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Doc. LEGJUR 520.1790.9163.5425

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º. Conjunto probatório que enseja a desclassificação para o delito de porte de drogas destinado ao consumo próprio. Fixação da pena de advertência sobre os efeitos da droga, na forma do art. 28, I, da Lei de drogas. Pena de advertência sobre o efeito deletério das drogas. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 996.6135.2330.3730

2 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO: RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - APREENSÃO POR ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO ACERTADA E BEM FUNDAMENTADA - VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 532.4411.5223.3100

3 - TJSP APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 200 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Reforma. Desclassificação da imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Cabimento. Testemunho dos policiais que foi hesitante e pouco convincente, além de ser irrisória a quantidade de droga apreendida (0,75 grama de cocaína). Réu que negou o tráfico em juízo, afirmando ser usuário e que estava no local para comprar droga, não para vender. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido, para afastar a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, desclassificando a imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixando-se pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, a ser definido pelo juiz da execução.

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Doc. LEGJUR 672.7763.3424.3226

4 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - materialidade - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.

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Doc. LEGJUR 463.8704.9627.4716

6 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - Dosimetria da pena. Reduzido o aumento da primeira fase - reconhecimento de bis in idem. Quantidade e variedade de drogas apreendidas que serviu de fundamento na primeira fase e não aplicação como redutor da pena. Substituição da pena e regime mais brando. Negado. Dada a quantidade e consequências das drogas na sociedade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 461.6544.7138.3457

7 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente à condenação - circunstâncias da prisão que denotam a finalidade mercantil para as drogas apreendidas.

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Doc. LEGJUR 138.4156.6170.6661

8 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.

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Doc. LEGJUR 859.8301.9703.6533

9 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 271.9825.7148.9635

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Sentença condenatória.

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Doc. LEGJUR 929.6158.4633.1479

11 - TJSP PORTE DE DROGAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - TIPICIDADE CARACTERIZADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - REFORMA DA SENTENÇA

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Doc. LEGJUR 842.1027.7954.4296

12 - TJSP ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, IV) E DESCLASSIFICATÓRIA (art. 28 DA LEI DE DROGAS) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA.

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Doc. LEGJUR 230.8783.8954.8114

13 - TJSP ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, III) E DESCLASSIFICATÓRIA (art. 28 DA LEI DE DROGAS) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA.

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Doc. LEGJUR 317.7604.5393.3467

15 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: APLICAÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - INADMISSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, BEM COMO CONTEXTO DA APREENSÃO - CLARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 849.8712.8559.4199

17 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Parcial procedência. Reconhecimento de tráfico de drogas por duas vezes e desclassificação para uso próprio. Medida socioeducativa de internação pelo prazo de seis meses. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo. Reconhecimento de tráfico de drogas por três vezes. Prazo de internação. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa por prazo indeterminado proporcional e adequada. Sentença parcialmente reformada. Recurso da defesa não provido. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 468.4654.3218.5702

18 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Não comprovada a finalidade da traficância com relação a um dos agentes, cabe a desclassificação dos fatos a ele respectivamente imputados para a órbita da Lei 11.343/2006, art. 28.

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Doc. LEGJUR 610.4032.5554.5603

19 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e receptação dolosa. Absolvição ou desclassificação do tráfico. Falta de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Valorização do depoimento policial. Apreensão das drogas e do aparelho celular furtado. Ausência de qualquer justificação convincente por parte da ré. Condenação mantida. Apelo não provido.

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Doc. LEGJUR 507.6116.5857.5896

20 - TJSP HABEAS CORPUS - prisão preventiva necessária - tráfico de drogas - associação para o tráfico de drogas - prisão domiciliar - hipótese de não cabimento - histórico e presença da paciente que em realidade prejudica a formação das crianças - indeferimento liminar. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.

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Doc. LEGJUR 670.8581.3811.7304

21 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos da custódia cautelar. Paciente que apesar de ser tecnicamente primário e ter sido pego com quantidade não exuberante de drogas (9g de crack e 1,64g de cocaína), possui passado infracional relevante, tendo cumprido 03 internações e 01 medida socioeducativa de semiliberdade por atos análogos ao tráfico de drogas. Reiteração delitiva que é tida como fundamento idôneo para decretação da prisão cautelar. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 973.3685.2724.9103

22 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Tratando-se de suposta traficância de 243 gramas de drogas ilícitas, posto praticada por agente primário que não ostenta antecedentes criminais, admissível a manutenção da liberdade provisória já deferida liminarmente, assegurando-se o Juízo com cautelares diversas daquela estritamente prisional.

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Doc. LEGJUR 761.7606.1737.9226

23 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS. Insuficiência de provas - Não configurada. Negativa de autoria e versão apresentada que restou isolada. Depoimento do policial que não se recordou dos fatos não afasta a prova. Confirmação dos fatos pelo outro policial que participou da diligencia. Versões apresentadas pelo réu contraditórias. Quantidade e variedade de drogas apreendidas, depoimento do policial, quantidade de droga apreendida, além da condenação pelo mesmo crime de fato posterior a soltura do réu que se mostraram suficientes para indicar a autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 781.9284.5245.7806

24 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.

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Doc. LEGJUR 564.7126.8566.7416

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Apelo Defensivo. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Drogas fracionadas e diversificadas localizadas em poder do apelante. - Forma de acondicionamento própria para a venda a varejo (individualizada e com pesos similares); quantidade incomum à figura do usuário (mais de 200 porções de drogas variadas - maconha, cocaína e crack), o «modus operandi - oferecer entorpecentes diversos, possibilitando atender diferentes tipos de usuários. Singela negativa de autoria apresentada pelo apelante não comprovada nos autos.

