Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS: PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INCREMENTO DA PENA-BASE QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS (ART. 42 DA LEI DE DROGAS E CODIGO PENAL, art. 59) - NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS CORRETAMENTE SOPESADA NA IMPOSIÇÃO DA REPRIMENDA - PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06 - COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DE DOIS ADOLESCENTES NA ATIVIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - EVIDENCIADO O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS COM O COMÉRCIO VIL - RECURSO IMPROVIDO.