandado de segurança. A parte insatisfeita deveria ter suscitado a questão depois da distribuição, e não apenas após publicada a decisão que lhe foi desfavorável, pois o seu silêncio significou concordância com o juiz sorteado.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cominada com indenizatória. Existência de identidade de partes com referência a demanda anterior, porém com pedido e causa de pedir diversos. Ausência de conexão ou relação de acessoriedade entre as demandas. Distribuição posterior à vigência da Resolução 693/15. Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II. Conflito procedente.

3 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. 

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Competência recursal. Ação referente à previdência privada. Equiparação a complementação de aposentadoria. Caráter securitário. Competência preferencial da Seção de Direito Privado III. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Competência recursal. Contrato de parceria comercial e participação societária. Matéria de competência preferencial atribuída a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, consoante dispõe a Resolução 623/2013, art. 6º, «caput". Agravo de instrumento distribuído anteriormente a esta Câmara. Irrelevância. Prevenção inocorrente. Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

6 - TJSP Competência recursal. Obrigação de fazer. Transferência de locação prevista em instrumento particular de cessão de cotas sociais. Competência preferencial das Câmaras compreendidas entre a 25ª e 36ª da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

7 - TJSP Competência recursal. Contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência preferencial atribuída à Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. 

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da divulgação de dados pessoais do autor sem autorização prévia. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO.  

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais em razão da manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes após quitação da dívida.  ... (Continua)

10 - TJSP Competência recursal. Ação de execução de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Matéria da competência preferencial das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado III. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do processo a uma daquelas Câmaras.

11 - TJSP Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado. 1ª a 10ª Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do processo.

12 - TJSP Competência recursal. Ação de exibição de documento. Documentação relacionada com contrato de participação em plano de expansão telefônica e posições acionárias. Competência preferencial das Câmaras compreendidas nas Seções de Direito Privado II e III. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Rateio realizado com base em contrato firmado entre a construtora e os participantes da obra. Competência preferencial de uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado I. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Competência. Rescisão contratual. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Recurso que se julga por esta 25ª Câmara de Direito Privado em caráter excepcional, diante do longo período verificado desde a distribuição do feito em Segundo Grau e à luz do caráter preferencial da distribuição de competências recursais da Resolução 194/04. Preliminares afastadas. Recurso provido.

15 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Contrato de transporte. Ocorrência da inclusão expressa na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação da Resolução 623/13, art. 5º, II, 1 da Presidência da Corte. Redistribuição determinada.

16 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança envolvendo contrato de representação comercial. Competência preferencial das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Artigo 2º, inciso III, letra «b da Resolução 194/04 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

17 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato bancário. Baixa de gravame. Competência preferencial atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II.4, da Resolução 623/13. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE JOGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

19 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória fundada em domínio de bem imóvel e sucessão testamentária. Discussão dos valores constantes do depósito judicial decorrentes do bem. Competência preferencial de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Resolução 623/2013. Redistribuição. Necessidade. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Seguridade social. Competência. Apelação. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria decorrente de adesão a plano de previdência privada. Competência preferencial das 11ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Artigo 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

21 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Pedido fundado em suposto erro na realização de exame laboratorial. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Competência preferencial da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Resolução 194/04, com a redação dada pela Resolução 281/06. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do feito.

22 - TJSP Competência recursal. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Protesto de duplicata. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP. Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

23 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Competência preferencial da Seção de Direito Privado III deste Tribunal (25ª a 36ª Câmaras). Inteligência do art. 2º, alínea «c, III, da Resolução 194/2004, com a redação dada pela Resolução 281/2006. Remessa determinada para redistribuição. Recurso não conhecido.

24 - TJSP Competência. Foro. Condomínio. Despesas Condominiais. Declaratória de nulidade de débito. Condomínio impugnando cobrança de prestador de serviço. Ação declaratória de nulidade de débito em relação a prestadora de serviço contratada (indicada) por construtora antes da constituição do condomínio; discussão que não versa sobre despesas de condomínio. Competência preferencial, da 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado, conforme Provimento nº 194/04, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência «ex officio, determinando a redistribuição do feito para uma das Câmaras com competência preferencial do antigo Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso não conhecido.

