execucao fiscal icms
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente.

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Embargos à execução fiscal. ICMS.

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - MULTA POR INFRAÇÃO REFERENTE A OPERAÇÃO AMPARADA POR NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DE REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO - NECESSIDADE - ART. 527, §2º, DO RICMS - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA.

4 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Recuperação judicial. Concessão. Crédito posterior. Penhora. Deferimento. Agravo. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Recuperação judicial.

«As dívidas posteriores à recuperação judicial não se submetem ao seu regime jurídico, as quais, inclusive, podem levar à decretação da falência. Arts. 49, 73 e 94 da Lei 11.101/2005. Assim, é de ser deferida a penhora de bens da devedora na execução fiscal para cobrança de crédito tributário constituído após a concessão da recuperação judicial. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJMG Execução fiscal. ICMS. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Lançamento de ofício. Termo inicial do prazo decadencial. Regra do CTN, art. 173, I. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, II. Indenização. Ausência de prova do efetivo prejuízo. Recurso provido em parte

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que a rejeita. Recurso do excipiente. Pedido de extinção da execução fiscal por almejada exclusão dos valores referentes ao PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissiiblidade. Valores que integram regularmente a base de cálculo do ICMS. Distinção quanto à tese firmada ao tempo do julgamento do Tema 69, STF. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Oferecimento de bens móveis em garantia - Recusa do exequente - Indeferimento - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ordem legal de preferência - Recusa justificada - Precedente - Não provimento do recurso.

8 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Execução fiscal - ICMS - Ocorrência de prescrição intercorrente - Extinção da execução - Sucumbência - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Observância do Tema 1.076 do STJ - Sentença modificada - Recurso do executado parcialmente provido - Pedido subsidiário da Fazenda acolhido - Recurso fazendário provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Barueri. Execução fiscal. ICMS de junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2021. Exceção de pré-executividade rejeitada. Falta de demonstração da aplicação de juros de mora inconstitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Diferencial de alíquota apurado com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Intempestividade recursal - Recurso intempestivo, apesar da intimação pessoal da Fazenda pelo portal eletrônico - Recurso não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Penhora online - Parcelamento da dívida - Pretensão de levantamento dos valores - - Possibilidade - Parcelamento formalizado e com pagamento da primeira parcela em data anterior à constrição - Questão pacificada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.012 - Precedentes deste E. Tribunal - decisão mantida - Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - ICMS - Substituição Tributária - Creditamento indevido - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de realização de prova pericial para aferição da observância ou não, pela embargante, dos requisitos previstos na Portaria CAT 17/99 - Decisão anulada - Recurso de apelação da embargante provido.

13 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para determinar o recálculo da dívida com aplicação da taxa SELIC, sem condenação da Fazenda do Estado em verba honorária advocatícia. Admissibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente. Precedentes. Decisão alterada. Agravo de instrumento provido em parte.

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO -

Indeferimento da inicial por descumprimento do tema 1184 do STF, relativo à ausência de interesse para execuções fiscais de baixo valor - Inaplicabilidade ao presente caso - Execução fiscal que não apresenta baixo valor (R$ 53.279,14) - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. ... (Continua)

16 - TJSP Sucumbência. Ação de execução fiscal. ICMS. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estabelecimento destinatário da mercadoria. Empresa intermediária. Crédito. Aproveitamento. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Título líquido e certo. Juros de mora. Incidência. Capitalização. Não configuração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Prova pericial. Preclusão. Desnecessidade. Cerceamento de defesa inocorrente.