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Doc. LEGJUR 109.3749.2422.3804

26 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO - RECURSO MINISTERIAL: REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - INADMISSIBILIDADE - POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, EM SITUAÇÃO DE NÃO MERCANCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 654.3173.1760.9300

27 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de drogas - Peticionário condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de pagamento de 933 dias-multa, no mínimo legal - Pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - Rejeição - Destinação da droga ao consumo de terceiros revelada pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade de drogas apreendida - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Fato que ocorreu no interior da unidade prisional - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base reduzida para o mínimo legal - Quantidade e variedade de drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena-base - Segunda fase - Mantido em 1/6 o acréscimo de pena em razão da agravante da reincidência - Terceira fase - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, todavia, no patamar mínimo de 1/6 - Regime inicial fechado mantido - Revisão criminal deferida parcialmente, reduzindo-se as penas impostas ao peticionário para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e de pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do acórdão.

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Doc. LEGJUR 915.8926.4253.5193

28 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM REVENTIVA.

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Doc. LEGJUR 544.8388.4010.4532

29 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso da acusação e defensivo - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Elevada quantidade de drogas apreendidas - Conjunto probatório bastante a demonstrar que os acusados tinham consigo as drogas para fins de tráfico - Penas bem dosadas - Proibição de se considerar a quantidade de drogas em mais de uma etapa dosimétrica, evitando o indesejável bis in idem - Em face da primariedade, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Incabíveis na espécie a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculizam - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. LEGJUR 505.5004.4201.9762

30 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS: PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INCREMENTO DA PENA-BASE QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS (ART. 42 DA LEI DE DROGAS E CODIGO PENAL, art. 59) - NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS CORRETAMENTE SOPESADA NA IMPOSIÇÃO DA REPRIMENDA - PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06 - COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DE DOIS ADOLESCENTES NA ATIVIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - EVIDENCIADO O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS COM O COMÉRCIO VIL - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 517.4334.2520.7473

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Decisão contrária à evidência dos autos - Absolvição que se impõe - Ação revisional procedente.

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Doc. LEGJUR 603.6148.5360.8660

32 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Paciente surpreendido entregando uma sacola contendo 04 tabletes de maconha ao corréu, bem como é reincidente, possui condenação recente em 1º Grau também por tráfico de drogas e estava em cumprimento de medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 307.4542.1586.9131

34 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM REVENTIVA.

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Doc. LEGJUR 187.7481.2431.9312

35 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Pretendido trancamento da ação penal por ilicitude das provas supostamente obtidas mediante violação de domicílio. Impossibilidade. Configurada situação prévia de flagrante delito. Presença de fundada suspeita para a diligência. Crime permanente. Situação de flagrante. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Paciente acusado de integrar associação para o tráfico e de guardar significativa quantidade de drogas (quase 1,4kg entre maconha, cocaína e crack), em porções individuais, com potencialidade de atingir diversos usuários, além de balança de precisão, diversos insumos e petrechos para o preparo de drogas e anotações relacionadas à contabilidade do tráfico. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 474.6143.2908.1588

36 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

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Doc. LEGJUR 272.9273.1959.2521

37 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

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Doc. LEGJUR 214.5691.8551.7102

38 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

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Doc. LEGJUR 344.4465.5880.9460

39 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pretendido o retorno das penas-base ao seu mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes em razão do direito ao esquecimento. Quantidade de droga apreendida que - por si só - não justifica o aumento das básicas. Requerida a alteração para o regime inicial semiaberto.

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Doc. LEGJUR 527.3748.7513.7831

40 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (656 PORÇÕES DE CRACK) - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, VALORES E PETRECHOS RELATIVOS À MERCANCIA ESPÚRIA - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PROGNOSES ACERCA DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. LEGJUR 204.3006.3528.2812

41 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico, Organização Criminosa e Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito.

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Doc. LEGJUR 944.1911.7980.3774

42 - TJSP Tráfico de drogas privilegiado - Sentença condenatória - Pretensão da defesa voltada para a desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - Admissibilidade - Efetiva apreensão de entorpecentes com o acusado - Inexistência, contudo, de provas corroborando a intenção da traficância - Acervo probatório inapto para sustentar o desfecho sugerido na denúncia - Porte de drogas para uso pessoal - Diante da incontestável posse de entorpecentes, e considerando ausente o ânimo preordenado de traficar, cabível a desclassificação da imputação atrelada à mercancia da droga para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Prestação de serviços à comunidade - Quantum da pena fixado considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 873.3951.9069.1933

43 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Concessão de liberdade provisória ao paciente - Alvará de soltura expedido - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

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Doc. LEGJUR 417.3541.4695.9383

44 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. As circunstâncias do caso desnudam um cenário incompatível com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta alteração para reduzir a pena-base, sem alteração do «quantum final da pena. 4. Utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria da pena, enquanto dado a ser considerado para afastar a regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 901.4587.6390.7235

45 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 341.6145.4388.2973

46 - TJSP HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 841.2086.5505.9373

47 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo - Insuficiência probatória - Absolvição ou Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

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Doc. LEGJUR 446.6882.7226.1539

48 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PERDA DO OBJETO - CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA USO, SENDO EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA NO CURSO DO WRIT CONSTITUCIONAL - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

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Doc. LEGJUR 732.3701.2818.7701

49 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Tratando-se de imputação de suposta traficância de oitenta gramas e cinco decigramas (80,5g) de drogas ilícitas, posto formulada em desfavor de pessoa primária que não ostenta maus antecedentes, admissível a convalidação da liminar antes deferida em seu favor para que responda ao processo em liberdade, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole não estritamente prisional.

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Doc. LEGJUR 607.4273.4907.3984

50 - TJSP 1-) «Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas.

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