25 - TJSP Competência recursal. Apelação. Ação de indenização por danos morais oriundos de protesto indevido de duplicata. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP. Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3 e II.9. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

26 - TJSP Competência. Foro. Hipótese de dano moral puro, matéria de competência da seção de direito privado I. Dúvida de competência não suscitada, porém, diante do entendimento de que a distribuição de competência entre as câmaras deste tribunal é preferencial, não absoluta, e do longo tempo em que a apelação aguarda para ser julgada. Julgamento do processo com essa observação.

27 - TJSP Competência. Arrendamento mercantil. Revisão de cláusulas financeiras cumulada com consignação em pagamento. Pronunciamentos do Órgão Especial. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 11ª a 24ª. Provimento 63/04 e Resolução 194/04, art. 2º, III, «b. Matéria não inserida na competência preferencial desta Câmara. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

28 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito (duplicata mercantil) cumulada com indenização. Matéria da competência preferencial da 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Incidência do Provimento 63/04 e da Resolução 194/04. Determinação de remessa dos autos para redistribuição entre as Câmaras acima referidas. Recurso não conhecido.

29 - TJSP Competência recursal. Reintegração de posse proposta pelo credor fiduciário. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária. Ação possessória de imóvel. Competência preferencial atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II.7, da Resolução 623/13. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA - OBJETO DA AÇÃO QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS 11ª A 38ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

31 - TJSP Competência recursal. Ação inibitória e de indenização por danos morais. Serviço oferecido pela agravada. «Lista Online e «Prospecção de Clientes". Competência preferencial e comum das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

32 - TJSP Competência. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Demanda objetivando a remoção e recolocação de poste de energia elétrica. Prestação de serviço de natureza privada. Competência preferencial e comum da II e III Subseções de Direito Privado. Resolução 623/13. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição para uma dentre a 11ª e 38ª Câmara de Direito Privado.

33 - TJSP Competência. Ação indenizatória por danos morais. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Débito quitado. Negativação indevida. Competência recursal preferencial de uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do art. 2º, III, «d, da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06 do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

34 - TJSP Competência. Conflito. Execução para entrega de coisa certa. Recurso inicialmente distribuído para a 32ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do recurso ao fundamento de se tratar de questão referente a execução por título judicial envolvendo cédula de produto rural. Apelação então distribuída à 7ª Câmara de Direito Privado, que afirmou a incompetência, suscitando o conflito negativo. Distribuição do recurso na vigência da Resolução 194/04. Competência de uma das Câmaras entre a 25ª e a 36ª, da competência preferencial do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, acrescida de ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes. Acordo homologado judicialmente em ação de execução de obrigação de fazer. Entrega de coisa móvel corpórea (soja em grão). Competência recursal que se firma pela causa de pedir da ação onde foi formado o título objeto da execução. Conflito julgado procedente, sendo competente a 32ª Câmara suscitada.

35 - TJSP Competência recursal. Ação decorrente de alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento da ação para a declaração de cancelamento da dívida referente a avença de financiamento para aquisição de veículo. Distribuição de competência recursal entre as Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Competência recursal de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência preferencial do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil e dentre essa competência encontram-se os contrato com alienação fiduciária. Inteligência das Resoluções 194/04, 281/06 e da Instrução de Trabalho SEJ0001 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do feito a uma das referidas Câmaras de Direito Privado III.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.15, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

da competência da Subseção III da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ação fundada em reparação de dano causado por acidente de veículo. Resolução 623/2013 desta Colenda Corte de Justiça. Precedentes... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APÓLICE SECURITÁRIA. INCÊNDIO OCORRIDO NO INTERIOR DE SILO DE ARMAZENAMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITENS III.13E III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação fundada em contrato de seguro empresarial firmado entre as partes, a fim de constatar a causa de incêndio em bem móvel. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes... (Continua)

38 - TJSP Competência. Foro. Danos material e moral. Plano de saúde. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Matéria se inserindo na competência recursal da antiga Seção de Direito Privado, nos termos do Provimento 63/04 e da Resolução 194/04, artigo 2º, III, `a´ e `c ´. Recurso que se julga por esta 25ª Câmara de Direito Privado em caráter excepcional, diante do longo período verificado desde a distribuição do feito em segundo grau e à luz do caráter preferencial da distribuição de competências recursais da Resolução 194/04.

