1 - STJ Civil. Agravo no recurso especial. Compensação por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.. Nas hipóteses de condenação à compensação por danos morais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso.. Agravo não provido.
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2 - STJ Responsabilidade civil. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Sumula 54/STJ. CCB, art. 962
«Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ.... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«- Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Evento danoso.
1 - Assiste razão à recorrente no que se refere ao termo inicial dos juros de mora. Isso porque, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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5 - STJ Juros de mora. Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ.
««Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por evento danoso. Juros compostos. CPC/1973, art. 1.544.
«Nas indenizações por evento danoso os juros compostos são devidos tão-somente pelo responsável pelo evento, não suportando os terceiros, eis que, na forma do CPC/1973, art. 1.544, tais juros têm incidência no ilícito penal para o qual o proponente não concorreu. Precedentes. Recurso provido.... ()
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7 - STJ Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Data do evento danoso.
«- Nas hipóteses de condenação à compensação por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. ... ()
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8 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.. Agravo não provido.
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9 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo.
«1. O termo a quo dos juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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10 - STJ Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.
«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.... ()
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11 - STJ Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.
«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. DPVAT. Correção monetária. Termo. Evento danoso. Não provimento.
«1. A indenização do seguro DPVAT deve ser corrigida monetariamente desde a data do evento danoso até o dia do efetivo pagamento. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Ato ilícito. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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14 - STJ Processual. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.
1 - Na ação indenizatória por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.
«1. No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23/11/2011). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - O termo inicial dos juros de mora incidem desde o evento danoso mesmo em hipótese de danos morais. ... ()
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17 - STJ Administrativo e civil. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Dano coletivo. Evento danoso.
«1. Os juros moratórios incidentes sobre indenização por danos morais coletivos - devidos pela condenação do recorrente diante da venda de combustível adulterado - são decorrentes de reparação por ato ilícito, razão por que deve ser aplicada a Súmula 54/STJ («Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Danos morais. Termo a quo. Evento danoso. Incidência da Súmula 83 desta corte. Recurso não provido.
«1. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso no caso de indenização por danos morais. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Não provimento.
«1. Pacificado nesta Corte que a indenização do seguro DPVAT deve ser atualizada monetariamente a partir da data do evento danoso até o dia do pagamento. ... ()
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20 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Fixação em sentença da obrigação de pensionar. Valor a ser apurado emliquidação. Presunção de prejuízo a partir do evento danoso. Realizada perícia foi apurada ausência de prejuízo por determinado período, mantida a remuneração, mesmo que presente redução da capacidade laborativa. Responsabilidade civil que exige prejuízo. Exigibilidade possível apenas a partir da efetiva redução material. Juros a serem aplicados a partir do evento danoso. Evento danoso cuja interpretação é a data de caracterização do prejuízo material. Juros a serem aplicados a partir do vencimento de cada parcela. Recurso provido.
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativos ao dano moral em caso de responsabilidade civil extracontratual, em Ação Indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de queda sofrida pela autora na calçada da rodoviária municipal, na qual o Município de Rio Grande foi vencido quanto aos danos morais. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativos ao dano moral em caso de responsabilidade civil extracontratual, em Ação Indenizatória por danos morais, decorrente do descobrimento de cadáver em avançado estágio de decomposição em um dos reservatórios da Copasa, no Município de São Francisco-MG. ... ()
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23 - STJ Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Ação de indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.
«1. Em relação ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o juros moratórios fluem a partir do evento danoso. ... ()
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25 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Indenização por danos materiais. Pagamento de pensão mensal. Admissibilidade. Pensão fixada na proporção da redução do patrimônio físico da vítima, calculada sobre o valor do salário mínimo vigente à época do evento danoso, à míngua de prova de renda superior auferida pela vítima. Correção monetária a partir do evento danoso, nos termos do CCB, art. 1539. Recurso provido.
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26 - STJ Agravo interno. Recurso especial. DPVAT. Indenização por morte. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso.
«1 - «A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º da Lei 6.194/1974, art. 5º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ). ... ()
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27 - STJ Agravo regimental. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Juros de mora. Termo a quo. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. O termo a quo dos juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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28 - STJ processual civil e administrativo. Evento danoso. Responsabilidade. Danos materiais. Indenização. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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29 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão de veículos durante perseguição policial. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 37, § 6º.