«A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação para produção de provas, acarreta a incidência da preclusão consumativa. Não configura cerceamento de defesa a não-realização de perícia técnica, quando desnecessária, tratando-se de matéria é exclusivamente de direito, comportando julgamento antecipado da lide, suficientes ao julgamento as demais provas produzidas no processo. Inteligência do CPC/1973, art. 420, parágrafo único, II.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS

declarado e não pago - Alegação de inconstitucionalidade na aplicação da legislação estadual para o cálculo dos juros moratórios - Inadmissibilidade - Cálculo que se deu com observação da taxa Selic - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Alegação de apresentação de GIAs substitutivas/retificadoras após o início da fiscalização, porém dentro do prazo da notificação administrativa e antes da execução fiscal. Negativa de substituição que se deu, exclusivamente, em razão da apresentação após o início da fiscalização, nos termos do art. 18-A, do Anexo IV, da Portaria CAT 92/98. Alegação de existência de saldo credor em favor do contribuinte. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova técnica. Sentença anulada.

20 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Processo sem andamento por mais de cinco anos. Prescrição verificada. Reexame necessário não provido.

21 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Processo sem andamento por mais de cinco anos. Prescrição verificada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Prescrição intercorrente - Ocorrência - Autos arquivados por mais de cinco anos - Incidência do Lei 6.830/1980, art. 40, parágrafo 4º - Situação dos autos que não permite acolher a alegação Fazendária da ausência de desídia - Inércia do prosseguimento da demanda que é exclusiva da FESP. Extinção mantida. ... (Continua)

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da Executada à extinção da Execução Fiscal, alegando que a existência de anterior decisão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral devido - Impossibilidade - Crédito tributário que não se encontrava suspenso quando do ajuizamento da Execução Fiscal - Decisão de indeferimento da suspensão do crédito tributário anterior à propositura da Execução Fiscal - Legalidade do ajuizamento da Execução Fiscal - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.

Autuação por deixar de pagar o ICMS-ST e receber mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Declaração de inidoneidade da vendedora, inexistência de estabelecimento e não localização, em momento posterior às operações. Impossibilidade de julgamento da lide, sem realização de perícia. Necessidade de produção de prova técnica. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Icms. Súmula 106/STJ.Prescrição. Ausência de impugnação dos fundamentos do

29 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Embargos. Redução de alíquota. Equiparação à isenção. Impossibilidade de creditamento integral do ICMS referente às operações anteriores. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no re 635.688/RS. Repercussão geral. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Insurgência contra o despacho inicial que arbitrou honorários advocatícios de 10% do valor do débito (CPC/2015, art. 827). Descabimento. Honorários advocatícios de caráter provisório fixados para a hipótese de pagamento imediato do débito, sujeitos a reavaliação quando do julgamento dos embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

31 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Autuação. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé.

«À época da transação, o comprador estava regularmente cadastrado e, se posteriormente foi constatada irregularidade na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria, ser responsabilizado.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Execução fiscal. Icms. Confronto entre legislação estadual e federal.

1 - Não cabe ao STJ, na via do recurso especial, examinar a legalidade de normas de direito local - Lei 6.374/1989 e Decreto 51.960/2007 - com normas de direito federal.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Prescrição - Ocorrência - Para que a execução seja redirecionada contra os sócios é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da citação da empresa executada, em observância ao disposto no CTN, art. 174 - Recurso voluntário da Fazenda Pública improvido - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão (art. 1.040, II, CPC/2015) - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do STJ, acerca do redirecionamento da execução fiscal aos sócios e prescrição - V. Acórdão em consonância com o decidido pelo C. STJ no Tema 444 - Manutenção do julgado.

34 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Execução suspensa. Paralisação causada pela credora. Extinção do feito nos termos do Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Admissibilidade. Recurso não provido.

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Bloqueio online. Valor parcial. Levantamento. - A inércia do executado não obsta o prosseguimento da execução, que é realizada no interesse do credor. Citada, a executada não pagou a dívida, nem garantiu a execução; teve bloqueados R$-3.641,98, foi intimada para comprovar eventual impenhorabilidade do numerário ou excesso de execução, mas novamente quedou-se inerte. No contexto dos autos, inexistem fundamentos de fato ou de direito capazes de obstar o levantamento pelo credor da quantia bloqueada. Jurisprudência da Seção. - Agravo do Estado provido.