39 - TJSP Competência. Dúvida. Apelação contra sentença proferida em ação objetivando decreto de nulidade de letra de câmbio emitida em decorrência de contrato de locação de automóvel. Competência preferencial de uma das câmaras de direito privado entre a 11ª e 24ª. Existência. Aplicação da Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/07. Necessidade. Procedência decretada, competente a 14ª Câmara de Direito Privado a quem distribuído o apelo.

40 - TJSP APELAÇÃO - Execução de Titulo Executivo - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo a penhora do saldo existente em conta corrente -- Inconformismo da impugnante - Caso que versa sobre execução fundada em título executivo extrajudicial - Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado II por força do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição.

41 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Indenização por dano moral ajuizada por condômino em face de condomínio, considerando inexistir inadimplência e impossibilidade de inscrição de apartamento em rol de inadimplente. Responsabilidade civil inserta na competência preferencial da 1ª a 10ª Câmara da atual Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Exegese do art. 2º, III, letra «a, da Resolução 194/2004. Remessa determinada para redistribuição. Recurso não conhecido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Pedido de exibição de documentos relacionados a plano de opção de compra de ações preferenciais em sociedade empresária (plano de stock pptions), pela qual foi o autor contratado para desempenho de cargo de direção. Decisão que determinou a redistribuição do feito à Justiça do Trabalho. Inconformismo do autor, que afirma ostentarem as stock options natureza empresarial, não trabalhista. Não conhecimento. Matéria controvertida não se encontra naquelas de competência preferencial das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, na qual se insere este colegiado, identificando-se com aquelas atribuídas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã

43 - TJSP Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação declaratória de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Demanda fundada no suposto compartilhamento indevido de dados pessoais do agravante, relacionados a dívidas prescritas. Competência preferencial das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado II desta Corte. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

44 - TJSP Competência. Declinação de ofício. A contribuição devida à entidade civil não é despesa condominial nos moldes da Lei nº: 4591/64. Circunstância em que versando o recurso sobre questão afeta a sociedade civil cuja matéria é da competência preferencial das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado, pela Resolução nº: 194/04, com alteração dada pela Resolução nº: 281/06, cabe a redistribuição do recurso para uma dessas Câmaras. Recurso não conhecido.

45 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Embargos à execução de título extrajudicial. Irrelevância da relação jurídica subjacente ao título executivo. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/13 do OETJSP. Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente.

46 - TJSP Competência recursal. Ação de reparação de danos. Locação de bem móvel (vestido de noiva). Competência preferencial da subseção de direito privado III do Tribunal de Justiça de São Paulo. Compete às câmaras ordinalmente numeradas de 25 a 36 da seção de direito privado apreciar e julgar as «ações e execuções relativas a locação de bem móvel (resolução 623/13, art. 5º, III.6, do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ajuizada em face de instituições financeiras. Investimentos e aplicações financeiras. Alegação de ter sido vítima de golpe. Demanda envolvendo contratos bancários e prestação de serviços bancários. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ajuizada em face de instituições financeiras. Investimentos e aplicações financeiras. Alegação de ter sido vítima de golpe. Demanda envolvendo contratos bancários e prestação de serviços bancários. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

49 - TJSP Competência recursal. Indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Fraude em contratação. Inclusão indevida do nome do apelado nos cadastros de proteção ao crédito. Atribuição preferencial a uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado I do Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras). Provimento 63/2004, da Presidência do Tribunal de Justiça, e da Resolução 194/2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente.

50 - TJSP Competência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelo SCPC e Serasa em decorrência de dívida contraída por terceiro. Responsabilidade civil extracontratual. Competência preferencial de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª até a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Determinação de redistribuição dos autos. Recurso não conhecido.