«Teoria do risco administrativo. Fato, dano e anexo causal comprovados. Inexistencia de fato exclusivo de terceiro ou outra excludente de responsabilidade. Juros moratorios computados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Desprovimento do recurso. É inegável que o atuar da Administração, mesmo quando conforme à lei, gera risco para os administrados, que, por tal motivo, poderão pleitear em face do Estado o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos. «In casu, é inexorável que foi a perseguição policial que iniciou o processo causal, dando causa ao evento danoso. Verificados os pressupostos da responsabilidade objetiva, cabe ao Estado provar a inexistência do fato administrativo, de danos ou ausência de nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu. Juros moratórios que são contados da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na forma da Súmula 54/STJ.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Agravo regimental improvido.
«1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política na época da ditadura. Indenização por danos morais. Termo inicial dos juros moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - Os juros moratórios aplicáveis à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política tem como termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Responsabilidade civil. Juros de mora. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.
«8. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a contar do evento danoso. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Culpa do segurado pelo evento danoso. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à culpa pelo evento danoso decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... ()
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35 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Dies a quo. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 398. CCB, art. 962.
«Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Culpa Súmula STJ/7. Improvimento. Pelo evento danoso.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a existência de culpa (negligência) da Recorrente pelo evento danoso decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... ()
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37 - TJSP Embargos de declaração - Termo inicial dos consectários legais - Omissão - A indenização por danos morais deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ); quanto aos danos materiais, a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43/STJ, assim como os juros de mora (Súmula 54 da mesma Corte) - Embargos acolhidos, com efeito modificativo
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Evento danoso. Responsabilidade. Danos morais. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. Em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Indenização do seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Precedentes.
«1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Seguro DPVAT. Lei 11.482/2007. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. 2. Recurso desprovido.
«1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 406.
«No caso dos autos cuida-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, tendo em vista a inexistência de relação jurídica preexistente entre os litigantes. Aplicável, assim, o teor da Súmula 54/STJ, que dispõe: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... ()
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43 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Incrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.
«1. Nos termos do enunciado 54 da Súmula do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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44 - STJ Recurso especial. Conta bancária. Débito indevido. Evento danoso constatado nas instâncias ordinárias. Revisão em sede do especial que implica em vedado reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«A responsabilidade do banco pelo evento danoso foi constatada nas instâncias ordinárias mediante o detido exame das provas dos autos. Ultrapassar esses fundamentos demandaria o reexame de provas, vedado a teor da Súmula 07/STJ.... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Evento danoso. Dano moral. Sequelas. Pedido de nova redução. Improcedência.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Evento danoso. Dano moral. Sequelas. Pedido de nova redução. Improcedência.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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47 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Termo a quo da correção monetária. Evento danoso. Precedentes
«1. Nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos vigência da Lei 11.482/2007, incide a correção monetária a contar do evento danoso. Precedentes. ... ()
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48 - TJSP Contrato de proteção veicular - Perda total de veículo - Indenização securitária equivalente ao valor do bem de acordo com a tabela FIPE na data do evento danoso, descontadas as parcelas do rateio e da cota de participação - Previsão contratual expressa - Inexistência de comprovação do pagamento de R$ 3.000,00 ao autor - Correção monetária fixada com acerto desde o evento danoso - Apelo improvido
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49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Quantum indenizatório. Revisão. Possibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ.
«1. Possível a revisão do valor indenizatório por danos morais apenas quando exorbitante ou ínfimo o montante fixado nas instâncias locais. ... ()
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50 - STJ Responsabilidade civil. Morte causada por acidente aéreo. Indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento. Comprovação do dano. Pretensão de reexame de provas. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.
«1. Cuida-se na origem de Agravo de Instrumento interposto por esposa/filhos de vítima de morte em acidente aéreo, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que, nos autos de ação ordinária, em fase de liquidação por arbitramento de sentença relativa aos danos morais que fixou o valor correspondente a 500 salários mínimos, ou seja, R$ 206.000,00 para março de 2008, para cada família, com juros de mora e correção monetária a partir da sentença. ... ()