36 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Cesta básica. Operações subsequentes. Base de cálculo. Redução. Aproveitamento integral. Descabimento. Princípio da não cumulatividade. Ofensa. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito fiscal presumido concedido pelo estado do Goiás. Glosa. Compensação.

«Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a Lei Complementar 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, II, do Decreto Estadual 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Barueri. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Devedora em recuperação judicial. Decisão que determinou bloqueio de ativos financeiros e autorizou repetição programada. Desafetação do Tema 987 do STJ. Juízo da Recuperação Judicial competente apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando à substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa. Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, com a redação da Lei 14.112/2020. Regularidade da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio (Comunicado 2889/2021 da Corregedoria Geral deste TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Inadmissibilidade. Hipótese em que não verificada a inércia da exequente. Extinção do feito afastada. Súmula 106/STJ. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

39 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Legalidade. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Lançamento. Créditos fiscais. Entradas. Ônus da prova. Nulidade. Penhora.

«1. O ajuizamento dos embargos à execução supre a falta de intimação do devedor da penhora. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Redirecionamento da execução em face do sócio - Irresignação - Decisório que merece subsistir Inclusão do sócio no polo passivo - Possibilidade - Súmula 435/STJ - Empresa autuada por infração tributária - Circunstância que autoriza a Fazenda a redirecionar a execução contra os sócios e administradores - Precedentes do e. STJ e desta Corte de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Nulidade da cda. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ÍNDICE DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - Exceção de não executividade apresentada pela empresa-executada em que se alega a suposta ilegalidade dos índices de juros mora exigidos pelo Fisco Paulista com esteio no LE 6.374/89, art. 96, com a redação atribuída pela LE 13.918/2009 - impertinência - débitos fiscais de ICMS que se referem a fatos geradores ocorridos após a vigência da LE 16.497/2017, legislação esta que adequou a taxa dos juros de mora dos débitos estaduais aos índices federais, corrigindo o vício até então existente e previsto pela LE 13.918/2009 - decisão que rejeitou o incidente executivo mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Cômputo de juros moratórios em percentuais superiores à taxa SELIC - Extinção do feito, por perda superveniente do interesse processual, em razão do recálculo dos débitos - Sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes - Precedente do STJ - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Processo paralisado em Cartório por mais de 05 anos. Prescrição intercorrente caracterizada. Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Recurso não provido

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Prescrição Intercorrente. Não ocorrência. Paralisação do processo que não ocorreu em razão de conduta omissiva da agravada. Decisão mantida. Recurso improvido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIFAL -

Pretensão da Executada da conversão em renda dos valores depositados anteriormente em ação mandamental, em que foi denegada a segurança - Impossibilidade - Ausência de trânsito em julgado do Mandado de Segurança - Discordância da Fazenda Pública em converter o depósito em renda - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Exceção de pré-executividade - Multa punitiva - Caráter confiscatório - Cabimento - Possibilidade: - O caráter confiscatório da multa é matéria de direito apreciada à luz dos princípios constitucionais. ... (Continua)

48 - TJSP Juros. Moratórios. Execução fiscal. ICMS. Aplicação da taxa selic sobre o débito tributário em aberto. Cabimento, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei estadual 10175/98. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

49 - TJSP Apelação sem revisão. Execução fiscal. ICMS. «cálculo por dentro, no que concerne à sistemática adotada para o cálculo do tributo. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da inclusão do montante do ICMS em sua própria base de cálculo. Recurso não provido.

50 - TJMG Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição da pretensão executória e intercorrente afastadas. Ausência de desídia da exequente na busca do crédito tributário. Recurso provido

«- Não ocorre a prescrição intercorrente se o credor atende às determinações do juízo da execução, impulsionando o processo e promovendo diligências de seu mister.... (Continua)